Procedimento Comum Cível 0800895-76.2022.8.10.0106 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800895-76.2022.8.10.0106 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/03/2024, 13:21

Trânsito em julgado

19/03/2024, 13:20

Decurso de Prazo

15/02/2024, 02:50

Petição (Petição (outras))

08/02/2024, 00:07

Publicação

31/01/2024, 15:00

Petição (Petição (outras))

18/01/2024, 11:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2023, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2023, 00:08

Petição (Petição (outras))

19/12/2023, 21:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800895-76.2022.8.10.0106. Requerente: JOSE FRANCISCO DE CASTRO SILVA Advogado do(a) AUTOR: JOSIVALDO NOBERTO DE LIRA - MA12638-A Requerido (a): BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A SENTENÇA Intimação - COMARCA DE PASSAGEM FRANCA/MA - VARA ÚNICA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais ajuizada por JOSE FRANCISCO DE CASTRO SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A., já qualificado nos autos. Após regular tramitação do feito, sobreveio petição informando que as partes realizaram acordo no ID 103417965, oportunidade na qual pugnaram por sua homologação. Pois bem. Considerando que as partes são pessoas capazes, em pleno exercício de seus direitos e deveres e firmaram por seus advogados o termo de acordo, numa demonstração inequívoca de que desejam compor, livres de qualquer elemento de coação externa, não vislumbro nenhum óbice ao deferimento do pedido de homologação do termo de acordo apresentado. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 840 e seguintes do Código Civil, homologo, por sentença, a transação realizada entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, via de consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, b do Novo Código de Processo Civil. Honorários e custas na forma convencionada, sendo que no caso das custas processuais remanescentes as partes estão dispensadas do recolhimento (art. 90, §3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após certifique-se o trânsito em julgado e em não havendo pendência, arquive-se. Passagem Franca/MA, data do sistema. CARLOS JEAN SARAIVA SALDANHA Juiz de Direito, respondendo

19/12/2023, 00:00

Publicação

18/12/2023, 15:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2023, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800895-76.2022.8.10.0106. Requerente: JOSE FRANCISCO DE CASTRO SILVA Advogado do(a) AUTOR: JOSIVALDO NOBERTO DE LIRA - MA12638-A Requerido (a): BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A SENTENÇA Sentença (expediente) - COMARCA DE PASSAGEM FRANCA/MA - VARA ÚNICA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais ajuizada por JOSE FRANCISCO DE CASTRO SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A., já qualificado nos autos. Após regular tramitação do feito, sobreveio petição informando que as partes realizaram acordo no ID 103417965, oportunidade na qual pugnaram por sua homologação. Pois bem. Considerando que as partes são pessoas capazes, em pleno exercício de seus direitos e deveres e firmaram por seus advogados o termo de acordo, numa demonstração inequívoca de que desejam compor, livres de qualquer elemento de coação externa, não vislumbro nenhum óbice ao deferimento do pedido de homologação do termo de acordo apresentado. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 840 e seguintes do Código Civil, homologo, por sentença, a transação realizada entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, via de consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, b do Novo Código de Processo Civil. Honorários e custas na forma convencionada, sendo que no caso das custas processuais remanescentes as partes estão dispensadas do recolhimento (art. 90, §3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após certifique-se o trânsito em julgado e em não havendo pendência, arquive-se. Passagem Franca/MA, data do sistema. CARLOS JEAN SARAIVA SALDANHA Juiz de Direito, respondendo

15/12/2023, 00:00

Homologação de Transação

18/11/2023, 13:07

Conclusão (para julgamento)

07/11/2023, 13:08

Documentos

Intimação

•19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB/MA 19.142-A) APELADO: JOSÉ FRANCISCO DE CASTRO SILVA ADVOGADO: JOSIVALDO NOBERTO DE LIRA (OAB/MA 12.628-A) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DECISÃO Decisão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO: 0800895-76.2022.8.10.0106 – PASSAGEM FRANCA/MA Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO BRADESCO S/A contra a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Único da Comarca de Passagem Franca/MA que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por JOSÉ FRANCISCO DE CASTRO SILVA, ora apelado, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para declarar a inexistência do contrato de nº 037731553000028CT, bem como condenar o Apelante ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, em favor da parte autora. Por fim, em razão da sucumbência recíproca, condenou as partes ao pagamento rateado das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, cuja exigibilidade resta suspensa em relação à parte autora, em razão do deferimento do benefício da justiça gratuita. Em suas razões recursais (id. 25036102), o apelante sustenta, em síntese, que os descontos decorrem de exercício regular de direito, em razão da existência, validade e eficácia do negócio jurídico em comento. Alega ausência de danos materiais a serem indenizados, porquanto válido o contrato firmado entre as partes, bem como por ter agido de boa-fé na formalização do negócio jurídico em comento. Sustenta a necessidade de afastar a condenação a título de danos morais, para que não se configure locupletamento ilícito, ou na hipótese de manutenção da condenação, que seja minorado o valor arbitrado. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar, in totum, a sentença de base e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial ou, alternativamente, pugna para que seja excluída ou minorada a condenação a título de danos morais. Devidamente intimada, o apelado apresentou as contrarrazões ao recurso (id. 25036106), oportunidade que refuta os argumentos trazidos em sede recursal e, no mérito, requer a manutenção da sentença em todos os seus termos. O recurso foi recebido nos efeitos suspensivo e devolutivo, na forma dos arts. 1.012 e 1.013, ambos do CPC (id. 27189177). A Procuradoria Geral de Justiça, com parecer da lavra da Drª. Sâmara Ascar Sauaia, se manifestou pelo conhecimento, já que presentes os requisitos de admissibilidade, e julgamento do recurso, deixando, todavia, de opinar quanto ao mérito, por inexistir, na espécie, interesse público velado, nos termos do artigo 178 do Código de Processo Civil e 127 da Constituição Federal (id. 27553562). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o Código de Processo Civil trouxe importantes alterações quanto aos poderes do Relator em processos que tramitam em segunda instância, consignando, no art. 932, do CPC, uma evolução normativa de ampliação desses poderes, já expressa em vários atos normativos e no âmbito do próprio Supremo Tribunal Federal (vide Art. 90, §2º, da LOMAM; art. 21, §1º, do RISTF, Súmula 322, do STF; art. 38, da Lei nº. 8.038/1990, Lei nº. 9.139/1995 e Lei nº. 9.756/1998). Referido poder de decisão unipessoal do relator se fundamenta no princípio da efetividade do processo como decorrência de dois outros princípios: da duração razoável do processo e da celeridade processual. A importância desses princípios é reconhecida pela doutrina, no momento em que se observa a preocupação constante dos processualistas modernos e do próprio Poder Judiciário em fornecer ao jurisdicionado uma tutela justa e efetiva, pronta e célere, com o dever das partes de evitar propositura de ações temerárias e abuso do meio processual, bem como o dever de todos, partes e magistrados, de estimularem procedimentos eficientes e rápidos, exercitando, assim, o dever de cooperação. No Brasil, a efetividade do processo se fundamenta no art. 5º, incisos XXXV, LIV, LV e LXXVIII, da CF de 1988, além de constar expressamente positivada nos art. 4º e 8º, Código de Processo de Civil de 2015, devendo-se reconhecer que: “A noção de efetividade do processo tem como premissa básica a concepção de que o Poder Judiciário tem como missão possibilitar aos demandantes uma adequada, tempestiva e eficiente solução de controvérsias, incluindo-se a devida realização do direito material tutelado em favor do seu titular”. (MEDEIROS NETO, Elias Marques. O Superior Tribunal de Justiça e o Princípio da Efetividade. Revista do Advogado, v. 141, 2019, p. 19). Esclarece-se ao seu turno, que a duração razoável do processo e a celeridade processual são princípios importantes para que o Poder Judiciário entregue uma justiça efetiva, sendo imprescindível adequar o trâmite processual à ideia de J.J. Canotilho, quando observa que “(…) a existência de processos céleres, expeditos e eficazes (…) é condição indispensável de uma protecção jurídica adequada” (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional. 6. ed. Coimbra: Almedina, 1993). Assim, possuo clareza de que a decisão monocrática é um instrumento que serve à justiça, materializada na entrega de uma prestação jurisdicional célere e justa, com economia processual, servindo, pois, às partes e ao próprio poder judiciário, razão pela qual pode este Relator, em atendimento aos preceitos normativos expostos e fundamentação supra, julgar monocraticamente, nos termos do art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil. Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, bem como os extrínsecos concernentes à tempestividade, preparo e regularidade formal, conheço do apelo e passo à análise do mérito recursal. O tema central dos recursos consiste em examinar se de fato é fraudulento o contrato de empréstimo objeto da lide, o que ensejaria a condenação por danos morais. Registre-se, inicialmente, que apenas a parte ré interpôs recurso de apelação contra a sentença proferida pelo Juízo a quo. No caso em exame, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, consoante preceitua a Súmula nº 297 do Superior Tribunal do Justiça ao dispor que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Ademais, nos termos da Súmula 479 do STJ, “[a]s instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Disso decorre a responsabilidade objetiva do fornecedor dos serviços, conforme art. 14 do CDC. Nesse contexto, tenho que a instituição bancária possui a responsabilidade pela segurança nos serviços por ela prestados, consequência do risco do empreendimento. Pois bem. Consoante restou consignado na sentença atacada e do exame detido dos autos, verifico que o requerido, ora Apelante, não comprovou a existência de fato impeditivo e extintivo do direito do autor, pois, em que pese sustentar falha na prestação de serviço, visto que a inscrição dos dados do autor nos cadastros restritivos de crédito revela-se exercício regular de direito, em razão do inadimplemento do Apelado em suposto contrato firmado entre as partes (Contrato nº 037731553000028CT), não havendo, portanto, que se falar em restituição do valor sacado ou condenação por danos morais, todavia, a instituição financeira deixou de juntar aos autos documento apto a demonstrar a manifestação de vontade da parte autora no sentido de entabular o negócio objeto da lide. Com efeito, o Apelante deixou de atender o disposto no CPC, in verbis: Art.373. O ônus da prova incumbe: I -ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (grifou-se) Assim, verifico que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de trazer aos autos fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II), ao passo que este comprovou a ocorrência de desconto indevido em sua conta (fato constitutivo do seu direito). Destarte, demonstrado o evento danoso, desconto indevido em sua conta bancária, bem como a responsabilidade do Apelante no referido evento, o dano moral fica evidenciado, sem a necessidade de qualquer outra prova para a sua ocorrência, prevalecendo o entendimento de que basta a demonstração do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do ofensor para que surja o dever de indenizar, condições essas, satisfatoriamente comprovadas no caso. No tocante ao quantum indenizatório, é cediço que o valor deve ser arbitrado levando em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo também ponderar a condição econômica das partes, não devendo a indenização ser irrisória e nem exorbitante, pois não tem o condão de modificar a situação patrimonial dos litigantes, mas sim de reparar os danos sofridos em virtude de uma conduta delituosa. A respeito da fixação do valor indenizatório a título de danos morais, Humberto Theodoro Júnior ensina que: O mal causado à honra, à intimidade, ao nome, em princípio, é irreversível. A reparação, destarte, assume o feito apenas de sanção à conduta ilícita do causador da lesão moral. Atribui-se um valor à reparação, com o duplo objetivo de atenuar o sofrimento injusto do lesado e de coibir a reincidência do agente na prática de tal ofensa, mas não como eliminação mesma do dano moral (A liquidação do dano moral, Ensaios Jurídicos - O Direito em revista, IBAJ - Instituto Brasileiro de Atualização Jurídica, RJ, 1996, vol. 2, p.509). Resta, para a Justiça, a penosa tarefa de dosar a indenização, porquanto haverá de ser feita em dinheiro, para compensar uma lesão que, por sua própria natureza, não se mede pelos padrões monetários acrescenta que: O problema haverá de ser solucionado dentro do princípio do prudente arbítrio do julgador, sem parâmetros apriorísticos e à luz das peculiaridades de cada caso, principalmente em função do nível sócio-econômico dos litigantes e da menor ou maior gravidade da lesão (Alguns aspectos da nova ordem constitucional sobre o direito civil, RT 662/7-17). Assim, considerando-se o porte econômico e o grau de culpa do ofensor, a gravidade da lesão, o nível socioeconômico e ainda, o comportamento da vítima, constata-se que a indenização fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) pelo Juízo de Primeiro Grau se mostra razoável e proporcional no caso concreto, e está dentro dos padrões fixados na jurisprudência deste colegiado em casos semelhantes, razão pela qual mantenho a condenação em danos morais, nos termos fixados pela sentença atacada. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao apelo, mantendo integralmente a sentença recorrida. Por fim, em atenção ao disposto no § 11 do art. 85 do CPC, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação em desfavor do Banco apelante, pois condizente com a natureza, a importância e o tempo exigido para o deslinde da causa. Utilize-se cópia da presente decisão como ofício/mandado. Após o decurso do prazo sem manifestação das partes, arquive-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Réu: BANCO BRADESCO S.A. Advogado (s): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A SENTENÇA I. Relatório Sentença (expediente) - COMARCA DE PASSAGEM FRANCA/MA - VARA ÚNICA Processo nº 0800895-76.2022.8.10.0106 Autor (a): JOSÉ FRANCISCO DE CASTRO SILVA Advogado (s): JOSIVALDO NOBERTO DE LIRA - MA12638-A Trata-se de "ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais" proposta por JOSÉ FRANCISCO DE CASTRO SILVA contra BANCO BRADESCO S.A., já qualificados nos autos. A parte autora alegou, em síntese, que teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, sem nunca ter efetuado a contratação no banco requerido, razão pela qual considera a inscrição indevida. Com a inicial foram juntados documentos pessoais e extrato de negativação. Citado, o réu apresentou contestação e, em síntese, requereu a improcedência dos pedidos, com o fundamento de que há legalidade nas cobranças efetuadas e, por consequência, inexiste dever de indenizar. Réplica apresentada. Intimadas as partes para informarem a necessidade de produção de provas, a parte demandante manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide, ao passo que o demandado requereu a dilação de prazo para comprovação da pactuação. Os autos vieram conclusos. É o relatório. II. Fundamentação Trata-se de "ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais" proposta por JOSÉ FRANCISCO DE CASTRO SILVA contra BANCO BRADESCO S.A., já qualificados nos autos. Inicialmente, indefiro o pleito da ré para a dilação de prazo, isso porque tal requerimento consiste em medida protelatória, sobretudo quando verifico que a contestação foi apresentada em 18/10/2022 e, até a presente data, transcorreu prazo superior ao pleiteado. Diante disso, passo à análise das preliminares. Quanto a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo, a necessidade dessa medida como pressuposto para uma ação judicial apenas se faz necessário nas situações estipuladas na legislação e jurisprudência, podendo em caso contrário violar o princípio constitucional do acesso à justiça, estipulado no inciso XXXV do artigo 5º da CRFB/88. Cabe mencionar que o caso em análise não está estipulado no rol de casos que necessita de prévio requerimento administrativo para que seja preenchido o requisito do interesse de agir. Ademais, em relação a preliminar de inépcia da inicial, essa também não merece prosperar, já que o comprovante de residência apresentado, encontra-se em nome da genitora da parte autora, motivo pelo qual a presente ação está perfeitamente apta à apreciação judicial, instruída com documentos que se consubstancia na pretensão jurisdicional aqui exposta. Desse modo, rejeito as preliminares aventadas. Ultrapassada a análise das preliminares e verificados os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito de ação, passo ao exame do mérito. Na sistemática da lei consumerista, o art. 29 estabelece que, em se tratando de práticas comerciais, equiparam-se a consumidor todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas previstas no Capítulo V, do Título I, do CDC (artigos 29 a 44, CDC). Destarte, ainda que a reclamante alegue que não tenha firmado nenhum contrato com a parte reclamada, aplicam-se ao presente caso as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor. Assim, tratando-se de uma típica relação consumerista, para o fim de responsabilização por danos causados em razão da prestação de serviços, não há que se perquirir a existência de dolo ou de culpa da parte requerida, sendo necessário apenas verificar se há nexo de causalidade entre a conduta e o dano. O nexo de imputação, por sua vez, consiste na falha na prestação do serviço. É essa a exegese do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, abaixo transcrito: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O dispositivo acima transcrito apresenta como requisitos para caracterização da responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo: a) defeito do serviço prestado ou informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos; b) dano patrimonial ou moral; c) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado. No caso, segundo apontado na exordial, foi surpreendido com o seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, em razão de uma dívida com a parte demandada, na quantia de R$ 1.426,07 (um mil e quatrocentos e vinte e seis reais e sete centavos), referente ao contrato nº 037731553000028CT, de 10/01/2021. E, quanto a esse aspecto, pontuo que seria impossível àquela produzir prova negativa, no sentido de comprovar que realmente não teria firmado o referido pacto, a chamada prova diabólica. Tal encargo caberia à empresa demandada. A parte promovida, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito da parte autora, uma vez que não trouxe provas do contrato firmado, do qual seriam originados a inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, ou mesmo apresentou qualquer documento que comprovasse a sua regularidade. In casu, a requerida limitou-se a fazer meras alegações sem nada comprovar, pois não há contrato anexado, com a assinatura da parte autora ou nenhum outro documento que evidencie a legitimidade da pactuação. Razão pela qual, verifico que o consumidor foi negativado por conta em razão de uma dívida que, de fato, sequer existiu. Destarte, ainda que se admita a existência do contrato fraudulento forjado por terceiro, admitido aqui apenas como base para a argumentação, a responsabilidade da reclamada na prestação do serviço é objetiva, conforme prevê o caput, do artigo 14, da Lei nº 8.078/90, respaldado pela jurisprudência dos tribunais: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DE NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE - SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS - APLICAÇÃO DO CDC - CONSUMIDOR EQUIPARADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR. - Restando devidamente comprovada nos autos fraude realizada por terceira pessoa, que efetuou a contratação de cartão de crédito em nome da autora, deve a pessoa jurídica ser responsabilizada pelos prejuízos causados, em razão da sua atividade, já que esse é o risco do negócio - A reparação por danos morais, ao mesmo tempo em que não deve permitir o enriquecimento injustificado do lesado, também não pode ser fixada em valor insignificante, pois deve servir de reprimenda para evitar a repetição da conduta abusiva. (TJ-MG - AC: 10000204665558001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 01/10/2020, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/10/2020) (grifos nossos) Sob esse aspecto, a ilação que se extrai da conjugação dos elementos acima é a inexistência de relação jurídica entre a demandante e a acionada empresa, uma vez que esta não comprovou o negócio jurídico que teria sido firmado entre as partes, bem como o está incontroverso o fato de que a demandante teve seu nome negativado junto aos cadastros do referido serviço protetivo de crédito por conta de inclusão solicitada pela empresa ré, ID 72898458. Feitas essas considerações, não há dúvidas de que a autora suportou dano moral, uma vez que este é presumido, ante o constrangimento ilegal de ter seu nome incluído em cadastro de inadimplentes, o que limita efetivamente as possibilidades de se utilizar dos mecanismos de crédito colocados à disposição no mercado. Nesse sentido são os precedentes jurisprudenciais quanto à caracterização de dano moral presumido quando da inscrição indevida em órgão de restrição de crédito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA INDEVIDA DECORRENTE DE DÍVIDA DE PLANO DE TELEFONIA CANCELADO PELA CONSUMIDORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PERDA DO OBJETO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA REQUERIDA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO TER PRATICADO QUALQUER ATO ILÍCITO. INSUBSISTÊNCIA. CANCELAMENTO DO CONTRATO pela consumidora, EM RAZÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TER OCORRIDO DE FORMA DIVERSA DA CONTRATADA. DÍVIDA INEXIGÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO A JUSTIFICAR A ANOTAÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA REQUERIDA QUE NÃO OPEROU COM A CAUTELA NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGAOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PRIVAÇÃO INJUSTIFICADA DO USO DO NOME PERANTE O MERCADO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE ELENCADOS NO ARTIGO 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, EX VI DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 50025288720198240073 TJSC 5002528-87.2019.8.24.0073, Relator: DENISE VOLPATO, Data de Julgamento: 15/09/2020, 6ª Câmara de Direito Civil) (grifos DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR FIXADO. PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. APELO IMPROVIDO. SEM INTERESSE MINISTERIAL. I - De acordo com a jurisprudência do STJ, o dano moral nos casos de inscrição indevida é in re ipsa. II - O valor da indenização deve levar em consideração o abalo sofrido pela vítima e o caráter pedagógico, razão pela qual não merece reforma III - Apelo improvido. Sem interesse ministerial. (TJ-MA - AC: 00040299520158100040 MA 0041332019, Relator: MARIA DAS GRAÃAS DE CASTRO DUARTE MENDES, Data de Julgamento: 25/06/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/06/2019 00:00:00) (grifos nossos) O nexo causal entre o dano sofrido e a conduta da ré também está comprovado, pois o nome da requerente foi inserido no sistema de proteção ao crédito em decorrência deste seu suposto débito para com a acionada, o que, em verdade, não aconteceu. Ademais, a responsabilidade da ré é de ordem objetiva (CDC, art. 14 e art. 927 do CC). Ocorreu, no caso, a falha no dever objetivo de cuidado da parte da empresa, que não se cercou das cautelas necessárias para aferir a real condição de inadimplência da demandante antes de violar o seu patrimônio moral. Falho o sistema, quem deve arcar com suas consequências não é o consumidor, mas sim aquele que exerce a atividade empresarial. Trata-se de risco que deve ser absorvido pela empresa. Na medida em que a ré é desidiosa quando da contratação de seus serviços, sem se certificar da identidade de seu tomador, ela naturalmente assume os riscos decorrentes dessa conduta, sobretudo porque aufere expressivos lucros com sua atividade. Nessa linha, vê-se que a ilicitude somente se perpetrou pela facilidade proporcionada pela promovida, traduzida na despreocupação com a identificação do tomador do serviço; essa a razão pela qual não há que se falar, ainda, em culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. As situações vexatórias e angustiantes enfrentadas pela requerente são impassíveis de questionamento e independem de prova, ante a circunstância de que esta, presumivelmente, sofreu diversos transtornos decorrentes da impossibilidade de contratação de empréstimos, outros serviços ou até mesmo de compras, como narrado na inicial, teve restrição ao crédito. Apurados, então, a ação lesiva da promovida, o dano moral, representado pelos dissabores e angústias vivenciadas pela autora, e o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso, ficam caracterizados todos os pressupostos para a geração da obrigação de compensar os danos havidos. Certo o dever de indenizar os danos morais experimentados pela promovente, cumpre-me fixar a extensão da reparação. Trata-se de tarefa das mais complexas. Os critérios judiciais para o arbitramento da reparação moral são sempre casuísticos, porque o legislador não ousou, através de norma genérica e abstrata, pré-tarifar a dor de quem quer que seja. Não obstante, ao arbitrar o quantum da indenização, deve o magistrado, conforme orientação jurisprudencial já sedimentada, levar em conta a posição social do ofendido, a condição econômica do ofensor, a intensidade do ânimo em ofender e a repercussão da ofensa. Evidentemente, a punição, por si só, não deve ser o fim visado, mas, ao mesmo tempo, deve-se atinar para a ideia de que, além de inibir o ofensor, o precedente servirá de exemplo para outros que, porventura, proponham-se a infligir o patrimônio imaterial de terceiros. O quantum fixado a título de indenização há de observar aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e aos objetivos nucleares da reparação, que é conferir um lenitivo ao ofendido, a penalização do ofensor pelo seu desprezo para com os direitos alheios e para com as próprias obrigações que lhe estão destinadas na condição de fornecedor de produto / prestador de serviço. Não pode ser desprezado, também, o caráter pedagógico e profilático da indenização fixada, que tem como escopo admoestar o lesante e levá-lo a repensar sua forma de atuação e seus procedimentos administrativos objetivando coibir a reiteração de atos idênticos. Assim, diante das circunstâncias objetivas do fato danoso e a fim de evitar o enriquecimento sem causa da promovente, bem como a atender aos demais parâmetros que vêm sendo utilizados para a fixação do dano moral, mister a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). III. Dispositivo Por todo o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) declarar a inexistência de vínculo obrigacional que sujeite a requerente a honrar o débito da cobrança indevida no valor de R$ 1.426,07 (um mil e quatrocentos e vinte e seis reais e sete centavos), referente a inscrição de nº 037731553000028CT, inserida em 10/01/2021, pela parte demandada e b) condenar o requerido ao pagamento de compensação, a título de dano moral, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em favor da parte autora; Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento rateado das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no patamar de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, ficando a exigibilidade de tais verbas suspensas em relação à parte autora em face dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, havendo cumprimento voluntário, autorizo desde já a expedição do respectivo alvará judicial para levantamento da quantia ora imposta. Após, arquivem-se com a respectiva baixa e anotações de praxe. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte requerida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme art. 1.010, §1º do CPC. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado com as nossas homenagens (art. 1.010, §3º do CPC). Passagem Franca/MA, data do sistema. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA

16/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Réu: BANCO BRADESCO S.A. Advogado (s): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A SENTENÇA I. Relatório Intimação - COMARCA DE PASSAGEM FRANCA/MA - VARA ÚNICA Processo nº 0800895-76.2022.8.10.0106 Autor (a): JOSÉ FRANCISCO DE CASTRO SILVA Advogado (s): JOSIVALDO NOBERTO DE LIRA - MA12638-A Trata-se de "ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais" proposta por JOSÉ FRANCISCO DE CASTRO SILVA contra BANCO BRADESCO S.A., já qualificados nos autos. A parte autora alegou, em síntese, que teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, sem nunca ter efetuado a contratação no banco requerido, razão pela qual considera a inscrição indevida. Com a inicial foram juntados documentos pessoais e extrato de negativação. Citado, o réu apresentou contestação e, em síntese, requereu a improcedência dos pedidos, com o fundamento de que há legalidade nas cobranças efetuadas e, por consequência, inexiste dever de indenizar. Réplica apresentada. Intimadas as partes para informarem a necessidade de produção de provas, a parte demandante manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide, ao passo que o demandado requereu a dilação de prazo para comprovação da pactuação. Os autos vieram conclusos. É o relatório. II. Fundamentação Trata-se de "ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais" proposta por JOSÉ FRANCISCO DE CASTRO SILVA contra BANCO BRADESCO S.A., já qualificados nos autos. Inicialmente, indefiro o pleito da ré para a dilação de prazo, isso porque tal requerimento consiste em medida protelatória, sobretudo quando verifico que a contestação foi apresentada em 18/10/2022 e, até a presente data, transcorreu prazo superior ao pleiteado. Diante disso, passo à análise das preliminares. Quanto a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo, a necessidade dessa medida como pressuposto para uma ação judicial apenas se faz necessário nas situações estipuladas na legislação e jurisprudência, podendo em caso contrário violar o princípio constitucional do acesso à justiça, estipulado no inciso XXXV do artigo 5º da CRFB/88. Cabe mencionar que o caso em análise não está estipulado no rol de casos que necessita de prévio requerimento administrativo para que seja preenchido o requisito do interesse de agir. Ademais, em relação a preliminar de inépcia da inicial, essa também não merece prosperar, já que o comprovante de residência apresentado, encontra-se em nome da genitora da parte autora, motivo pelo qual a presente ação está perfeitamente apta à apreciação judicial, instruída com documentos que se consubstancia na pretensão jurisdicional aqui exposta. Desse modo, rejeito as preliminares aventadas. Ultrapassada a análise das preliminares e verificados os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito de ação, passo ao exame do mérito. Na sistemática da lei consumerista, o art. 29 estabelece que, em se tratando de práticas comerciais, equiparam-se a consumidor todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas previstas no Capítulo V, do Título I, do CDC (artigos 29 a 44, CDC). Destarte, ainda que a reclamante alegue que não tenha firmado nenhum contrato com a parte reclamada, aplicam-se ao presente caso as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor. Assim, tratando-se de uma típica relação consumerista, para o fim de responsabilização por danos causados em razão da prestação de serviços, não há que se perquirir a existência de dolo ou de culpa da parte requerida, sendo necessário apenas verificar se há nexo de causalidade entre a conduta e o dano. O nexo de imputação, por sua vez, consiste na falha na prestação do serviço. É essa a exegese do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, abaixo transcrito: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O dispositivo acima transcrito apresenta como requisitos para caracterização da responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo: a) defeito do serviço prestado ou informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos; b) dano patrimonial ou moral; c) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado. No caso, segundo apontado na exordial, foi surpreendido com o seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, em razão de uma dívida com a parte demandada, na quantia de R$ 1.426,07 (um mil e quatrocentos e vinte e seis reais e sete centavos), referente ao contrato nº 037731553000028CT, de 10/01/2021. E, quanto a esse aspecto, pontuo que seria impossível àquela produzir prova negativa, no sentido de comprovar que realmente não teria firmado o referido pacto, a chamada prova diabólica. Tal encargo caberia à empresa demandada. A parte promovida, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito da parte autora, uma vez que não trouxe provas do contrato firmado, do qual seriam originados a inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, ou mesmo apresentou qualquer documento que comprovasse a sua regularidade. In casu, a requerida limitou-se a fazer meras alegações sem nada comprovar, pois não há contrato anexado, com a assinatura da parte autora ou nenhum outro documento que evidencie a legitimidade da pactuação. Razão pela qual, verifico que o consumidor foi negativado por conta em razão de uma dívida que, de fato, sequer existiu. Destarte, ainda que se admita a existência do contrato fraudulento forjado por terceiro, admitido aqui apenas como base para a argumentação, a responsabilidade da reclamada na prestação do serviço é objetiva, conforme prevê o caput, do artigo 14, da Lei nº 8.078/90, respaldado pela jurisprudência dos tribunais: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DE NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE - SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS - APLICAÇÃO DO CDC - CONSUMIDOR EQUIPARADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR. - Restando devidamente comprovada nos autos fraude realizada por terceira pessoa, que efetuou a contratação de cartão de crédito em nome da autora, deve a pessoa jurídica ser responsabilizada pelos prejuízos causados, em razão da sua atividade, já que esse é o risco do negócio - A reparação por danos morais, ao mesmo tempo em que não deve permitir o enriquecimento injustificado do lesado, também não pode ser fixada em valor insignificante, pois deve servir de reprimenda para evitar a repetição da conduta abusiva. (TJ-MG - AC: 10000204665558001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 01/10/2020, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/10/2020) (grifos nossos) Sob esse aspecto, a ilação que se extrai da conjugação dos elementos acima é a inexistência de relação jurídica entre a demandante e a acionada empresa, uma vez que esta não comprovou o negócio jurídico que teria sido firmado entre as partes, bem como o está incontroverso o fato de que a demandante teve seu nome negativado junto aos cadastros do referido serviço protetivo de crédito por conta de inclusão solicitada pela empresa ré, ID 72898458. Feitas essas considerações, não há dúvidas de que a autora suportou dano moral, uma vez que este é presumido, ante o constrangimento ilegal de ter seu nome incluído em cadastro de inadimplentes, o que limita efetivamente as possibilidades de se utilizar dos mecanismos de crédito colocados à disposição no mercado. Nesse sentido são os precedentes jurisprudenciais quanto à caracterização de dano moral presumido quando da inscrição indevida em órgão de restrição de crédito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA INDEVIDA DECORRENTE DE DÍVIDA DE PLANO DE TELEFONIA CANCELADO PELA CONSUMIDORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PERDA DO OBJETO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA REQUERIDA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO TER PRATICADO QUALQUER ATO ILÍCITO. INSUBSISTÊNCIA. CANCELAMENTO DO CONTRATO pela consumidora, EM RAZÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TER OCORRIDO DE FORMA DIVERSA DA CONTRATADA. DÍVIDA INEXIGÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO A JUSTIFICAR A ANOTAÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA REQUERIDA QUE NÃO OPEROU COM A CAUTELA NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGAOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PRIVAÇÃO INJUSTIFICADA DO USO DO NOME PERANTE O MERCADO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE ELENCADOS NO ARTIGO 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, EX VI DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 50025288720198240073 TJSC 5002528-87.2019.8.24.0073, Relator: DENISE VOLPATO, Data de Julgamento: 15/09/2020, 6ª Câmara de Direito Civil) (grifos DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR FIXADO. PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. APELO IMPROVIDO. SEM INTERESSE MINISTERIAL. I - De acordo com a jurisprudência do STJ, o dano moral nos casos de inscrição indevida é in re ipsa. II - O valor da indenização deve levar em consideração o abalo sofrido pela vítima e o caráter pedagógico, razão pela qual não merece reforma III - Apelo improvido. Sem interesse ministerial. (TJ-MA - AC: 00040299520158100040 MA 0041332019, Relator: MARIA DAS GRAÃAS DE CASTRO DUARTE MENDES, Data de Julgamento: 25/06/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/06/2019 00:00:00) (grifos nossos) O nexo causal entre o dano sofrido e a conduta da ré também está comprovado, pois o nome da requerente foi inserido no sistema de proteção ao crédito em decorrência deste seu suposto débito para com a acionada, o que, em verdade, não aconteceu. Ademais, a responsabilidade da ré é de ordem objetiva (CDC, art. 14 e art. 927 do CC). Ocorreu, no caso, a falha no dever objetivo de cuidado da parte da empresa, que não se cercou das cautelas necessárias para aferir a real condição de inadimplência da demandante antes de violar o seu patrimônio moral. Falho o sistema, quem deve arcar com suas consequências não é o consumidor, mas sim aquele que exerce a atividade empresarial. Trata-se de risco que deve ser absorvido pela empresa. Na medida em que a ré é desidiosa quando da contratação de seus serviços, sem se certificar da identidade de seu tomador, ela naturalmente assume os riscos decorrentes dessa conduta, sobretudo porque aufere expressivos lucros com sua atividade. Nessa linha, vê-se que a ilicitude somente se perpetrou pela facilidade proporcionada pela promovida, traduzida na despreocupação com a identificação do tomador do serviço; essa a razão pela qual não há que se falar, ainda, em culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. As situações vexatórias e angustiantes enfrentadas pela requerente são impassíveis de questionamento e independem de prova, ante a circunstância de que esta, presumivelmente, sofreu diversos transtornos decorrentes da impossibilidade de contratação de empréstimos, outros serviços ou até mesmo de compras, como narrado na inicial, teve restrição ao crédito. Apurados, então, a ação lesiva da promovida, o dano moral, representado pelos dissabores e angústias vivenciadas pela autora, e o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso, ficam caracterizados todos os pressupostos para a geração da obrigação de compensar os danos havidos. Certo o dever de indenizar os danos morais experimentados pela promovente, cumpre-me fixar a extensão da reparação. Trata-se de tarefa das mais complexas. Os critérios judiciais para o arbitramento da reparação moral são sempre casuísticos, porque o legislador não ousou, através de norma genérica e abstrata, pré-tarifar a dor de quem quer que seja. Não obstante, ao arbitrar o quantum da indenização, deve o magistrado, conforme orientação jurisprudencial já sedimentada, levar em conta a posição social do ofendido, a condição econômica do ofensor, a intensidade do ânimo em ofender e a repercussão da ofensa. Evidentemente, a punição, por si só, não deve ser o fim visado, mas, ao mesmo tempo, deve-se atinar para a ideia de que, além de inibir o ofensor, o precedente servirá de exemplo para outros que, porventura, proponham-se a infligir o patrimônio imaterial de terceiros. O quantum fixado a título de indenização há de observar aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e aos objetivos nucleares da reparação, que é conferir um lenitivo ao ofendido, a penalização do ofensor pelo seu desprezo para com os direitos alheios e para com as próprias obrigações que lhe estão destinadas na condição de fornecedor de produto / prestador de serviço. Não pode ser desprezado, também, o caráter pedagógico e profilático da indenização fixada, que tem como escopo admoestar o lesante e levá-lo a repensar sua forma de atuação e seus procedimentos administrativos objetivando coibir a reiteração de atos idênticos. Assim, diante das circunstâncias objetivas do fato danoso e a fim de evitar o enriquecimento sem causa da promovente, bem como a atender aos demais parâmetros que vêm sendo utilizados para a fixação do dano moral, mister a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). III. Dispositivo Por todo o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) declarar a inexistência de vínculo obrigacional que sujeite a requerente a honrar o débito da cobrança indevida no valor de R$ 1.426,07 (um mil e quatrocentos e vinte e seis reais e sete centavos), referente a inscrição de nº 037731553000028CT, inserida em 10/01/2021, pela parte demandada e b) condenar o requerido ao pagamento de compensação, a título de dano moral, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em favor da parte autora; Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento rateado das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no patamar de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, ficando a exigibilidade de tais verbas suspensas em relação à parte autora em face dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, havendo cumprimento voluntário, autorizo desde já a expedição do respectivo alvará judicial para levantamento da quantia ora imposta. Após, arquivem-se com a respectiva baixa e anotações de praxe. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte requerida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme art. 1.010, §1º do CPC. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado com as nossas homenagens (art. 1.010, §3º do CPC). Passagem Franca/MA, data do sistema. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA

16/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800895-76.2022.8.10.0106. Réu: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO 01. Inicialmente, a parte autora requer os benefícios da gratuidade da justiça, alegando a insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Tal alegação pela pessoa natural presume-se verdadeira (art. 99, §3º do CPC). Todavia, essa presunção é relativa e pode ser afastada ante a verificação concreta de indícios de não correspondência entre a situação fática aferida e o estado de miserabilidade alegado. Nesse sentido, frente a inexistência nos autos de qualquer elemento indicativo a corroborar a alegativa acima, determino a intimação da parte autora para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais da gratuidade de justiça, conforme prevê o art. 99, §2º do CPC, em 15 (quinze) dias. 02. Considerando que neste Juízo não existe a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram instituídos os Centros Judiciários de Solução Consensual de Conflitos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, resta inaplicável o disposto no art. 334 do CPC, o qual impõe a realização de audiência de conciliação e/ou mediação, razão pela qual determino que se proceda à citação do demandado. Ademais, a qualquer tempo, poderão as partes conciliar independentemente de emprego anterior de outros métodos de solução de conflito, mediante designação do juízo (art. 139, V do CPC) ou em eventual audiência de instrução (art. 359 do CPC). 03. Assim, Intimação - COMARCA DE PASSAGEM FRANCA/MA - VARA ÚNICA Autor (a): JOSE FRANCISCO DE CASTRO SILVA Advogado (a): JOSIVALDO NOBERTO DE LIRA - MA12638-A CITE-SE A PARTE REQUERIDA PELO SISTEMA, CASO TENHA CADASTRO NO PJE, OU POR CARTA, CASO NÃO TENHA, para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob a advertência de que, não sendo apresentada defesa, será considerado revel e se presumirão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do art. 344 do CPC. Contestada a ação, com alegação de preliminar ou de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, determino que seja intimado o demandante para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme preconizado no art. 350 do CPC. Impugnada a contestação ou escoado o prazo, voltem os autos conclusos para saneamento. 04. Ademais, com base no art. 6º, VIII, CDC, presentes os requisitos da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência da parte, inverto o ônus da prova. Intime-se a parte autora pelo seu advogado, via sistema. Diligencie-se. Passagem Franca/MA, data do sistema. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA

21/09/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

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