Execução de Título Extrajudicial 0800287-66.2022.8.10.0013 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800287-66.2022.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

07/08/2023, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2023, 00:04

Definitivo

04/08/2023, 13:32

Documento (Outros documentos)

04/08/2023, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CONDOMINIO EDIFICIO FENIX Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: BRUNO ALBERTO SOARES GUIMARAES - MA9970 REQUERIDO: MARCIA HELENA DOS SANTOS ARAUJO RIBEIRO Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: MARILIA ARAUJO DA SILVA - MA22198 DESPACHO Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº 0800287-66.2022.8.10.0013 | PJE Defiro o pedido de desarquivamento. Considerando a petição protocolada, DEFIRO o pedido de transferência do valor disponível, no ID 84220950, para a conta bancária informada pelo autor, considerando os poderes específicos do seu patrono, sem a necessidade da comprovação do recolhimento das custas de expedição de alvará, exceto nos casos de decisão advinda da Turma Recursal. Cumprida a diligência, arquive-se o feito. São Luís/MA, 02/08/2023 Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

04/08/2023, 00:00

Desarquivamento

03/08/2023, 11:12

Mero expediente

02/08/2023, 17:28

Conclusão (para despacho)

05/07/2023, 07:46

Documento (Certidão)

05/07/2023, 07:46

Petição (Petição (outras))

04/07/2023, 14:40

Publicação

13/04/2023, 03:45

Publicação

12/04/2023, 21:17

Publicação

08/02/2023, 08:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2023, 08:38

Definitivo

25/01/2023, 10:33

Documentos

Despacho (expediente)

•04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800287-66.2022.8.10.0013. EXEQUENTE: BRUNO ALBERTO SOARES GUIMARAES - MA9970 POLO PASSIVO: MARCIA HELENA DOS SANTOS ARAUJO RIBEIRO ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: MARILIA ARAUJO DA SILVA - MA22198 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 POLO ATIVO: CONDOMINIO EDIFICIO FENIX ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) VISTOS EM CORREIÇÃO DECISÃO Trata-se de pedido de inclusão de cota condominial vincenda durante o curso da ação de execução de título extrajudicial. A inicial executória requereu a execução da cota vencida em setembro 2021, bem como das vincendas durante o curso do processo. Após diligências de localização do executado, o mesmo veio aos autos e comprovou o pagamento da cota condominial, ID 82404877, na quantia de R$ 2.242,43, conforme certidão ID 82645187. No entanto, a parte exequente reclama pela inclusão da cota vencida em abril de 2022, no valor de R$ 2.443,26. Por meio do Resp. 1783434, o STJ sustentou que, como medida de economia e celeridade processual, e tendo em vista que o pagamento das cotas condominiais é obrigação de trato sucessivo, seria cabível, mesmo na ação de execução de título executivo extrajudicial, a aplicação das normas do processo de conhecimento que permitem a cobrança de parcelas vincendas. O julgado fundamentou sua decisão, na certeza, liquidez e exigibilidade das cotas vincendas, visto que a necessidade de cálculos aritméticos para determinar os valores devidos não retira a liquidez da obrigação, e a exigibilidade se define pelo vencimento de cada parcela. Nancy Andrighi salientou que o CPC/2015, "na parte que regula o procedimento da execução fundada em título executivo extrajudicial, admite, em seu artigo 771, a aplicação subsidiária das disposições concernentes ao processo de conhecimento à lide executiva". A relatora citou ainda precedente da Turma em que o colegiado definiu que a incidência do artigo 323 do CPC/2015 no processo de execução de título extrajudicial encontra respaldo no artigo 780 da mesma lei, que permite a cumulação de execuções contra um mesmo executado, ainda que pautadas em títulos diversos. Pelos fundamentos espojados, entendo ser possível a inclusão das parcelas vincendas na execução de título executivo extrajudicial, em observâncias aos princípios da efetividade, e economia processual. No entanto, o feito deve ser requerido até o pagamento integral da obrigação. Neste sentido, denoto um empecilho do pedido, considerando que o executado liquidou o montante requerido integralmente, conforme ID 82404877, confirmado pela Secretaria, ID 82645187. Desta forma, o deferimento de inclusão de uma nova cota, após o pagamento, resultaria na eternização da ação, defeso pelos princípios que regem o rito dos Juizados Especiais. Assim, determino a liberação da quantia depositada em juízo, por meio de alvará, sem necessidade do recolhimento de custas, e indefiro o pedido de complementação da execução, pelos fundamentos espojados. Com a entrega do alvará, arquive-se. São Luís, 20 de janeiro de 2023 SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

23/01/2023, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

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