Cumprimento de sentença 0800909-36.2019.8.10.0051 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800909-36.2019.8.10.0051 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS SECRETARIO JUDICIAL DA 4ª VARA Fórum "Des. Araújo Neto" Rua das Laranjeiras, s/n, Goiabal - CEP: 65.725-000 INTIMAÇÃO VIA SISTEMA DJEN Pedreiras, 5 de junho de 2026 Data da Distribuição: 15/04/2019 14:24:15 PROCESSO Nº: 0800909-36.2019.8.10.0051 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROMOVENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) do reclamante: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255-PE) PROMOVIDO: JOSE MARIANO DA SILVA Advogado(s) do reclamado: GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA (OAB 10063-MA) DESTINATÁRIO(S): advogado(s) de: Advogado(s) do reclamante: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255-PE) Advogado(s) do reclamado: GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA (OAB 10063-MA) De ordem do Excelentíssimo Juiz de Direito Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADAS do despacho/decisão/ato ordinatório, proferido nos autos do processo supracitado, conforme evento de ID nº181764008. 2- Abra-se vistas dos autos à parte executada, por intermédio de seu advogado(a), via DJEN, para, querendo, manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do valor de R$ 18,41, penhorado, conforme ID nº 181764001. 3 - Procedo a expedição de intimação da parte exequente por meio de seu advogado via DJEN, para ciência do resultado da penhora realizada, conforme ID nº181764001, bem como para requeira o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. GIVANILDO ALVES SIQUEIRA Diretor de Secretaria

08/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

22/04/2026, 16:47

Documento (Certidão)

20/04/2026, 15:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 22:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado: Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Requerido: JOSE MARIANO DA SILVA Advogado: Advogado do(a) ESPÓLIO DE: GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA - MA10063-A DESPACHO Despacho (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS PROCESSO N.º 0800909-36.2019.8.10.0051 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o pedido de habilitação formulado no ID 175446959. Proceda a Secretaria à atualização cadastral no sistema PJe para que as intimações passem a constar exclusivamente em nome do causídico ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/MA 11.812-A), conforme requerido. Compulsando os autos, verifico que a parte exequente cumpriu a determinação de ID 79963235, efetuando o pagamento das custas processuais para a utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD INFOJUD (ID 175823106 e ID 175823109). Diante do pagamento das custas e visando a satisfação do crédito, DETERMINO a realização de tentativa de penhora online de ativos financeiros em nome do executado, via sistema SISBAJUD, até o limite do valor atualizado do débito. Caso a tentativa reste infrutífera, proceda-se desde já à consulta de veículos via RENAJUD e de declarações de bens via INFOJUD, conforme as custas recolhidas. Cumpra-se. Pedreiras (MA), 13 de abril de 2026. Bernardo Luiz de Melo Freire Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras

15/04/2026, 00:00

Mero expediente

13/04/2026, 20:37

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 22:50

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 16:05

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 15:03

Documento (Certidão)

23/03/2026, 15:01

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 10:36

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 09:42

Decurso de Prazo

22/03/2026, 13:25

Decurso de Prazo

22/03/2026, 13:25

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 11:01

Documentos

Intimação

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS SECRETARIA JUDICIAL DA 4ª VARA Rua das Laranjeiras S/N, Bairro Goiabal, Pedreiras - MA, FONE: (99) 3626-5304 PROCESSO Nº: 0800909-36.2019.8.10.0051 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROMOVENTE: JOSE MARIANO DA SILVA Advogado(s) do reclamante: GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA (OAB 10063-MA) PROMOVIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA) INTIMAÇÃO ELETRÔNICA FINALIDADE: INTIMAR a parte autora a tomar conhecimento do inteiro teor do Despacho ID 67562838, proferido nos autos acima epigrafados. INTEIRO TEOR: DESPACHO:Intime-se o executado/requerente, na pessoa de seu advogado, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de incidência de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e §13), tudo na forma do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil.Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º).Caso não haja o pagamento voluntário pelo devedor, determino a imediata indisponibilidade de valores, pelo sistema BACENJUD, até o montante indicado na execução, pois na forma do artigo 835, I, do CPC, a penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira.Realizada a constrição, intime-se a parte executada a manifestar-se sobre a penhora on-line em referência, no prazo de 05 (cinco) dias (artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil).Decorrido o prazo supra, sem manifestação, expeça-se alvará em favor da parte autora e seu advogado, intimando-o para informar sobre o cumprimento da obrigação em 05 (cinco) dias.Não encontrado valor em dinheiro suficiente a garantia do crédito, proceda o Sr. Oficial de Justiça a imediata penhora dos bens do devedor, de forma menos gravosa, e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado.Pedreiras (MA), 24 de maio de 2022. BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras.

25/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: JOSE MARIANO DA SILVA Advogado: Guilherme Henrique Branco de Oliveira (OAB/MA 10.063) Recorrido: BANCO BRADESCO S/A AdvogadO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/MA 9.348-A) Desembargador Presidente: Lourival de Jesus Serejo Sousa DECISÃO Decisão (expediente) - RECURSO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO NÚMERO: 0800909-36.2019.8.10.0051 Trata-se de recurso especial interposto por Jose Mariano da Silva, com fundamento no artigo 105, inciso III, “a” da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão prolatado pela Segunda Câmara Cível desta Corte de Justiça no julgamento do Agravo Interno manejado na Apelação Cível nº 0800909-36.2019.8.10.0051. Na origem, o recorrente ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais em desfavor do Banco Bradesco Financiamentos S/A, postulando, em síntese, a declaração da inexistência de contrato supostamente firmado entre as partes, ressarcimento em dobro dos valores descontados de seu benefício e indenização por danos morais. Alega que vem sofrendo descontos indevidos, de R$ 18,83 (dezoito reais e oitenta e três centavos), desde janeiro de 2015 em seu benefício previdenciário, mesmo sem ter firmado contrato. A magistrada julgou pela improcedência dos pedidos, concluindo, mediante a apresentação do contrato pelo banco, pela inexistência de falha na prestação de serviço (ID 10126193). O recorrente apelou, tendo a relatoria desprovido o apelo monocraticamente (ID 11433537), o que ensejou a interposição de agravo interno, desprovido por votação unânime no Acórdão ID 1205693614131201. Sobreveio o apelo especial, no qual é alegado que o acórdão “foi proferido em sentido contrário à lei federal, afrontando quesitos de proteção ao consumidor (Lei nº 8.078/90).” Do arrazoado, infere-se alegação de violação aos artigos 51, IV, 39, I, IV e V, e 42, parágrafo único, do CDC. A pretensão de reforma do julgado pelo recorrente é no sentido da condenação do banco por danos morais e materiais. Requer o recebimento do recurso no duplo efeito (suspensivo e devolutivo). Alega inexistir litigância de má-fé, que não restou comprovada alteração da verdade dos fatos pelo autor, que o mesmo suportou prejuízos em razão de negócio jurídico viciado, sustentando que a instituição financeira é que age de má-fé. Intimado, o recorrido apresentou contrarrazões no ID 14606084. É o relatório. Decido. Os pressupostos extrínsecos de admissibilidade foram atendidos, tendo em vista que o recorrente se encontra devidamente representado, interpôs o recurso no prazo da lei e é beneficiário de gratuidade da justiça. Entretanto, verifico que os mencionados artigos do CDC não foram objeto de debate na decisão colegiada (Súmula 211/STJ), cuja discussão tratou apenas da validade do contrato celebrado, tendo dirimido a questão nos seguintes termos: Como pôde-se extrair dos autos, o banco agravante desincumbiu-se do ônus de comprovar a manifestação da vontade da parte agravada uma vez que colacionou aos autos contrato devidamente assinado pelo agravante, sendo lícitos os descontos realizados. Dessa forma, percebe-se que o banco réu, ora agravante, comprovou a regularidade da contratação. Sendo assim, ainda que estivessem prequestionados os artigos de lei federal tido como violados, a desconstituição das premissas firmadas no acórdão não prescinde da análise do contexto fático probatório da lide, providência não admitida na via especial em virtude do óbice do enunciado da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA E VÁLIDA. DISPONIBILIZAÇÃO DO PRODUTO DO MÚTUO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo (art. 1042 do CPC/15) conhecido em juízo de retratação. 2. A alegação de afronta ao artigo ao artigo 1.022 do CPC/15 se deu de forma genérica, circunstância impeditiva do conhecimento do recurso especial, no ponto, pela deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284 do STF, por analogia. 3. A modificação das conclusões a que chegou o Tribunal a quo, quanto à existência de litigância de má-fé, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 desta Corte. 4. A incidência do referido óbice impede o conhecimento do recurso lastreado na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ante a inexistência de similitude fática. Precedentes. 5. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso especial. (AgInt no AREsp 1867795/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 27/09/2021) Por fim, apesar de postular o recebimento do recurso no duplo efeito, olvidou-se o recorrente de desenvolver qualquer fundamentação apta a justificar o pedido. Diante do exposto, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o recurso especial. Publique-se. São Luís, 21 de janeiro de 2022. Desembargador Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente

26/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOSE MARIANO DA SILVA ADVOGADO: GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRAAdvogado -OAB/MA 10.063 APELADO: NCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A ADVOGADA: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP 128.341) RELATORA: DESA. NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA DECISÃO Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0800909-36.2019.8.10.0051 (PJE) Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença prolatada nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, que o magistrado de base julgou improcedentes os pleitos autorais, nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, diante da apresentação do contrato pelo requerido e inexistência de falha na pres-tação do serviço. Julgamento proferido com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando a existência de prova cabal do contrato entre as partes, condeno a parte autora ao pagamento em favor do requerido do montante equivalente a 1% (um por cento) do valor da causa, por litigância de má-fé, nos termos do artigo 81 do Código Processual Civil Condeno também a parte autora em custas e honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando em condição suspensiva de exigibilidade, por ser beneficiária da justiça gratuita, benefício deferido nesta oportunidade.”. Em suas razões recursais, o Apelante sustenta que não celebrou nenhum contrato junto ao Apelado, e que os documentos juntado pelo banco não tem o condão de conferir validade ao suposto negocio jurídico. Requer, portanto, o conhecimento e provimento do Apelo para que seja reformada a sentença de base e julgado totalmente procedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões do Apelado. A d. Procuradoria não se manifestou nos autos. É o breve relatório. Valendo-me do permissivo conferido na Súmula 568, do STJ, DECIDO. Os recursos atendem aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual deles conheço. Inicialmente, saliento que a relação entabulada nos autos é de consumo, estando autor e réu enquadrados no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, insculpido nos arts. 2º e 3º do CDC. Primeiramente, passo a análise das preliminares suscitadas. Cinge-se a demanda acerca da ilegalidade ou não de empréstimo contratado no benefício da Requerente. Pois bem. A análise acerca da suposta fraude de empréstimos consignados em benefícios de aposentados foi objeto do julgamento do IRDR 53983/2016, restando firmado em sua Tese número 1 o que segue: "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." Nesta linha, cabe ao Banco demandado a comprovação, independente da inversão do ônus, de que o aposentado contratou o empréstimo consignado, e ao demandante colaborar com a justiça e fazer a juntada de extrato bancário comprovando o desconto indevido. Sem maiores delineamentos, verifico que o documento apresentado com a peça contestarória, como a cédula bancária referente ao Contrato n.º 802677701, devidamente assinada pelas partes, confirmando a existência de contrato de mútuo firmado entre as partes. Assim, entendo que o Banco Apelante se desincumbiu de seu ônus, uma vez que comprovou a contratação do empréstimo pelo Apelado através da Cédula de Crédito Bancário colacionada, suficiente a demonstrar a validade do negocio. De outro lado, caberia parte autora comprovar que não recebeu o valor contratado, por meio da juntada do extrato bancário, o que não o fez. Nesse sentido vem decidindo esta E. Corte: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DO DEVER DE REPARAR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Deve-se concluir pela legalidade dos descontos realizados na aposentadoria, quando presentes nos autos cópia do contrato assinado, devidamente acompanhada dos documentos pessoais e do comprovante de que o valor foi creditado em conta bancária de titularidade da parte. 2. Sem a configuração do ato ilícito, não cabe indenização por danos morais e tampouco restituição de indébito. 3. Apelo conhecido e improvido. 4. Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0441602015 MA 0001776-06.2012.8.10.0052, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 16/05/2016, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2016) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REGULARIDADE DO CONTRATO. COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO DOS VALORES EM CONTA CORRENTE. LEGALIDADE DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DO EMPÉSTIMO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I -As disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor são claras no sentido de que, em casos de empréstimos, compete ao réu, no caso o banco apelado, em razão da inversão do ônus da prova, comprovar a existência de qualquer fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor, no caso a origem dos valores descontados, o que verifico ter havido no presente caso, pela comprovação do efetivo depósito do valor na conta corrente da autora. II -O inequívoco comportamento da apelante fez surgir para o banco a legítima expectativa de confiança quanto à execução do contrato de empréstimo, impedindo o consumidor, assim, de questionar sua existência, pois exarou sua declaração de vontade no momento em que aceitou passivamente o depósito do numerário em conta de sua titularidade, não podendo, agora, contestar os descontos das respectivas parcelas, por aplicação da teoria do venire contra factum proprium. III - Comprovada a legalidade dos descontos deve ser mantida a sentença de improcedência da ação. IV - Recurso conhecido e desprovido. Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0186052015 MA 0001821-96.2014.8.10.0033, Relator: MARCELINO CHAVES EVERTON, Data de Julgamento: 24/05/2016, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/05/2016) Dessa forma, não merece reforma a sentença de base, uma vez que não restou demonstrado qualquer ato ilícito por parte do Banco Requerido. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Apelo, mantendo a sentença de base na sua integralidade. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA RELATORA

26/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS SECRETARIA JUDICIAL DA 4ª VARA Rua das Laranjeiras S/N, Bairro Goiabal, PEDREIRAS - MA, FONE: (99) 3642-5499 PROCESSO Nº: 0800909-36.2019.8.10.0051 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROMOVENTE: JOSE MARIANO DA SILVA Advogado(s) do reclamante: GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA, OAB/MA N.º10.063 PROMOVIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, OAB/MA Nº 9.348-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA FINALIDADE: INTIMAR as partes a tomarem conhecimento do inteiro teor da Sentença ID 41672790, proferida nos autos acima epigrafados. INTEIRO TEOR: SENTENÇA:Trata-se de Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por JOSE MARIANO DA SILVA em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ambos qualificados nos autos, em que requer seja declarada a inexistência do contrato n.º 802677701, supostamente firmado entre as partes; bem como o ressarcimento, em dobro, dos valores indevidamente descontados de seu benefício e o pagamento de indenização por danos morais. Para tanto, alega que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário, no importe de R$ 18,83 (dezoito reais e oitenta e três centavos), desde janeiro de 2015, porquanto não firmou nenhum contrato com a parte requerida. Juntou documentos anexos.Em sede de defesa (ID 36059908), o requerido alega a regularidade na contratação, motivo pelo qual requer a improcedência dos pedidos. Juntou os documentos anexos.Réplica ID 38055656.Vieram os autos conclusos.É o breve relatório. Decido.A questão posta em juízo é objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 53.983/2016, instaurado pelo nosso Egrégio Tribunal de Justiça, que, no julgamento realizado em 12/09/2018, firmou as seguintes teses:1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)."2ª TESE: "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)".3ª TESE: "É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis".4ª TESE: "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)".O Banco do Brasil interpôs o Recurso Especial Cível nº 013978/2019, impugnando as teses que imputaram às instituições financeiras o ônus de provar a autenticidade do contrato firmado com a parte e que afirmou ser cabível a repetição do indébito em dobro, quando não restar provada a validade do contrato celebrado. Desse modo, o Presidente recebeu o recurso, determinando a suspensão de todos os feitos em curso que tiverem a controvérsia instaurada em razão das teses recorridas, determinando o prosseguimento do feito em relação às demais.À vista dos autos, verifico que o seu julgamento não está relacionado às teses pendentes de recurso, motivo pelo qual prossigo na análise de mérito.Em razão do princípio da livre persuasão racional do juiz e da boa-fé contratual, verifica-se a regularidade do contrato firmado entre as partes, conforme Contrato n.º 802677701 (ID 41474492), desincumbindo o requerido do ônus que lhe era próprio. Além disso, apresentado o contrato competia à parte autora provar que não recebeu o valor contratado, por meio da juntada do extrato bancário (Tese 1, IRDR n.º 53.983/2016).Assim, apresentado o contrato, sendo de responsabilidade do consumidor a guarda e sigilo do cartão e senha bancária, e não tendo sido alegada qualquer falha no sistema, inexiste o vício contratual alegado pelo autor na inicial.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, diante da apresentação do contrato pelo requerido e inexistência de falha na prestação do serviço. Julgamento proferido com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Considerando a existência de prova cabal do contrato entre as partes, condeno a parte autora ao pagamento em favor do requerido do montante equivalente a 1% (um por cento) do valor da causa, por litigância de má-fé, nos termos do artigo 81 do Código Processual CivilCondeno também a parte autora em custas e honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando em condição suspensiva de exigibilidade, por ser beneficiária da justiça gratuita, benefício deferido nesta oportunidade.Transitado em julgado, arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Pedreiras (MA), 26 de fevereiro de 2021.Gisa Fernanda Nery Mendonça Benício Juíza Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras

12/03/2021, 00:00

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Documento (Certidão)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(209)

Todos os documentos(26)