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Cumprimento de sentençaAdicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/12/2020

Valor da Causa

R$ 51.157,21

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia

Partes do Processo

ELIETE BORGES DOS SANTOS

CPF

Autor

JUSCELINO OLIVEIRA

Terceiro

MUNICIPIO DE ACAILANDIA

CNPJ

Reu

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Decorrido prazo de THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA BRITO DINIZ em 09/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 09/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Petição de petição

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Realizado Cálculo de Liquidação

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de termo

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(19)