Execução de Título Extrajudicial 0804068-28.2017.8.10.0060 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0804068-28.2017.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO SERVIDOR FEDERAL LTDA Advogado: Advogados do(a) EXEQUENTE: KEREM RAYSSA GONCALVES FERNANDES - DF51766, MARIANA AVELAR JALORETTO - DF48414, MARIANNA FERRAZ TEIXEIRA - DF29467, MARILIA FERRAZ TEIXEIRA - DF37623 Requerido(a): EXECUTADO: JANES MARY CARVALHO PEDROSA Advogado: Advogado do(a) EXECUTADO: SYLVIO ELOIDES CARVALHO PEDROSA - MA18069 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON Processo nº: 0804068-28.2017.8.10.0060 Classe CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de requerimento por buscas junto ao sistema SNIPER, visando a identificação de possíveis ativos e patrimônios em nome da parte Executada. Defiro o pedido. Intime-se a parte exequente para recolher a taxa judiciária prevista no item 4.25 da Tabela IV, do anexo da Lei n. 9.109/2009, para a realização de consulta no sistema, podendo a guia de pagamento ser emitida por meio do Gerador de Custas do site do Tribunal de Justiça do Maranhão, ressaltando-se que deverá ser paga uma taxa para cada executado, no prazo de 15 dias. Advirta-se que a ausência de manifestação poderá ensejar a suspensão do feitos, com base no art. 921, III do CPC. Intimem-se. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO SERVIDOR FEDERAL LTDA Advogado: Advogados do(a) EXEQUENTE: KEREM RAYSSA GONCALVES FERNANDES - DF51766, MARIANA AVELAR JALORETTO - DF48414, MARIANNA FERRAZ TEIXEIRA - DF29467, MARILIA FERRAZ TEIXEIRA - DF37623 Requerido(a): EXECUTADO: JANES MARY CARVALHO PEDROSA Advogado: Advogado do(a) EXECUTADO: SYLVIO ELOIDES CARVALHO PEDROSA - MA18069 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON Processo nº: 0804068-28.2017.8.10.0060 Classe CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de requerimento por buscas junto ao sistema SNIPER, visando a identificação de possíveis ativos e patrimônios em nome da parte Executada. Defiro o pedido. Intime-se a parte exequente para recolher a taxa judiciária prevista no item 4.25 da Tabela IV, do anexo da Lei n. 9.109/2009, para a realização de consulta no sistema, podendo a guia de pagamento ser emitida por meio do Gerador de Custas do site do Tribunal de Justiça do Maranhão, ressaltando-se que deverá ser paga uma taxa para cada executado, no prazo de 15 dias. Advirta-se que a ausência de manifestação poderá ensejar a suspensão do feitos, com base no art. 921, III do CPC. Intimem-se. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

15/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/04/2026, 04:28

Publicação

16/03/2026, 08:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO SERVIDOR FEDERAL LTDA Advogado: Advogados do(a) EXEQUENTE: KEREM RAYSSA GONCALVES FERNANDES - DF51766, MARIANA AVELAR JALORETTO - DF48414, MARIANNA FERRAZ TEIXEIRA - DF29467, MARILIA FERRAZ TEIXEIRA - DF37623 Requerido(a): EXECUTADO: JANES MARY CARVALHO PEDROSA Advogado: Advogado do(a) EXECUTADO: SYLVIO ELOIDES CARVALHO PEDROSA - MA18069 DESPACHO Conforme requerimento de id 161024079, bem como recolhimento das custas processuais, PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON Processo nº: 0804068-28.2017.8.10.0060 Classe CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO as pesquisas solicitadas. Manifeste-se o exequente sobre as informações colhidas no sistema INFOJUD, consoante extratos em anexo, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 dias, indicando novos e efetivos meios para o prosseguimento da execução ou, caso contrário, será determinada a suspensão da execução, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. Proceda a secretaria à liberação de acesso aos advogados para os documentos sigilosos. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

13/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

12/03/2026, 11:13

Documento (Certidão)

12/03/2026, 11:13

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 15:05

Mero expediente

03/03/2026, 17:48

Conclusão (para despacho)

28/01/2026, 05:59

Documento (Certidão)

28/01/2026, 05:58

Petição (Petição (outras))

13/01/2026, 16:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0804068-28.2017.8.10.0060. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO SERVIDOR FEDERAL LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: KEREM RAYSSA GONCALVES FERNANDES - DF51766, MARIANA AVELAR JALORETTO - DF48414, MARIANNA FERRAZ TEIXEIRA - DF29467, MARILIA FERRAZ TEIXEIRA - DF37623 EXECUTADO: JANES MARY CARVALHO PEDROSA Advogado do(a) EXECUTADO: SYLVIO ELOIDES CARVALHO PEDROSA - MA18069 DESPACHO Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de pedido de busca bens no sistema INFOJUD formulado pelo exequente. Defiro o pleito. Por conseguinte, determino a intimação do exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher a taxa judiciária prevista no item 4.25 da Tabela IV, do anexo da Lei n. 9.109/2009, no valor de R$ 25,66, para a realização de consulta junto ao sistema solicitado, podendo a guia de pagamento ser emitida por meio do Gerador de Custas do site do Tribunal de Justiça do Maranhão. Intimem-se. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

15/12/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•15/05/2026, 00:00

22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804068-28.2017.8.10.0060. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO SERVIDOR FEDERAL LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: KEREM RAYSSA GONCALVES FERNANDES - DF51766, MARIANA AVELAR JALORETTO - DF48414, MARIANNA FERRAZ TEIXEIRA - DF29467, MARILIA FERRAZ TEIXEIRA - DF37623 EXECUTADO: JANES MARY CARVALHO PEDROSA Advogado do(a) EXECUTADO: SYLVIO ELOIDES CARVALHO PEDROSA - MA18069 DECISÃO Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido formulado pela executada, em que apresenta impugnação ao bloqueio de ativos financeiros por meio de penhora “on-line”, objetivando o desbloqueio da quantia de R$ 2.376,96, justificando que referida verba foi extraída de ganhos salariais. É o relatório. Passo a fundamentar. Sabe-se que é cabível a medida de constrição legal por meio eletrônico desde que respeitado o limite do crédito exequendo com base nos ativos financeiros do devedor e que a penhora não recaia, em regra, sobre saldo proveniente de verbas de natureza impenhorável, como aquelas de natureza alimentar ou que estejam depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos. Nessa linha de pensamento, pelo princípio da menor onerosidade, deve a execução se operar pelo modo menos gravoso ao executado (art. 805, CPC), pautando-se sempre pela razoabilidade e proporcionalidade, de forma a evitar o sacrifício total do princípio da efetividade executiva. O art. 833 do Código de Processo Civil estatui nos incisos IV e X, que são impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Nada obstante, à luz dos novos postulados erigidos ao diploma processual civil, o legislador estabeleceu expressamente que a regra da impenhorabilidade do incisos IV e X, do art. 833, comporta exceção quando o crédito penhorado se sujeita ao pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como em relação às importâncias que excedam 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais (§2°, art. 833, CPC). No caso dos autos, após deferimento de consulta de ativos financeiros da parte executada foi possível o bloqueio parcial do débito, conforme ordem de bloqueio de valores anexada nos autos. Desta feita, à luz do art. 854, § 3°, do CPC, cabe ao executado demonstrar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou mesmo se ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Vejamos o texto legal: Art. 854. omissis (...) § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. § 4º Acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do § 3º, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas. Pois bem, analisando a documentação colacionada aos autos, notadamente o extrato e documentos, verifica-se a existência de bloqueio judicial de valores em conta bancária em que a parte executada recebe proventos/salário. Por conseguinte, conforme determinação do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, referido montante é considerado impenhorável. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não destoa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1.O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que as regras de impenhorabilidade previstas no Código de Processo Civil aplicam-se aos casos de indisponibilidade de bens decretada nos termos do art. 7º da Lei n. 8.429/1992. Precedentes: (AgInt no REsp 1440849/PA, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 30/5/2018; REsp 1.319.515/ES, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 21/9/2012. 2. Nessa esteira, a jurisprudência do STJ tem afastado a possibilidade de tornar indisponíveis, com fulcro no art. 7º da Lei n. 8.429/1992, os valores referentes a salários, pensões, vencimentos, remunerações, subsídios, pois constituem verba de natureza alimentar essenciais ao seu sustento e de sua família. Precedentes: REsp 1.164.037/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Rel. p/ Acórdão Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 9/5/2014; REsp 1.461.892/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6/4/2015. 3. Da mesma forma, também está imune à medida constritiva de indisponibilidade, porquanto impenhoráveis, os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente, desde que os valores não sejam produto da conduta ímproba. Precedentes: REsp 1.676.267/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/10/2017; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/12/2015; EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 19/12/2014. 4. No caso dos autos, a Corte de origem excluiu da indisponibilidade de bens anteriormente decretada o valor de até 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, decidindo, portanto, conforme a jurisprudência desta Corte. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1427492/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 28/03/2019) Destarte, restou demonstrado que a importância de R$ 2.376,96 é impenhorável por imperativo legal. De rigor, portanto, o respectivo desbloqueio. Decido. Ao teor do exposto, com fundamento no art. 833, IV, do CPC, JULGO PROCEDENTE a impugnação à penhora “on-line” e, por conseguinte, realiza-se, nesta oportunidade, o imediato DESBLOQUEIO DO VALOR de R$ 2.376,96, conforme detalhamento de ordem judicial em anexo. Outrossim, em relação ao saldo de R$ 10,90 bloqueados na NU PAGAMENTOS, em razão do valor ínfimo bloqueado, realizei o respectivo desbloqueio. Intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito, dando prosseguimento ao feito, sob pena de suspensão da execução, com base no art. 921, inciso III do CPC. SEM A MANIFESTAÇÃO, considerando que não foram localizados bens penhoráveis do executado, determino a SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, pelo prazo de 01(um) ano, do feito na forma do art. 921, III, do Código de Processo Civil, período no qual se suspenderá a prescrição. Durante o prazo de suspensão o processo deverá permanecer em secretaria. Findo o prazo sem manifestação do exequente, arquivem-se os autos, observando-se o disposto no art.921, §2º, do Código de Processo Civil. Intime-se o exequente para promover o andamento do feito, em 10 dias, sob pena de arquivamento Timon/MA, 29 de janeiro de 2025. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0804068-28.2017.8.10.0060. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO SERVIDOR FEDERAL LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: KEREM RAYSSA GONCALVES FERNANDES - DF51766, MARIANA AVELAR JALORETTO - DF48414, MARIANNA FERRAZ TEIXEIRA - DF29467, MARILIA FERRAZ TEIXEIRA - DF37623 EXECUTADO: JANES MARY CARVALHO PEDROSA Advogado do(a) EXECUTADO: SYLVIO ELOIDES CARVALHO PEDROSA - MA18069 DESPACHO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de pedido de expedição de ofício à CNSeg (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização), a fim de verificar se existe algum seguro de veículo e/ou de previdência complementar em nome da executada. No caso dos autos, percebe-se que diversas diligências foram realizadas com o condão de buscar bens passíveis de penhora para satisfação do crédito do exequente. Note-se que desde o ano de 2019 inúmeras consultas foram levadas a efeito junto aos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, tendo abatido apenas o valor de R$82,00 da dívida, id 62070637. E se assim o é, possível a expedição de ofícios aos sistemas CNSeg e SUSEP, para fins de consulta acerca da existência de cadastro da executada e eventual saldo que possa ser revertido para satisfação do crédito objeto da demanda. Nesse sentido, manifesta-se a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP E CNSEG – POSSIBILIDADE. Diante da dificuldade em localizar ativos financeiros e/ou bens livres e desembaraçados em nome do Agravado, se mostra necessária a intervenção judicial, a fim de se obter meios de garantir a satisfação da dívida exequenda. – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20505333120208260000 SP 2050533-31.2020.8.26.0000, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 15/06/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2020)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CNSEG. POSSIBILIDADE. Cabível se mostra a expedição de ofício à CNSEG - Confederação Nacional das Empresas de Seguro Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, para informações acerca da existência de planos de previdência privada em nome do executado, de forma excepcional, quando frustrada a busca de outros bens passiveis de penhora. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 70083242958 RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Data de Julgamento: 27/11/2019, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 28/11/2019) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CNSEG/SUSEP. POSSIBILIDADE. No caso, a execução arrasta-se desde muito, porque não se encontram bens dos executados. E sabendo-se que as informações pretendidas pelo exequente não estão disponíveis em nenhuma outra ferramenta de consulta ou convênios firmados com a Justiça do Trabalho, mostra-se razoável a expedição de ofício à CNSeg e à SUSEP, objetivando localizar investimentos financeiros do (s) executado (s), que possam vir a viabilizar a constrição de bens e oportunamente satisfazer a execução. Dá-se provimento ao recurso.(TRT-2 00011402320115020028 SP, Relator: JORGE EDUARDO ASSAD, 12ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 03/03/2022) Desta feita, defiro o pleito para o fim de determinar a expedição de ofício à CNSEG -Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização- requisitando informações, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a existência de investimentos financeiros do executado e, em caso positivo, os respectivos saldos que possam vir a viabilizar a constrição de bens e oportunamente satisfazer a execução. Timon/MA, 21 de fevereiro de 2024. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804068-28.2017.8.10.0060. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO SERVIDOR FEDERAL LTDA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: MARIANNA FERRAZ TEIXEIRA - DF29467, MARILIA FERRAZ TEIXEIRA - DF37623, KEREM RAYSSA GONCALVES FERNANDES - DF51766 EXECUTADO: JANES MARY CARVALHO PEDROSA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: SYLVIO ELOIDES CARVALHO PEDROSA - MA18069 Aos 17/05/2021, eu PAULO RICARDO MACIEL NASCIMENTO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, submeti o presente expediente ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional, com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO Intimação - AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de impugnação à penhora "on-line", ID 41663188, na qual a parte executada alega que o montante bloqueado na conta bancária de titularidade de JANES MARY CARVALHO, no valor de R$ 82,09 (oitenta e dois reais e nove centavos), foi extraído de conta salário. Requer, por conseguinte, o desbloqueio do referido valor. O exequente apresentou contrarrazões aduzindo que o executado não comprovou que a soma bloqueada é impenhorável, ID 42548496. Intimada para comprovar que o bloqueio foi efetivado em conta salário, a parte executada quedou-se inerte, ID 45530881. É o relatório. Passo a fundamentar. O ponto central da impugnação é verificar a plausibilidade jurídica do argumento lançado pela parte executada, que requereu o desbloqueio de numerário alegando hipótese de impenhorabilidade, na forma do art. 833 do CPC. Sabe-se que é cabível a medida de constrição legal por meio eletrônico desde que respeitado o limite do crédito exequendo com base nos ativos financeiros do devedor e que a penhora não recaia sobre saldo proveniente de verbas de natureza impenhorável, como aquelas de natureza alimentar ou que representem exclusivamente ganhos salariais. Nessa linha de pensamento, pelo princípio da menor onerosidade, deve a execução se operar pelo modo menos gravoso para o executado (art. 805, CPC), pautando-se sempre pela razoabilidade e proporcionalidade de forma a evitar o sacrifício total do princípio da efetividade executiva. Nesse sentido, o art. 833 do Código de Processo Civil estabelece, nos inciso IV e X, que são impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Nada obstante, à luz dos novos postulados erigidos ao diploma processual civil, o legislador estabeleceu expressamente que a regra da impenhorabilidade dos incisos IV e X, do art. 833, comporta exceção quando o crédito constrito se sujeita ao pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. Vale destacar, no entanto, que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade de salários pode também ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de não alterar a dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018). No caso dos autos, observa-se que a ordem judicial restou parcialmente cumprida nos seguintes termos, ID 41710803: R$ 82,09 (oitenta e dois reais e nove centavos), em conta bancária do Banco Itaú Unibanco, exceto conta-salário, ID 41443266. A priori, tem-se que o bloqueio de ativos seguiu o seu trâmite regular, tendo a parte executada dado azo à constrição de valores depositados em conta corrente. Ressalta-se que na ordem de bloqueio restou informado que não fossem bloqueados ativos de conta-salário (ID 41443266). Desta feita, à luz do art. 854, § 3°, do CPC, cabe ao executado demonstrar que as quantias tomadas indisponíveis são impenhoráveis ou mesmo se ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Nesse ínterim, conforme já exposto, percebe-se que o bloqueio realizado por este juízo na conta da parte totalizou a soma de R$ 82,09 (oitenta e dois reais e nove centavos). Ocorre que a executada em questão impugnou a penhora, indicando valores diversos e aduzindo que o valor constrito fora bloqueado em conta bancária em que recebe verba salarial. Contudo, verifica-se que na ordem de bloqueio de ativos financeiro que restou constatado que não fosse objeto de consulta conta salário. Além disso, que a parte executada foi oportunizada a comprovar que o bloqueio judicial foi realizado em conta salário. Entretanto, permaneceu inerte, deixando transcorrer in albis o prazo concedido para o cumprimento da diligência anteriormente determinada, ID 45530881. Logo, considerando que a impugnante não demonstrou a origem dos valores, aliado ao fato de que a ordem de bloqueio não ter recaído em conta-salário, deve a quantia em questão ser preservada para fins de penhora, porquanto descaracterizada a sua natureza de verba alimentar. Decido. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação à penhora on line, mantendo-se o bloqueio nos termos como realizado. Transitada em julgado, voltem-me conclusos para transferência do saldo bloqueado e análise do pedido de ID 44238192. Intimem-se. Cumpra-se. Timon/MA, 12 de maio de 2021. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito.

18/05/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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