Procedimento Comum Cível 0822819-41.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0822819-41.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0822819-41.2020.8.10.0001. AUTOR: FELIPE GOMES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JULYANA DE VASCONCELOS - OAB/MA 18622 REU: PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA Advogados/Autoridades do(a) REU: ARMANDO MICELI FILHO - OAB/RJ 48237-A, LUCIANA DA SILVA FREITAS - OAB/RJ 095337 DECISÃO PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA, irresignado com a decisão de ID 94364059, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, considerando que a decisão incorreu em omissão, uma vez que não tratou sobre a liminar anteriormente concedida (ID 34103934). Intimado, o embargado deixou de se manifestar. (vide certidão ID 102568207) Vieram-me os autos conclusos. SUCINTAMENTE RELATEI. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos. Conforme dicção do art. 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material. A propósito, cabe transcrever lição de Elpídio Donizette: “Há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação; ocorre contradição se o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional; e por fim, há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador, mas não o foi.” (Curso Didático de Direito Processual Civil, 17ª ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 770) No caso em comento, entendo que o recurso mereça acolhimento, visto que restou caracterizado omissão, em relação à tutela de urgência concedida à parte Autora, ora Embargada, determinando que “a Requerida realize a rematrícula da Requerente em seu respectivo período com a formação dos honorários do Autor relativos às disciplinas faltantes para conclusão do curso”. Isto posto, conforme o exposto, dou provimento aos Embargos e, por consequência, determino a modificação da decisão recorrida, que passa a ser lida com as seguintes alterações: FORTE NESSAS RAZÕES, com base nos argumentos retromencionados, JULGO IMPROCEDENTE, com resolução de mérito (art. 487, inc. I, do CPC), o pleito indenizatório postulado na inicial, condenando a parte demandante em custas e honorários, estes arbitrados em 10% (dez por cento) o sobre o valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa nos moldes do art. 12 da Lei. 1.060/50. Nesse diapasão, REVOGO a liminar concedida sob o ID 11665896, com fundamento no art. 296 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as necessárias cautelas. No mais a decisão ora recorrida deve ser mantida em todos os seus termos. Advirto às partes, que eventuais embargos de declaração contra esta decisão estarão sujeitos às normas que tange ao cabimento de multa (art. 1.026, § 2º do CPC). Após, a supressão do prazo recursal, cumpra-se a decisão recorrida. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Katia de Souza Juíza Titular da 1ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0822819-41.2020.8.10.0001. AUTOR: FELIPE GOMES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JULYANA DE VASCONCELOS - OAB/MA 18622 REU: PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: ARMANDO MICELI FILHO - OAB/RJ 48237-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS promovida por FELIPE GOMES DA SILVA em face de PITÁGORAS – SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA, aduzindo que, em que pese ter financiamento de 100% com o FIES, a instituição de ensino superior requerida, está lhe cobrando valor de mais de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Aduz que por conta dessa cobrança a faculdade criou obstáculo para promover a matrícula do autor, para que este pudesse cursar o último período que resta do Curso de Ciências Contábeis. Situação que fez com que o autor assinasse termo de Confissão de Dívida, parcelando o débito e promovendo o pagamento de uma entrada, que, segundo o autor foi efetivamente paga. Contudo, relata que pela demora da ré em regularizar sua situação o mesmo perdeu diversos prazos, que lhe fizeram perder novamente o período. Entretanto, mesmo diante dessa situação a parte ré passou a novamente dificultar a matrícula do autor no novo período e a cobrar o autor a quantia de R$ 21.700,07 (vinte e um mil e setecentos reais e sete centavos) por um serviço que não foi prestado. Em razão disso, a parte autora ajuizou a presente demanda onde requereu, preliminarmente, tutela provisória de urgência para que a parte Ré seja compelida a suspender a cobrança do débito no valor de R$ 21.700,07 (vinte e um mil e setecentos reais e sete centavos), bem como procedesse a formação de horários do autor, relativos às disciplinas faltantes para conclusão do curso, enquanto no mérito pugna que a liminar seja ratificada, bem como seja declarada a inexistência das dívidas nos valores de R$ 21.700,07 (vinte e um mil e setecentos reais e sete centavos) e R$ 1.390,00 (um mil trezentos e noventa reais), devendo pagar em dobro pelos valores já pago indevidamente, e por fim, condenar a ré a pagar indenização pelos danos morais, além das demais cominações legais. Deferido pedido de tutela antecipada nos termos da decisão anexa ao Id. nº 34103934. Após ser citada, a parte requerida apresentou contestação (Id. nº 34969868), na qual salienta o cumprimento da decisão liminar, e após, preliminarmente alega a inépcia da inicial. Quanto ao mérito sustenta que o FIES, através da gestão do MEC e FNDE, é responsável pela efetivação do procedimento de aditamento e contratação do benefício estudantil, certo que não possui gerência sobre a relação entre a parte autora e o FIES. Ressalta que o contrato de prestação de serviços, firmado entre as partes, prevê a possibilidade de a instituição recusar a renovação da matrícula caso o aluno esteja inadimplente. Alega ainda a impossibilidade de cancelamento das cobranças, pois adverte que elas referem-se a taxas e serviços que não são cobertos pelo FIES, e que em razão disso, a parte autora firmou acordo de confissão de débito com a parte ré, onde lhe foi cobrado valores não abrangidos pelo FIES. Ademais, explica que não houve demonstração de qualquer dano sofrido pela parte autora, porque todo o ocorrido não foi gerado pela instituição de ensino, mas sim pelo próprio aluno que não aditou o seu FIES em tempo hábil e da forma correta. Assim, requer que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados pelo Autor, tendo em vista a ausência de ato ilícito, bem como inexistência de dano moral. Réplica juntada nos termos da petição anexa ao Id. nº 37017447. Do despacho anexo ao Id. nº 40560437, a parte requerida (Id. nº 42299680) e autora (Id. nº 42734695), informaram não ter mais prova a produzir. Após, vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Primeiramente, cumpre ressaltar que, entendendo versar a presente controvérsia sobre matéria exclusivamente de direito e, no uso da faculdade que me é concedida pelo artigo 355, I, do Código de Processo Civil, procederei ao julgamento antecipado do mérito. Ressalto que, cabe ao juiz que preside o processo e conduz o procedimento, adotar as medidas necessárias para buscar os elementos que entender pertinentes ao deslinde do feito, avaliando a necessidade ou não da realização de novas provas, pois, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC, é destinatário delas. Assim, entendo que na presente demanda todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram presentes, pois as questões submetidas a julgamento se referem à matéria de direito, resolvidas à luz da Lei e da Jurisprudência pátria, face a ausência de fato controvertido que necessite ser esclarecido por meio de nova prova. De início, verifica-se que a controvérsia da questão cinge-se à existência de cobranças de valores que o autor entende indevidos, pois alega que sendo aluno financiado 100% pelo FIES, tais cobranças são indevidas, pelo que pugna pela declaração de inexistência dos débitos de R$ 21.700,07 (vinte e um mil e setecentos reais e sete centavos) e R$ 1.390,00 (um mil trezentos e noventa reais); bem como que lhe seja pago em dobro o valor referente a cobrança de R$ 1.390,00 (um mil trezentos e noventa reais), que foi obrigado a pagar; além de ser indenizado pelos danos morais sofridos. Isto posto, o art. 373 do Código de Processo Civil, fiel ao princípio dispositivo, de forma clara e expressa, estabeleceu as regras que definem o ônus subjetivo da prova, repartindo-o da seguinte maneira: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Partindo-se desse ponto, não se pode fundamentar um juízo de procedência exclusivamente a partir das alegações da parte demandante. Vale enfatizar que o artigo 373 do Código de Processo Civil estabelece que é dever do autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do direito que alega possuir, consoante o disposto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Dos autos não se verifica nenhum documento que comprove que a parte autora está sendo cobrada pelo valor de R$ 21.700,07 (vinte e um mil e setecentos reais e sete centavos) e que esta cobrança se refira a mensalidades em atraso. Ademais, a parte autora afirma que assinou termo de confissão de débito, tendo inclusive pago indevidamente o valor de R$ 1.390,00 (um mil e trezentos e noventa reais), pelo que pugna pela devolução em dobro do aludido valor, contudo, o autor novamente não se desincumbiu de comprovar o que alega, pois em que pese alegar que juntou o comprovante de pagamento do aludido valor, o mesmo não se encontra nos autos. Portanto, não veio aos autos documentos hábeis a embasar o pedido, indispensável à propositura da ação, de acordo com o disposto no artigo 320 do CPC, já que é do autor o ônus de comprovar o fato constitutivo sobre o qual fundamenta sua pretensão, conforme previsto no artigo 373, inciso I, do CPC. In caso, verifica-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA E RECONVENÇÃO - DANOS MATERIAIS - NÃO DEMONSTRADOS -AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO MORAL - MEROS ABORRECIMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. - Não comprovados os danos materiais decorrentes da necessidade em instalar gradil, caracterizando mera vontade da parte, deve ser indeferido o pedido indenizatório - Se ausente a prova de lesões à tranquilidade razoável das partes, deve ser julgado improcedente o pedido de responsabilização civil, pelos danos morais alegados, sendo certo que uma relação vicinal conturbada e hostil, por si, não se esquipara a danos morais.” (TJ-MG - AC: 10000212360754001 MG, Relator: Maria Lúcia Cabral Caruso (JD Convocada), Data de Julgamento: 23/02/2022, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2022) Assim, não tendo a parte autora trazido aos autos prova que efetivamente embase sua pretensão, não há como acolher o pedido autoral, pois neste ponto, não se desincumbiu de ônus que lhe competia, não havendo suporte probatório idôneo a alicerçar os fatos narrados na inicial. FORTE NESSAS RAZÕES, com base nos argumentos retromencionados, JULGO IMPROCEDENTE, com resolução de mérito (art. 487, inc. I, do CPC), o pleito indenizatório postulado na inicial, condenando a parte demandante em custas e honorários, estes arbitrados em 10% (dez por cento) o sobre o valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa nos moldes do art. 12 da Lei. 1.060/50. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as necessárias cautelas. Publique-se, registre-se e intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

03/07/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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