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Cumprimento de sentençaAdicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/12/2020

Valor da Causa

R$ 47.773,30

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia

Partes do Processo

MARIA FERREIRA DAMASCENA

CPF

Autor

JUSCELINO OLIVEIRA

Terceiro

MUNICIPIO DE ACAILANDIA

CNPJ

Reu

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Juntada de Certidão

Juntada de termo de juntada

Decorrido prazo de ADRIANA BRITO DINIZ em 16/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 30/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia.

Realizado Cálculo de Liquidação

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de termo

Todas as movimentações(73)

Todos os documentos(17)