Cumprimento de sentença 0800654-68.2021.8.10.0064 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800654-68.2021.8.10.0064 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ALCÂNTARA VARA UNICA Processo: nº. 0800654-68.2021.8.10.0064 D E C I S Ã O Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por LUCIENE LIMA DA COSTA PINHEIRO contra a sentença prolatada nos autos. O embargante se insurge quanto à suposta omissão ao argumento de que este juízo desacolheu o pleito de danos morais, enquanto em outro processo, julgara favorável a parte autora e neste caso, não. Eis o breve relatório. Decido. Os embargos apresentados são tempestivos, conforme certificado nos autos, razão pela qual, passo a conhecê-lo. Compulsando a decisão guerreada, verifico que não assiste razão ao embargante, uma vez que não vislumbro qualquer contradição ou omissão capaz de ensejar sua reforma, bem como qualquer nulidade a ser declarada. Pelo contrário, o embargante tenta rediscutir, em sede de embargos declaratórios, matéria já completamente exaurida na sentença e, cujos argumentos esposados nos declaratórios já foram analisados por este Juízo, devendo, portanto, em caso de inconformismo, serem objeto de Recurso Inominado. É cediço que os embargos de declaração visam integralizar o julgado e não reapreciar questão de mérito discutida e já decidida. O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão possui entendimento uniforme nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS. 1. Consoante a Súmula nº 01 da Quinta Câmara do TJMA e nos termos do art. 1022 do CPC são oponíveis Embargos de Declaração quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, contradição ou obscuridade, sendo incabíveis para veicular isoladamente o propósito de prequestionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. 2. Inexistindo os vícios apontados, cabe rejeitar os Embargos, considerando que o Embargante almeja apenas rediscutir as matérias já exaustivamente decididas. 3. Mesmo para fins de prequestionamento, o acolhimento dos Embargos de Declaração está condicionado à existência de obscuridade, contradição ou omissão, sob pena de ser improvido prima facie. 4. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. 5. Unanimidade. (EDCiv no(a) ApCiv 032757/2019, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 27/01/2020, DJe 04/02/2020) Ademais, percebe-se que na sentença, este juízo entendeu não estar demonstrados elementos para condenação em danos morais no caso em tela, o que pode ter ocorrido de forma diversa no caso aduzido pela parte embargante. Dessa forma, percebe-se que os argumentos da Defesa não merecem acolhimento. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS, porém, NEGO PROVIMENTO aos mesmos, mantendo a sentença recorrida tal como foi proferida. Publique-se esta decisão. Cumpra-se. Alcântara (MA), 19 de abril de 2022 RODRIGO OTAVIO TERCAS SANTOS Juiz de Direito Titular da Comarca de Alcântara

20/04/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Sentença (expediente) em 06/05/2026.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(27)