Monitória 0802300-27.2022.8.10.0049 - TJMA

Monitória 0802300-27.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

21/06/2024, 10:20

Documento (Certidão)

21/06/2024, 10:18

Petição (Petição (outras))

22/04/2024, 09:58

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2024, 17:17

Documento (Certidão)

14/03/2024, 17:16

Documento (Certidão)

14/03/2024, 17:15

Petição (Apelação)

01/03/2024, 09:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0802300-27.2022.8.10.0049 Parte Demandante: FREE ACTION MONTADORA DE BICICLETAS LTDA Adv.: SERGIO FERNANDO HESS DE SOUZA - SC4586 Parte Demandada: SILVIA MARIA CARVALHO 27865410344 Adv.: Defensoria Pública Estadual SENTENÇA Trata-se de Ação Monitória ajuizada por FREE ACTION MONTADORA DE BICICLETAS LTDA em face de SILVIA MARIA CARVALHO 27865410344, objetivando o adimplemento da dívida no valor total de R$ 7.121,58 (sete mil, cento e vinte e um reais e cinquenta e oito centavos), referente à credito oriundo de duplicatas mercantis. Expedido o mandado de pagamento (ID 76532080), o requerido opôs embargos (ID 97274860), alegando que a prova escrita (comprovante de entrega) constante no ID 72545755 se encontra assinada por "Auricelia Santos", sendo destituída de qualquer identificação da requerida, não sendo título hábil. No ID 105623701, a parte requerente ratificou os termos da inicial, bem como postulou pelo julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355 do CPC. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Com efeito, em tempos de contratações verbais e rotineiras, é cediço que a manifestação de vontade não se limita apenas ao ato de assinar; diversas outras formas de contratar são admitidas juridicamente. Isso, no entanto, não significa ignorar qualquer tipo de demonstração de vontade de contratar, devendo o credor demonstrar, por outros meios, a existência de relação contratual. Contudo, a sede da presente ação monitória não se afigura mais adequada, a qual visa exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa ou um facere/non facere com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, capaz de convencer o juízo acerca da subsistência do débito. O art. 17 do CPC condiciona o exercício da ação à comprovação do interesse e legitimidade da parte. Isso porque o art. 17 do CPC condiciona o exercício do direito de ação à demonstração da legitimidade da parte e do interesse processual, sendo que este se caracteriza pelo binômio necessidade-adequação. Especificamente a ação monitória, conforme aponta a doutrina, “possui uma tutela diferenciada, que é a inversão do contraditório, que, em caso de inércia do réu, constitui de pleno direito o mandado injuntivo, em título executivo. A Ação Monitória, portanto, tem por escopo conferir executoriedade a títulos e documentos que não a possuem, bastando que a pessoa que queira interpor a ação faça-o por meio de prova escrita e certeza da obrigação a cumprir” (FLEXA, Alexandre et al. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Salvador: Juspodivm, 2016. p. 500). No caso vertente, o demandante deseja ver satisfeito o seu crédito com base em documento sem força executiva. Ocorre que os documentos juntados com a inicial não bastam como "prova escrita" exigida pelo art. 700 do CPC, eis que não há nos autos as referidas duplicatas mercantis, tendo sido juntados, tão somente, a nota fiscal eletrônica dos produtos (ID 72545752) e o comprovante de entrega assinado por "Auricelia Santos" (ID 72545755). Ademais, observo que não há qualquer informação que indique o vínculo existente entre a requerida e a Sra. "Auricelia Santos", que, supostamente, assinou o comprovante de entrega, sendo esta pessoa totalmente estranha ao feito. Aliado a isso, entendo que a impugnação da embargante retira a segurança jurídica necessária para a pretensão injuntiva, que melhor se amoldaria a uma ação de cobrança, com o enfrentamento de uma fase cognitiva ampla e exauriente. Assim, vê-se que os autos carecem não apenas da exigibilidade e eficácia executiva que se pretende suprir por meio da ação monitória, mas também de certeza quanto à própria existência do débito, o que é indispensável. Assentadas essas premissas, conclui-se que a via processual eleita não é adequada ao provimento judicial daí decorrente. Isto posto, em razão da inadequação da via processual, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, CPC/15. Custas e honorários de 10% sobre o valor da causa pela autora. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Paço do Lumiar, Quarta-feira, 07 de Fevereiro de 2024. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

Ausência das condições da ação

07/02/2024, 21:51

Conclusão (para decisão)

17/11/2023, 13:04

Petição (Petição (outras))

17/11/2023, 10:15

Expedição de documento (Outros documentos)

09/11/2023, 12:17

Mero expediente

09/11/2023, 09:06

Conclusão (para decisão)

06/11/2023, 16:50

Petição (Petição (outras))

06/11/2023, 16:41

Documentos

Intimação

•12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0802300-27.2022.8.10.0049 Parte Demandante: FREE ACTION MONTADORA DE BICICLETAS LTDA Adv.: SERGIO FERNANDO HESS DE SOUZA - SC4586 Parte Demandada: SILVIA MARIA CARVALHO 27865410344 Adv.: Defensoria Pública Estadual SENTENÇA Trata-se de Ação Monitória ajuizada por FREE ACTION MONTADORA DE BICICLETAS LTDA em face de SILVIA MARIA CARVALHO 27865410344, objetivando o adimplemento da dívida no valor total de R$ 7.121,58 (sete mil, cento e vinte e um reais e cinquenta e oito centavos), referente à credito oriundo de duplicatas mercantis. Expedido o mandado de pagamento (ID 76532080), o requerido opôs embargos (ID 97274860), alegando que a prova escrita (comprovante de entrega) constante no ID 72545755 se encontra assinada por "Auricelia Santos", sendo destituída de qualquer identificação da requerida, não sendo título hábil. No ID 105623701, a parte requerente ratificou os termos da inicial, bem como postulou pelo julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355 do CPC. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Com efeito, em tempos de contratações verbais e rotineiras, é cediço que a manifestação de vontade não se limita apenas ao ato de assinar; diversas outras formas de contratar são admitidas juridicamente. Isso, no entanto, não significa ignorar qualquer tipo de demonstração de vontade de contratar, devendo o credor demonstrar, por outros meios, a existência de relação contratual. Contudo, a sede da presente ação monitória não se afigura mais adequada, a qual visa exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa ou um facere/non facere com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, capaz de convencer o juízo acerca da subsistência do débito. O art. 17 do CPC condiciona o exercício da ação à comprovação do interesse e legitimidade da parte. Isso porque o art. 17 do CPC condiciona o exercício do direito de ação à demonstração da legitimidade da parte e do interesse processual, sendo que este se caracteriza pelo binômio necessidade-adequação. Especificamente a ação monitória, conforme aponta a doutrina, “possui uma tutela diferenciada, que é a inversão do contraditório, que, em caso de inércia do réu, constitui de pleno direito o mandado injuntivo, em título executivo. A Ação Monitória, portanto, tem por escopo conferir executoriedade a títulos e documentos que não a possuem, bastando que a pessoa que queira interpor a ação faça-o por meio de prova escrita e certeza da obrigação a cumprir” (FLEXA, Alexandre et al. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Salvador: Juspodivm, 2016. p. 500). No caso vertente, o demandante deseja ver satisfeito o seu crédito com base em documento sem força executiva. Ocorre que os documentos juntados com a inicial não bastam como "prova escrita" exigida pelo art. 700 do CPC, eis que não há nos autos as referidas duplicatas mercantis, tendo sido juntados, tão somente, a nota fiscal eletrônica dos produtos (ID 72545752) e o comprovante de entrega assinado por "Auricelia Santos" (ID 72545755). Ademais, observo que não há qualquer informação que indique o vínculo existente entre a requerida e a Sra. "Auricelia Santos", que, supostamente, assinou o comprovante de entrega, sendo esta pessoa totalmente estranha ao feito. Aliado a isso, entendo que a impugnação da embargante retira a segurança jurídica necessária para a pretensão injuntiva, que melhor se amoldaria a uma ação de cobrança, com o enfrentamento de uma fase cognitiva ampla e exauriente. Assim, vê-se que os autos carecem não apenas da exigibilidade e eficácia executiva que se pretende suprir por meio da ação monitória, mas também de certeza quanto à própria existência do débito, o que é indispensável. Assentadas essas premissas, conclui-se que a via processual eleita não é adequada ao provimento judicial daí decorrente. Isto posto, em razão da inadequação da via processual, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, CPC/15. Custas e honorários de 10% sobre o valor da causa pela autora. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Paço do Lumiar, Quarta-feira, 07 de Fevereiro de 2024. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Processo: 0802300-27.2022.8.10.0049. AUTOR: FREE ACTION MONTADORA DE BICICLETAS LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SERGIO FERNANDO HESS DE SOUZA - SC4586 REU: SILVIA MARIA CARVALHO 27865410344 O Excelentíssimo Senhor CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA, Juiz de Direito Titular da 2ª Unidade Jurisdicional do Termo Judiciário de Paço do lumiar, Comarca de São Luís, Estado do Maranhão. FINALIDADE FAZ SABER a todos quantos o presente Edital, virem ou dele conhecimento tiverem, que ficam CITADOS as partes requeridas REU: SILVIA MARIA CARVALHO 27865410344, inscrita no CNPJ nº 29.985.451/0001-07, com endereço eletrônico [email protected], contato telefônico (98) 237-0128, estabelecida na Estrada de Ribamar, nº 813 A, Loteamento Eldorado, Paco do Lumiar/MA, atualmente em lugar incerto e não sabido, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem contestação, sob pena de presunção de veracidade dos fatos. E para que chegue ao seu conhecimento e não possa alegar ignorância no futuro, expediu-se o presente EDITAL, que será fixado no lugar de costume, nos termos da petição inicial e despacho prolatado nos autos da Ação em epígrafe. Fica a parte advertida de que, em caso de revelia, será nomeado curador especial (art. 257, inc. IV, do CPC/2015). O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, aos Quarta-feira, 08 de Fevereiro de 2023. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Titular da 2ª Unidade Jurisdicional do Termo Judiciário Paço Lumiar/MA Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA TERMO JUDCIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR JUÍZO DA 2ª UNIDADE JURISDICIONAL Fórum Des. Tácito Caldas, Av. 15, s/nº, Maiobão Paço do Lumiar/MA, CEP: 65137-000, Fone: (98) 3237-4013 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 DIAS AÇÃO: MONITÓRIA (40)

15/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0802300-27.2022.8.10.0049 Autor(a): FREE ACTION MONTADORA DE BICICLETAS LTDA. Adv.: Sérgio Fernando Hess de Souza – OAB/SC 4.586 Endereço: Rua Pomerode, nº 2001, galpão 02, Salto do Norte em Blumenau/SC, CEP 89.065-900 Ré(u): SILVIA MARIA CARVALHO CNPJ nº 29.985.451/0001-07 Endereço: Estrada de Ribamar, nº 813 A, Loteamento Eldorado, Paco do Lumiar/MA, CEP: 65.130-000. Telefone: (98) 3237-0128. DESPACHO Tendo em vista a apresentação por parte do advogado subscritor do espelho de ações distribuídas no Estado (ID 74663283), deixo de exigir a OAB suplementar ora requisitada no despacho de ID 72702802. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, considerando que a empresa está retomando suas atividades de forma gradual, autorizo que o recolhimento das custas seja feito ao final do processo pela parte sucumbente, porquanto não há prejuízos ao erário, como já admitido pelo TJ/MA. Cite-se o requerido, pelos correios, para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) efetuar o pagamento do valor de R$ 7.121,58 (sete mil cento e vinte e um reais e cinquenta e oito centavos) e dos honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa, ressalvando que, para o caso de pronta satisfação, será isento o pagamento de custas processuais (NCPC, art. 701, caput e §1º); b) caso queira, oferecer embargos. Advirto que, caso não haja o cumprimento da obrigação e nem a oposição dos embargos, “constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial” (NCPC, art. 701, §2º). Intime-se o autor acerca desta decisão, através do seu advogado. Cumpra-se, servindo este como mandado. Paço do Lumiar (MA), Terça-feira, 20 de Setembro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

22/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211- 6507 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº 0802300-27.2022.8.10.0049 AUTOR(A): FREE ACTION MONTADORA DE BICICLETAS LTDA: Adv.: Sérgio Fernando Hess de Souza (OAB/SC 4.586) RÉ(U): SILVIA MARIA CARVALHO DESPACHO Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. No caso, vejo que o feito reclama algumas emendas: 1) Justiça gratuita Compulsando os autos, observo que a parte autora postulou pelos benefícios da justiça gratuita. Ocorre que, já firmada em vários precedentes jurisprudenciais, a Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça consolidou que “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. No caso dos autos, a autora não juntou qualquer documento capaz de demonstrar sua incapacidade financeira, sendo preciso que a requerente faça prova de sua insuficiência financeira. 2) Advogado sem inscrição suplementar No caso em tela, verifiquei que o(a) advogado(a) subscritor(a) da petição possui inscrição na Seccional de Santa Catarina da Ordem dos Advogados, sem que houvesse informações sobre sua habilitação perante a OAB/MA para tanto, por meio da inscrição suplementar, ou que estivesse no limite quantitativo previsto no art. 10, §2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94), o que impacta a eficácia dos atos perpetrados em juízo (art. 103 do CPC/2015). Nesse sentido, em caso de ausência de inscrição suplementar, é necessário que a parte providencie a juntada de certidão de distribuição da Comarca da Ilha de São Luis, bem como relatório do Sistema Pje. Assim, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para que, no prazo de quinze dias, supra as faltas acima apontadas, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC/2015). Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Cumpra-se. Paço do Lumiar, 02/08/2022 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar ic

04/08/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Apelação)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(58)

legal