Cumprimento de sentença 0804275-19.2019.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0804275-19.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/09/2025, 11:05

Documento (Certidão)

18/09/2025, 11:04

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 14:14

Documento (Certidão)

29/08/2025, 12:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804275-19.2019.8.10.0040. REQUERENTE: UNIMED IMPERATRIZ- COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: POLLYANA DO NASCIMENTO MIGNONI (OAB 10690-MA), CAMILA MARIA DE OLIVEIRA SANTANA (OAB 26697-PB) REQUERIDO: NOVA OPCAO HOSPITALAR COMERCIAL LTDA - ME e outros ADVOGADO: Advogado(s) do reclamado: ROSELI MORAES COELHO (OAB 173931-SP) INTIMAÇÃO do(a) advogado(a) acima relacionado(s), para recolher as custas processuais finais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inclusão na Dívida Ativa do Estado Imperatriz-MA, Terça-feira, 26 de Agosto de 2025 LEILA LUCIA COSTA DE SOUZA Assino de ordem do MM. Juíz Titular desta 2ª Vara Cível, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA. Intimação - AÇÃO:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

26/08/2025, 17:07

Documento (Certidão)

26/08/2025, 17:05

Documento (Certidão)

26/08/2025, 17:04

Decurso de Prazo

29/06/2025, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2025, 00:36

Evolução da Classe Processual

23/06/2025, 11:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: UNIMED IMPERATRIZ- COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) REQUERENTE: CAMILA MARIA DE OLIVEIRA SANTANA - PB26697-A Requerido(a): NOVA OPCAO HOSPITALAR COMERCIAL LTDA - ME e outros Advogado do(a) REQUERIDO: ROSELI MORAES COELHO - SP173931 ATO ORDINATÓRIO Art. 203, § 4º do CPC c/c o Provimento n 22/2018 - COGER/Maranhão. De ordem, do MM. Juiz de Direito, intimo as partes para tomarem conhecimento do retorno dos autos, bem como requerer o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Imperatriz/MA, 27 de maio de 2025. Saniel Santos Carvalho Secretário Judicial Matrícula 184879 Intimação - Autos n° 0804275-19.2019.8.10.0040

28/05/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

27/05/2025, 17:35

Documento (Certidão)

16/05/2025, 17:47

Documentos

Intimação

•27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Kapital Factoring Fomento Mercantil Ltda. Advogado: Roseli Mores Coelho (OAB/SP n° 17.391-A) Apelada: Unimed Imperatriz – Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Luíza Verônica Lima Leão (OAB/MA n° 15.078-A) Relatora: Desembargadora Substituta Rosaria de Fatima Almeida Duarte EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. CESSÃO DE CRÉDITO SEM CIÊNCIA DO DEVEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DO CESSIONÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Nos termos do art. 290 do Código Civil, a cessão de crédito só produz efeitos contra o devedor quando este for notificado. 2. Restando convincentemente nos autos que o protesto foi realizado sem a entrega de notificação ao devedor acerca da cessão do crédito, exigindo-se o reconhecimento da ilicitude do ato e da consequente responsabilidade do cessionário pelos danos causados. 3. O dano moral, nesses casos, configura-se em re ipsa, sendo compensatório a comprovação do prejuízo experimentado pela vítima. 4. Sentença mantida. Apelo desprovido, de acordo com Parecer ministerial. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: EDIMAR FERNANDO MENDONÇA DE SOUSA, MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO e ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE. Presidência da Desa. MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO Procuradora de Justiça: SANDRA LUCIA MENDES ALVES ELOUF DESEMBARGADORA SUSBTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA RELATÓRIO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL: 11/03/2025 a 18/03/2025 Apelação Cível nº 0804275-19.2019.8.10.0040 Trata-se de Apelação Cível interposta por Kapital Factoring Fomento Mercantil Ltda. em face da Sentença proferida pelo Juízo de Dierito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, que julgou parcialmente procedente a ação ajuizada por Unimed Imperatriz – Cooperativa de Trabalho Médico, reconhecendo a inexistência de débito e condenando a Apelante ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, acrescidos de correção monetária e juros moratórios. Em suas razões recursais, a Apelante sustenta que não seria responsável pela indevida cobrança do débito, uma vez que adquiriu regularmente os créditos oriundos da empresa Nova Opção Hospitalar Comercial Ltda., na condição de cessionária. Argumenta que a responsabilidade pelo suposto protesto indevido não poderia ser atribuída à Apelante, pois a cedente do crédito teria sido a responsável originária pelos títulos, e a devedora, ora Apelada, teria sido notificada previamente acerca da cessão. Alega, ainda, que o pagamento realizado pela Unimed Imperatriz a terceiros não vinculados ao negócio jurídico não poderia desobrigá-la da dívida, o que afastaria qualquer ilicitude no ato de cobrança. Postula, assim, a reforma da Sentença para afastar sua condenação ou, subsidiariamente, a redução do valor fixado a título de danos morais. Em Contrarrazões, a Unimed Imperatriz – Cooperativa de Trabalho Médico pugna pelo desprovimento do Recurso, sustentando que não foi devidamente notificada da cessão de crédito, conforme exige o art. 290 do Código Civil, razão pela qual o protesto realizado pela Apelante configura ato ilícito. Defende que o pagamento foi realizado regularmente e que o protesto indevido resultou em restrições financeiras e prejuízos à sua imagem comercial, caracterizando o dano moral in re ipsa. Instado a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do Recurso, afirmando que a Sentença recorrida deve ser mantida, pois restou comprovado que a Apelada quitou integralmente o débito e que o protesto realizado pela Apelante ocorreu sem a devida notificação da cessão de crédito, contrariando os dispositivos legais aplicáveis ao caso. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo à sua análise. Trata-se de Apelação Cível interposto pela Kapital Factoring Fomento Mercantil Ltda. em face da Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela Unimed Imperatriz – Cooperativa de Trabalho Médico, registrando a inexigibilidade do subsídio e condenando a Apelante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em razão do protesto indevido de título já adimplido. O Apelante sustenta, em síntese, que a responsabilidade pela regularidade do crédito e sua cobrança seria exclusivamente da cedente, Nova Opção Hospitalar Comercial Ltda., e que a Apelada foi devidamente notificada da cessão do crédito antes do vencimento das obrigações. Argumento de que a dívida era legítima e que o pagamento realizado pela Apelada a terceiro estranho ao contrato não pode ser imputado à cessionária. Requer, assim, a reforma da Sentença para o reconhecimento da legalidade da cobrança e, subsidiariamente, a exclusão ou redução do montante fixado ao título de danos morais. Entretanto, razão não assiste à apelante. O Código Civil estabelece, em seu art. 290, que a cessão de crédito somente opera efeitos contra o devedor quando o ele for notificado. Ocorre que, no caso concreto, restou incontroverso nos autos que a Apelada não foi regularmente cientificada da cessão de crédito, não tendo comprovação de que os documentos apresentados pelo apelante foram levados ao conhecimento da devedora. Tal circunstância excluiu a eficácia da cessão em relação à Apelada, tornando ilegítima a cobrança promovida pela Apelante e, consequentemente, irregular o protesto dos títulos. A jurisdição do Superior Tribunal de Justiça é impor no sentido de que a falta de comunicação ao devedor sobre a cessão de crédito torna inexigível a cobrança pelo cessionário, que assume os riscos da negociação ao não observar a formalidade praticada por lei. No caso concreto, ficou demonstrado que a Apelada adimpliu integralmente o subsídio juntamente com o terceiro que se apresentou como credor, razão pela qual não poderia ser compelida a novo pagamento. No que tange à notificação por danos morais, deve ser mantida a Sentença, pois o protesto indevido de título configura dano moral presumido (in re ipsa), dispensando prova do prejuízo efetivo. Nos termos da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, a inclusão indevida do nome do devedor em cadastros de inadimplentes enseja o dever de indenizar, independentemente da comprovação de dano. Ademais, a quantia arbitrada pelo Juízo de primeiro grau, de R$ 6.000,00, encontra-se em consonância com os parâmetros usualmente adotados pelo Tribunal de Justiça do Maranhão para casos semelhantes, observando os princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Dessa forma, não há fundamentos para a reforma da sentença. A responsabilidade pelo protesto indevido é do Apelante, que, ao adquirir os créditos, herdou o risco da cobrança sem a notificação de dívida ao devedor. A consulta foi incluída em montantes adequados, considerando as especificidades do caso concreto. Ante o exposto, conheço o Recurso e nego-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença recorrida. Condeno a apelante ao pagamento das taxas e honorários recursais, majorados de 15% sobre o valor da publicação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo. É como voto. Sala das Sessões da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, em São Luís, Capital do Maranhão, data do sistema. DESEMBARGADORA SUSBTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0804275-19.2019.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Protesto Indevido de Título] REQUERENTE(S): UNIMED IMPERATRIZ- COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s) do reclamante: POLLYANA DO NASCIMENTO MIGNONI (OAB 10690-MA), CAMILA MARIA DE OLIVEIRA SANTANA (OAB 26697-PB). REQUERIDA(S): NOVA OPCAO HOSPITALAR COMERCIAL LTDA - ME e outros Advogado(s) do reclamado: ROSELI MORAES COELHO (OAB 173931-SP). O Excelentíssimo Senhor Doutor EILSON SANTOS DA SILVA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. MANDA proceder à INTIMAÇÃO da(s) parte(s) UNIMED IMPERATRIZ- COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e NOVA OPCAO HOSPITALAR COMERCIAL LTDA - ME e outros, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência da sentença proferida nos autos do processo n.º 0804275-19.2019.8.10.0040 e para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar o que entender de direito. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema, Tecnico Judiciario, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível. ADONIS DE CARVALHO BATISTA SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por Unimed Imperatriz – Cooperativa de Trabalho Médico (Hospital Unimed) em face da Nova Opção Hospitalar Comercial Ltda. e Kapital Factoring Mercantil Ltda., objetivando a declaração de inexistência de débito e a condenação da rés ao pagamento de compensação por danos morais. Alega a parte autora que: 1. adquiriu da primeira ré (Nova Opção Hospitalar) agulhas descartáveis e se comprometeu a pagar o valor de R$1.315,00 (um mil trezentos e quinze reais), parcelado em duas vezes de R$657,50, com vencimento para os dias 09/11/2018 e 24/11/2018; 2. efetuou os pagamentos conforme pactuado, porém recebeu um aviso de protesto no dia 16 de novembro de 2018 referente à primeira parcela; e, um novo aviso, no dia 26 do referido mês, atinente à segunda parcela; 3. a primeira requerida cedeu o crédito para a segunda ré; 4. em razão do protesto, a demandante ficou privada de adquirir novos insumos de outros fornecedores. Juntou documentos. Deferida liminar para determinar a retirada do nome da autora do cadastro de restrição ao crédito. Deferida a antecipação dos efeitos da tutela. Citada, a ré Kapital Factoring Fomento Mercantil Ltda. apresentou contestação asseverando que: 1. o Código de Defesa do Consumidor não deve ser aplicado ao presente caso; 2. a autora foi devidamente certificada da cessão de crédito bem antes do vencimento das cártulas; 3. a responsabilidade é exclusiva da emitente da cártula; 4. não há obrigação de indenizar; 5. o valor postulado a título de compensação por danos morais configura enriquecimento ilícito. A ré Nova Opção Hospitalar Comercial Ltda. postulou a suspensão do feito nos termos do art. 6° da Lei nº 11.101/2005. Apresentada réplica à contestação. Não se obteve êxito na tentativa de acordo entre as partes. Intimada as partes para especificação de provas, apenas a ré Kapital Factoring Fomento Mercantil Ltda. se manifestou. É o relatório. Decido. O art. 286 do Código Civil estabelece que: Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. Como bem ensinam Gustavo Tepedino, Heloisa Helena Barboza e Maria Celina Bodin de Moraes: “em regra, o credor sempre poderá, sem anuência do devedor, transferir seu crédito e todo crédito pode ser objeto de cessão, decorrendo as restrições a este direito apenas da natureza da obrigação, da lei ou da convenção entre as partes” (Código Civil Interpretado conforme a Constituição da República, vol. I, págs. 568/569). No entanto, a eficácia da cessão em relação ao devedor depende de sua notificação ou declaração em instrumento público ou particular quanto à ocorrência de tal negócio jurídico (art. 290 do Código Civil), o que não foi comprovado pelos réus nos presentes autos. Como indica esse precedente do Superior Tribunal de Justiça, “a cessão de crédito não vale em relação ao devedor, senão quando a ele notificada, contudo, a manifestação de conhecimento pelo devedor sobre a existência da cessão supre a necessidade de prévia notificação” (STJ, AgInt no AREsp 1191399 / SP, DJe 29/03/2019). O documento de ID. nº 235925555 não atesta que a parte autora teve ciência da cessão, porquanto não há comprovação nos autos de que tal documento tenha sido entregue à demandante, ou que o teor dele foi levado ao conhecimento daquela por outros meios. Assim sendo, deve-se reputar como ineficaz a cessão de crédito em relação à autora. O certo é que os documentos de IDs. 18375828 e 18375834 atestam que a demandante efetuou o pagamento das parcelas na data e forma ajustada, de modo que os protestos (IDs. 18375840 e 18375841) efetuados pela segunda ré foram indevidos, uma vez que a dívida já havia sido adimplida. DO DANO MORAL Quanto ao dano moral, o Ministro Luís Felipe Salomão do Superior Tribunal de Justiça conceitua dano moral como “todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social” (REsp. 1245550/MG). Para o eminente Ministro, “o dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima” (REsp 1245550/MG). Como ensinam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, “o dano moral consiste na lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra, imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente” (Manual de Direito Civil, 1ªed., 2017, pág. 907). No caso concreto, a segunda demandada violou direitos da parte autora ao realizar protestos de dívida já adimplida, acarretando ofensa à esfera jurídica da autora. Ademais, a inserção indevida em cadastro de proteção ao crédito enseja danos in re ipsa, “nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura presumido (in re ipsa), isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica” (STJ, AgInt no REsp 1970716/SP, DJe 10/08/2022). Ao arbitrar o valor dos danos morais o julgador tem de se valer da prudência, observando as peculiaridades de cada caso e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Na fixação do quantum indenizatório, o juiz deve criteriosamente ponderar para que não haja enriquecimento sem causa por parte do autor e nem seja a reparação tão módica que não sirva de lição pedagógica ao agente causador do dano. O professor de Direito FABRÍCIO ZAMPRONGNA MATIELO, em obra intitulada “Dano Moral, Dano Material, Reparações” (Editores Sagra DC Luzzatto, 2ª ed., pág. 55), aduz que hoje a reparação dos danos morais tem entre nós duas finalidades: 1ª) indenizar pecuniariamente o ofendido, alcançando-lhe a oportunidade de obter meios para amenizar a dor experimentada em função da agressão moral em um misto de compensação e satisfação; 2º) punir o causador do dano moral, inibindo novos episódios lesivos, nefastos ao convívio social. Assim, adotando como parâmetro os critérios acima, fixo como valor da condenação em danos morais a importância de R$6.000,00 (seis mil) reais. Afasto a responsabilidade da ré Nova Opção Hospitalar Comercial Ltda. em relação ao pagamento da condenação, porquanto ela não foi a responsável pela realização do protesto, bem como efetuou a cessão de crédito antes do vencimento das dívidas. DISPOSITIVO Ante o exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para: 1. determinar o cancelamento definitivo da cobrança indicada na inicial; 2. Condenar a requerida Kapital Factoring Mercantil Ltda. ao pagamento da importância de R$6.000,00 (seis mil) reais a título de danos morais, que deverá ser acrescida de juros moratórios a partir do evento danoso (Enunciado da Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir desta sentença (arbitramento – Enunciado da Súmula 362 do STJ), corrigidos pelo INPC; Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixando estes em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos. Imperatriz/MA, 7 de novembro de 2022. Eilson Santos da Silva Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

09/11/2022, 00:00

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