Procedimento Comum Cível 0804379-53.2019.8.10.0026 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804379-53.2019.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: AUTOR: JOSIEL ROCHA DA SILVA Advogado: ELLEM DAYANNE RODRIGUES VINHAL (OAB 4744-TO), SULLEVAM MENDONCA BATISTA (OAB 19610-MA) REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR (OAB 9515-MA), TIBERIO DE MELO CAVALCANTE (OAB 15877-CE), CLARISSA DE MELO CAVALCANTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLARISSA DE MELO CAVALCANTE (OAB 19722-CE) De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados (as) da SENTENÇA de ID: 83357519, da ação acima identificada. SENTENÇA:" Intimação - PROCESSO PJE Nº: 0804379-53.2019.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Cobrança proposta por JOSIEL ROCHA DA SILVA em face da SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz o autor, em síntese, que a lei nº. 6.194 de 1974 estipula o valor de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), para invalidez permanente. Entretanto, ele traz que, em processo administrativo protocolizado pelo demandante, entendeu-se que ele teria direito apenas à quantia de R$ 945,00 (novecentos e quarenta e cinco reais). Apresentada contestação. Laudo pericial (ID 80464645), sobre o qual se manifestou a ré, em ID 81475097. Era o que cabia relatar. DECIDO. Destarte, o cerne do caso presente está relacionado com a configuração da obrigação de a seguradora arcar com o pagamento de indenização complementar em favor do demandante em razão de suposto acidente de trânsito que teria lhe causado invalidez. Trata-se de pedido de ressarcimento a título de indenização em razão de invalidez permanente, esse amolda o caso ao disposto no artigo 3º, inciso II, da Lei n. 6.194/74, que fixa a indenização em R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Com efeito, o laudo pericial judicial de movimentação 80464645 traz que as lesões na mão e braço direito do autor tratam-se de dano parcial, lesão moderada (50%) na mão e lesão leve (25%) no braço. Nesse sentido, a Tabela da Lei nº 6.194/70 traz que a Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos dá direito a 70% de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Como a incapacidade verificada da mão é a moderada – 50%, o valor devido pela invalidez é de 70% x 50% = 35% de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) = R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais). Veja-se que o §1º, do artigo 3º, da Lei n. 6.194/74 diz que: “No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente[..]classificando-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais [...]”. Desta forma, como o demandante recebeu administrativamente R$ 945,00 (novecentos e quarenta e cinco reais), prova o direito ao recebimento da quantia remanescente de R$ 3.780,00 (três mil, setecentos e oitenta reais), referente ao seguro indenizatório DPVAT (art. 373, inciso I, do CPC). DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHO em parte os pedidos autorais e CONDENO o demandado ao pagamento da indenização fixada em R$ 3.780,00 (três mil, setecentos e oitenta reais), em favor do requerente, importância que deverá sofrer a incidência de juros de mora no percentual de 1% ao mês, desde a data da citação, consoante enunciado n. 426 da súmula da jurisprudência predominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, assim como a incidência da correção monetária, também desde a data da citação, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE. CONDENO a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que arbitro (artigo 85, § 2º, do CPC) em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Expeça-se alvará judicial em favor do perito. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Balsas/MA, datado e assinado eletronicamente. " PATRICIA BOTELHO DE MACEDO FEITOSA Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

16/01/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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Remessa

Custas

Recebimento

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Trânsito em julgado

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