Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800058-04.2018.8.10.0060 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800058-04.2018.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

18/12/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: IRANEIDE OLIVEIRA BARBOSA e outros ADVOGADO(A): FELIPE AUGUSTO SANTANA BARBOSA (OAB 13451-PI), LAYS OLIVEIRA FELIX (OAB 19640-PI) EXECUTADO(A): MUNICIPIO DE TIMON e outros FINALIDADE: Publicação e Intimação do(a) advogado(a) da parte exequente para tomar ciência do cadastro final do precatório ID 166911389, bem como do arquivamento dos presentes autos. Timon/MA, na Vara da Fazenda Pública, aos 16 de dezembro de 2025. Eu, Sérgio Luís Borges Barbosa, Secretário Judicial, digitei e subscrevo. Sérgio Luís Borges Barbosa Diretor de Secretaria Vara da Fazenda Pública de Timon/MA Intimação - PROCESSO Nº: 0800058-04.2018.8.10.0060 JUIZ: DR. WELITON SOUSA CARVALHO

17/12/2025, 00:00

Definitivo

16/12/2025, 12:20

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 11:49

Documento (Ofício)

27/11/2025, 11:40

Documento (Ofício)

10/10/2025, 13:30

Documento (Certidão)

10/10/2025, 13:28

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 10:09

Decurso de Prazo

18/09/2025, 01:11

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 23:26

Publicação

10/09/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PROCESSO Nº: 0800058-04.2018.8.10.0060 JUIZ: DR. WELITON SOUSA CARVALHO EXEQUENTE(A): IRANEIDE OLIVEIRA BARBOSA e outros ADVOGADO(A): FELIPE AUGUSTO SANTANA BARBOSA (OAB 13451-PI) E LAYS OLIVEIRA FELIX (OAB 19640-PI) - EXECUTADO(A): MUNICIPIO DE TIMON e outros FINALIDADE: Publicação e intimação dos advogados da exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, apresentar manifestação acerca da regularidade das informações que constarão no requisitório de precatório, conforme disposto no art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019, do CNJ. Não havendo impugnação, a requisição de pagamento será apresentada ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado e processo será arquivado. Secretaria Judicial da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Timon/MA, aos 8 de setembro de 2025. Eu, SERGIO LUIS BORGES BARBOSA, Servidor(a) Judicial, digitei e subscrevo. SERGIO LUIS BORGES BARBOSA Diretor de Secretaria Vara da Fazenda Pública de Timon/MA

09/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/09/2025, 12:37

Ato ordinatório

08/09/2025, 12:34

Documento (Certidão)

08/09/2025, 12:33

Documentos

Intimação

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800058-04.2018.8.10.0060. AUTOR: IRANEIDE OLIVEIRA BARBOSA, FRANCISCO SEVERINO FELIX Advogados do(a) AUTOR: FELIPE AUGUSTO SANTANA BARBOSA - PI13451, LAYS OLIVEIRA FELIX - PI19640 REU: MUNICIPIO DE TIMON Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: Diante de todo o exposto e com fundamento nos artigos 534 e 535, § 3º, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, para que produzam seus efeitos jurídicos, os cálculos apresentados pela exequente (ID 125130453), no valor de R$ 17.783,60 (dezessete mil, setecentos e oitenta e três reais e sessenta centavos), valor principal, e R$ 3.556,72 (três mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e setenta e dois centavos) de honorários sucumbenciais. Intimem-se as partes e, logo após, remetam-se os autos para a Contadoria Judicial para fins de atualização dos valores, bem como para apuração e eventual retenção dos tributos devidos, nos termos do art. 33 da Resolução nº 17/2023-CNJ. Realizada a atualização, expeça-se a competente Requisição de Precatório em nome da parte exequente: IRANEIDE OLIVEIRA BARBOSA e outros, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Quanto ao crédito referente aos honorários advocatícios, expeça-se, Requisição de Pequeno Valor (RPV) em nome do(a) advogado(a) constituído(a): Advogados do(a) AUTOR: FELIPE AUGUSTO SANTANA BARBOSA - PI13451.. Expedida(s) a(s) requisição(ões) de pagamento, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, nos termos do art. 1º, inciso VIII, da Portaria Conjunta nº 20/2022. Destaque-se que o arquivamento determinado não ensejará prejuízo ao jurisdicionado, uma vez que após o decurso do prazo para pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV), os autos retomarão o seu curso regular. Intimem-se. Cumpra-se. Timon/MA, (data e horário do sistema). WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública. Aos 14/04/2025, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Intimação - AÇÃO: DESAPROPRIAÇÃO (90)

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FELIPE AUGUSTO SANTANA BARBOSA - PI13451, LAYS OLIVEIRA FELIX - PI19640 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FELIPE AUGUSTO SANTANA BARBOSA - PI13451, LAYS OLIVEIRA FELIX - PI19640 Réu: Município de Timon [Indenização por Dano Material, Desapropriação Indireta] DESAPROPRIAÇÃO (90) Processo N.: 0800058-04.2018.8.10.0060 Autor(a): IRANEIDE OLIVEIRA BARBOSA e outros Advogado(a): Advogados/Autoridades do(a) vistos, etc. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Reparatória promovida por IRANEIDE OLIVEIRA BARBOSA FELIX em face do MUNICÍPIO DE TIMON, todos qualificados na peça inicial. Em linhas gerais, sustenta a autora que “é proprietária do imóvel sob a matrícula de número 43423, de folhas nº 144 e livro nº 02-FN, lavrado pela serventia extrajudicial do 1º ofício da Comarca de Timon/MA.” Narra que “o imóvel descrito foi objeto de esbulho possessório pelo Requerido, que realizou a tomada forçada de grande parte do terreno da Requerente, invadindo sete metros de frente e quarenta metros de fundos, ocasião em que realizou a construção e a abertura de uma nova Rua, denominada de Rua do Beco, localizada no bairro Parque Piauí, Município de Timon/MA, inutilizando a propriedade da Requerente.” Requereu dessa forma “que seja condenado o Requerido em danos materiais, a indenizar o Requerente no valor da perda parcial e atualizado do imóvel no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme fixado em perícia de avaliação, acrescido de juros compensatórios desde a ocupação ilícita do imóvel, e juros moratórios a partir da citação, tendo como referência o valor integral indenizatório, tudo consoante legislação aplicada à espécie ou que o valor da perda do imóvel seja apurado em liquidação de sentença;”. Juntou certidão de registro do imóvel (id.:9534883), documentação referente cobrança de IPTU (id.:9534898) e outros. Devidamente citado, o Município de Timon deixou de apresentar contestação, de acordo com certidão id.:16875344. Prova pericial produzida (id.: 60688574) observando contraditório e ampla defesa, nos termos da certidão id.:69783906. Vieram conclusos os autos para julgamento. É o relato essencial. Passo a fundamentar em seguida na melhor forma do disposto no art. 93 inc. IX da Constituição Federal. II - FUNDAMENTAÇÃO O exercício da fundamentação é postulado que se impõe ao devido processo legal que é o princípio por excelência da jurisdição guiada pela necessidade do dever-poder do magistrado demonstrar as razões de decidir. Este exercício se alinha com a publicidade e a fiscalização social dos atos jurisdicionais, exigência salutar em um Estado Democrático de Direito. De importância vital para a existência de um processo democrático é o dever-poder de todos os agentes públicos fundamentarem as decisões proferidas. No âmbito da função jurisdicional o constituinte foi específico nas letras do art. 93, IX da Carta Magna e trouxe como imperativo lógico do exercício da magistratura o encargo de fundamentar o que decidir. A análise dos autos aponta quanto a não oferta de contestação por parte do Município de Timon-MA, ora requerido. Tal ausência em um primeiro momento poderia acarretar na configuração da chamada revelia e consequente aplicação de seus efeitos, notadamente a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Ocorre que o demandado na presente ação é a Fazenda Pública do Município de Timon-MA. Com efeito, ao ser requerido o ente fazendário em verdade representa direitos indisponíveis, até mesmo considerando a sua natureza. Dessa forma entendo pela incidência da norma contida no art.345 inc. II do CPC segundo o qual a revelia não produz o efeito mencionado quando o litígio versar sobre direitos indisponíveis. Dessa forma, deixa-se de aplicar a presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor. Cabendo esse julgador verificar todo o conjunto probatório elencado à luz da legislação vigente. Ponto central para o deslinde da questão diz respeito a configuração ou não da redução da área do imóvel de propriedade dos autores, bem como responsabilidade do requerido. Tem-se que desapropriação é ato administrativo que retira do indivíduo a propriedade e/ou a posse de determinado bem. No caso concreto discute-se suposta desapropriação parcial do imóvel. Inconteste que o Poder Público, em nome do interesse geral, realize a desapropriação necessária para construção de bem público, como foi o caso narrado nos autos. Contudo, há de se observar a necessidade de indenização àquele que detinha a propriedade do bem, sob pena de se configurar enriquecimento ilícito. O tema está devidamente estabelecido nas letras do art. 37, § 6º da Constituição Federal de 1988 [art. 37 (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. De acordo com DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941: Art. 1o A desapropriação por utilidade pública regular-se-á por esta lei, em todo o território nacional. Art. 2o Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios. § 1o A desapropriação do espaço aéreo ou do subsolo só se tornará necessária, quando de sua utilização resultar prejuizo patrimonial do proprietário do solo. § 2o Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas, em qualquer caso, ao ato deverá preceder autorização legislativa. Em uma análise cuidadosa dos autos é possível verificar laudo pericial confeccionado pelo perito nomeado Ricardo Augusto de Carvalho Sá, Engenheiro Civil Especialista em Estruturas e Fundações CREA – 191916097-3; juntado aos autos em id.:60688574. Primeiramente percebe-se que não há margem para dúvida relativa à propriedade do imóvel ser da parte autora do presente processo, quem seja sra. IRANEIDE OLIVEIRA BARBOSA. De acordo com parecer técnico “a área total do lote atualmente é de 484,87 m², divergindo com as informações contidas no Registro de Imóveis e na revisão de alinhamento que descreve a área total do lote em 600m².” Categoricamente, ao responder aos quesitos autorais, o perito afirmou que “no Registro de imóveis a área total do terreno é de 600m², ou seja, temos uma área observada in loco reduzida em 19,19%.” e ainda que “o comprimento linear em (m) medido in loco foi de 12,10m, e o descrito em registro de imóvel é de 15,00m, ou seja, 19,33% menor.” Observou o especialista juramentado que “Observou-se que pelas imagens históricas na plataforma Google Earth (imagens em anexo) que antes da pavimentação da travessa intitulada Napoleão Guimarães, em paralelepípedo, já existia um acesso, estreito, para as residências do beco. Observou-se também que o muro do lote 17, terreno em questão ainda não tinha sido executado na época da pavimentação. Porém observou-se como citado anteriormente, que a largura da rua, visualmente por imagens de satélites era bem menor que a observada in loco onde o seu comprimento entre o muro do lote 17 até a residência de número 214, mediu 8,75m linear. Entretanto não posso afirmar com certeza que a pavimentação da travessa Guimaraes possa ser o único e exclusivo motivo para a redução do lote 17, teria que ser realizado a revisão de alinhamento por parte do setor imobiliário da prefeitura de todos os limites (muros) dos lotes desde a rua Luís Pires de Sá (Rua 80) até a Travessa Napoleão Guimarães (rua do Beco), para avaliar se todos os proprietários do lotes compreendidos no intervalo destas ruas, respeitaram os limites na execução do muro de divisa.” Constam anexos ao laudo especialmente em id.: 60688574 - Pág. 13 duas imagens do mesmo lote em épocas diferentes (ano 2005 e 2015). A análise dos autos revela que a tese autoral restou satisfatoriamente comprova considerando prova produzida em juízo. Em que pese a ressalva indicada, é possível concluir que a pavimentação/alargamento da rua que circunda o imóvel de propriedade da autora foi suficiente para redução em sua dimensão. Verifica-se, de acordo com as imagens de satélite id.: 60688574 - Pág. 13 claramente o alargamento da rua e consequente dimensão do aproveitamento do imóvel em questão. Entendendo que tal redução se encaixa na hipótese de desapropriação parcial para utilidade pública, perfeitamente possível a reparação atinente à parcela suprimida. A responsabilidade civil do Estado passou a ser admitida a partir da segunda metade do século XIX, expandindo-se cada vez e incrementando-se: partiu-se da responsabilidade subjetiva em direção à responsabilidade objetiva. Teve seu surgimento em decisão jurisdicional no famoso caso denominado Agnès Blanco. Em data de 3 de novembro de 1871 a menina Agnès Blanco, de 5 anos de idade, foi atropelada por uma charrete de propriedade de uma empresa estatal. O caso foi julgado pelo Conselho de Estado francês que amparado no conceito de faut de service condenou o Poder Público a ao pagamento de pensão vitalícia a menor Agnès Blanco que perdeu uma perna no sinistro. A rigor, o caso Agnès Blanco ratificou entendimento de episódio anterior – menos famoso – denominado caso Rothschild, de 6 de dezembro de 1855. Deve-se, de logo, pontuar que a responsabilidade civil diverge da ideia de sacrifício de direito. O núcleo do entendimento da responsabilidade civil é a comprovação da violação a um direito. Diversamente, no sacrifício de direito a ordem jurídica autoriza o Estado a se apoderar de algo ou dele fazer uso mediante ressarcimento, como vem a ocorrer com a desapropriação. A doutrina italiana – por exemplo – utiliza o termo indenização para os casos de sacrifício de direito e se vale do vocábulo ressarcimento nas hipóteses de responsabilidade civil. A responsabilidade civil do Estado repousa seu substrato no moderno direito constitucional, o qual tem por paradigma a sujeição de todas as pessoas públicas ou privadas ao estipulado pela ordem jurídica estabelecida. Vê-se que o Estado se posiciona em situação que lhe permite ditar os termos de sua presença nas relações com os administrados. Diga-se, de logo, que o estágio mais avançado da responsabilidade civil do Estado é do seu âmbito objetivo, o qual se convola com o nexo de causalidade entre o comportamento e o dano sem se auferir dolo ou culpa. Esta teoria foi recepcionada no Brasil desde a Constituição de 1946 (art. 194) e não mais sofreu solução de continuidade na nossa historiografia constitucional (constituição de 1967/69, art. 105) e a atual na inteligência do seu art. 37, § 6º. O tema da responsabilidade civil do Estado brasileiro na atualidade está regido pela dicção do art. 37, § 6º da Carta da República que consagrou, de modo peremptório, o critério objetivo. No caso em tela, a jurisprudência se consolidou neste sentido. Neste sentido o julgamento do RE 841526, em julgamento de 30 de março de 2016. Frise inclusive que tal decisão tem repercussão geral. Para o relator do caso, Min. Luiz Fuxn mesmo em caso de suicídio de preso a responsabilidade civil no seu ângulo objetivo se impõe. Invoca Sua Excelência a inteligência do art. 5º, XLIX da Carta Magna, onde se estabelece que é responsabilidade do Estado assegurar a integridade física e moral do preso. Em assim, no referido julgamento foi estabelecida a seguinte tese: “em caso de inobservância de seu dever específico de proteção previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte de detento”. De acordo com o §6 do art. 37 da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Dispõe o Código Civil: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. A culpa poderá ser ou não elemento essencial da obrigação para reparar o dano. No que diz respeito à responsabilidade objetiva, independe de comprovação de culpa, bastando ser comprovado o nexo causal entre o agente e o dano para que se configure o dever de reparar. Por seu turno na responsabilidade subjetiva a culpa é indispensável ser provada para que se configure a responsabilidade civil. Para que haja o dever de indenizar são necessários 03 (três) requisitos básicos: o dano, a conduta danosa e o nexo de causalidade. No caso sob julgamento vislumbro dano capaz de ensejar indenização conforme requerido. Com efeito, no caso concreto, entendo contemplados os requisitos para reparação de ordem patrimonial pleiteada, considerando evidente redução de 19,33% (dezenove virgula trinta e três por cento) da dimensão do imóvel de propriedade dos autores em virtude de obra de pavimentação/alargamento de rua pelo requerido Município de Timon. Valor que será apurado oportunamente em fase processual adequada, qual seja em liquidação e cumprimento do julgado. Diante do plexo fático e jurídico elencados, encontra-se esse magistrado autorizado a redigir o seguinte dispositivo. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, na melhor forma do disposto na Constituição Federal em seus arts. 37, § 6º c/c DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, bem como Laudo Pericial Oficial id.:60688574 e tudo mais constante nos autos, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar o requerido MUNICÍPIO DE TIMON a indenizar os autores na proporção de 19,33% (dezenove virgula trinta e três por cento) com relação ao valor total do imóvel de propriedade autoral (matrícula de número 43423, de folhas nº 144 e livro nº 02-FN, lavrado pela serventia extrajudicial do 1º ofício da Comarca de Timon/MA). Honorários advocatícios a serem liquidados na forma do art. 85 §4 inc. II do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Timon-MA, data do sistema WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública

09/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800058-04.2018.8.10.0060. AUTOR: IRANEIDE OLIVEIRA BARBOSA, FRANCISCO SEVERINO FELIX Advogados do(a) AUTOR: LAYS OLIVEIRA FELIX - PI19640, FELIPE AUGUSTO SANTANA BARBOSA - PI13451 REU: MUNICIPIO DE TIMON Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO Intimação - AÇÃO: DESAPROPRIAÇÃO (90) Trata-se de ação de indenização por desapropriação indireta, promovida por IRANEIDE OLIVEIRA BARBOSA e FRANCISCO SEVERINO FELIX em face do MUNICÍPIO DE TIMON, todos oportunamente qualificados na petição inicial. Devidamente citado, o requerido deixou de apresentar defesa, conforme certificado em id.:16875344. Requereu o autor em id.: 27614111 o julgamento da demanda. É o suficiente a relatar. Fundamento na forma do art. 93 inc. IX da Constituição Federal e decido em seguida. Fica afastado os efeitos da revelia na forma do art. 345 inc. II do CPC, considerando que a Fazenda Pública em juízo representa conjunto de direitos indisponíveis. Verifico como ponto controvertido a questão do ato de esbulho e consequente valor a ser indenizado. Para o deslinde da questão, faz-se necessário produção de prova técnico pericial, nos moldes do previsto no art.464 do Código de Processo Civil. Em que pese a parte autora não ter requerido, a questão demanda conhecimento técnico especializado. Na forma do art.156 do CPC, em consulta ao sistema CPTEC do TJMA https://sistemas.tjma.jus.br/peritus/ConsultaCptecAction.preDetalhar.mtw, esse magistrado nomeia o profissional sr. RICARDO AUGUSTO DE CARVALHO SÁ, Engenheiro Civil, para funcionar no processo como perito avaliador. Deixo de fixar nesse momento prazo para entrega do laudo pericial considerando a complexidade emanada pela causa. Segue em anexo tela referente a qualificação do profissional. Intimem-se as partes para os fins do art. 465 §1° do CPC, dentro do prazo de 15 (quinze) dias (arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico e apresentar quesitos). Em seguida, intime-se o perito nomeado para, dentro do prazo de 05 (cinco) dias apresentar proposta de honorários; currículo, com comprovação de especialização; contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Por fim, intimem-se as partes para manifestação quanto a proposta de honorários. Retornem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Timon, data do sistema WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública de Timon. Aos 04/03/2021, eu JOSE AFONSO LIMA BEZERRA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/03/2021, 00:00

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