Execução de Título Extrajudicial 0811850-10.2021.8.10.0040 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0811850-10.2021.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BENEDITO JORGE GONCALVES DE LIRA - MA9561-A, LUCAS RAMON SILVA MIRANDA - MA20314 Ré (u): JOSE WITON XAVIER GALVAO Adv. Ré (u): Advogado do(a) EXECUTADO: RENAN WALVENARQUE TAVARES LEITE - PA24222 DECISÃO Considerando a decisão de ID 155955692, que deferiu o desbloqueio do montante de R$ 8.745,54 por sua natureza alimentar impenhorável (Art. 833, IV, CPC), e a comunicação de que foi negado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto pela Exequente (N. 0822063-59.2025.8.10.0000), determino que a Secretaria Judicial certifique o efetivo cumprimento da ordem de desbloqueio no SISBAJUD, conforme os protocolos anexados aos autos em 01/09/2025. Executado: FIAT/SIENA ATTRACTIV 1.4, YAMAHA/XTZ 125K (ambos com restrições existentes), REB/TELACAR CA 50 e HONDA/CBX 200 STRADA (ambos sem restrições). Expeça-se nova ordem via sistema RENAJUD para que sejam impostas e/ou mantidas as restrições de transferência, licenciamento e circulação (bloqueio total) sobre todos os veículos encontrados em nome do Executado JOSÉ WILTON XAVIER GALVÃO (FIAT/SIENA ATTRACTIV 1.4, YAMAHA/XTZ 125K, REB/TELACAR CA 50 e HONDA/CBX 200 STRADA). b) Após a confirmação das restrições (se positiva), expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação dos referidos veículos, a ser cumprido por Oficial de Justiça no endereço do Executado. Consigne no mandado, caso o executado não seja encontrado ou se recuse ao encargo, a nomeação do Exequente como depositário dos bens, mediante termo de compromisso. Intimação - Processo nº: 0811850-10.2021.8.10.0040 Autor (a): MERCEARIA RIO BRANCO LTDA Adv. Autor (a): Advogados do(a) INDEFIRO o pedido formulado pela Exequente no item "a" da petição de ID 151612637, visto que o valor de R$ 8.745,54 foi reconhecido como verba alimentar e, portanto, integralmente impenhorável, não havendo que se falar em conversão em penhora ou expedição de Alvará. Passo à análise das demais medidas executivas requeridas pela Exequente (ID 151612637). Penhora e Restrição de Veículos (RENAJUD): A pesquisa no sistema RENAJUD (ID 150975238) revelou a existência de quatro veículos em nome do Indefiro o pedido de bloqueio de valores de FGTS. Sendo medidas coercitivas e indutivas para assegurar a satisfação do crédito, e em conformidade com o Art. 782, § 3º e Art. 139, IV do CPC/2015, e a jurisprudência do STJ, DEFIRO os pedidos contidos nos itens "e" e "f": a) Autorizo o protesto judicial do título executivo no valor atualizado do débito (R$ 104.263,37), devendo a Exequente providenciar a respectiva Certidão para Protesto. b) Determine-se a inclusão do nome do Executado JOSÉ WILTON XAVIER GALVÃO (CPF: 176.262.344-72) nos cadastros de inadimplentes (SERASA/SPC), nos termos do Art. 782, § 3º, do CPC. Intimem-se as partes da presente Decisão. Cumpra-se, com urgência, o determinado nos itens II.1.a e II.3.b (RENAJUD e SERASAJUD). Após a realização das diligências, e cumpridas as formalidades legais, voltem-me conclusos. SERVE ESTA COMO MANDADO. Imperatriz, datado eletronicamente. CYNARA ELISA GAMA FREIRE JUÍZA TITULAR DA 1ª VARA CÍVEL

25/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/01/2026, 19:58

Outras Decisões

15/12/2025, 19:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BENEDITO JORGE GONCALVES DE LIRA - MA9561-A, LUCAS RAMON SILVA MIRANDA - MA20314 Réu: JOSE WITON XAVIER GALVAO Advogado do(a) EXECUTADO: RENAN WALVENARQUE TAVARES LEITE - PA24222 Endereço réu: JOSE WITON XAVIER GALVAO Rua São Luís, 103, Belo Horizonte, MARABá - PA - CEP: 68503-270 DECISÃO Intimação - Processo nº 0811850-10.2021.8.10.0040 Autor (a): MERCEARIA RIO BRANCO LTDA Advogados do(a) Trata-se de pedido formulado pelo executado JOSE WILTON XAVIER GALVÃO, visando ao desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD (ID 150975241), sob o fundamento de que os montantes bloqueados possuem natureza alimentar, por se referirem a seus proventos como servidor público e a benefício previdenciário de seu neto menor, sob sua guarda. A documentação juntada aos autos comprova que os valores bloqueados, no total de R$ 8.745,54 (oito mil setecentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), são oriundos da conta bancária do executado junto ao Banco do Brasil, onde recebe mensalmente sua remuneração de servidor público. Nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil: são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões [...], bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família". No presente caso, verifica-se que a verba constrita possui natureza alimentar e destina-se à subsistência do executado e de sua família, incluindo menor sob sua responsabilidade e com necessidades especiais, não incidindo a exceção prevista no §2º do referido dispositivo, eis que a dívida não possui natureza alimentar e os valores bloqueados não ultrapassam o limite legal de 50 salários mínimos. Diante do exposto, com fundamento no art. 833, IV, do CPC, DEFIRO o pedido e determino o desbloqueio integral dos valores constritos, no montante de R$ 8.745,54 (oito mil setecentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), depositados na conta de titularidade do executado JOSE WILTON XAVIER GALVÃO. Em seguida, voltem-me conclusos para prosseguimento da execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO Imperatriz - MA, data registrada no sistema CYNARA ELISA GAMA FREIRE Juíza Titular da 1ª Vara Cível

Conclusão (para despacho)

01/09/2025, 10:48

Documento (Outros documentos)

01/09/2025, 10:47

Documento (Outros documentos)

01/09/2025, 10:45

Documento (Outros documentos)

01/09/2025, 10:39

Outras Decisões

30/07/2025, 18:10

Conclusão (para decisão)

17/07/2025, 11:07

Documento (Outros documentos)

17/07/2025, 11:03

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 16:09

Petição (Petição (outras))

14/06/2025, 18:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: MERCEARIA RIO BRANCO LTDA Requerido: JOSE WITON XAVIER GALVAO ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal (artigo 93, inciso XIV), o Código de Processo Civil/20015 (artigo 203, §4º) e o Provimento nº. 001/2007, artigo 2º e 3º, inc. V, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, CUMPRE o seguinte ato ordinatório INTIMAR o(a) Advogados do(a) EXEQUENTE: BENEDITO JORGE GONCALVES DE LIRA - MA9561-A, LUCAS RAMON SILVA MIRANDA - MA20314, para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre os documentos constantes no evento/ID nº 150975231, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão, nos termos do art.921, III, CPC/2015.. Decorrido o prazo sem manifestação, promover a conclusão com certidão a respeito nos autos. A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 9 de junho de 2025. BRUNNA ARRUDA COELHO Diretor de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ - SECRETARIA JUDICIAL DA 1ª VARA CÍVEL FÓRUM "MIN. HENRIQUE DE LA ROQUE ALMEIDA" Rua Rui Barbosa, s/nº, Centro - Fone/Fax: 99-3529-2011 Email: [email protected] Processo Judicial Eletrônico nº. 0811850-10.2021.8.10.0040 Natureza: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154), [Cheque]

10/06/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BENEDITO JORGE GONCALVES DE LIRA - MA9561-A, LUCAS RAMON SILVA MIRANDA - MA20314 Réu: JOSE WITON XAVIER GALVAO Advogado do(a) EXECUTADO: RENAN WALVENARQUE TAVARES LEITE - PA24222 Endereço réu: JOSE WITON XAVIER GALVAO Rua São Luís, 103, Belo Horizonte, MARABá - PA - CEP: 68503-270 DECISÃO Intimação - Processo nº 0811850-10.2021.8.10.0040 Autor (a): MERCEARIA RIO BRANCO LTDA Advogados do(a) Trata-se de pedido formulado pelo executado JOSE WILTON XAVIER GALVÃO, visando ao desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD (ID 150975241), sob o fundamento de que os montantes bloqueados possuem natureza alimentar, por se referirem a seus proventos como servidor público e a benefício previdenciário de seu neto menor, sob sua guarda. A documentação juntada aos autos comprova que os valores bloqueados, no total de R$ 8.745,54 (oito mil setecentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), são oriundos da conta bancária do executado junto ao Banco do Brasil, onde recebe mensalmente sua remuneração de servidor público. Nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil: são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões [...], bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família". No presente caso, verifica-se que a verba constrita possui natureza alimentar e destina-se à subsistência do executado e de sua família, incluindo menor sob sua responsabilidade e com necessidades especiais, não incidindo a exceção prevista no §2º do referido dispositivo, eis que a dívida não possui natureza alimentar e os valores bloqueados não ultrapassam o limite legal de 50 salários mínimos. Diante do exposto, com fundamento no art. 833, IV, do CPC, DEFIRO o pedido e determino o desbloqueio integral dos valores constritos, no montante de R$ 8.745,54 (oito mil setecentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), depositados na conta de titularidade do executado JOSE WILTON XAVIER GALVÃO. Em seguida, voltem-me conclusos para prosseguimento da execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO Imperatriz - MA, data registrada no sistema CYNARA ELISA GAMA FREIRE Juíza Titular da 1ª Vara Cível

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MERCEARIA RIO BRANCO LTDA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: BENEDITO JORGE GONCALVES DE LIRA - MA9561-A, LUCAS RAMON SILVA MIRANDA - MA20314 EXECUTADO: JOSE WITON XAVIER GALVAO ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal no seu artigo 93, inciso XIV, e o Código de Processo Civil no seu artigo 162, §4º, regulamentados pelo provimento nº. 001/2007, artigo 3º, inciso III da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, CUMPRE o seguinte ato ordinatório: INTIMAR o advogado(a) do(a) requerente Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: BENEDITO JORGE GONCALVES DE LIRA - MA9561-A, LUCAS RAMON SILVA MIRANDA - MA20314 para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar o preparo das custas processuais junto a Comarca de Marabá-PA, uma vez que apresentou apenas do juízo deprecante, para fins de remessa de carta precatória, devendo juntar comprovante nos autos, sob pena de não expedição da referida carta. Decorrido o prazo sem manifestação, promover a conclusão com certidão a respeito nos autos. A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 8 de novembro de 2022. Patrícia de Sousa Silva Secretária Judicial da 1ª Vara Cível Processo Judicial Eletrônico nº.0811850-10.2021.8.10.0040 Natureza: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ([Cheque]) para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar o preparo das custas processuais junto a Comarca de Marabá-PA, uma vez que apresentou apenas do juízo deprecante, para fins de remessa de carta precatória, devendo juntar comprovante nos autos, sob pena de não expedição da referida carta. Decorrido o prazo sem manifestação, promover a conclusão com certidão a respeito nos autos. A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 8 de novembro de 2022. Patrícia de Sousa Silva Secretária Judicial da 1ª Vara Cível

09/11/2022, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Outras Decisões

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(56)