Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0862909-23.2022.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0862909-23.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/05/2025, 10:02

Documento (Outros documentos)

22/05/2025, 10:00

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 11:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE SÃO LUIS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA- ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Proc.:0862909-23.2022.8.10.0001 INTIMAÇÃO Prezado (a) Senhor (a) Nos termos do Art. 203, § 4º, do CPC, regulamentado pelo Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, sirvo-me do presente, para intimar a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, quanto planilha de retenção de Imposto de Renda e/ou Contribuição Previdenciária, apresentada pela parte executada. São Luís, 20 de maio de 2025. CRISTIANE DE ARAUJO ALMEIDA Servidor Judicial

21/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 18:02

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 12:50

Documento (Certidão)

28/04/2025, 08:12

Decurso de Prazo

26/04/2025, 00:15

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2025, 09:01

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2025, 09:00

Documento (Ofício)

11/02/2025, 08:57

Documento (Ofício)

11/02/2025, 08:55

Trânsito em julgado

10/02/2025, 07:52

Decurso de Prazo

07/02/2025, 20:22

Petição (Petição (outras))

26/01/2025, 15:37

Documentos

Intimação

•21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: LUIZELIO VELOSO PINTO EXECUTADO: ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO nº 0862909-23.2022.8.10.0001 Vistos em correição. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença formulada pelo Estado do Maranhão em face da execução que lhe move Luizelio Veloso Pinto, alegando, em síntese, ausência de descumprimento da obrigação e excesso de execução. Intimada, a impugnada reiterou o descumprimento do título judicial pelo executado, pugnando pelo pagamento de multa. Após, os autos vieram conclusos. Passo a decidir. A teor do art. 1º da Lei nº. 12.153/2009, os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos que integram o sistema dos Juizados Especiais, são competentes para julgar e executar as causas da sua competência. Acrescenta o art. 3º, § 1º, I, da Lei nº. 9.099/1995, que é de competência dos Juizados Especiais promover a execução dos seus julgados, restringindo-se a apreciação de alçada aos títulos executivos extrajudiciais. No caso dos autos, o pleito de impugnação volta-se a arguir a existência de causa extintiva da obrigação de fazer, o excesso de execução na cobrança das astreintes fixadas para o caso de seu descumprimento e, informou ainda a concordância do executado com os cálculos do exequente relativos à condenação e aos honorários advocatícios sucumbenciais. Nesse ínterim, quanto ao valor executado pelo credor a título de astreintes, verifica-se que este não merece prosperar, senão vejamos. Em que pese a previsão constante da sentença de não haver prejuízos às sanções estabelecidas na decisão liminar, esta não foi confirmada na sentença condenatória em razão do objeto principal da demanda abranger a obrigação de fazer antes determinada. Ademais, consta dos autos comprovação do cumprimento da conclusão de requerimento administrativo dentro do prazo legal estabelecido (ID 83712379), não existindo razão para a execução de multa cominatória. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação formulada pelo Estado do Maranhão, reconhecendo a existência de excesso de execução na espécie em relação à multa cominatória (CPC, art. 535, IV). E, em face da concordância expressa do executado com os cálculos do exequente relativos à condenação imposta neste processo e aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente (ID 110750438) e, após certificado o trânsito em julgado, ante a preclusão lógica do direito de recurso às partes, DETERMINO que seja(m) expedido(s) Ofício(s) de Requisição de Precatório / RPV (Requisição de Pequeno Valor), conforme o montante do crédito exequendo, para fins de satisfação da condenação imposta neste processo e pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. No caso de RPV, o prazo para pagamento não poderá ser superior a 2 (dois) meses, contado da entrega da requisição, sob pena de sequestro do numerário correspondente, nos termos do art. 100, § 3º, da CRFB/1988 c/c art. 535, § 3º, II, do CPC/2015 e art. 634, § 5º, do Regimento Interno do TJMA. Ressalta-se que no momento da juntada do comprovante de pagamento (DJO), caso a parte executada verifique que incidam descontos devidos a título de Imposto de Renda e/ou Contribuição Previdenciária, deverá apresentar nos autos a planilha de cálculo detalhada, justificando tais descontos, na forma da DECISÃO – GCGJ nº 10032024, podendo, ainda, efetuar a retenção das referidas deduções legais. Decorrido o prazo assinalado e certificado que não houve o pagamento da RPV, autorizo a realização de sequestro dos valores devidos e posteriormente intime-se a parte executada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias sobre a possível retenção de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária. Transcorrido o prazo, caso haja manifestação do executado quanto às deduções legais, intime-se a parte credora para se manifestar em 05 (cinco) dias. Havendo discordância quanto as deduções legais, remeta-se os autos a Contadoria Judicial do Fórum de São Luis, na forma da DECISÃO – GCGJ nº 4532023. Não havendo manifestação da parte executada ou não havendo discordância pela parte credora, referente as deduções legais apresentadas pela parte executada, autorizo a expedição de alvará. Intime-se. São Luís/MA, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RECORRIDA: LUIZELIO VELOSO PINTO ADVOGADO: ANDERSON LIMA COELHO – OAB/MA nº 21.878 RELATORA: JUÍZA ANDREA CYSNE FROTA MAIA ACÓRDÃO N°: 2.778/2023-1 EMENTA: RECURSO INOMINADO – SERVIDOR PÚBLICO –GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NA LEI ESTADUAL Nº 9.860/2013 – ENTE PÚBLICO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR – PAGAMENTO RETROATIVO – CABIMENTO – A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Intimação de acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 13 DE SETEMBRO DE 2023. RECURSO Nº: 0862909-23.2022.8.10.0001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DE SÃO LUÍS ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente de São Luís, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença, com a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Sem custas processuais, conforme isenção do art. 12, I, da Lei Estadual nº 9.109/09. Acompanharam o voto da relatora os Juízes Ernesto Guimarães Alves (Presidente) e Sílvio Suzart dos Santos (Membro). Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente Cível e Criminal de São Luís, 13 de setembro de 2023. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do Maranhão, objetivando reformar a sentença sob ID. 28251727, que julgou parcialmente procedentes os pedidos constantes na inicial, nos seguintes termos: “ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, para condenar o ESTADO DO MARANHÃO a implantar a denominada Gratificação por Titulação na matrícula do demandante (matrícula nº 0298149-12), no percentual de 20%. Para cumprimento dessa determinação, determino ao Estado do Maranhão o prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ser arbitrada multa em caso de eventual descumprimento. Condeno o demandado, ainda, a pagar ao autor a importância de R$ 4.044,69 (quatro mil e quarenta e quatro reais e sessenta e nove centavos), a título do retroativo da gratificação pleiteada com base no valor do seu vencimento que está devidamente demonstrado nestes autos (09/2021 a 08/2022), bem como as parcelas vencidas no curso do presente processo até a efetiva implantação em folha, acrescido de correção monetária e juros de mora unificados pela Taxa SELIC, acumulada mensalmente e de incidência única até o efetivo pagamento, a partir do vencimento de cada parcela, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.” O recorrente sustenta, em síntese, que a apresentação de requerimento administrativo conduz à mera expectativa de direito, de modo que para a implementação do benefício se faz necessária a constatação quanto ao cumprimento de todos os requisitos legais. Obtempera que inexistindo prova correspondente ao alegado erro administrativo ou ilegalidade, o atributo de presunção de legitimidade dos atos administrativos resulta na perfeita harmonia entre a conduta administrativa e o princípio da legalidade. Aduz, também, que deve ser obedecida a Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como que os atos praticados pela Administração Pública são presumivelmente legítimos, Ao final, requer a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos. Em contrarrazões, o recorrido pugnou pela manutenção da r. sentença (ID. 28251733) Analisando os autos, verifica-se que o ente público recorrente não está com a razão. A Gratificação por Titulação encontra-se prevista no art. 35 da Lei Estadual nº 9.860/2013: Art. 35. A Gratificação por Titulação é concedida aos integrantes do Subgrupo Magistério da Educação Básica portadores de certificados, diplomas e títulos na área de formação ou educação, em percentuais calculados sobre o vencimento de cada matrícula, da seguinte forma: I - 10% (dez por cento) para portadores de certificados de cursos de aperfeiçoamento que somem carga horária de 360 horas; II - 15% (quinze por cento) para portadores de diplomas ou certificados de especialização em nível de pós-graduação; III - 20% (vinte por cento) para portadores de título de mestre; IV - 25% (vinte e cinco por cento) para portadores de título de doutor. § 1º Os diplomas e certificados de que tratam os incisos II a IV do caput deste artigo devem ser emitidos por instituição credenciada pelo Ministério da Educação. § 2º A Gratificação por Titulação é inacumulável, prevalecendo a de maior percentual, e será devida a partir da data do seu requerimento. § 3º A gratificação de que trata o caput deste artigo constitui salário contribuição para o Sistema de Seguridade Social dos Servidores do Estado do Maranhão. § 4º O servidor que ocupar dois cargos efetivos do magistério, nos termos do art. 37 da Constituição Federal, poderá utilizar os mesmos certificados, diplomas e títulos de que trata o caput deste artigo, para fins de concessão da Gratificação por Titulação em ambos os cargos. § 5º Os certificados, diplomas e títulos de que trata o caput deste artigo, utilizados para fins de concessão da Gratificação por Titulação, não poderão ser reutilizados para progressão por avaliação do mérito. Com efeito, segundo o regramento legal, para a implementação do benefício basta o professor da rede básica estadual de ensino comprovar a titulação através de certificado emitido por instituição credenciada pelo Ministério da Educação. Dos elementos presentes no acervo probatório, infere-se que a parte autora se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito. Além da prova do vínculo estatutário com o demandado mediante concurso público, apresentou o recorrido cópia do certificado de conclusão do Mestrado, protocolo administrativo, bem como os seus respectivos contracheques e fichas financeiras. O ente público requerido, por sua vez, não produziu contraprova, tampouco elidiu os argumentos e dados expostos na inicial. A presunção de legitimidade dos atos administrativos, como é cediço, não é absoluta, devendo ser afastada quando figuram elementos concretos que apontem para ação ou omissão ilegal por parte da Administração. Embora tenha satisfeito todos os requisitos discriminados na legislação, o ente público incorreu em mora quanto à implementação da gratificação pleiteada na seara administrativa, o que atrai a necessidade de pagamento retroativo a partir da data do respectivo requerimento. A mera remissão à Lei de Responsabilidade Fiscal, sem a comprovação concreta da falta de dotação orçamentária, não se presta a afastar o direito do servidor à implementação de benefício regulamentado por lei. Por tais fundamentos, entendo que a sentença de procedência merece ser mantida. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO do Recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença proferida. Sem custas processuais conforme isenção do art. 12, I, da Lei Estadual n. 9.109/09. CONDENO o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO Nº: 0862909-23.2022.8.10.0001 DEMANDANTE: LUIZELIO VELOSO PINTO DEMANDADO: ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Trata-se a presente de Ação interposta por Luizelio Veloso Pinto em desfavor do Estado do Maranhão, alegando, em síntese, que é professor público concursado da rede Estadual de Ensino do Maranhão, Matrícula nº 00298149-12, e que concluiu um mestrado, o que lhe daria direito ao recebimento de gratificação de titulação, de acordo com a Lei Estadual nº 9.860/2013. Segue alegando que, em que pese tenha protocolado pedido administrativo solicitando a implantação da referida gratificação desde 30/09/2021, o órgão responsável não implantou a gratificação em seus vencimentos até a data da propositura da ação. Dessa forma, pleiteou o autor que fosse concedida medida cautelar para obrigar o requerido a decidir o processo administrativo nº 0191618/2021, em até 30 dias. No mérito, pleiteou que seja determinada a implantação da gratificação por titulação em seus vencimentos, no importe de 20%, bem como o pagamento de todos os valores retroativos dessa gratificação, desde o protocolo do requerimento administrativo. Deferida a liminar pleiteada (ID 79978932). Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. O cerne da controvérsia gira em torno do pedido do demandante para que seja implantado em seus proventos a denominada Gratificação por Titulação, prevista no artigo 35 da Lei Estadual nº 9.860/2013, uma vez que alega ter concluído curso de pós-graduação e ter solicitado essa implantação administrativamente, mas sem êxito. Requer também o pagamento dos valores retroativos dessa gratificação. Compulsando-se os autos, verifica-se que o demandante se desincumbiu de seu ônus probatório previsto no art. 373, I, CPC/15, pois trouxe aos autos a prova do vínculo administrativo com o demandado mediante concurso público, o certificado de conclusão do Mestrado, cópia do comprovante de protocolo do pedido administrativo de implantação da gratificação e suas respectivas fichas financeiras. O requerido, por sua vez, não deduziu nenhuma defesa em sentido contrário a estes fatos, não juntando nenhum documento ou prova capaz de desconstituir as provas juntadas pelo autor. Assim, com base na legislação pertinente ao caso, tem-se que o autor preencheu os requisitos do art. 35 da Lei Estadual nº 9.860/2013, senão vejamos: Art. 35. A Gratificação por Titulação é concedida aos integrantes do Subgrupo Magistério da Educação Básica portadores de certificados, diplomas e títulos na área de formação ou educação, em percentuais calculados sobre o vencimento de cada matrícula, da seguinte forma: I - 10% (dez por cento) para portadores de certificados de cursos de aperfeiçoamento que somem carga horária de 360 horas; II - 15% (quinze por cento) para portadores de diplomas ou certificados de especialização em nível de pós-graduação; III - 20% (vinte por cento) para portadores de título de mestre; IV - 25% (vinte e cinco por cento) para portadores de título de doutor. § 1º Os diplomas e certificados de que tratam os incisos II a IV do caput deste artigo devem ser emitidos por instituição credenciada pelo Ministério da Educação. § 2º A Gratificação por Titulação é inacumulável, prevalecendo a de maior percentual, e será devida a partir da data do seu requerimento. § 3º A gratificação de que trata o caput deste artigo constitui salário contribuição para o Sistema de Seguridade Social dos Servidores do Estado do Maranhão. § 4º O servidor que ocupar dois cargos efetivos do magistério, nos termos do art. 37 da Constituição Federal, poderá utilizar os mesmos certificados, diplomas e títulos de que trata o caput deste artigo, para fins de concessão da Gratificação por Titulação em ambos os cargos. § 5º Os certificados, diplomas e títulos de que trata o caput deste artigo, utilizados para fins de concessão da Gratificação por Titulação, não poderão ser reutilizados para progressão por avaliação do mérito. Quanto aos valores retroativos, as diferenças salariais para servidores públicos, em consequência do implemento de benesses funcionais, são devidas desde a data do requerimento administrativo. Em sentido semelhante: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Segundo o entendimento desta Corte, o termo inicial do pagamento das diferenças salariais referentes à progressão funcional por titulação é a data do requerimento administrativo, uma vez que é nessa ocasião que a Administração toma conhecimento do fato ensejador do benefício. Precedente: AgInt no REsp. 1.406.603/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 7.3.2018. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1820686/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/02/2020, DJe 12/02/2020) Destarte, considerando que o demandante protocolou pedido administrativo de implantação da gratificação por conclusão de mestrado na data de 30/09/2021, o retroativo do percentual de 20% sobre seu vencimento base deve ser pago desde o referido mês (setembro/2021). Assim, tomando por base o vencimento do autor retratado nas fichas financeiras juntadas aos autos, comprovado até o mês de agosto de 2022, tem-se que o retroativo calculado até o referido mês (agosto/2022) está no patamar de R$ 4.044,69 (quatro mil e quarenta e quatro reais e sessenta e nove centavos), com os acréscimos legais, sem prejuízo das parcelas vincendas até a efetiva implantação em folha do percentual em questão. Quanto à liminar deferida nestes autos, verifica-se que esta diz respeito à conclusão do processo administrativo que tinha por objeto a implantação da gratificação por titulação de que trata o presente processo. Assim, tendo em vista que o deferimento do pedido principal destes autos esgota o objeto do referido processo administrativo, deixo de confirmar a referida medida liminar, sem prejuízo de eventuais sanções pelo não cumprimento da decisão judicial. ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, para condenar o ESTADO DO MARANHÃO a implantar a denominada Gratificação por Titulação na matrícula do demandante (matrícula nº 0298149-12), no percentual de 20%. Para cumprimento dessa determinação, determino ao Estado do Maranhão o prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ser arbitrada multa em caso de eventual descumprimento. Condeno o demandado, ainda, a pagar ao autor a importância de R$ 4.044,69 (quatro mil e quarenta e quatro reais e sessenta e nove centavos), a título do retroativo da gratificação pleiteada com base no valor do seu vencimento que está devidamente demonstrado nestes autos (09/2021 a 08/2022), bem como as parcelas vencidas no curso do presente processo até a efetiva implantação em folha, acrescido de correção monetária e juros de mora unificados pela Taxa SELIC, acumulada mensalmente e de incidência única até o efetivo pagamento, a partir do vencimento de cada parcela, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. P.R.I. São Luís, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Obs.: A presente Sentença serve de mandado de citação, notificação e intimação.

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUIS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N. 0862905-83.2022.8.10.0001 DEMANDANTE: LUIZELIO VELOSO PINTO DEMANDADO: ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Trata-se de ação ordinária, na qual a demandante requer, de modo antecipado, de imediata que a administração pública conclua todos os atos necessários à resposta final de requerimento administrativo de Titulação contido no processo 0191618/2021, de maneira fundamentada, no prazo de 30 dias sob pena de multa diária, e, no mérito requer o ressarcimento para pagamento dos valores retroativos de setembro/2021 até a data da implantação. Decido. A teor do art. 3º da Lei nº 12.153/2009, é possível a concessão de providências cautelares ou antecipatórias, de ofício ou a requerimento da parte, no curso de processo no Juizado Especial da Fazenda Pública para evitar dano de difícil ou incerta reparação, restando vedada apenas, de acordo com o art. 1º da Lei nº 8.437/1992 c/c art. 7º, § 2º da Lei nº. 12.016/2019, a concessão de tutela antecipatória contra o Poder Público que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. Nesse sentido, em consonância com o art. 300 do CPC, caberá a concessão de tutela de urgência em favor da parte quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), desde de que não exista perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Compulsando os autos, observa-se que o pleito de tutela de urgência não encontra nenhum óbice na Lei nº. 8.437/1992, razão pela qual se passa ao exame do requisito da probabilidade do direito alegado. Inicialmente, observo que as provas apresentadas demonstram que há verossimilhança nas alegações da demandante, devendo ser deferida a decisão liminar, para que seja determinada a imediata apreciação do pedido feito pela autora no processo 0191618/2021, requerido desde 30/09/2021 e até a presente data sem qualquer resposta, conforme documentos anexados na inicial. No mais, cabe à Administração apreciar, no prazo fixado pela legislação correlata, os pedidos que lhe forem dirigidos pelos interessados, não se podendo postergar, indefinidamente e sem justificativa plausível, a análise dos requerimentos, sob pena de se violar os princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceituam a Lei n. 9.784/1999 e os artigos 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal. Assim, considerando as provas apresentadas na exordial e por tudo que foi exposto, o pedido de tutela de urgência merece acolhida, havendo perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo vez que, o aguardo na prolação da sentença pode acarretar dano de difícil ou incerta reparação ao requerente. Frise-se que, a tutela antecipada pode ser revogada a qualquer tempo, desde que os requisitos que autorizaram o deferimento da providência em momento anterior não mais subsistam. Da mesma forma, não vislumbro qualquer prejuízo para a demandada ante a concessão da referida liminar. Pelo exposto, com respaldo no art. 300 da Lei nº 13.105/2015 (CPC/2015), DEFIRO o pedido de tutela de urgência para que o demandado, ESTADO DO MARANHÃO, conclua todos os atos necessários à resposta final de requerimento administrativo de Gratificação por Titulação da demandante contido no processo administrativo 0191618/2021, de maneira fundamentada, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no montante de R$ 200,00 (duzentos reais), após o prazo acima estabelecido, limitado a 60 (sessenta) salários mínimos, a ser revertida em favor da autora, sem prejuízo da adoção das medidas cabíveis ante a prática do crime de desobediência. SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO para que tome conhecimento e dê cumprimento às determinações epigrafadas, no prazo acima estipulado, sob pena de responsabilidade. CITE-SE e INTIME-SE o demandado para responder, no prazo legal, a contar da data da citação, advertindo-o, inclusive, a juntar diretamente no sistema PJE a contestação e os documentos que se fizerem necessários ao julgamento da lide (art. 9º da Lei nº. 12.153/2009). Intimem-se as partes para comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, já designada pelo PJE com realização na Sala de Audiências deste Juizado, situado no Fórum Desembargador Sarney Costa, Calhau (5º andar). Nesta oportunidade as partes deverão comparecer pessoalmente ou mediante preposto com poderes para transigir. São Luís, data do sistema. MARCO ADRIANO RAMOS FONSÊCA Juiz de Direito Auxiliar respondendo pelo Juizado Especial da Fazenda Pública Observação: cópia do presente despacho/decisão servirá de mandado de citação/intimação.

09/11/2022, 00:00

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