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Cumprimento de sentençaAdicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/11/2020

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia

Partes do Processo

IRAILDE DA CONCEICAO SOBRAL

CPF

Autor

JUSCELINO OLIVEIRA

Terceiro

MUNICIPIO DE ACAILANDIA

CNPJ

Reu

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Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Decorrido prazo de THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA BRITO DINIZ em 24/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia.

Realizado Cálculo de Liquidação

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 14/03/2025 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 10/02/2025.

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(18)