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Cumprimento de sentençaAdicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/01/2021

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia

Partes do Processo

LUZINETE CHAVES ALVES

CPF

Autor

JUSCELINO OLIVEIRA

Terceiro

MUNICIPIO DE ACAILANDIA

CNPJ

Reu

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Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA BRITO DINIZ em 10/12/2025 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

Publicado Intimação em 23/10/2025.

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(87)