Procedimento Comum Cível 0801357-64.2022.8.10.0128 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801357-64.2022.8.10.0128 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: FRANCISCA ALVES SOARES DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283-A APELADO: BANCO CETELEM S.A. Advogado do(a) APELADO: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO DECISÃO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N.º 0801357-64.2022.8.10.0128 Trata-se de feito que versa sobre matéria objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 0827453-44.2024.8.10.0000, suscitado pelo Desembargador Raimundo José Barros de Sousa e admitido pela Seção de Direito Privado onde, por maioria, em sessão ordinária realizada em 04 de julho de 2025, foi determinada a suspensão dos processos pendentes em todo Poder Judiciário maranhense, nos termos do art. 982, I, do Código de Processo Civil, diante da constatação de repetição de processos com controvérsia sobre a mesma questão de direito. No caso dos autos, verifico que a matéria discutida guarda aderência direta com o objeto do IRDR em trâmite, sendo, portanto, cabível a aplicação da ordem de sobrestamento até o julgamento definitivo do incidente. Diante do exposto, determino o SOBRESTAMENTO do presente feito, até o julgamento final do IRDR nº 0827453-44.2024.8.10.0000, ressalvada a possibilidade de reavaliação da medida diante de eventual alteração de cenário jurídico ou processual. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data e assinatura do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: FRANCISCA ALVES SOARES DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283-A APELADO: BANCO CETELEM S.A. Advogado do(a) APELADO: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO DECISÃO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N.º 0801357-64.2022.8.10.0128 Trata-se de feito que versa sobre matéria objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 0827453-44.2024.8.10.0000, suscitado pelo Desembargador Raimundo José Barros de Sousa e admitido pela Seção de Direito Privado onde, por maioria, em sessão ordinária realizada em 04 de julho de 2025, foi determinada a suspensão dos processos pendentes em todo Poder Judiciário maranhense, nos termos do art. 982, I, do Código de Processo Civil, diante da constatação de repetição de processos com controvérsia sobre a mesma questão de direito. No caso dos autos, verifico que a matéria discutida guarda aderência direta com o objeto do IRDR em trâmite, sendo, portanto, cabível a aplicação da ordem de sobrestamento até o julgamento definitivo do incidente. Diante do exposto, determino o SOBRESTAMENTO do presente feito, até o julgamento final do IRDR nº 0827453-44.2024.8.10.0000, ressalvada a possibilidade de reavaliação da medida diante de eventual alteração de cenário jurídico ou processual. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data e assinatura do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: FRANCISCA ALVES SOARES DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283-A APELADO: BANCO CETELEM S.A. ADVOGADO: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - OAB PE28490-A RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO RECURSO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. Decisão monocrática que apreciou as alegações e provas apresentadas de maneira adequada, observando os princípios do contraditório e ampla defesa. Ausência de novos elementos aptos a modificar o julgado. Decisão monocrática em consonância com a legislação e jurisprudência aplicáveis. Recurso interno conhecido e não provido. Decisão: A Quarta Câmara de Direto Privado, por votação unânime, conheceu e negou provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Participaram do julgamento, além do signatário, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Tyrone José Silva e a Excelentíssima Senhora Juíza de Direito Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos, convocada para atuar em Segundo Grau. São Luís/MA, registrado e datado pelo sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator RELATÓRIO Acórdão - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL ENTRE OS DIAS 21.11.20244 A 28.11.2024 AGRAVO INTERNO NO PROCESSO N.º 0801357-64.2022.8.10.0128 Trata-se de agravo interno interposto por Francisca Alves Soares da Silva, contra decisão monocrática proferida por este signatário onde negou provimento a apelação por ela interposta nos autos da ação ordinária promovida em desfavor do Banco agravado, onde restou julgado improcedente os pedidos elencados na inicial. Em sua inicial, o Agravante questionava a legalidade de descontos de sua aposentadoria referente a empréstimos que sustenta não ter contratado. Em sua sentença, o MM Juiz de Direito reconheceu a validade do negócio pois a parte reclamada conseguiu demonstrar a prova da efetivação do depósito em conta do consumidor e assim julgou improcedente os pedidos da inicial, sentença esta que, em grau de apelação, foi mantida. Irresignado, manejou agravo interno onde repisa os fundamentos da apelação acerca da inexistência de prova a validar a contratação. É o relatório. VOTO Para que a matéria seja conhecida por esta instância jurisdicional, é imprescindível o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, sob pena de não conhecimento do recurso. De acordo com o Código de Processo Civil, os requisitos de admissibilidades objetivos e subjetivos: cabimento; legitimidade para recorrer, interesse em recorrer; tempestividade; regularidade formal; inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; e preparo. Em sendo assim, preenchido os requisitos, conheço do recurso, passando a seguir a análise do mérito. Inicialmente, destaco que a decisão monocrática atacada está devidamente motivada, tendo sido proferida em estrita observância aos preceitos legais, com clara exposição dos fatos e fundamentos de direito que levaram ao seu desfecho. É pacífico o entendimento de que a decisão monocrática, proferida com base em elementos jurídicos consistentes e devidamente fundamentada, não necessita ser reformada apenas por inconformismo da parte que não obteve êxito. A fundamentação da decisão atacada observou rigorosamente o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige que as decisões judiciais sejam devidamente motivadas, permitindo às partes compreenderem os motivos que levaram ao desfecho do processo. No caso concreto, o magistrado monocrático apreciou corretamente todas as questões postas, analisando as provas de maneira detalhada e aplicando o direito ao caso, sem se afastar das normas processuais ou materiais pertinentes. Além disso, o juízo singular assegurou o contraditório e a ampla defesa, oferecendo oportunidade às partes para se manifestarem sobre os fatos e as provas, conforme determina o art. 5º, LV, da Constituição Federal. O recurso interposto não traz elementos novos capazes de alterar o julgamento proferido. A parte recorrente se limitou a reiterar os argumentos já apresentados anteriormente, sem apontar qualquer erro material, omissão, ou contradição na decisão monocrática que justificasse sua reforma. Como bem estabelecido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o simples inconformismo da parte, desacompanhado de fato novo ou erro evidente, não é suficiente para alterar uma decisão devidamente fundamentada. Ademais, cumpre ressaltar que o princípio da celeridade processual também autoriza o julgamento monocrático de matérias já consolidadas ou cuja análise não demande maiores discussões fáticas ou jurídicas. A própria previsão do art. 932 do Código de Processo Civil (CPC) confere ao relator o poder de decidir monocraticamente questões repetitivas ou manifestamente improcedentes, o que confere maior eficiência ao trâmite processual. No caso em comento, a decisão encontra-se devidamente fundamentada e a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, bem como não trouxe nenhum fato novo capaz de ensejar a reforma da decisão monocrática, pelo contrário, repete alegações recursais que foram observados por este signatário quando da prolação da decisão monocrática de mérito. Assim, consequentemente, dadas as circunstâncias dos autos, e da fundamentação apresentada na decisão monocrática e os fundamentos agora expostos, entendo não haver motivos para alterar a decisão monocrática proferida, motivo pelo qual voto no sentido de conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Neste contexto, não há motivo para acolher o presente recurso, uma vez que a decisão monocrática atacada encontra-se em total conformidade com o ordenamento jurídico, atendendo aos princípios processuais e constitucionais aplicáveis. Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso interno, mas para negar-lhe provimento, mantendo incólume a decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos. É como voto. Sala das Sessões da Câmara Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, datado pelo sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTE: FRANCISCA ALVES SOARES DA SILVA ADVOGADO: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283-A AGRAVADO: Procuradoria do Banco CETELEM SA ADVOGADO: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A RELATOR: Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM DESPACHO Considerando a interposição de Agravo Interno Cível, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 0801357-64.2022.8.10.0128 intime-se a parte agravada, com fundamento no art. 1.021, do CPC c/c art. 641 do RITJMA, para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao Agravo Interno. Transcorrido o prazo, havendo ou não manifestação, façam os autos conclusos para análise. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 10 de agosto de 2023. Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM Relator

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: FRANCISCA ALVES SOARES DA SILVA. ADVOGADA: ANA KAROLINA ARAÚJO MARQUES – OAB/MA 22.283. APELADO: BANCO CETELEM S.A. ADVOGADA: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE – OAB/MA 22.965-A. RELATOR: DESEMBARGADOR DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM. EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS. CONTRATANTE NÃO ALFABETIZADA. CONTRATO COM ASSINATURA A ROGO E DE UMA TESTEMUNHA. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA 568 DO STJ. MATÉRIA CONSOLIDADA NESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801357-64.2022.8.10.0128. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por FRANCISCA ALVES SOARES DA SILVA em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de São Mateus, que nos autos da presente ação, julgou improcedentes os pedidos autorais. Inconformada, a Apelante alega, em síntese, a ausência da assinatura da segunda testemunha no contrato. Contrarrazões conforme ID 23937516. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça conforme ID 24808441. Era o que cabia relatar. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Ressalto que a prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e/ou nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau, bem como entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas. Em relação ao mérito, verifico que a controvérsia consiste na celebração ou não, de contrato de empréstimo consignado entre as partes com desconto direto no benefício recebido do INSS pela Apelante. Por ocasião da contestação, o Banco Apelado instruiu o processo com “Cédula de Crédito Bancário com Pagamento por Consignação em Folha de Pagamento - CCB”, em que consta a digital da Apelante, bem como assinatura a rogo e de uma testemunha identificada (ID 23937499), além de cópia do documento de identidade da Apelante. Consigno que, nos negócios jurídicos celebrados por pessoas não-alfabetizadas, a presença de testemunhas dá-se, notadamente, para maior segurança na realização do negócio jurídico. Vale dizer que embora a pessoa não alfabetizada não saiba ler ou escrever, tem capacidade para o exercício de atos da vida civil. Assim, considerando que, in casu, consta assinatura a rogo, bem com de testemunha, a suposta vulnerabilidade da pessoa analfabeta restou assistida na hora da assinatura do contrato. Com o contrato, o Apelado juntou, ainda, comprovante de transferência do valor de R$ 1.119,04 (mil cento e dezenove reais e quatro centavos) (ID 23937501), demonstrando, pois, que a Apelante recebeu em sua conta o valor referente ao empréstimo impugnado. Sendo assim, a meu sentir, após ter recebido o valor do empréstimo, e demonstrada a celebração do contrato, não pode a Apelante usar-se de suposto vício formal, não alegado quando celebrou o negócio, para eximir-se da obrigação de pagar o empréstimo contratado, conforme o princípio do venire contra factum próprio, decorrente da boa-fé objetiva e da lealdade contratual, exigíveis de todos os contratantes. Dito isso, observo que a questão dirimida no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0008932-65.2016.8.10.0000 (53.983/2016), restando firmadas as seguintes teses jurídicas, in verbis: 1ª TESE: “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." 4ª TESE: "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". Desse modo, pontuo que a aplicação das teses firmadas pelo IRDR nº 53.983/2019 é medida que se impõe, conforme determinação do art. 985 do CPC,“a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal”. Dessa forma, o Apelado comprovou a regularidade da contratação realizada pela Apelante, mediante a juntada do respectivo instrumento, constando a digital da contratante/Apelante, assinatura a rogo e assinatura de testemunha do ato de celebração do negócio. Resta, portanto, devidamente demonstrada a legalidade dos descontos realizados no benefício da Apelante, vez que houve seu consentimento para o aperfeiçoamento do contrato. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO à apelação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM Relator

Remessa (em grau de recurso)

03/03/2023, 08:49

Mero expediente

28/02/2023, 10:15

Conclusão (para decisão)

28/02/2023, 10:14

Documento (Certidão)

28/02/2023, 10:13

Petição (Petição (outras))

28/02/2023, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO MATEUS SECRETARIA JUDICIAL - 2ª VARA ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO Nº. 22/2018 DA CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203, § 4º, do novo CPC e o art. 1º, LX, do provimento nº. 22/2018-CGJ/MA, INTIMO a parte REQUERIDA para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 DIAS úteis. São Mateus/MA,Sexta-feira, 03 de Fevereiro de 2023 IGOR PEREIRA CAMPOS Servidor da 2ª Vara da Comarca de São Mateus/MA

08/02/2023, 00:00

Documento (Certidão)

03/02/2023, 09:05

Petição (Apelação)

02/02/2023, 20:24

Publicação

25/01/2023, 12:08

Documentos

Decisão

•13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: FRANCISCA ALVES SOARES DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283-A APELADO: BANCO CETELEM S.A. ADVOGADO: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - OAB PE28490-A RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO RECURSO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. Decisão monocrática que apreciou as alegações e provas apresentadas de maneira adequada, observando os princípios do contraditório e ampla defesa. Ausência de novos elementos aptos a modificar o julgado. Decisão monocrática em consonância com a legislação e jurisprudência aplicáveis. Recurso interno conhecido e não provido. Decisão: A Quarta Câmara de Direto Privado, por votação unânime, conheceu e negou provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Participaram do julgamento, além do signatário, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Tyrone José Silva e a Excelentíssima Senhora Juíza de Direito Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos, convocada para atuar em Segundo Grau. São Luís/MA, registrado e datado pelo sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator RELATÓRIO Acórdão - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL ENTRE OS DIAS 21.11.20244 A 28.11.2024 AGRAVO INTERNO NO PROCESSO N.º 0801357-64.2022.8.10.0128 Trata-se de agravo interno interposto por Francisca Alves Soares da Silva, contra decisão monocrática proferida por este signatário onde negou provimento a apelação por ela interposta nos autos da ação ordinária promovida em desfavor do Banco agravado, onde restou julgado improcedente os pedidos elencados na inicial. Em sua inicial, o Agravante questionava a legalidade de descontos de sua aposentadoria referente a empréstimos que sustenta não ter contratado. Em sua sentença, o MM Juiz de Direito reconheceu a validade do negócio pois a parte reclamada conseguiu demonstrar a prova da efetivação do depósito em conta do consumidor e assim julgou improcedente os pedidos da inicial, sentença esta que, em grau de apelação, foi mantida. Irresignado, manejou agravo interno onde repisa os fundamentos da apelação acerca da inexistência de prova a validar a contratação. É o relatório. VOTO Para que a matéria seja conhecida por esta instância jurisdicional, é imprescindível o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, sob pena de não conhecimento do recurso. De acordo com o Código de Processo Civil, os requisitos de admissibilidades objetivos e subjetivos: cabimento; legitimidade para recorrer, interesse em recorrer; tempestividade; regularidade formal; inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; e preparo. Em sendo assim, preenchido os requisitos, conheço do recurso, passando a seguir a análise do mérito. Inicialmente, destaco que a decisão monocrática atacada está devidamente motivada, tendo sido proferida em estrita observância aos preceitos legais, com clara exposição dos fatos e fundamentos de direito que levaram ao seu desfecho. É pacífico o entendimento de que a decisão monocrática, proferida com base em elementos jurídicos consistentes e devidamente fundamentada, não necessita ser reformada apenas por inconformismo da parte que não obteve êxito. A fundamentação da decisão atacada observou rigorosamente o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige que as decisões judiciais sejam devidamente motivadas, permitindo às partes compreenderem os motivos que levaram ao desfecho do processo. No caso concreto, o magistrado monocrático apreciou corretamente todas as questões postas, analisando as provas de maneira detalhada e aplicando o direito ao caso, sem se afastar das normas processuais ou materiais pertinentes. Além disso, o juízo singular assegurou o contraditório e a ampla defesa, oferecendo oportunidade às partes para se manifestarem sobre os fatos e as provas, conforme determina o art. 5º, LV, da Constituição Federal. O recurso interposto não traz elementos novos capazes de alterar o julgamento proferido. A parte recorrente se limitou a reiterar os argumentos já apresentados anteriormente, sem apontar qualquer erro material, omissão, ou contradição na decisão monocrática que justificasse sua reforma. Como bem estabelecido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o simples inconformismo da parte, desacompanhado de fato novo ou erro evidente, não é suficiente para alterar uma decisão devidamente fundamentada. Ademais, cumpre ressaltar que o princípio da celeridade processual também autoriza o julgamento monocrático de matérias já consolidadas ou cuja análise não demande maiores discussões fáticas ou jurídicas. A própria previsão do art. 932 do Código de Processo Civil (CPC) confere ao relator o poder de decidir monocraticamente questões repetitivas ou manifestamente improcedentes, o que confere maior eficiência ao trâmite processual. No caso em comento, a decisão encontra-se devidamente fundamentada e a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, bem como não trouxe nenhum fato novo capaz de ensejar a reforma da decisão monocrática, pelo contrário, repete alegações recursais que foram observados por este signatário quando da prolação da decisão monocrática de mérito. Assim, consequentemente, dadas as circunstâncias dos autos, e da fundamentação apresentada na decisão monocrática e os fundamentos agora expostos, entendo não haver motivos para alterar a decisão monocrática proferida, motivo pelo qual voto no sentido de conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Neste contexto, não há motivo para acolher o presente recurso, uma vez que a decisão monocrática atacada encontra-se em total conformidade com o ordenamento jurídico, atendendo aos princípios processuais e constitucionais aplicáveis. Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso interno, mas para negar-lhe provimento, mantendo incólume a decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos. É como voto. Sala das Sessões da Câmara Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, datado pelo sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: FRANCISCA ALVES SOARES DA SILVA. ADVOGADA: ANA KAROLINA ARAÚJO MARQUES – OAB/MA 22.283. APELADO: BANCO CETELEM S.A. ADVOGADA: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE – OAB/MA 22.965-A. RELATOR: DESEMBARGADOR DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM. EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS. CONTRATANTE NÃO ALFABETIZADA. CONTRATO COM ASSINATURA A ROGO E DE UMA TESTEMUNHA. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA 568 DO STJ. MATÉRIA CONSOLIDADA NESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801357-64.2022.8.10.0128. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por FRANCISCA ALVES SOARES DA SILVA em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de São Mateus, que nos autos da presente ação, julgou improcedentes os pedidos autorais. Inconformada, a Apelante alega, em síntese, a ausência da assinatura da segunda testemunha no contrato. Contrarrazões conforme ID 23937516. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça conforme ID 24808441. Era o que cabia relatar. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Ressalto que a prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e/ou nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau, bem como entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas. Em relação ao mérito, verifico que a controvérsia consiste na celebração ou não, de contrato de empréstimo consignado entre as partes com desconto direto no benefício recebido do INSS pela Apelante. Por ocasião da contestação, o Banco Apelado instruiu o processo com “Cédula de Crédito Bancário com Pagamento por Consignação em Folha de Pagamento - CCB”, em que consta a digital da Apelante, bem como assinatura a rogo e de uma testemunha identificada (ID 23937499), além de cópia do documento de identidade da Apelante. Consigno que, nos negócios jurídicos celebrados por pessoas não-alfabetizadas, a presença de testemunhas dá-se, notadamente, para maior segurança na realização do negócio jurídico. Vale dizer que embora a pessoa não alfabetizada não saiba ler ou escrever, tem capacidade para o exercício de atos da vida civil. Assim, considerando que, in casu, consta assinatura a rogo, bem com de testemunha, a suposta vulnerabilidade da pessoa analfabeta restou assistida na hora da assinatura do contrato. Com o contrato, o Apelado juntou, ainda, comprovante de transferência do valor de R$ 1.119,04 (mil cento e dezenove reais e quatro centavos) (ID 23937501), demonstrando, pois, que a Apelante recebeu em sua conta o valor referente ao empréstimo impugnado. Sendo assim, a meu sentir, após ter recebido o valor do empréstimo, e demonstrada a celebração do contrato, não pode a Apelante usar-se de suposto vício formal, não alegado quando celebrou o negócio, para eximir-se da obrigação de pagar o empréstimo contratado, conforme o princípio do venire contra factum próprio, decorrente da boa-fé objetiva e da lealdade contratual, exigíveis de todos os contratantes. Dito isso, observo que a questão dirimida no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0008932-65.2016.8.10.0000 (53.983/2016), restando firmadas as seguintes teses jurídicas, in verbis: 1ª TESE: “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." 4ª TESE: "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". Desse modo, pontuo que a aplicação das teses firmadas pelo IRDR nº 53.983/2019 é medida que se impõe, conforme determinação do art. 985 do CPC,“a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal”. Dessa forma, o Apelado comprovou a regularidade da contratação realizada pela Apelante, mediante a juntada do respectivo instrumento, constando a digital da contratante/Apelante, assinatura a rogo e assinatura de testemunha do ato de celebração do negócio. Resta, portanto, devidamente demonstrada a legalidade dos descontos realizados no benefício da Apelante, vez que houve seu consentimento para o aperfeiçoamento do contrato. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO à apelação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM Relator

12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCA ALVES SOARES DA SILVA RUA QUEIMADA, s/n, POVOADO QUEIMADAS, SãO MATEUS DO MARANHãO - MA - CEP: 65470-000 Advogado: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES OAB: MA22283 Endereço: desconhecido REQUERIDO: Procuradoria do Banco CETELEM SA REQUERIDO: Advogado/Autoridade do(a) REU: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2° VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO N° 0801357-64.2022.8.10.0128 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de ação ajuizada entre as partes nomeadas na epígrafe. Contestação juntada aos autos. Réplica ofertada pela parte autora. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO DO IMEDIATO JULGAMENTO DA LIDE Entendo ser suficiente o acervo probatório colacionado aos autos, razão pela qual, com fundamento no art. 355, I, do CPC, procedo ao imediato julgamento da lide. DAS PREJUDICIAIS E PRELIMINARES Afasto a prejudicial de prescrição pois a presente ação foi ajuizada antes do transcurso do prazo de 05 anos contados do último desconto programado do contrato de empréstimo (art. 27, CDC). Superada a prejudicial ingresso no exame da matéria de fundo. DO MÉRITO Versa a demanda em análise acerca de empréstimo consignado, ou seja, aquele cujas parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento ou do benefício previdenciário dos contratantes. Para que seja regularmente efetivado, o cliente deve conceder autorização prévia e expressa, por escrito à instituição financeira, salvo nos casos em que a operação é feita diretamente no caixa eletrônico utilizando-se o cartão e senha que são pessoais e intransferíveis. Compulsando detidamente os autos verifico que, apesar de o requerente alegar que não realizou o empréstimo, não juntando cópias dos seus extratos bancários hábeis a comprovar o não recebimento do valor contratado, o contexto probatório dos autos demonstra que o negócio em apreço foi realmente firmado, vez que o banco requerido acostou à contestação: cópia do contrato questionado na exordial assinado com a aposição de digital em conjunto com duas testemunhas; cópias dos documentos pessoais que o autor apresentou no momento da contratação, sendo compatíveis com os que instruem a peça portal; TED da operação demonstrando que o banco requerido cumprido a sua parte dentro do ajuste bilateral. Ainda que a parte autora afirma não ter celebrado o contrato, não trazendo aos autos provas que corroborem sua alegação – a exemplo da simples juntada de seus extratos bancários, providência esta que poderia ter sido facilmente adimplida pela parte interessada e dotada do ônus (art. 373, I, NCPC), por mais que se considere vulnerável o consumidor, o que, por lógico, não se confunde com desídia –, insta salientar que toda a documentação elencada em linhas acima e juntada aos autos pelo banco requerido é por demais robusta para evidenciar a contratação mantida entre as partes. O entendimento deste juízo encontra respaldo na 1º tese acolhida pelo TJMA quando do julgamento do IRDR nº 53983/2016 a qual trago à colação: “[…] cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”. Desta feita, restando demonstrado nos autos que o autor contratou o empréstimo consignado e, em razão deste contrato, os valores foram regularmente descontados dos seus proventos de aposentadoria, não há que se falar em repetição de indébito. De igual forma, não há como se reconhecer qualquer constrangimento causado pelo requerido a requerente, de forma a ensejar a indenização pretendida, à falta da comprovação do dano e do nexo de causalidade, pressupostos que sustentam a reparação civil, tanto material quanto moral. Desta forma, são improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, vez que restou comprovado o recebimento do valor referente ao empréstimo consignado. Nestes termos é o entendimento do TJMA, tal como comprovam os seguintes julgados: Apelação Cível. Processo Civil. Empréstimo Fraudulento em Proventos de Aposentadoria. Parte Contratante Analfabeta. Comprovação da Transferência na Conta do Beneficiado. Legalidade dos Descontos. Ausência do Dever de Reparar Danos Morais ou de Devolver em Dobro as Parcelas Adimplidas. 1. A lei civil não exige solenidade para a validade de negócio jurídico firmado por analfabeto. 2. Deve-se concluir pela legalidade dos descontos realizados na aposentadoria, quando presentes nos autos cópia do contrato que foi entabulado entre as partes devidamente firmado, de seus documentos pessoais e o comprovante de que o valor foi creditado em conta bancária de titularidade da parte. 3. Sem a configuração do ato ilícito, não cabe indenização por danos morais e tampouco restituição de indébito. 4. Apelo conhecido e improvido. 5. Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0211822014 MA 0000280-42.2013.8.10.0072, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 23/02/2015, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/03/2015) Por fim, a despeito da improcedência, entendo que a discussão destes autos não se configurou como litigância de má-fé, não se podendo reputar que a parte objetivou com o processo a obtenção de uma vantagem indevida. Tal conclusão demandaria maiores provas e digressões. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, e com base na fundamentação supra, extingo os presentes autos com análise do seu mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, julgando IMPROCEDENTES os pedidos requeridos na inicial. Condeno a requerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios de sucumbência no montante de 10% do valor da causa, contudo, deferida a gratuidade aplico o art. 98, parágrafo terceiro do NCPC. Considerando que a Polícia Federal vem realizando investigação na cidade de Codó/MA alusiva a demandas de empréstimos consignados c/c atuação indevida de funcionários do INSS, aliado ao fato de várias comarcas do Estado do Maranhão padecerem com elevadas quantidades de demandas onde as partes alegam não ter celebrado contratos de empréstimos, situação esta também enfrentada pela comarca de São Mateus, determino que seja expedido ofício à Polícia Federal e à Procuradoria-Geral da República com sede na cidade de São Luís para que procedam as devidas apurações caso os fatos se enquadrem nas suas esferas de competência e estejam abarcadas pelas investigações já em andamento. P.R.I. Após o trânsito em julgado arquivem os autos. São Mateus/MA, datado e assinado eletronicamente Aurimar de Andrade Arrais Sobrinho Juiz de Direito titular da 1º vara da comarca de São Mateus, respondendo

27/12/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

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