Cumprimento de sentença 0800603-80.2018.8.10.0058 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800603-80.2018.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: MARIA RICARDA DE SOUZA SILVEIRA Réu: MARLENE SILVA DA SILVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: MURILO ABREU LOBATO JUNIOR - MA3514 Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) <<TEXTO LIVRE>> que segue e cumprir o ali disposto: "Verifico que em Despacho de ID 121287029, houve a determinação para a requerida, voluntariamente e no prazo de 10 (dez) dias, realizar a entrega dos documentos pessoais do de cujus, no qual também foi estabelecida a determinação de expedição de mandado de busca e apreensão em caso de descumprimento. Conforme o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, por meio da ementa da Súmula nº 372, verifica-se que a busca e apreensão é medida cabível: PROCESSO CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DESCUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. A busca e apreensão é a medida cabível para tornar efetiva a exibição dos documentos, caso não seja atendida espontaneamente a ordem judicial. Não cabe a aplicação de multa diária em ação de exibição de documento. (STJ - RESP 433711-MS; Ministro relator: Ministro Humberto Gomes de Barros; Terceira Turma; Referências Legislativas LEG: FED LEI: 005869 ANO:1973 ART: 00461 PAR: 00004; Sucessivo AgRg no Ag 765912 RS 2006/0054828-7; Decisão:12/02/2008.) (grifo nosso) Dessa forma, ante a comunicação de descumprimento de ID 133106835 e a Certidão de intimação por hora certa de ID 130425622, determino a expedição de busca e apreensão dos documentos, a ser cumprido no endereço da requerida, nos termos do art. 400, parágrafo único, do CPC/15, em que “Sendo necessário, o juiz pode adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido”. Uma via desta decisão servirá como mandado de busca e apreensão, a ser cumprido pelos oficiais de justiça, ficando desde já autorizados, se for estritamente necessário, o reforço policial. Para fins de intimação eletrônica, e somente no que for necessário e adequado à espécie, serve a presente decisão de mandado judicial. Certificado o efetivo cumprimento da diligência, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0800603-80.2018.8.10.0058 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se. Cumpra-se. São José de Ribamar (MA), data e hora da assinatura digital. Juiz LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Respondendo pela 2ª Vara Cível de São José de Ribamar (MA) Portaria-CGJ nº 20282024. Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 14 de março de 2025. BARBARA MARIA MELO COSTA Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) LUCIO PAULO FERNANDES SOARES, Auxiliar respondendo pela 2ª Vara Cível, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR-2ª VARA CÍVEL Processo nº. 0800603-80.2018.8.10.0058 CUMPRIMENTO SENTENÇA Autor(a/es): MARIA RICARDA DE SOUZA SILVEIRA Ré/u(s): MARLENE SILVA DA SILVEIRA SENTENÇA Trata-se de PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por MARIA RICARDA DE SOUZA SILVEIRA, em face de GLÓRIA MARLENE SILVA DA SILVEIRA, objetivando a execução da sentença que julgou os pleitos autorais procedentes para determinar à Requerida a entrega dos documentos pessoais requeridos à Autora. Após o trânsito em julgado da sentença (ID 28019176), os autos foram arquivados em definitivo (ID 43076117). Contudo, posteriormente a Autora atravessou petição de cumprimento da sentença ID 72282611 em desacordo com a Portaria 52017, razão pela qual foi determinada a sua intimação para recolher as custas referentes à fase de cumprimento de sentença, sob pena de indeferimento (ID 78458544). Após, certificou-se o transcurso do prazo in albis. Por último, vieram os autos conclusos. É o que cabia relatar. Passo a decidir. Por certo, mostra-se inviável o prosseguimento do feito, vez que não foram regularizados os vícios apontados, não obstante a parte autora tenha sido devidamente intimada para esse fim, na pessoa de seu advogado. Segundo dispõe o art. 321, parágrafo único, do CPC, caso a parte autora não cumpra as diligências determinadas para a emenda da inicial, o juiz a indeferirá, circunstância para a qual a lei processual não exige intimação pessoal da parte. Logo, a extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. I, do CPC. Custas pela parte autora. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Interpostos embargos de declaração, voltem conclusos. Em caso de apelação, cite-se a parte contrária para contrarrazões e encaminhem-se ao Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos registros. São José de Ribamar/MA, data no sistema. Juíza ROSA MARIA DA SILVA DUARTE Auxiliar de Entrância Final respondendo pela 2ª Vara Judicial Cível do Termo Judiciário de São José de Ribamar PORTARIA-CGJ - 3132023

30/03/2023, 00:00

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