Procedimento Comum Cível 0000062-49.2014.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000062-49.2014.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/06/2023, 01:33

Decurso de Prazo

26/05/2023, 01:45

Publicação

18/05/2023, 00:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2023, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: DEUSAMAR SILVA OLIVEIRA e outros (8) ADVOGADO(A): DR(A). Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO EINSTEIN SEPULVEDA DE HOLANDA (OAB 5738-PI) REQUERIDO: CAIXA SEGURADORA S/A Para, tomar conhecimento do Despacho/Decisão proferido(a) nos autos: “DECISÃO Considerando o entendimento já encampado por este juízo com base na natureza do tipo de contrato de seguro, e o fato do seu proponente se encontrar sujeito à competência da Justiça Federal, e tanto mais pelo fato deste entendimento se encontrar solidificado em face do alcance da repercussão do julgamento proferido no RE 827.996/PR, cujo tema acerca da competência foi enfrentado pelo STF., que firmou tese vinculante no sentido de ser da competência da Justiça Federal as demandas que versem sobre apólices públicas do Seguro Habitacional, hei por bem declarar este juízo incompetente para processar e julgar esta demanda, e competente a Justiça Federal, determinando, pois, a remessa dos autos àquele juízo. Cumpra-se. Intimem-se. Paço do Lumiar/MA., Data do Sistema GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar”. Paço do Lumiar, Terça-feira, 16 de Maio de 2023. De ordem do MM. Juiz de Direito da 1º Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, Dr. Gilmar de Jesus Everton Vale, nos termos do art. 3º, XXI, do provimento nº 01/2007/CGJ/MA. Resp: 143826. Intimação - AÇÃO Nº 0000062-49.2014.8.10.0049

17/05/2023, 00:00

Definitivo

16/05/2023, 09:32

Documento (Certidão)

16/05/2023, 09:31

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2023, 09:29

Documento (Outros documentos)

16/05/2023, 09:04

Incompetência

14/05/2023, 06:57

Decurso de Prazo

18/04/2023, 19:17

Conclusão (para decisão)

15/03/2023, 12:37

Petição (Petição (outras))

13/03/2023, 16:39

Publicação

01/02/2023, 10:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2023, 10:16

Documentos

Intimação

•17/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: DEUSAMAR SILVA OLIVEIRA e outros (8) ADVOGADO(A): DR(A). Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO EINSTEIN SEPULVEDA DE HOLANDA (OAB 5738-PI) REQUERIDO: CAIXA SEGURADORA S/A Para, tomar conhecimento do Despacho/Decisão proferido(a) nos autos: “ ATO ORDINÁRIO CÍVEL Em virtude das atribuições que me são conferidas em obediência ao que dispõe o art. 93, inc. XVI da CF, art. 162, §4º do CPC e Provimentos 01/2007 e 10/2009 da CGJ, pratico o seguinte ato ordinatório: ( ) Intimo a parte autora, por meio de seu advogado, para recolher as custas judiciais, ou requerer o benefício da assistência judiciária gratuita. Decorridos 30 dias sem manifestação, será cancelada a distribuição. ( ) Intimo a parte autora para que providencie contrafé em número suficiente para citação do(s) réu(s). ( ) Considerando que a citação não teve êxito no endereço indicado na inicial, intimo a parte autora, por meio de seu advogado, para, no prazo de 10 dias, indicar novo endereço. Em sendo indicado novo endereço, a citação deverá ser renovada. ( ) Apresentada a contestação, intimo a parte autora para se manifestar em 15 dias. ( ) Considerando que foram juntados novos documentos (fls. ), intimo a parte contrária para se manifestar, no prazo de 05 dias. ( ) Intimo as partes, por meio de seus advogados, para se manifestar sobre o laudo pericial, no prazo de 15 dias, oportunidade em que os assistentes técnicos poderão apresentar seus pareceres técnicos. ( ) Devolvida a carta precatória, abro vista à parte interessada, para requerer o que for cabível, no prazo de 05 dias. ( ) Considerando a desnecessidade de ato a ser designado pelo Juiz, cumpro a finalidade deprecada na carta precatória, servindo uma das vias como mandado. ( ) Considerando que a carta precatória não foi devolvida ainda, solicito informações quanto ao seu cumprimento ao Juízo deprecado. ( ) Considerando que a carta precatória não foi devolvida ainda, bem como a celeridade processual conforme artigo.248 -CPC/2015, encaminho citação via AR. ( ) Exaurida a finalidade da carta precatória, devolvo ao juízo deprecante. ( ) Intimo a parte autora/exequente para se manifestar sobre a ( ) certidão negativa ou ( ) leilão negativo, do oficial de justiça, no prazo de 10 dias. ( )Intimo a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15(quinze)dias. ( X) Devolvido o processo pelo TJMA após o julgamento do recurso, deverá ser tomada a Seguinte providência ( X ) intimo as partes para requererem o que for cabível, no prazo de 15 dias; ( ) Arquivo o processo, com baixa na distribuição. ( ) Suspendo a tramitação destes autos conforme PORTARIA CONJUNTA Nº 20 de 29/07/2022. ( ) Intimo o advogado da ( ) parte autora / ( ) parte requerida, para restituir os autos no prazo de 24 horas, uma vez que decorrido o prazo legal, após o que o fato será levado ao conhecimento do juiz. ( ) Reitero ofício de fls._____, que até a presente data não foi respondido. ( ) Renovo a citação por edital, uma vez que a citação por mandado não teve êxito. Paço do Lumiar, Quinta-feira, 12 de Janeiro de 2023. JOAO SILVA ESPINDULA MAT.: 143826. ”. Paço do Lumiar, Quinta-feira, 12 de Janeiro de 2023. De ordem do MM. Juiz de Direito da 1º Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, Dr. Gilmar de Jesus Everton Vale, nos termos do art. 3º, XXI, do provimento nº 01/2007/CGJ/MA. Resp: <<MATRÍCULA>> Intimação - AÇÃO Nº 0000062-49.2014.8.10.0049

13/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Deusamar Silva Oliveira, Elizabete Castro De Jesus, Jeova Fontes Goncalves, Jucyara Alvaracy Trindade Serra, Katiana Maria Costa Santos, Maria Antonia Mendes Castro, Maria Jose De Ribamar Da Silva Sa, Robson Santos De Jesus, Rutilene Pereira Dias Advogado (a): Francisco Einstein Sepúlveda De Holanda - OAB/PI 5738-A Apelado (a): Caixa Seguradora S/A Advogado (a): Antonio Eduardo Goncalves de Rueda - OAB/PE 16983-A Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO Decisão (expediente) - Quinta Câmara Cível Apelação Cível n° 0000062-49.2014.8.10.0049 Trata-se de Apelação Cível interposta por Deusamar Silva Oliveira, Elizabete Castro de Jesus, Jeova Fontes Gonçalves, Jucyara Alvaracy Trindade Serra, Katiana Maria Costa Santos, Maria Antonia Mendes Castro, Maria José de Ribamar da Silva Sá, Robson Santos de Jesus e Rutilene Pereira Dias contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, Comarca da Ilha, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC. Extrai-se do caderno processual que os autores interpuseram a lide em fase da Caixa Seguradora S/A, com o fim de obterem a responsabilidade securitária em decorrência de problemas nas edificações de seus imóveis. O Juízo primevo determinou a emenda da inicial, asseverando que o pedido foi deduzido de forma genérica e que a causa de pedir necessitava ser especificada. Assim, caberiam aos autores descreverem os danos visíveis de cada imóvel e a data de início, fixando com isso os limites da demanda. Intimados, os autores peticionaram, arguindo que não haveria necessidade de individualização dos danos materiais em razão da prova pericial juntada e que a data de início do sinistro não era relevante, pois a prescrição só começa a contar após a negativa de atendimento do seguro. Proferida sentença indeferindo a petição inicial, os autores interpuseram o presente recurso, sustentando que a sentença "desprezou completamente a prova técnica (Laudo Pericial ANEXO) trazida aos autos pelos apelantes que de forma clara demonstra a evolução dos danos que se protraem constantemente, sendo impossível precisar um marco especifico e definitivo de sua ocorrência". Rogam pelo provimento do recurso, para reformar a sentença impugnada. Sem preparo, pois litigam com o manto da gratuidade da justiça. Contrarrazões no id.9952292 - Pág. 265, postulando pela manutenção da sentença. Os autos foram recebidos pelo Desembargador Ricardo Duailibe, então relator, que em 05/09/2019 proferiu despacho determinando a intimação dos apelantes para se manifestarem quanto a interposição do recurso em fotocópia, sem autenticação ou assinatura original dos advogados subscritores (id.9952292 - Pág. 292). Intimados, os apelantes deixaram o prazo decorrer sem manifestação (id.9952292 - Pág. 295). Na sequência, o feito foi digitalizado, com intimação das partes para no prazo de 5 dias regularizarem suas habilitações no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe 2º Grau, bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais. Após, houve a redistribuição do feito a minha relatoria, em razão da permuta concretizada pelo ato 1882022, tornando-me membro da 5ª Câmara Cível. É o relatório. Decido. Pelo permissivo do artigo 932, do Código de Processo Civil, o relator pode negar seguimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Analisando o que dos autos consta, observa-se que o presente recurso de apelação não reúne os requisitos de admissibilidade para ser conhecido, notadamente no que diz respeito à regularidade formal. Com efeito, verifico que os apelantes interpuseram recurso por meio de mera fotocópia da petição recursal, sem autenticação e sem a assinatura original do advogado subscritor, Francisco Einsten Sepúlveda de Holanda, OAB/MA 11.149-A, deixando de observar, assim, o requisito objetivo atinente à regularidade formal, segundo o qual se exige a juntada da petição original do apelo ou fotocópia contendo a assinatura original dos advogados subscritores. Por meio do despacho de id.9952292 - Pág. 292, os apelantes foram intimados, contudo, deixaram o prazo decorrer sem sanar o vício. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, sendo a petição recursal, inclusive sua assinatura, mera fotocópia sem autenticação, deve ser considerado inexistente o recurso interposto. A propósito, confira-se: "Processo civil. Agravo de instrumento. Recurso especial. Recurso interposto por meio de fotocópia. - É inexistente o recurso interposto por meio de fotocópia não autenticada ou com assinatura original do procurador da parte. - É inviável a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual. Precedentes. Agravo no agravo de instrumento não provido"(Terceira Turma, AgRg no Ag n. 1.014.245/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 23.5.2008). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. FOTOCÓPIA DA PETIÇÃO SEM AUTENTICAÇÃO. REGULARIDADE FORMAL. NÃO CONHECIMENTO. ORIGINAL PROTOCOLIZADA APÓS O PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. I - Segundo jurisprudência desta Eg. Corte, não preenche o requisito da regularidade formal, sendo, portanto, inexistente o recurso, a protocolização de fotocópia de petição recursal não autenticada e sem assinatura original dos causídicos. II - É intempestivo o recurso quando a recorrente apresenta petição original após transcorrido in albis o prazo legal. III - Agravo regimental não conhecido". ( AgRg na MC 16.029/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 02/02/2010) Registre-se que a apresentação da via original da petição recursal no prazo previsto na Lei nº 9.800/99 e também na Portaria nº 73/2006, é apta a convalidar o ato processual no caso de recurso interposto por fac-símile ou por e-mail, o que não é o caso dos autos. Isso posto, não conheço do recurso de apelação, dada a sua inadmissibilidade (art. 932, III, do CPC). A devolutividade do recurso autoriza o conhecimento de matéria de ordem pública, identificada no dispositivo sentencial que deixou de aplicar o ônus da sucumbência. Assim, condeno os apelantes nas custas processuais e em honorários advocatícios a parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa, consoante art.98, §3º, do CPC. Por fim, advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e baixem os autos. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

09/11/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Incompetência

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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