Cumprimento de sentença 0800345-43.2022.8.10.0151 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800345-43.2022.8.10.0151 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DE SOUZA RIBEIRO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: PIERRE MAGALHAES MACHADO - MA14402-A REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) REU: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877-A De ordem do MM. Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, por este ato publico a sentença proferida nos autos acima, cujo teor segue transcrito abaixo, bem como ficam as partes intimadas da mesma através dos(as) advogados(as): "Processo nº 0800345-43.2022.8.10.0151 Requerente: MARIA DE SOUZA RIBEIRO Requerido: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0800345-43.2022.8.10.0151 Trata-se de cobrança de seguro obrigatório por invalidez permanente causado por acidente com veículo automotor de via terrestre no dia 15/05/2019. Requer ainda o reembolso das despesas médicas e suplementares no valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais). Designada audiência, partes inconciliadas, a demandada apresentou contestação oral. Decido. De início, verifico restarem preenchidos os pressupostos atinentes à modalidade processual, bem como o postulado constitucional do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º), tendo ambas as partes tipo oportunidade de se manifestar sobre os elementos probatórios acostados aos autos. Suscitadas preliminares, passo ao seu enfrentamento. Primeiramente, quanto à competência dos juizados, a prova pericial que se faz necessária já se encontra nos autos, REFUTANDO a alegação de complexidade da demanda. Consta laudo de exame de corpo de delito fornecido pelo IML, que atesta o grau da lesão e demais documentos indispensáveis ao deslinde da ação. AFASTO ainda a preliminar de inépcia da inicial, pois, todos os documentos indispensáveis ao deslinde da ação encontram-se acostados ao sistema e são legíveis, diferente do alega a demandada. Passo à análise do mérito. Inicialmente, no que se refere a juntada da contestação, tal tema já foi sumulado pelo FONAJE, Enunciado nº 10, que dispõe: “A contestação poderá ser apresentada até a audiência de Instrução e Julgamento.” Assim, tendo em vista que a contestação apresentada nos autos (ID nº 67180518) foi juntada após a audiência de instrução e julgamento, motivo pelo qual DEIXO DE APRECIÁ-LA. Não é demasiado enfatizar que a aplicação subsidiária do CPC, como sustenta a requerida, além de não se coadunar com os princípios da simplicidade, economia processual e celeridade que orientam os Juizados Especiais Cíveis, atende tão somente à conveniência dela, que assim seleciona no ordenamento processual a norma jurídica mais favorável à sua situação, fazendo tabula rasa da legislação especial que não exibe lacuna normativa no tratamento da matéria. Nesse sentido, o seguinte julgado, in verbis: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 13 DO FONAJE. DATA DA CIÊNCIA DO ATO. DECRETAÇÃO DA REVELIA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA FORA DO PRAZO CONCEDIDO NA CARTA DE CITAÇÃO, TODAVIA, ANTES DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 10 DO FONAJE. PEÇA DE DEFESA QUE PODE SER APRESENTADA ATÉ A DATA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NECESSIDADE DE CONHECIMENTO DA CONTESTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM A FIM DE EVITAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - RI: 00075700820208160069 Cianorte 0007570-08.2020.8.16.0069 (Acórdão), 3ª Turma Recursal, Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 11/06/2021, Data de Publicação: 16/06/2021). Pois bem. Esquadrinhando os documentos juntados, verifico que o nexo entre a invalidez e o sinistro está consubstanciado nos presentes autos. Isso porque os documentos juntados pela autora, notadamente o Boletim de Ocorrência, relatórios médicos e laudo pericial, demonstram que a fratura do úmero proximal direito decorreu de acidente de trânsito. Além disso, ao contrário do que afirma a demandada, tais documentos estão de acordo com o exigido no art. 5º, da Lei N.º 6.194/1974. Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do seguro. O egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, acerca do tema, se pronunciou no sentido de que “para o recebimento do seguro obrigatório DPVAT basta à parte interessada trazer aos autos os documentos exigidos no § 1º do artigo 5º da Lei Federal nº 6.194/74, sem que seja necessária a prova da culpa, pois a responsabilidade é do tipo objetiva, conforme o caput desse mesmo artigo.” (Apelação Cível nº 31.975/2008 (84.562/2009), 4ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz. j. 18.08.2009, unânime, DJe 09.11.2009). Ocorrido o acidente de veículo, aferidas as lesões experimentadas pela vítima e que delas advieram sua invalidez permanente, patenteando o nexo de causalidade entre o evento danoso e a incapacidade havida, assiste-lhe o direito de receber a indenização derivada do seguro obrigatório DPVAT. O Boletim de Ocorrência juntado (ID nº 61183635) comprova o acidente automobilístico envolvendo a autora, como narrado na petição inicial. Aliás, não há exigência legal de que a comunicação do acidente à Autoridade Policial se dê no mesmo dia ou imediatamente após o acidente. A perícia médica foi realizada (ID nº 61183636). O perito confirmou a fratura no úmero proximal direito da autora, que condiz com os fatos narrados na petição inicial e no boletim de ocorrência, ou seja, em razão do acidente automobilístico. Preenchidos os requisitos legais, quais sejam: o acidente automobilístico, as lesões e a invalidez permanente decorrente destas lesões, ou seja, o nexo de causalidade entre o acidente e a invalidez permanente, a autora faz jus ao recebimento do valor do prêmio do seguro DPVAT. Quanto à aplicação da tabela de proporcionalidade da indenização, trazida ao ordenamento jurídico por força da entrada em vigor da Lei nº. 11.945/09, o Superior Tribunal de Justiça já fixou posicionamento quanto à validade de utilização da referida tabela, conforme súmula publicada em 19/06/2012. Súmula 474: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma parcial ao grau de invalidez. A Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça tem como fundamento determinante a necessidade de estabelecer o pagamento escalonado do valor do Seguro DPVAT, segundo o grau da invalidez parcial, de acordo com a Lei nº 6.194/97, o que se aplica inteiramente ao presente caso. Com efeito, a quantia a ser paga para cada uma das coberturas previstas é determinada pelo art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a nova redação dada pela Lei nº 11.482/2007, in verbis: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I – R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II – até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III – até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima – no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. No presente caso, o acidente sofrido pela autora acarretou debilidade permanente do membro superior direito, devendo o valor da indenização ser fixado de acordo com os percentuais da tabela instituída para esse fim pela Lei nº 11.945/2009 (MP nº 451/2008), segundo a qual, Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores corresponde à indenização de 70% (setenta por cento) do valor previsto no inciso II do art. 3º, o que perfaz o montante de R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais). Como sequela definitiva da lesão — fratura do úmero proximal direito, a autora, segundo o Laudo Pericial (ID nº 61183636), apresenta dificuldade nos movimentos do braço direito, ou seja, houve invalidez permanente parcial incompleta. Para os casos de invalidez parcial incompleta, nos termos da Lei nº 11.945/2009 (MP nº 451/2008), aplicar-se-ão os percentuais abaixo, aos valores previstos para cada uma das hipóteses de invalidez parcial completa, que no caso dos autos é de R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais): - 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa; - 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão; - 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão; e - 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Assim, aplicando-se a tabela da Lei nº 11.945/2009, tem-se que em se tratando de perda completa da mobilidade de um membro superior o valor da indenização corresponderá a 70% (setenta por cento) de R$ 13.500,00, o que equivale a R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais). Ocorre que quando a invalidez for parcial, por força da redação do art. 3º, § 1º, II, da Lei 6.194/74, este valor deverá ser reduzido, de acordo com o percentual de repercussão da lesão: 75% para as perdas de repercussão intensa; 50% para as de média repercussão e 25% para as de leve repercussão. E, no presente caso, deve ser aplicada a repercussão de natureza grave (intensa), conforme danos alegados pela autora e não afastados pela seguradora. Assim, o valor da indenização deve ser fixado em R$ 7.087,50 (R$ 9.450,00 x 75%), que será acrescido de juros legais e correção monetária. Em cobrança de seguro DPVAT, os juros de mora fluem a partir da citação, e a correção monetária a partir do sinistro. A Súmula nº 426 do STJ contém o seguinte enunciado: “Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação.” A correção monetária, por seu turno, visa tão somente corrigir a expressão monetária da obrigação, não constituindo parcela que se agrega ao principal, mas simplesmente recomposição do valor e poder aquisitivo deste. A correção monetária não constitui um "plus", mas sim a atualização do que é devido. Logo, a correção monetária é devida a partir da data do sinistro, ou seja, do efetivo prejuízo, para preservar o poder de compra do valor da indenização e, consequentemente, evitar o enriquecimento sem causa da seguradora. A autora preiteia ainda o reembolso pelas despesas médicas. Contudo, não comprovou que teve gastos médicos para ser ressarcido via DPVAT. O reembolso das despesas médicas pleiteadas está previsto no art. 3º, inciso III, da Lei nº. 6.194/74, com a nova redação dada pela Lei nº 11.482/2007, o qual dispõe que, em se tratando de despesas médico-hospitalares, o valor a ser alcançado não pode ultrapassar o valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais). No presente caso, a autora foi atendida e juntou documentos de atendimento plenamente pela rede pública de saúde. Não houve demonstração de gastos com rede privada com medicamentos ou com demais despesas médicas, condição indispensável para a percepção do reembolso vindicado. Dessa forma, ausente a prova do efetivo desembolso por parte da autora, eventual ressarcimento em seu favor importa enriquecimento ilícito, o que não se pode admitir. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na inicial para condenar a SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ao pagamento da importância de R$ 7.087,50 (sete mil, oitenta e sete reais e cinquenta centavos) a título de indenização do seguro DPVAT por invalidez permanente, acrescida de correção monetária pelo INPC a partir da data do sinistro (15/05/2019) e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, em favor de MARIA DE SOUZA RIBEIRO. Sem custas e honorários porque indevidos nesta fase (artigo 55 da Lei 9.099/95). Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês" REJANE PEREIRA ARAUJO Servidor(a) Judiciário-JECCRIM

28/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DE SOUZA RIBEIRO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: PIERRE MAGALHAES MACHADO - MA14402 REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Pelo presente, e de ordem do MM. Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada para o dia 04/05/2022 09:20-horas, que será realizada através do sistema de videoconferência, disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em razão do Provimento 22/2020 da CGJ/MA, da Resolução nº 61/2016, da Portaria 814/2019 e a Portaria- Conjunta 34.2020, Art. 7º, todos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em que as sessões de audiências serão realizadas por meio de sistema de videoconferência. Por este mesmo expediente fica Vossa Senhoria cientificada que: 1 – O acesso poderá ser feito pelo celular, notebook ou computador com webcam; 2 – O link de acesso para audiência é https://vc.tjma.jus.br/juizcivcrimsine1. - SALA 01 3 – Ao acessar o link será solicitado um usuário e uma senha. O usuário será o seu nome e horário e sala da audiência e a senha será tjma1234. 4 - Caso os intimados para o ato não tiverem condições ou dispuserem de equipamentos que lhe permitam participar pela via virtual, devem comparecer na sala de audiências deste Juizado Especial no dia e horário marcado, no endereço acima no cabeçalho, sendo advertidos da obrigatoriedade do uso de máscara de proteção para adentrar ao prédio, bem como da necessidade de manter a distância mínima das demais pessoas envolvidas na realização da audiência. Obs: Versões recentes do iphone podem apresentar problema no acesso. Ao utilizar computador ou notebook utilizar preferencialmente o navegador Google Chrome ou versão atualizada do Mozilla. Deverá Vossa Senhoria: 1 – Acessar o link no horário agendado para audiência; 2 – Esta unidade dará tolerância de 10 minutos de atraso para que todos estejam presentes na sala; 3 – Caso não seja o(a) Sr(a) Advogado(a) que participará da audiência, deverá compartilhar o link da sala https://vc.tjma.jus.br/juizcivcrimsine1 tão somente para o advogado e/ou preposto que irá participar do ato sendo vedado compartilhamento do link com parte ou advogado que não componham a lide; 4 – Em sendo o(a) requerido(a) pessoa jurídica, fica esclarecido que os documentos representativos, em especial carta de preposto, deverá estar juntada aos autos até o início da audiência. *ADVERTÊNCIAS: 01 - Fica V. Sa. Cientificado(a) que o não comparecimento à referida audiência, configurará Revelia ao requerido, considerando verdadeiras as alegações apresentadas pela parte contrária. Para o autor, o não comparecimento injustificado implicará na extinção do feito sem julgamento do mérito, podendo ser condenado(a) ao pagamento das custas processuais; 02 - Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o juiz poderá proferir sentença, conforme preceitua o art. 23 da lei 9.099/95, alterado pela lei 13.994/2020. 03 - Não ocorrendo a conciliação, será marcada audiência Instrução e Julgamento, e nesta ocasião, V. Sª. deverá apresentar contestação, por escrito ou oral, sob pena de confissão; e trazer independentemente de intimação, até três testemunhas maiores, devidamente documentadas, caso julgue necessário para o esclarecimento da demanda, bem como produzir todas as provas que entenda necessárias, devendo as partes e testemunhas estarem munidas do documento de identidade e CPF; 04 - Nos litígios que versarem sobre relação de consumo, em sendo malograda a conciliação, será aplicada a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6° VIII, da Lei n° 8.078/90; 05 - Permanece inalterada a obrigatoriedade da presença do(a) autor(a) e do(a) requerido(a), na forma da Lei 9.0099/95. Santa Inês/MA, 22 de abril de 2022. REJANE PEREIRA ARAUJO Servidor(a) Judicial-JECCRIM Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Processo:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0800345-43.2022.8.10.0151

25/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

Publicado Intimação em 17/08/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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