Procedimento Comum Cível 0800200-09.2020.8.10.0134 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800200-09.2020.8.10.0134 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/04/2023, 15:49

Decurso de Prazo

18/04/2023, 23:48

Decurso de Prazo

18/04/2023, 23:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Raimundo Nonato Gomes Réu: Banco Bradesco Financiamentos S/A SENTENÇA Intimação - Processo nº 080200-09.2020.8.10.0134 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito ajuizada por Raimundo Nonato Gomes em face do Banco Bradesco Financiamentos S/A, ambos devidamente qualificados. No ID n° 82074765 foi juntada cópia de acordo assinado pelas partes, para pôr fim ao litígio. Manifestação apresentada pelo autor no ID n° 85888609, informando o pagamento integral do valor acordado. Vieram-me os autos conclusos. Sem maiores delongas, como é sabido a transação é negócio jurídico de direito material sobre o qual, no processo, o magistrado não detém poder de positivar qualquer juízo de valor, vez que é fundada unicamente na vontade das partes em litígio, e necessária a homologação pelo magistrado apenas a fim de que seja regularmente encerrado o processo, por sentença de mérito. Foram juntados aos autos os termos da transação realizada entre as partes e, da sua análise, observo que o acordo respeita os preceitos legais atinentes ao caso, motivo pelo qual sua homologação é medida que se impõe. Dessa forma, quanto aos alimentos, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre os litigantes, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Novo Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Timbiras, data da assinatura eletrônica. Pablo carvalho e Moura Juiz de Direito

09/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Raimundo Nonato Gomes Réu: Banco Bradesco Financiamentos S/A SENTENÇA Intimação - Processo nº 080200-09.2020.8.10.0134 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito ajuizada por Raimundo Nonato Gomes em face do Banco Bradesco Financiamentos S/A, ambos devidamente qualificados. No ID n° 82074765 foi juntada cópia de acordo assinado pelas partes, para pôr fim ao litígio. Manifestação apresentada pelo autor no ID n° 85888609, informando o pagamento integral do valor acordado. Vieram-me os autos conclusos. Sem maiores delongas, como é sabido a transação é negócio jurídico de direito material sobre o qual, no processo, o magistrado não detém poder de positivar qualquer juízo de valor, vez que é fundada unicamente na vontade das partes em litígio, e necessária a homologação pelo magistrado apenas a fim de que seja regularmente encerrado o processo, por sentença de mérito. Foram juntados aos autos os termos da transação realizada entre as partes e, da sua análise, observo que o acordo respeita os preceitos legais atinentes ao caso, motivo pelo qual sua homologação é medida que se impõe. Dessa forma, quanto aos alimentos, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre os litigantes, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Novo Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Timbiras, data da assinatura eletrônica. Pablo carvalho e Moura Juiz de Direito

09/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Raimundo Nonato Gomes Réu: Banco Bradesco Financiamentos S/A SENTENÇA Intimação - Processo nº 080200-09.2020.8.10.0134 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito ajuizada por Raimundo Nonato Gomes em face do Banco Bradesco Financiamentos S/A, ambos devidamente qualificados. No ID n° 82074765 foi juntada cópia de acordo assinado pelas partes, para pôr fim ao litígio. Manifestação apresentada pelo autor no ID n° 85888609, informando o pagamento integral do valor acordado. Vieram-me os autos conclusos. Sem maiores delongas, como é sabido a transação é negócio jurídico de direito material sobre o qual, no processo, o magistrado não detém poder de positivar qualquer juízo de valor, vez que é fundada unicamente na vontade das partes em litígio, e necessária a homologação pelo magistrado apenas a fim de que seja regularmente encerrado o processo, por sentença de mérito. Foram juntados aos autos os termos da transação realizada entre as partes e, da sua análise, observo que o acordo respeita os preceitos legais atinentes ao caso, motivo pelo qual sua homologação é medida que se impõe. Dessa forma, quanto aos alimentos, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre os litigantes, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Novo Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Timbiras, data da assinatura eletrônica. Pablo carvalho e Moura Juiz de Direito

09/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Raimundo Nonato Gomes Réu: Banco Bradesco Financiamentos S/A SENTENÇA Intimação - Processo nº 080200-09.2020.8.10.0134 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito ajuizada por Raimundo Nonato Gomes em face do Banco Bradesco Financiamentos S/A, ambos devidamente qualificados. No ID n° 82074765 foi juntada cópia de acordo assinado pelas partes, para pôr fim ao litígio. Manifestação apresentada pelo autor no ID n° 85888609, informando o pagamento integral do valor acordado. Vieram-me os autos conclusos. Sem maiores delongas, como é sabido a transação é negócio jurídico de direito material sobre o qual, no processo, o magistrado não detém poder de positivar qualquer juízo de valor, vez que é fundada unicamente na vontade das partes em litígio, e necessária a homologação pelo magistrado apenas a fim de que seja regularmente encerrado o processo, por sentença de mérito. Foram juntados aos autos os termos da transação realizada entre as partes e, da sua análise, observo que o acordo respeita os preceitos legais atinentes ao caso, motivo pelo qual sua homologação é medida que se impõe. Dessa forma, quanto aos alimentos, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre os litigantes, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Novo Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Timbiras, data da assinatura eletrônica. Pablo carvalho e Moura Juiz de Direito

09/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Raimundo Nonato Gomes Réu: Banco Bradesco Financiamentos S/A SENTENÇA Intimação - Processo nº 080200-09.2020.8.10.0134 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito ajuizada por Raimundo Nonato Gomes em face do Banco Bradesco Financiamentos S/A, ambos devidamente qualificados. No ID n° 82074765 foi juntada cópia de acordo assinado pelas partes, para pôr fim ao litígio. Manifestação apresentada pelo autor no ID n° 85888609, informando o pagamento integral do valor acordado. Vieram-me os autos conclusos. Sem maiores delongas, como é sabido a transação é negócio jurídico de direito material sobre o qual, no processo, o magistrado não detém poder de positivar qualquer juízo de valor, vez que é fundada unicamente na vontade das partes em litígio, e necessária a homologação pelo magistrado apenas a fim de que seja regularmente encerrado o processo, por sentença de mérito. Foram juntados aos autos os termos da transação realizada entre as partes e, da sua análise, observo que o acordo respeita os preceitos legais atinentes ao caso, motivo pelo qual sua homologação é medida que se impõe. Dessa forma, quanto aos alimentos, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre os litigantes, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Novo Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Timbiras, data da assinatura eletrônica. Pablo carvalho e Moura Juiz de Direito

09/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Raimundo Nonato Gomes Réu: Banco Bradesco Financiamentos S/A SENTENÇA Intimação - Processo nº 080200-09.2020.8.10.0134 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito ajuizada por Raimundo Nonato Gomes em face do Banco Bradesco Financiamentos S/A, ambos devidamente qualificados. No ID n° 82074765 foi juntada cópia de acordo assinado pelas partes, para pôr fim ao litígio. Manifestação apresentada pelo autor no ID n° 85888609, informando o pagamento integral do valor acordado. Vieram-me os autos conclusos. Sem maiores delongas, como é sabido a transação é negócio jurídico de direito material sobre o qual, no processo, o magistrado não detém poder de positivar qualquer juízo de valor, vez que é fundada unicamente na vontade das partes em litígio, e necessária a homologação pelo magistrado apenas a fim de que seja regularmente encerrado o processo, por sentença de mérito. Foram juntados aos autos os termos da transação realizada entre as partes e, da sua análise, observo que o acordo respeita os preceitos legais atinentes ao caso, motivo pelo qual sua homologação é medida que se impõe. Dessa forma, quanto aos alimentos, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre os litigantes, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Novo Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Timbiras, data da assinatura eletrônica. Pablo carvalho e Moura Juiz de Direito

09/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Raimundo Nonato Gomes Réu: Banco Bradesco Financiamentos S/A SENTENÇA Sentença (expediente) - Processo nº 080200-09.2020.8.10.0134 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito ajuizada por Raimundo Nonato Gomes em face do Banco Bradesco Financiamentos S/A, ambos devidamente qualificados. No ID n° 82074765 foi juntada cópia de acordo assinado pelas partes, para pôr fim ao litígio. Manifestação apresentada pelo autor no ID n° 85888609, informando o pagamento integral do valor acordado. Vieram-me os autos conclusos. Sem maiores delongas, como é sabido a transação é negócio jurídico de direito material sobre o qual, no processo, o magistrado não detém poder de positivar qualquer juízo de valor, vez que é fundada unicamente na vontade das partes em litígio, e necessária a homologação pelo magistrado apenas a fim de que seja regularmente encerrado o processo, por sentença de mérito. Foram juntados aos autos os termos da transação realizada entre as partes e, da sua análise, observo que o acordo respeita os preceitos legais atinentes ao caso, motivo pelo qual sua homologação é medida que se impõe. Dessa forma, quanto aos alimentos, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre os litigantes, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Novo Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Timbiras, data da assinatura eletrônica. Pablo carvalho e Moura Juiz de Direito

09/03/2023, 00:00

Homologação de Transação

07/03/2023, 16:50

Publicação

05/03/2023, 22:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2023, 22:11

Publicação

05/03/2023, 22:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2023, 22:09

Documentos

Intimação

•09/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23.255) Apelado: Raimundo Nonato Gomes Advogado: Guilherme Henrique Branco de Oliveira (OAB/MA 10.063) Relator: Des. Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO Banco Bradesco Financiamentos S/A interpôs a presente Apelação contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Timbiras, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial da demanda em epígrafe, movida em seu desfavor por Raimundo Nonato Gomes. Na origem, afirma a parte autora ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referente ao Contrato de Empréstimo Consignado nº 802819287, no valor de R$ 895,22, a ser pago em 72 parcelas de R$ 25,46. Negando a contratação, pede que seja o suplicado condenado ao pagamento de indenização por danos morais e à devolução em dobro das parcelas indevidamente descontadas. Em contestação, o réu aduz preliminares, prescrição e alega que foram adotadas todas as normas atinentes à celebração válida do negócio jurídico (Id. 15755647). Com a peça de defesa, não apresentou quaisquer documentos referentes à suposta contratação. Não houve apresentação de réplica pela parte autora. Em decisão de saneamento, o magistrado de origem expressamente rejeitou as questões preliminares e a prejudicial de prescrição levantadas pelo demandado (Id. 15755655). Ato contínuo, foi realizada audiência de instrução e julgamento e apresentadas alegações finais pelas partes. Sobreveio, então, a sentença de procedência dos pedidos autorais, sob o fundamento de não ter a parte ré juntado aos autos o contrato questionado nem o comprovante de transferência dos valores supostamente emprestados (Id. 15755681). Irresignado, o banco demandado interpôs o presente recurso, alegando conexão, nulidade da sentença por cerceamento de defesa e prescrição; no mérito, pugnou pela reforma da sentença, defendendo a regularidade da contratação (Id. 15755689). Contrarrazões ofertadas pela parte recorrida solicitando o desprovimento recursal e a majoração da indenização por danos morais (Id. 15755697). Distribuídos os autos, proferi decisão de recebimento do recurso e determinei o seu encaminhamento à Procuradoria Geral de Justiça, que se manifestou opinou pelo conhecimento, sem interesse quanto ao mérito (Id. 16196873). É o relatório. Decido. Recurso conhecido, nos termos da decisão de Id. 15958026. Entendo que o caso deve ser julgado de forma monocrática, em atendimento ao art. 932, V, ‘c’ do CPC e Súmula 568 do STJ, porque já existente precedente qualificado firmado no âmbito desta Corte de Justiça no IRDR nº 53.983/2016. Antes, contudo, destaco que a preliminar de conexão e a prejudicial de prescrição não merecem conhecimento, pois sobre elas ocorreu a preclusão, uma vez que foram levantadas em contestação e devidamente analisadas e rejeitadas pelo juízo de origem, sem que tenha sido interposto o recurso cabível ao tempo. Quanto à preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, amparada em suposta ausência de expedição de ofício à instituição bancária do apelado, entendo, da mesma forma, ocorrida a preclusão, pois não foi realizado pedido nesse sentido na contestação, tampouco após o juiz oportunizar prazo na decisão de saneamento. Com relação ao pedido de majoração da indenização por danos morais formulado pelo recorrido nas contrarrazões, entendo que também não merece conhecimento, pois não se prestam elas a reformar ou modificar a decisão, mas tão somente para impugnar as razões recursais da parte adversa (STJ - EDcl no REsp 1584898 PE 2016/0051407-1). Adentrando ao mérito, adianto que não merece provimento a pretensão recursal. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. Da análise dos autos, entendo que falhou o banco recorrente no ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, atraindo a incidência da 1ª Tese do IRDR nº 53983/2016. Dispõe a Tese acima referenciada, relacionada a empréstimos consignados, em particular, ao ônus de comprovar a regular contratação do empréstimo ou a disponibilização do numerário na conta bancária de titularidade da parte autora: 1ª TESE: “Independentemente da inversão do ônus da prova,- que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º, VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto-, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos(CPC, art. 369)”. Nesse passo, a situação dos autos evidencia que a instituição financeira recorrente sequer provou a existência de contrato de mútuo financeiro entabulado entre as partes e, como consequência, a origem dos descontos efetuados nos benefícios previdenciários do recorrido, o que revela, de plano, negligência no dever de guarda e de proteção ao patrimônio dos consumidores dos seus serviços. Nesse viés, o defeito na prestação dos serviços por parte do apelante caracterizou ato ilícito, sendo devida a restituição à parte apelada dos valores descontados do seu benefício previdenciário. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Na Tese nº 03 do IRDR nº 53.983/2016, este Tribunal assentou o seguinte: Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como, demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis. Esse entendimento pende de confirmação pelo STJ, no Tema/Repetitivo 929, onde será decidido, com efeitos vinculantes, sobre os casos de repetição de indébito fundados no art. 42, parágrafo único, do CDC (“O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”). Apesar de ainda não ter havido o julgamento do referido Tema, já existe tese firmada sobre a questão nos Embargos de Divergência no RESP nº 676.608, julgado em 21/10/2020. Pondo fim à divergência entre a 1ª e a 2ª Turmas, a Corte Especial do STJ assentou a seguinte tese: [A] restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. A tese dispensa o consumidor da obrigação de provar o elemento volitivo (dolo/culpa) e, ao mesmo tempo, transfere ao banco o dever de provar “engano justificável” (ônus da defesa). De relevo, destaco do acórdão proferido nos Embargos de Divergência trecho do voto do Ministro Luís Felipe Salomão: O código consumerista introduziu novidade no ordenamento jurídico brasileiro, ao adotar a concepção objetiva do abuso do direito, que se traduz em uma cláusula geral de proteção da lealdade e da confiança nas relações jurídicas, prescindindo da verificação da intenção do agente – dolo ou culpa – para caracterização de uma conduta como abusiva (...) Não há que se perquirir sobre a existência de dolo ou culpa do fornecedor, mas, objetivamente, verificar se o engano/equívoco/erro na cobrança era ou não justificável. O apelante não demonstrou nenhum dado capaz de justificar exceção ao dever anexo de cuidado, que decorre do princípio da boa-fé objetiva. Assim, deve ser mantida a condenação para devolução, em dobro, dos descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da parte recorrida. COMPENSAÇÃO. Como não foram juntados quaisquer documentos pelo banco demandado, não há que se falar em pretensa compensação de valores disponibilizados à apelada. DANOS MORAIS. A falha na prestação do serviço praticada pela instituição financeira é indiscutível, já que não atestou a legitimidade do negócio jurídico questionado. Portanto, inegável o comportamento ilícito da parte ré e a ocorrência do dano moral, ligados pelo nexo de causalidade, conforme exigência dos artigos 186 e 927, ambos do diploma substantivo. Para o STJ, em casos de descontos indevidos, o consumidor só não tem direito à reparação de danos morais quando os descontos lhe são posteriormente ressarcidos, porque, nesse caso, não haveria desfalque patrimonial capaz de lhe gerar abalo psicológico: Nos termos da jurisprudência dessa Corte, o desconto indevido em conta corrente, posteriormente ressarcido ao correntista, não gera, por si só, dano moral, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, do dano eventualmente sofrido. (AgInt no AREsp 1833432, rel. Ministro MARCO BUZZI, 4ª Turma, j. em 07/06/2021) Não há nos autos comprovação de que o banco tenha devolvido ao autor qualquer valor, de modo que se consolidaram as consequências danosas da privação de renda indispensável à própria manutenção digna. Em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários de pessoas social e economicamente vulneráveis, tenho adotado o entendimento de que existe sim o dever de reparar os danos morais sofridos por elas. Quanto ao valor da indenização por esses danos, o STJ fornece um guia, o método bifásico: 4. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. 5. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. (AgInt no AREsp 1857205, rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª Turma, j. em 29/11/2021). Em casos análogos, o STJ tem entendido ser razoável a fixação dos danos morais na quantia certa de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nesse sentido: No caso, o montante fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) se mostra irrisório e desproporcional aos danos decorrentes de descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de empréstimo consignado, por falha na prestação do serviço bancário, bem como não reflete os parâmetros da jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual se majora a indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais). (AgInt no AREsp 1539686, rel. Ministro RAUL ARAÚJO, 4ª Turma, j. em 24/09/2019). Embora este julgador venha adotando o referido quantum em casos idênticos, observo que a indenização foi arbitrada pelo juízo de origem no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e contra esse não houve recurso de majoração, razão pela qual entendo que deve ser ele mantido nesse patamar. DISPOSITIVO Decisão (expediente) - Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº 0800200-09.2020.8.10.0134 Juízo de Origem: Vara Única da Comarca de Timbiras Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra. Majoro a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em razão do trabalho adicional em grau recursal, conforme previsão do art. 85, §11° do CPC. Serve a presente como instrumento de intimação. Advirto as partes que a interposição de Agravo Interno manifestamente inadmissível ou improcedente e a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios poderão ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º do CPC. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

09/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO NONATO GOMES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA - MA10063-A REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA: "Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com pedido indenizatório ajuizada por Raimundo Nonato Gomes em face do Banco Bradesco Financiamentos S/A, ambos devidamente qualificados nos autos.A parte autora aduz que foi surpreendida com cobranças que reputa indevidas, relacionadas a empréstimos supostamente firmados com o demandado, sob o número 802819287. Ela assevera que não anuiu com a contratação.Juntou os documentos no ID n° 30425168.Citado, o réu contestou, ID n° 31455185, alegando, em síntese, que: a) a) não há interesse de agir; b) houve prescrição; c) houve conexão; d) o autor não faz jus à justiça gratuita; e) o autor litiga de má-fé; f) a contratação foi regular; g) não houve dano moral nem material; h) não cabe a inversão do ônus da prova; e i) não cabe condenação à repetição em dobro do indébito. Subsidiariamente, requer a compensação de eventual condenação com o valor emprestado.A peça de resposta veio acompanhada dos documentos de ID° 31455188 a ID n° 31455193.Intimado para apresentar réplica, a parte não o fez.Decisão de saneamento e organização do processo no ID n° 41185894, enfrentando as questões preliminares e prejudiciais de mérito, tendo as partes, sobre ela se manifestado nos ID’s n° 44794479 e n°45135041.Audiência de instrução e julgamento realizada no ID n° 47454992, na qual foi tomado o depoimento pessoal do autor (gravação juntada nos ID’s n° 47590830 e n° 47590832).Alegações finais apresentadas pelas partes nos IDs nº 47810483 e 48610177.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Fundamento e decido.Encerrada a fase instrutória, não havendo mais provas a se produzir e, encontrando-se o processo pronto para julgamento, é de se aplicar no caso o disposto no art. 366 do CPC, permitindo a sua análise sob o enfoque jurídico.A parte reclamante pleiteia a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, repetição do indébito, bem como a declaração de inexistência da dívida.Nesse ínterim, para que se configure a responsabilidade civil, necessário se faz o preenchimento dos seguintes requisitos: a) conduta ilícita; b) nexo de causalidade; c) dano; e d) a depender do caso, a presença de elemento subjetivo.Em relações jurídicas como a aqui tratada, deve-se aplicar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza ser prescindível a comprovação da culpa do fornecedor:Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.Cumpre esclarecer que o caso em questão configura nítida relação de consumo, em consonância com o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual, reconhecendo a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência da parte consumidora, efetuo a inversão do ônus da prova.Assim, o ônus de provar que houve a contratação, através da juntada do respectivo instrumento ou de outro documento que demonstre a declaração de vontade do contratante é da instituição bancária. Por seu turno, incumbe ao autor, que alega não ter recebido a quantia emprestada, trazer aos autos os extratos bancários de sua conta.Não obstante isso, o banco réu não se desincumbiu do seu ônus probatório, não tendo juntado aos autos nem o contrato assinado pela parte requerente, muito menos a documentação que ela teria oferecido quando da avença.Além disso, analisando-se o documento de ID n° 30425168, p. 05, nota-se que realmente foram descontados valores dos proventos de aposentadoria da parte autora, que seriam referentes ao Contrato nº 802819287. Contudo, não há provas de que o referido negócio jurídico tenha se cunhado a partir de declaração da parte acionante.Assim, constata-se que o contrato não foi celebrado pela autora, sendo certo que os descontos referentes a ele lhe causaram decréscimo patrimonial, além de certamente ter gerado angústia e humilhação, haja vista o lapso temporal considerável pelo qual lhe foi subtraída parte da renda para subsistência.Seguindo, o réu argumenta que não poderia ser condenado a restituir em dobro as quantias descontadas da conta bancária da acionante, pois teria agido em exercício regular de seu direito, cobrando tão somente o que lhe era devido.Nesse ponto, o julgamento do IRDR nº 53983/2016 resultou também na seguinte tese:3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis”.Vê-se que foi reconhecida a possibilidade de condenação à devolução duplicada dos valores descontados indevidamente, na forma do art. 42 do CDC, fazendo-se a ressalva das hipóteses de enganos justificáveis, quando se deverá fazer o “distinguishing”.Ocorre que, in casu, não se pode albergar a tese de que o réu tenha exercido regularmente seu direito, uma vez que, como anteriormente relatado, não juntou aos autos cópia do contrato celebrado com o autor, não restando comprovada a validade do negócio jurídico que ele assevera ter celebrado com o demandante.Dessa forma, entendo cabível a condenação do requerido à repetição em dobro do indébito.Assim, restam demonstrados os requisitos para que se reconheça a responsabilidade do demandado pelos danos causados à parte autora.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na presente ação, para declarar inexistente o Contrato nº 802819287 e condenar a parte ré a:a) restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente dos proventos da parte autora, referentes ao pagamento de prestações do aludido contrato, com incidência de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, pelo INPC, ambos a partir de cada desconto; eb) pagar, em favor da autora, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, acrescida de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, aqueles a contar do efetivo prejuízo (data do primeiro desconto) e esta da publicação da presente sentença.Condeno o demandado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 2º, do CPC.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se.Timbiras, 16/08/2021.Pablo Carvalho e MouraJuiz de Direito Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0800200-09.2020.8.10.0134

19/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO NONATO GOMES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA - MA10063-A REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA: "Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com pedido indenizatório ajuizada por Raimundo Nonato Gomes em face do Banco Bradesco Financiamentos S/A, ambos devidamente qualificados nos autos.A parte autora aduz que foi surpreendida com cobranças que reputa indevidas, relacionadas a empréstimos supostamente firmados com o demandado, sob o número 802819287. Ela assevera que não anuiu com a contratação.Juntou os documentos no ID n° 30425168.Citado, o réu contestou, ID n° 31455185, alegando, em síntese, que: a) a) não há interesse de agir; b) houve prescrição; c) houve conexão; d) o autor não faz jus à justiça gratuita; e) o autor litiga de má-fé; f) a contratação foi regular; g) não houve dano moral nem material; h) não cabe a inversão do ônus da prova; e i) não cabe condenação à repetição em dobro do indébito. Subsidiariamente, requer a compensação de eventual condenação com o valor emprestado.A peça de resposta veio acompanhada dos documentos de ID° 31455188 a ID n° 31455193.Intimado para apresentar réplica, a parte não o fez.Decisão de saneamento e organização do processo no ID n° 41185894, enfrentando as questões preliminares e prejudiciais de mérito, tendo as partes, sobre ela se manifestado nos ID’s n° 44794479 e n°45135041.Audiência de instrução e julgamento realizada no ID n° 47454992, na qual foi tomado o depoimento pessoal do autor (gravação juntada nos ID’s n° 47590830 e n° 47590832).Alegações finais apresentadas pelas partes nos IDs nº 47810483 e 48610177.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Fundamento e decido.Encerrada a fase instrutória, não havendo mais provas a se produzir e, encontrando-se o processo pronto para julgamento, é de se aplicar no caso o disposto no art. 366 do CPC, permitindo a sua análise sob o enfoque jurídico.A parte reclamante pleiteia a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, repetição do indébito, bem como a declaração de inexistência da dívida.Nesse ínterim, para que se configure a responsabilidade civil, necessário se faz o preenchimento dos seguintes requisitos: a) conduta ilícita; b) nexo de causalidade; c) dano; e d) a depender do caso, a presença de elemento subjetivo.Em relações jurídicas como a aqui tratada, deve-se aplicar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza ser prescindível a comprovação da culpa do fornecedor:Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.Cumpre esclarecer que o caso em questão configura nítida relação de consumo, em consonância com o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual, reconhecendo a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência da parte consumidora, efetuo a inversão do ônus da prova.Assim, o ônus de provar que houve a contratação, através da juntada do respectivo instrumento ou de outro documento que demonstre a declaração de vontade do contratante é da instituição bancária. Por seu turno, incumbe ao autor, que alega não ter recebido a quantia emprestada, trazer aos autos os extratos bancários de sua conta.Não obstante isso, o banco réu não se desincumbiu do seu ônus probatório, não tendo juntado aos autos nem o contrato assinado pela parte requerente, muito menos a documentação que ela teria oferecido quando da avença.Além disso, analisando-se o documento de ID n° 30425168, p. 05, nota-se que realmente foram descontados valores dos proventos de aposentadoria da parte autora, que seriam referentes ao Contrato nº 802819287. Contudo, não há provas de que o referido negócio jurídico tenha se cunhado a partir de declaração da parte acionante.Assim, constata-se que o contrato não foi celebrado pela autora, sendo certo que os descontos referentes a ele lhe causaram decréscimo patrimonial, além de certamente ter gerado angústia e humilhação, haja vista o lapso temporal considerável pelo qual lhe foi subtraída parte da renda para subsistência.Seguindo, o réu argumenta que não poderia ser condenado a restituir em dobro as quantias descontadas da conta bancária da acionante, pois teria agido em exercício regular de seu direito, cobrando tão somente o que lhe era devido.Nesse ponto, o julgamento do IRDR nº 53983/2016 resultou também na seguinte tese:3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis”.Vê-se que foi reconhecida a possibilidade de condenação à devolução duplicada dos valores descontados indevidamente, na forma do art. 42 do CDC, fazendo-se a ressalva das hipóteses de enganos justificáveis, quando se deverá fazer o “distinguishing”.Ocorre que, in casu, não se pode albergar a tese de que o réu tenha exercido regularmente seu direito, uma vez que, como anteriormente relatado, não juntou aos autos cópia do contrato celebrado com o autor, não restando comprovada a validade do negócio jurídico que ele assevera ter celebrado com o demandante.Dessa forma, entendo cabível a condenação do requerido à repetição em dobro do indébito.Assim, restam demonstrados os requisitos para que se reconheça a responsabilidade do demandado pelos danos causados à parte autora.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na presente ação, para declarar inexistente o Contrato nº 802819287 e condenar a parte ré a:a) restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente dos proventos da parte autora, referentes ao pagamento de prestações do aludido contrato, com incidência de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, pelo INPC, ambos a partir de cada desconto; eb) pagar, em favor da autora, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, acrescida de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, aqueles a contar do efetivo prejuízo (data do primeiro desconto) e esta da publicação da presente sentença.Condeno o demandado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 2º, do CPC.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se.Timbiras, 16/08/2021.Pablo Carvalho e MouraJuiz de Direito Sentença (expediente) - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0800200-09.2020.8.10.0134

19/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO NONATO GOMES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA - MA10063-A REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA: "Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com pedido indenizatório ajuizada por Raimundo Nonato Gomes em face do Banco Bradesco Financiamentos S/A, ambos devidamente qualificados nos autos.A parte autora aduz que foi surpreendida com cobranças que reputa indevidas, relacionadas a empréstimos supostamente firmados com o demandado, sob o número 802819287. Ela assevera que não anuiu com a contratação.Juntou os documentos no ID n° 30425168.Citado, o réu contestou, ID n° 31455185, alegando, em síntese, que: a) a) não há interesse de agir; b) houve prescrição; c) houve conexão; d) o autor não faz jus à justiça gratuita; e) o autor litiga de má-fé; f) a contratação foi regular; g) não houve dano moral nem material; h) não cabe a inversão do ônus da prova; e i) não cabe condenação à repetição em dobro do indébito. Subsidiariamente, requer a compensação de eventual condenação com o valor emprestado.A peça de resposta veio acompanhada dos documentos de ID° 31455188 a ID n° 31455193.Intimado para apresentar réplica, a parte não o fez. Decisão de saneamento e organização do processo no ID n° 41185894, enfrentando as questões preliminares e prejudiciais de mérito, tendo as partes, sobre ela se manifestado nos ID’s n° 44794479 e n°45135041.Audiência de instrução e julgamento realizada no ID n° 47454992, na qual foi tomado o depoimento pessoal do autor (gravação juntada nos ID’s n° 47590830 e n° 47590832).Alegações finais apresentadas pelas partes nos IDs nº 47810483 e 48610177.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Fundamento e decido.Encerrada a fase instrutória, não havendo mais provas a se produzir e, encontrando-se o processo pronto para julgamento, é de se aplicar no caso o disposto no art. 366 do CPC, permitindo a sua análise sob o enfoque jurídico.A parte reclamante pleiteia a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, repetição do indébito, bem como a declaração de inexistência da dívida.Nesse ínterim, para que se configure a responsabilidade civil, necessário se faz o preenchimento dos seguintes requisitos: a) conduta ilícita; b) nexo de causalidade; c) dano; e d) a depender do caso, a presença de elemento subjetivo.Em relações jurídicas como a aqui tratada, deve-se aplicar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza ser prescindível a comprovação da culpa do fornecedor:Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.Cumpre esclarecer que o caso em questão configura nítida relação de consumo, em consonância com o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual, reconhecendo a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência da parte consumidora, efetuo a inversão do ônus da prova.Assim, o ônus de provar que houve a contratação, através da juntada do respectivo instrumento ou de outro documento que demonstre a declaração de vontade do contratante é da instituição bancária. Por seu turno, incumbe ao autor, que alega não ter recebido a quantia emprestada, trazer aos autos os extratos bancários de sua conta.Não obstante isso, o banco réu não se desincumbiu do seu ônus probatório, não tendo juntado aos autos nem o contrato assinado pela parte requerente, muito menos a documentação que ela teria oferecido quando da avença.Além disso, analisando-se o documento de ID n° 30425168, p. 05, nota-se que realmente foram descontados valores dos proventos de aposentadoria da parte autora, que seriam referentes ao Contrato nº 802819287. Contudo, não há provas de que o referido negócio jurídico tenha se cunhado a partir de declaração da parte acionante.Assim, constata-se que o contrato não foi celebrado pela autora, sendo certo que os descontos referentes a ele lhe causaram decréscimo patrimonial, além de certamente ter gerado angústia e humilhação, haja vista o lapso temporal considerável pelo qual lhe foi subtraída parte da renda para subsistência.Seguindo, o réu argumenta que não poderia ser condenado a restituir em dobro as quantias descontadas da conta bancária da acionante, pois teria agido em exercício regular de seu direito, cobrando tão somente o que lhe era devido.Nesse ponto, o julgamento do IRDR nº 53983/2016 resultou também na seguinte tese:3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis”.Vê-se que foi reconhecida a possibilidade de condenação à devolução duplicada dos valores descontados indevidamente, na forma do art. 42 do CDC, fazendo-se a ressalva das hipóteses de enganos justificáveis, quando se deverá fazer o “distinguishing”.Ocorre que, in casu, não se pode albergar a tese de que o réu tenha exercido regularmente seu direito, uma vez que, como anteriormente relatado, não juntou aos autos cópia do contrato celebrado com o autor, não restando comprovada a validade do negócio jurídico que ele assevera ter celebrado com o demandante.Dessa forma, entendo cabível a condenação do requerido à repetição em dobro do indébito.Assim, restam demonstrados os requisitos para que se reconheça a responsabilidade do demandado pelos danos causados à parte autora.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na presente ação, para declarar inexistente o Contrato nº 802819287 e condenar a parte ré a:a) restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente dos proventos da parte autora, referentes ao pagamento de prestações do aludido contrato, com incidência de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, pelo INPC, ambos a partir de cada desconto; eb) pagar, em favor da autora, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, acrescida de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, aqueles a contar do efetivo prejuízo (data do primeiro desconto) e esta da publicação da presente sentença.Condeno o demandado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 2º, do CPC.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se.Timbiras, 16/08/2021.Pablo Carvalho e MouraJuiz de Direito Sentença (expediente) - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0800200-09.2020.8.10.0134

19/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Raimundo Nonato Gomes Réu: Banco Bradesco Financiamentos S/A DECISÃO DE SANEAMENTO Intimação - Processo Nº: 0800200-09.2020.8.10.0134 Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização Danos Morais, Repetição de Indébito e Pedido Liminar ajuizada por Raimundo Nonato Gomes em face de Bradesco Financiamentos S/A, ambos qualificados nos autos. Na exordial, a parte autora alega que, apesar de nunca ter firmado contrato com o réu, foi surpreendida com descontos nos seus proventos de aposentadoria. Em sua defesa, o réu aduz, em síntese que: a) não há interesse de agir; b) houve prescrição; c) houve conexão; d) o autor não faz jus à justiça gratuita; e) o autor litiga de má-fé; f) a contratação foi regular; g) não houve dano moral nem material; h) não cabe a inversão do ônus da prova; e i) não cabe condenação à repetição em dobro do indébito. Subsidiariamente, requer a compensação de eventual condenação com o valor emprestado. Intimado a apresentar réplica, a parte autora o fez. Eis o resumo da fase postulatória. Decido pelo saneamento e organização do feito. Inicialmente, a parte demandada assevera que não houve lide, visto que a parte autora não buscou a solução administrativa. No entanto, o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, dispõe que: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Assim, não existe exigência legal para que, previamente ao ajuizamento de demanda judicial, enfrente-se uma etapa extrajudicial. Ademais, o requerido sustenta que haveria conexão entre a presente demanda e outra aforada pela parte reclamante, neste juízo. Contudo, analisando os feitos apontados pelo réu, observa-se que as demais causas têm, por causa de pedir, contratos diversos do ora discutido. Outra questão preliminar que não merece guarida é a do não preenchimento, pelo demandante, dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça. Nesse contexto, o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil dispõe que se presume verdadeira a alegação de hipossuficiência feita por pessoa natural. Ademais, o parágrafo 2º do mesmo dispositivo legal preconiza que ao juiz só é dado indeferir o benefício da gratuidade de justiça quando trazidos aos autos elementos que demonstrem o não preenchimento dos requisitos para sua concessão. No caso em tela, o(a) autor(a) é pessoa natural. Além disso, o réu não trouxe elementos aos autos que demonstrassem que aquele tenha condições financeiras de arcar com o pagamento dos custos do processo. Dessa forma, mantenho o benefício previsto no art. 98, § 3º, da Lei Adjetiva Civil. Finalmente, não se sustenta a alegação de prescrição da pretensão autoral, visto que, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, o dano se renova a cada novo desconto, de forma que o termo inicial do prazo prescricional é a data do último desconto. Na mesma trilha: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 27 DO CDC. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 01. De início, ressalto que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se ao caso o Código de Proteção de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, a análise do prazo prescricional da pretensão autoral deve ser feita de acordo com o disposto no art. 27 do CDC, que estabelece o lapso temporal de 05 (cinco) anos para as hipóteses de falha do serviço. 02. Em se tratando de ações como a dos autos, em que se questiona a legalidade de descontos de parcelas em benefício previdenciário, considera-se como termo inicial da contagem do prazo prescricional a data do último desconto. Isso porque se trata de relação de trato sucessivo, em que o dano renova-se a cada novo desconto. 03. No caso, o último desconto ocorreu em janeiro de 2013 consoante se extrai do documento de fls. 28 e a presente demanda foi ajuizada em 02/10/2017, dentro, portanto, do prazo prescricional de 05 (cinco) anos estabelecido pelo art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 04. Logo, não agiu de forma acertada a douta magistrada a quo ao reconhecer a prescrição da pretensão autoral, devendo ser reformada a sentença, com o retorno dos autos à origem para regular processamento. 05. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em por unanimidade, conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. JUCID PEIXOTO DO AMARAL Relator (TJ-CE - APL: 00021673120188060029 CE 0002167-31.2018.8.06.0029, Relator: JUCID PEIXOTO DO AMARAL, Data de Julgamento: 08/05/2019, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2019) Dessa forma, considerando que o último desconto da remuneração da parte requerente se deu em fevereiro de 2017, há menos de cinco anos em relação ao ajuizamento da presente demanda, não houve prescrição da pretensão autoral, na forma do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Somente serão atingidas as parcelas descontadas antes de 24/04/2015. Analisando-se as postulações das partes, depreende-se que os pontos controvertidos entre elas são: a) se a contratação foi regular; b) se a parte autora recebeu a quantia emprestada; e c) se houve dano moral e/ou material sofrido pela parte autora. Quanto ao ônus probatório, tendo em vista que a lide envolve relação de consumo, bem como, que a parte autora é hipossuficiente economicamente diante do réu, reputo presentes os requisitos necessários para o deferimento da inversão do ônus da prova no caso em comento, defiro tal benesse, a teor do art. 6º, inciso VIII, do CDC c/c art. 373, §1º do Novo Código de Processo Civil. No entanto, há que se registrar a impossibilidade de incumbência à parte contrária da prova de fato negativo. Assim, caberá à parte demandante comprovar os pontos descritos no item “c”. Enquanto isso, incumbe ao réu demonstrar o que alegou e está sintetizado nos itens “a” e “b”. Ante o exposto concedo às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que peçam esclarecimentos ou ajustes a esta decisão e indiquem os meios de prova que pretendem produzir, justificando o pedido. Intimem-se. Timbiras/MA, 16/02/2021. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito

20/04/2021, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Homologação de Transação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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