Execução de Título Extrajudicial 0000585-36.2018.8.10.0109 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000585-36.2018.8.10.0109 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 17:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A EXECUTADO: SANDRA MORAIS NOLETO DE ASSIS - ME, CICERO COELHO DE ASSIS, SANDRA MORAIS NOLETO DE ASSIS DECISÃO I – RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, Centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA Fone: (98) 3655-0789 / E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0000585-36.2018.8.10.0109 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão, na qualidade de curadora especial dos executados, na qual se suscita, em síntese, a nulidade da citação por edital, sob o argumento de ausência de esgotamento das diligências necessárias à localização dos réus, bem como a inexistência de título executivo extrajudicial, por ausência dos requisitos legais. O Juízo determinou a intimação da parte exequente para manifestação sobre a exceção de pré-executividade apresentada (ID 160066508), tendo o exequente se manifestado nos autos, pugnando pela rejeição da exceção e pelo regular prosseguimento da execução (ID 161612500). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Da alegada nulidade da citação por edital No que concerne à alegada nulidade da citação por edital, a insurgência não merece prosperar. Nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil, a citação ficta constitui medida excepcional, admitida quando o réu se encontra em local incerto, ignorado ou inacessível, desde que demonstradas tentativas prévias de localização. No caso concreto, verifica-se que foram empreendidas diversas diligências com o objetivo de localizar os executados, todas infrutíferas, conforme se extrai dos documentos juntados aos autos. Com efeito, houve tentativa de citação por meio de correspondência, com devolução dos avisos de recebimento por motivos diversos, tais como “mudou-se” e “endereço insuficiente” (IDs 113945530, 113946647, 115796671, 117571056, 114521686). Ademais, foram realizadas diligências em múltiplos endereços indicados nos autos, inclusive aqueles obtidos por meio de pesquisa em sistemas eletrônicos disponíveis ao Judiciário, como SISBAJUD, conforme se verifica do ID 91403352. Ainda, houve tentativas de localização pessoal pelo oficial de justiça (ID 39091095 ps. 36 e 101702355). Ressalte-se, ainda, que as tentativas de localização abrangeram diversos endereços situados em diferentes localidades, inclusive em outros Estados da Federação, conforme demonstrado na exceção de pré-executividade (ID 159829633), sem que se lograsse êxito na localização dos executados. Diante desse cenário, restou evidenciado que os réus se encontram em local incerto e não sabido, legitimando a adoção da citação por edital, a qual foi devidamente deferida por este Juízo (ID 133999221) e posteriormente realizada (ID 139425106). A jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que o esgotamento das diligências para localização do réu deve ser analisado à luz das circunstâncias do caso concreto, não sendo exigível a adoção de medidas ilimitadas ou desproporcionais. Nesse sentido, é firme o entendimento de que não se revela razoável exigir a realização de buscas infindáveis e sem perspectiva de êxito, sendo suficiente a adoção de providências eficazes e compatíveis com os meios disponíveis ao Judiciário, como ocorreu no presente caso. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. SUFICIÊNCIA DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PELOS CORREIOS E PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. PRESCINDÍVEL O ESGOTAMENTO DE MEIOS EXTRAJUDICIAIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "Para que se efetue a citação por edital, basta que sejam realizadas tentativas pelos correios e pelo oficial de justiça, sendo prescindível o esgotamento de meios extrajudiciais para a localização do endereço do réu" (AgRg no AREsp 682.744/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe de 1º/12/2015). 2. Caso concreto que tramita há quase 10 (dez) anos, em que foram feitas várias diligências a fim de citar o réu, não só no endereço declinado no contrato entre as partes, mas também naqueles pesquisados nos sistemas INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e INFOSEGO. Citação editalícia regular. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1148206 DF 2017/0194075-8, Relator.: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 24/04/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/04/2018). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. MUDANÇA PARA O EXTERIOR. EXAURIMENTO DAS POSSIBILIDADES DE CITAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido vai ao encontro da jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, "tomadas providências efetivas para a localização do executado, com o deslocamento de oficial de justiça, por duas vezes, a endereço referente ao seu domicílio fiscal, obtendo a informação de que a executada não mais residia no endereço, encontrando-se em lugar incerto e não sabido, apresenta-se válida a superveniente citação por edital, tendo em vista que a citação por carta, no mesmo local, apresenta-se inócua, sendo possível afirmar que foram exauridas as tentativas de localização do devedor" (AREsp 1.347.072/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe de 13/12/2018). 2. No caso, foram tomadas as providências para a localização da parte ora agravante, tendo o oficial de justiça se deslocado mais de uma vez ao seu endereço, não conseguindo efetuar a citação, diante da mudança dos executados para outro país. Consideram-se, portanto, exauridas as tentativas de localização dos executados, fato que viabiliza a citação por edital. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2346594 MG 2023/0123957-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 27/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2023) Ademais, não há obrigatoriedade legal de expedição de ofícios a concessionárias de serviços públicos, especialmente quando já foram realizadas consultas a sistemas informatizados que acessam cadastros de órgãos públicos, conforme dispõe o art. 256, §3º, do CPC, cuja interpretação deve ser feita de forma não absoluta, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Dessa forma, tendo sido realizadas diversas tentativas de localização dos executados, inclusive por meio dos sistemas eletrônicos disponíveis ao Poder Judiciário, e restando todas infrutíferas, conclui-se que a citação por edital foi devidamente realizada, inexistindo nulidade a ser reconhecida. No que se refere à alegação de inexistência de título executivo extrajudicial, também não assiste razão à parte excipiente. Conforme consta dos autos, a execução encontra-se fundada em título hábil, não havendo, nesta via estreita da exceção de pré-executividade, elementos suficientes que evidenciem, de plano, a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do crédito. Eventual discussão acerca da validade do título demandaria dilação probatória, o que é incompatível com a via eleita. Assim, ausentes vícios de ordem pública passíveis de reconhecimento de ofício e não demonstradas, de plano, as alegações suscitadas, impõe-se a rejeição da exceção de pré-executividade. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada, mantendo-se hígida a citação por edital e o regular prosseguimento da execução. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Paulo Ramos - MA, data e hora do sistema. JOÃO BRUNO FARIAS MADEIRA Juiz de Direito Titular da Vara Única de Paulo Ramos

Outras Decisões

27/04/2026, 22:25

Decurso de Prazo

07/10/2025, 00:15

Conclusão (para decisão)

30/09/2025, 13:02

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 12:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A RÉU: SANDRA MORAIS NOLETO DE ASSIS - ME e outros (2) DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0000585-36.2018.8.10.0109 (EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)) Vistos etc., Apesar de não haver regra expressa no Código de Processo Civil (CPC), em prestígio aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 9º do CPC), é forçoso reconhecer a necessidade de intimação da parte requerente, ora exequente, para, querendo, manifestar-se sobre a exceção de pré-executividade apresentada no ID nº 159829633, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o supracitado prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão. Intime(m)-se. Cumpra-se. Paulo Ramos/MA, data da assinatura eletrônica. [assinado eletronicamente] FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito

15/09/2025, 00:00

Mero expediente

12/09/2025, 07:00

Conclusão (para julgamento)

10/09/2025, 14:47

Petição (Contestação)

10/09/2025, 10:16

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2025, 13:37

Mero expediente

16/08/2025, 11:12

Conclusão (para despacho)

26/05/2025, 08:51

Documentos

Intimação

•29/04/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Petição (Contestação)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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