Cumprimento de sentença 0800728-72.2017.8.10.0029 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800728-72.2017.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

01/12/2025, 17:36

Documento (Certidão)

01/12/2025, 17:36

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 09:47

Decurso de Prazo

29/11/2025, 02:02

Decurso de Prazo

12/11/2025, 01:03

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 23:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DECIO ROCHA RODRIGUES - PI13434-A Promovido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A ATO ORDINATÓRIO Conforme o provimento 22/2018, art. LX "interposta impugnação, providenciar a intimação da parte impugnada para apresentação de contrarrazões, em 15 (quinze) dias úteis", Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800728-72.2017.8.10.0029 | PJE Promovente: ANA MARIA DE MOURA Advogado do(a) INTIME-SE a parte impugnada para, querendo, apresentar suas contrarrazões. Após, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos. Caxias, Segunda-feira, 03 de Novembro de 2025. LUCINEIDE MOURA LUZ Servidor da 1ª Vara Cível

04/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/11/2025, 06:17

Documento (Certidão)

03/11/2025, 06:11

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 00:21

Publicação

20/10/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DECIO ROCHA RODRIGUES - PI13434-A Promovido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A DESPACHO Considerando o teor da petição de ID nº 161430749, na qual o Banco Bradesco S.A. informa a realização de depósito judicial no valor de R$ 136.171,27 para garantia do juízo, com vistas à apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença com eventual efeito suspensivo, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800728-72.2017.8.10.0029 | PJE Promovente: ANA MARIA DE MOURA Advogado do(a) defiro o pedido de suspensão dos atos executórios, nos termos do art. 525, §6º, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a suspensão da execução não impede a prática de atos executivos futuros, a depender da apreciação da impugnação que vier a ser apresentada, tampouco configura reconhecimento de dívida ou autorização para levantamento do valor pela parte exequente. Fica ainda deferido o pedido para que as futuras publicações se deem exclusivamente em nome do advogado WILSON SALES BELCHIOR – OAB/MA nº 11.099-A, nos termos do art. 272, §2º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Caxias (MA), data sistema. Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível Assinado Eletronicamente FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6760

17/10/2025, 00:00

Mero expediente

14/10/2025, 11:43

Documentos

Intimação

•04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: DECIO ROCHA RODRIGUES, OAB/PI 13434-A RÉU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR, OAB/MA 11099-A INTIMAÇÃO DJEN O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DR. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA, TITULAR DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI ETC. FINALIDADE: Citação da parte requerida, BANCO BRADESCO S.A., por seu advogado(a) outorgado, Dr.(a.) WILSON SALES BELCHIOR, OAB/MA 11099-A, para conhecimento do inteiro teor do DESPACHO da /DECISÃO/SENTENÇA exarado nos autos a Id. 87088626, cujo conteúdo é da seguinte matéria: "Tendo em vista o pedido de cumprimento de sentença, Citação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS-MA Processo Judicial Eletrônico - PJe PJe nº 0800728-72.2017.8.10.0029 AUTOS DE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] AUTOR(A): ANA MARIA DE MOURA Advogado/Autoridade do(a) cite-se/intime-se o executado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o valor devido, sob pena do débito ser acrescido de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como ser realizada a imediata expedição de mandado de penhora e avaliação. Cientifique-o(s), ainda, que, acaso haja o descumprimento da ordem judicial, serão penhorados tantos bens quanto necessários para satisfação do débito. Em caso de adimplemento voluntário no prazo acima mencionado, DETERMINO que a Secretaria Judicial expeça alvará judicial, após o pagamento das respectivas custas, para liberação dos valores em proveito da parte exequente; em contrapartida, em caso de inadimplemento, DETERMINO seja promovido, em desfavor do(a) executado, o bloqueio eletrônico de valores (penhora online), via SISBAJUD, do valor atualizado da dívida, acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o total da execução, caso haja satisfação do crédito por penhora sem impugnação. Com a resposta à determinação do bloqueio de valores, DETERMINO que a secretaria judicial intimem as partes, ora litigantes, da seguinte forma: em caso de penhora positiva, intime-se a parte executada, por meio de seu patrono, via PJE, para no prazo de 05 (cinco) dias, ofereça impugnação à penhora nos termos do art. 854, § 3º do do CPC/15; por sua vez, em caso de penhora negativa, intime-se a parte exequente, por meio de seu patrono, via PJE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender cabível, sob pena de arquivamento do feito. Em caso de impugnação ao cumprimento de sentença, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de apurar o real valor devido. Intime-se. Cumpra-se. Caxias/MA, data do sistema. Juiz Ailton Gutemberg Carvalho Lima Titular da 1ª Vara Cível". Tudo conforme DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA exarado, do MM. Juiz registrado nos autos, em anexo, extraído da Ação em epígrafe, que tramita perante este Juízo de Direito e Secretaria Judicial da 1ª Vara Cível. Eu, Radamés Sousa Teixeira, matrícula n.º 117549, o subscrevi, digitei e assino eletronicamente de ordem do MM Juiz de Direito Ailton Gutemberg Carvalho Lima, Juiz de Direito titular da 1ª Vara Cível. Aos Segunda-feira, 08 de Maio de 2023, nesta cidade, publiquei no Diário Eletrônico da Justiça do Estado do Maranhão - DJEN. Caxias (MA), 8 de maio de 2023. RST FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6760

09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Banco Bradesco S/A Advogado: Wilson Sales Belchior – OAB/MA n° 11.099-A Apelada: Ana Maria de Moura Advogado: Décio Rocha Rodrigues – OAB/MA 16.469-A Relator: Des. Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO Decisão (expediente) - Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº 0800728-72.2017.8.10.0029 Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias Cuida-se de Apelação Cível interposta por Banco Bradesco S/A contra sentença Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias, que julgou procedentes os pedidos contidos na inicial da demanda em epígrafe, ajuizada por Ana Maria de Moura. Em sua peça inaugural, a parte autora, pessoa idosa, analfabeta e economicamente hipossuficiente, sustentou que não firmou com o réu o contrato de empréstimo sob o número 0123187069344, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para pagamento em 60 parcelas de R$ 131,11 (cento e trinta e um reais e onze centavos). Nesse condão, postulou pela desconstituição do pacto, com repetição do indébito, mais indenização por danos morais (ID 3540481). O demandado apresentou sua contestação, arguindo, em preliminar, a ausência de documento indispensável para a propositura da demanda. Em prejudicial de mérito, a ocorrência de decadência. No mérito, defendeu a regularidade do contrato de mútuo, cujos valores foram disponibilizados à parte autora. Rogou pela improcedência dos pedidos autorais (ID 3540487). A peça de resistência veio desacompanhada de qualquer documento apto a informar as alegações da parte demandada. Em réplica, a autora refutou os argumentos da defesa e reiterou os termos da inicial, destacando que o réu não juntou aos autos o contrato e comprovante de pagamento (ID 3540503). Suspensão do processo em razão da instauração do IRDR n° 53.983/2016 (ID 3540500). Processo retirado da suspensão em dezembro de 2018, conforme certidão de ID 3540504. Na sequência, foi proferida sentença julgando procedentes os pedidos formulados na inicial, desconstituindo o contrato objeto da lide e condenando o banco a devolver, em dobro, todos os valores descontados indevidamente dos proventos da parte autora até a data da sentença, mais indenização por danos morais, na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (ID 3540504). A parte ré, irresignada com a sentença vergastada, interpôs o presente recurso, discorrendo sobre a regularidade da contratação e, por consequência, a inexistência do dever de indenizar. Defendeu, ainda, a impossibilidade de condenação do banco em custas e honorários advocatícios. Ao final, postulou pelo provimento da apelação, para improcedentes os pedidos formulados na inicial. De forma subsidiária, que seja reduzido o quantum indenizatório, bem como a condenação em restituição seja fixada de forma simples (ID 3540509). Contrarrazões pela manutenção de sentença (ID 3540512). A PGJ, em parecer de lavra do Procurador Joaquim Henrique de Carvalho Lobato, manifestou-se pelo conhecimento do presente recurso, sem opinar quanto ao mérito, por inexistir, na espécie, as hipóteses elencadas no art. 178, do Código de Processo Civil, a exigir a intervenção ministerial (ID 3870848). O processo foi suspenso, nos termos da decisão de ID 4981492. Encerrada a causa suspensiva (ID 19133803), vieram-me conclusos os autos em razão da permuta com o desemb. Ricardo Duailibe, conforme ID 19137068. É, no essencial, o relatório. Decido. Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, com a comprovação do preparo (IDs 3540510 e 3540508), conheço do recurso. Entendo que o caso deve ser julgado de forma monocrática, em atendimento ao art. 932, IV, ‘c’ do CPC e Súmula 568 do STJ, porque já existente precedente qualificado firmado no âmbito desta Corte de Justiça no IRDR nº 53.983/2016. Adiante que não merece provimento a pretensão recursal. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. Da análise dos autos, entendo que falhou o banco recorrente no ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II do CPC), atraindo a incidência da 1ª Tese do IRDR nº 53983/2016. Dispõe a Tese acima referenciada, relacionada a empréstimos consignados, em particular, ao ônus de comprovar a regular contratação do empréstimo ou a disponibilização do numerário na conta bancária de titularidade da consumidora: 1ª TESE: “Independentemente da inversão do ônus da prova,- que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º, VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto-, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos(CPC, art. 369)”. Nesse passo, a situação dos autos evidencia que a instituição financeira recorrente sequer provou a existência de contrato de mútuo financeiro supostamente entabulado entre as partes, tampouco trouxe aos autos prova da disponibilização dos valores referentes ao contrato, e, como consequência, a origem dos descontos efetuados no benefício previdenciário do recorrido, o que revela, de plano, negligência no dever de guarda e de proteção ao patrimônio dos consumidores dos seus serviços. Em contrapartida, a parte autora demonstrou a existência dos descontos indevidos, conforme ID 3540481, pág. 27. Nesse viés, o defeito na prestação dos serviços por parte do apelante caracterizou ato ilícito, sendo devida a restituição à parte apelada dos valores descontados do seu benefício previdenciário. Mantenho o capítulo da sentença que desconstituiu o contrato objeto da lide. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Na Tese nº 03 do IRDR nº 53.983/2016, este Tribunal assentou o seguinte: Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como, demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis. Esse entendimento pende de confirmação pelo STJ, no Tema/Repetitivo 929, onde será decidido, com efeitos vinculantes, sobre os casos de repetição de indébito fundados no art. 42, parágrafo único, do CDC (“O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”). Apesar de ainda não ter havido o julgamento do referido Tema, já existe tese firmada sobre a questão nos Embargos de Divergência no RESP nº 676.608, julgado em 21/10/2020. Pondo fim à divergência entre a 1ª e a 2ª Turmas, a Corte Especial do STJ assentou a seguinte tese: [A] restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. A tese dispensa o consumidor da obrigação de provar o elemento volitivo (dolo/culpa) e, ao mesmo tempo, transfere ao banco o dever de provar “engano justificável” (ônus da defesa). De relevo, destaco do acórdão proferido nos Embargos de Divergência trecho do voto do Ministro Luís Felipe Salomão: O código consumerista introduziu novidade no ordenamento jurídico brasileiro, ao adotar a concepção objetiva do abuso do direito, que se traduz em uma cláusula geral de proteção da lealdade e da confiança nas relações jurídicas, prescindindo da verificação da intenção do agente – dolo ou culpa – para caracterização de uma conduta como abusiva (...) Não há que se perquirir sobre a existência de dolo ou culpa do fornecedor, mas, objetivamente, verificar se o engano/equívoco/erro na cobrança era ou não justificável. O apelante não demonstrou nenhum dado capaz de justificar exceção ao dever anexo de cuidado, que decorre do princípio da boa-fé objetiva. Assim, deve ser mantida a condenação para devolução, em dobro, dos descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da parte recorrida. Conservo o capítulo da sentença. COMPENSAÇÃO. Como consequência da desconstituição do contrato objeto da lide, impõem-se o restabelecimento do estado em que as partes se encontravam anteriormente. Trata-se, na realidade, de decorrência direta da norma legal insculpida no art. 182 da Lei Substantiva. Fazê-lo de forma diversa implicaria, inclusive, o enriquecimento sem causa de uma das partes, prática expressamente vedada pelo ordenamento jurídico (art. 884, do CC). Debruçando-se sobre o assunto, assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça: 1. RECURSO ESPECIAL DE GABRIEL CONTINO. CIVIL. CONTRATO DE PARCERIA DE ATLETA DE FUTEBOL. NULIDADE DECRETADA EX OFFICIO PELO JUIZ. DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES ADIANTADOS PELOS CONTRATANTES. INDEPENDE DE PEDIDO DA PARTE. RECURSO PROVIDO. 2. RECURSO ESPECIAL DE LONDRINA ESPORTE CLUBE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. PERDA DE OBJETO. 1. A nulidade do contrato, por se operar ex tunc, acarreta o retorno das partes ao status quo ante, de maneira que o provimento jurisdicional de decretação de nulidade do ajuste contém em si eficácia restituitória -, nasce o direito de as partes serem ressarcidas pelo que despenderam na vigência do contrato nulo - e liberatória, pois desobriga ambos da relação contratual. 2. No provimento judicial que decreta a rescisão ou a nulidade contratual está ínsito o direito de devolução das quantias eventualmente adiantadas pelos contratantes, independemente de requerimento expresso nesse sentido, sob pena de enriquecimento sem causa. 3. O provimento do recurso especial de um dos recorrentes, com a inversão dos ônus sucumbenciais, torna prejudicado o recurso interposto pela parte contrária visando à majoração dos honorários advocatícios fixados na origem. 4. Recurso especial de Gabriel Contino provido. Recurso especial de Londrina Esporte Clube prejudicado. (STJ - REsp: 1611415 PR 2016/0169479-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 21/02/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2017) Todavia, considero que a compensação somente poderia ser determinada se houvesse comprovação cabal de que o valor discutido foi creditado em favor da autora. Não há nos autos documento que ateste ter isso ocorrido. Entendo, pois, incabível a compensação. DANOS MORAIS. A falha na prestação do serviço praticada pela instituição financeira é indiscutível, já que não atestou a legitimidade do negócio jurídico questionado. Portanto, inegável o comportamento ilícito da parte ré e a ocorrência do dano moral, ligados pelo nexo de causalidade, conforme exigência dos artigos 186 e 927, ambos do diploma substantivo. Para o STJ, em casos de descontos indevidos, o consumidor só não tem direito à reparação de danos morais quando os descontos lhe são posteriormente ressarcidos, porque, nesse caso, não haveria desfalque patrimonial capaz de lhe gerar abalo psicológico: Nos termos da jurisprudência dessa Corte, o desconto indevido em conta corrente, posteriormente ressarcido ao correntista, não gera, por si só, dano moral, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, do dano eventualmente sofrido. (AgInt no AREsp 1833432, rel. Ministro MARCO BUZZI, 4ª Turma, j. em 07/06/2021) Não há nos autos comprovação de que o banco tenha devolvido ao autor qualquer valor, de modo que se consolidaram as consequências danosas da privação de renda indispensável à própria manutenção digna. Em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários de pessoas pobres, social e economicamente vulneráveis, tenho adotado o entendimento de que existe sim o dever de reparar os danos morais sofridos por elas. Quanto ao valor da indenização por esses danos, o STJ fornece um guia, o método bifásico: 4. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. 5. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. (AgInt no AREsp 1857205, rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª Turma, j. em 29/11/2021). Em casos análogos, o STJ tem entendido ser razoável a fixação dos danos morais na quantia certa de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nesse sentido: No caso, o montante fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) se mostra irrisório e desproporcional aos danos decorrentes de descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de empréstimo consignado, por falha na prestação do serviço bancário, bem como não reflete os parâmetros da jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual se majora a indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais). (AgInt no AREsp 1539686, rel. Ministro RAUL ARAÚJO, 4ª Turma, j. em 24/09/2019). Com isso, tendo em vista as peculiaridades do caso em concreto; o porte e a conduta da instituição bancária; os critérios de razoabilidade e o poder repressivo e educativo, sem configurar enriquecimento sem causa (art. 884 do CC) e firme nas jurisprudências acima apresentadas, compreendo que o valor da indenização por dano moral fixado pelo Juízo primevo em R$ 10.000,00 (dez mil reais) deve ser mantido. Não há que se falar em redução do quantum indenizatório, sobretudo porque esta 5ª Câmara Cível tem estabelecido a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais em casos similares, a exemplo dos feitos a seguir elencados: Apelação Cível nº 0802387-19.2017.8.10.0029, Apelação Cível nº 0808561-05.2021.8.10.0029, Apelação Cível nº 0830903-94.2021.8.10.0001, Apelação Cível nº 0827384-14.2021.8.10.0001, dentre inúmeros outros. Desse modo, mantenho o capítulo da sentença. DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Defende o banco a impossibilidade de condenação em custas e honorários advocatícios. Sobre o tema, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 82. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. (grifei) *** Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. (grifei) Portanto, vencida a instituição financeira, deve ela arcar com as custas e honorários advocatícios. Não somente por imposição legal, mas, também, por força do princípio da causalidade, tendo em vista que foi o banco quem deu causa à propositura da demanda, sobretudo porque não respondeu ao requerimento administrativo formulado pela parte autora (ID 3540481, pág. 29). Ademais, o percentual estabelecido na sentença, qual seja, 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, levou em consideração o art. 85, §2° do CPC, não se cogitando em reduzir o valor estabelecido, mas, sim, majorá-lo em razão do trabalho adicional em âmbito recursal (art. 85, §11° do CPC). DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra. Em razão do trabalho adicional em âmbito recursal, majoro a verba honorária a ser arcada pela instituição financeira ao patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor global da condenação, conforme previsão do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil. De ofício1, retifico o dispositivo da sentença no que respeita à condenação por danos materiais, para que a restituição estabelecida em sentença seja acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, ambos incidentes desde a data de cada desconto indevido (Súmulas/STJ 43 e 54), por se tratar de responsabilidade civil extracontratual. Por fim, advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC. Serve a presente como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator 1 “2. A correção monetária e os juros de mora são consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício, de modo que sua aplicação ou alteração, bem como a modificação de seu termo inicial, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus” (AgInt no AREsp 1684350, rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª Turma, j. em 21/02/2022).

09/11/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

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