Apelação Cível 0800146-93.2022.8.10.0127 - TJMA

Apelação Cível 0800146-93.2022.8.10.0127 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

12/03/2025, 10:34

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2025, 10:33

Decurso de Prazo

18/02/2025, 00:25

Petição (Petição (outras))

30/01/2025, 10:44

Decurso de Prazo

28/01/2025, 00:34

Publicação

05/12/2024, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Canteiro de Obras Indústria e Comércio LTDA Advogado: Vinicius Caldas Marques Lima (OAB/PE 27.477) e outros 2º Apelante: Estado do Maranhão Procurador: Eduardo Philipe Magalhães da Silva 1º Apelado: Estado do Maranhão Procurador: Eduardo Philipe Magalhães da Silva 2º Apelado: Canteiro de Obras Indústria e Comércio LTDA Advogado: Vinicius Caldas Marques Lima (OAB/PE 27.477) e outros ACÓRDÃO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚM. 266 DO STF. ALÍQUOTA DE ICMS/DIFAL. PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 190/2022. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. ART. 150, III, ‘C’ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO JULGAMENTO DAS ADIs 7.066, 7.070 e 7.078. MODULAÇÃO DE EFEITOS. RESSALVADAS AS AÇÕES JUDICIAIS EM CURSO. MARCO TEMPORAL É A DATA DO JULGAMENTO DO RE 1.287.019/DF PELO STF (TEMA 1093). AÇÃO PROPOSTA EM DATA ANTERIOR AO JULGAMENTO. PRETENSÃO. COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA COM BASE NA LEI ESTADUAL N.º 10.326/2015. EFICÁCIA SOMENTE A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 190/2022 EM 04/01/2022. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que declarou a inexigibilidade do recolhimento do DIFAL-ICMS nas operações realizadas pela empresa com destinação de mercadorias a consumidores finais não contribuintes do imposto, localizados no Estado do Maranhão, até o decurso do prazo de 90 dias (anterioridade nonagesimal) a partir da publicação da Lei Complementar 190/2022, afastando sanções e restrições de direitos pelo não recolhimento do tributo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o Mandado de Segurança para questionar a exigência do DIFAL-ICMS com base na LC 190/2022, afastando a aplicação da Súmula 266 do STF; (ii) estabelecer se a cobrança do DIFAL-ICMS antes do prazo de anterioridade nonagesimal é válida e se há direito à restituição dos valores recolhidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É cabível a impetração de Mandado de Segurança para afastar a cobrança do DIFAL-ICMS, pois as normas questionadas possuem operatividade imediata e produzem efeitos concretos, não se tratando de mero questionamento contra lei em tese, afastando-se a aplicação da Súmula 266 do STF. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do TEMA 1.093, firmou a tese de que a cobrança do DIFAL-ICMS pressupõe a edição de lei complementar veiculando normas gerais, o que foi cumprido com a publicação da LC 190/2022. 5. Em decorrência do princípio da anterioridade nonagesimal, a LC 190/2022 somente produz efeitos a partir de 90 dias de sua publicação (05/04/2022), sendo inexigível o tributo antes desse prazo. 6. No julgamento das ADIs 7.066, 7.070 e 7.078, o STF reafirmou que a LC 190/2022 apenas regulamentou a cobrança do tributo já existente, não havendo inovação que exija a observância da anterioridade anual, mas apenas a nonagesimal. 7. A modulação dos efeitos estabelecida pelo STF determina que a inconstitucionalidade das normas estaduais é reconhecida apenas a partir de 2022, com a ressalva de situações específicas, como as ações ajuizadas antes do julgamento do TEMA 1.093 e empresas optantes pelo Simples Nacional. 8. Não há direito à restituição dos valores recolhidos antes do decurso do prazo de anterioridade nonagesimal, pois a empresa autora ingressou com a ação após o marco temporal de modulação estabelecido pelo STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos não providos. Tese de julgamento: 1. É cabível a impetração de Mandado de Segurança para afastar a cobrança do DIFAL-ICMS antes da observância do prazo de anterioridade nonagesimal, afastando-se a aplicação da Súmula 266 do STF. 2. A cobrança do DIFAL-ICMS com base na LC 190/2022 é permitida após 90 dias de sua publicação, em respeito ao princípio da anterioridade nonagesimal. 3. Não há direito à restituição dos valores recolhidos antes do decurso do prazo de anterioridade nonagesimal quando a ação é ajuizada após o marco temporal de modulação estabelecido pelo STF. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800146-93.2022.8.10.0127 – SÃO LUÍS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto 1º Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em conhecer e negou provimento aos recursos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Seabra Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drª Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís/MA, 28 de novembro de 2024. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2024, 11:26

Não-Provimento

03/12/2024, 10:29

Mérito

29/11/2024, 12:16

Petição (Petição (outras))

29/11/2024, 12:15

Para julgamento de mérito

26/11/2024, 15:16

Conclusão (para julgamento)

08/11/2024, 11:47

Expedição de documento (Outros documentos)

08/11/2024, 11:47

Recebimento (competência exclusiva)

08/11/2024, 11:45

Documentos

Acórdão (expediente)

•04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Canteiro de Obras Indústria e Comércio LTDA Advogado: Vinicius Caldas Marques Lima (OAB/PE 27.477) e outros 2º Apelante: Estado do Maranhão Procurador: Eduardo Philipe Magalhães da Silva 1º Apelado: Estado do Maranhão Procurador: Eduardo Philipe Magalhães da Silva 2º Apelado: Canteiro de Obras Indústria e Comércio LTDA Advogado: Vinicius Caldas Marques Lima (OAB/PE 27.477) e outros ACÓRDÃO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚM. 266 DO STF. ALÍQUOTA DE ICMS/DIFAL. PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 190/2022. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. ART. 150, III, ‘C’ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO JULGAMENTO DAS ADIs 7.066, 7.070 e 7.078. MODULAÇÃO DE EFEITOS. RESSALVADAS AS AÇÕES JUDICIAIS EM CURSO. MARCO TEMPORAL É A DATA DO JULGAMENTO DO RE 1.287.019/DF PELO STF (TEMA 1093). AÇÃO PROPOSTA EM DATA ANTERIOR AO JULGAMENTO. PRETENSÃO. COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA COM BASE NA LEI ESTADUAL N.º 10.326/2015. EFICÁCIA SOMENTE A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 190/2022 EM 04/01/2022. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que declarou a inexigibilidade do recolhimento do DIFAL-ICMS nas operações realizadas pela empresa com destinação de mercadorias a consumidores finais não contribuintes do imposto, localizados no Estado do Maranhão, até o decurso do prazo de 90 dias (anterioridade nonagesimal) a partir da publicação da Lei Complementar 190/2022, afastando sanções e restrições de direitos pelo não recolhimento do tributo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o Mandado de Segurança para questionar a exigência do DIFAL-ICMS com base na LC 190/2022, afastando a aplicação da Súmula 266 do STF; (ii) estabelecer se a cobrança do DIFAL-ICMS antes do prazo de anterioridade nonagesimal é válida e se há direito à restituição dos valores recolhidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É cabível a impetração de Mandado de Segurança para afastar a cobrança do DIFAL-ICMS, pois as normas questionadas possuem operatividade imediata e produzem efeitos concretos, não se tratando de mero questionamento contra lei em tese, afastando-se a aplicação da Súmula 266 do STF. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do TEMA 1.093, firmou a tese de que a cobrança do DIFAL-ICMS pressupõe a edição de lei complementar veiculando normas gerais, o que foi cumprido com a publicação da LC 190/2022. 5. Em decorrência do princípio da anterioridade nonagesimal, a LC 190/2022 somente produz efeitos a partir de 90 dias de sua publicação (05/04/2022), sendo inexigível o tributo antes desse prazo. 6. No julgamento das ADIs 7.066, 7.070 e 7.078, o STF reafirmou que a LC 190/2022 apenas regulamentou a cobrança do tributo já existente, não havendo inovação que exija a observância da anterioridade anual, mas apenas a nonagesimal. 7. A modulação dos efeitos estabelecida pelo STF determina que a inconstitucionalidade das normas estaduais é reconhecida apenas a partir de 2022, com a ressalva de situações específicas, como as ações ajuizadas antes do julgamento do TEMA 1.093 e empresas optantes pelo Simples Nacional. 8. Não há direito à restituição dos valores recolhidos antes do decurso do prazo de anterioridade nonagesimal, pois a empresa autora ingressou com a ação após o marco temporal de modulação estabelecido pelo STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos não providos. Tese de julgamento: 1. É cabível a impetração de Mandado de Segurança para afastar a cobrança do DIFAL-ICMS antes da observância do prazo de anterioridade nonagesimal, afastando-se a aplicação da Súmula 266 do STF. 2. A cobrança do DIFAL-ICMS com base na LC 190/2022 é permitida após 90 dias de sua publicação, em respeito ao princípio da anterioridade nonagesimal. 3. Não há direito à restituição dos valores recolhidos antes do decurso do prazo de anterioridade nonagesimal quando a ação é ajuizada após o marco temporal de modulação estabelecido pelo STF. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800146-93.2022.8.10.0127 – SÃO LUÍS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto 1º Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em conhecer e negou provimento aos recursos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Seabra Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drª Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís/MA, 28 de novembro de 2024. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Canteiro de Obras Indústria e Comércio LTDA Advogado: Vinícius Caldas Marques Lima (OAB/PE 27.477) e outros 2º Apelado: Estado do Maranhão Procurador: Eduardo Philipe Magalhaes da Silva 1º Apelado: Estado do Maranhão Procurador: Eduardo Philipe Magalhaes da Silva 2º Apelado: Canteiro de Obras Indústria e Comércio LTDA Advogado: Vinícius Caldas Marques Lima (OAB/PE 27.477) e outros DECISÃO Canteiro de Obras Indústria e Comércio LTDA (1º Apelante) e Estado do Maranhão (2º Apelante) interpuseram recurso de apelação contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís - Comarca da Ilha de São Luís, nos autos do Mandado de Segurança nº 0800146-93.2022.8.10.0127, assim julgado: ISTO POSTO, CONFIRMANDO A LIMINAR DE Id 60951109, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA para declarar a inexigibilidade do recolhimento do diferencial de alíquota de ICMS nas operações realizadas pelo impetrante, que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado no Estado do Maranhão, afastando-se qualquer sanção, penalidade, restrição ou limitação de direitos em razão do não recolhimento do DIFAL, devendo tais medidas perdurarem pelo prazo de 90 dias, a contar da publicação da Lei Complementar Federal 190/2022, nos termos previstos pelo artigo 3º, da aludida norma. Cinge-se a controvérsia quanto a suspensão da exigibilidade do ICMS-DIFAL instituído pela Emenda Constitucional nº 87/2015, decorrente das operações interestaduais de venda a consumidor final não contribuinte do imposto, no período compreendido entre 01/01/2022 e 31/12/2022. O Supremo Tribunal Federal debruçando-se sobre o tema, iniciou o julgamento, em conjunto, de três Ações Direta de Inconstitucionalidade propostas pela Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos, ABIMAQ (ADI 7066), pelo Governador do Estado de Alagoas (ADI 7070) e pelo Governador do Estado do Ceará (ADI 7078), nas quais se questiona a Lei Complementar 190/2022, no que altera a Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir) para tratar da cobrança do ICMS nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, em vista do que foi decido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5469, no sentido de que as alterações da Emenda Constitucional 87/2015 dependeriam de regulamentação por lei complementar. Verifica-se da movimentação processual (https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6330827) que votaram pela cobrança do DIFAL somente a partir de 2023 os ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, André Mendonça, Carmem Lúcia e a ministra Rosa Weber. Por outro lado, o relator (Ministro Alexandre de Moraes) votou pela cobrança em Janeiro de 2022, enquanto o Ministro Dias Toffoli votou pela cobrança a partir de abril de 2022. Diante de todo esse contexto, entendo que seria prematuro decidir o presente mandado de segurança antes da decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal, que dirimirá a matéria em definitivo. Posto isso, determino o SOBRESTAMENTO do presente processo até o julgamento em definitivo das ADI’s supracitadas. Após, retornem-me conclusos para inclusão em pauta de julgamento. Publique-se. Intimem-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator A3 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800146-93.2022.8.10.0127 - SÃO LUÍS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto 1º

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: CANTEIRO DE OBRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado/Autoridade do(a) IMPETRANTE: VINICIUS CALDAS MARQUES LIMA - PE27477 REQUERIDO: COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO Intimação - PROCESSO Nº 0800146-93.2022.8.10.0127 Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de liminar impetrado por CANTEIRO DE OBRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA contra ato ilegal e abusivo a ser praticado pelo COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO, todos devidamente qualificados na inicial. Alega, a impetrante, que: … (é) pessoa jurídica de direito privado e realiza venda de mercadorias a consumidores finais, não contribuintes do ICMS, situados no Estado do Maranhão, sujeitando ao recolhimento do ICMS - DIFAL. Contudo, tão somente em 04/01/2022 foi publicada a Lei Complementar n.º 190/2022. Considerando a publicação da LC no curso do ano-calendário de 2022, a cobrança do DIFAL somente poderá ser exigida pelos Estados a partir de 01/01/2023, atendendo aos princípios da anterioridade de exercício e nonagesimal, previstos no art. 150, caput, e inciso III, da Constituição Federal.. Com essa argumentação, requer a concessão de liminar para que seja declarada a ilegalidade e inconstitucionalidade da cobrança de ICMS-DIFAL nas vendas da impetrante a consumidor final estabelecido no Estado do Maranhão durante o ano de 2022, em atenção ao princípio da anterioridade, determinando-se que a autoridade impetrada (i) se abstenha de realizar qualquer medida de exigência ou cobrança do referido tributo; e (ii) se abstenha de realizar o bloqueio ou impor qualquer óbice ao ingresso e livre circulação das mercadorias no território do Estado do Maranhão. No mérito, pugna pela ratificação da liminar, concedendo em definitivo a segurança. Com a inicial, juntou documentos. Liminar deferida em parte (Id nº. 60951109). Em contestação (Id nº. 62141367), o Estado do Maranhão aduz que o Estado do Maranhão aduz que o mandamus em exame destina-se a impugnar lei em tese, impondo-se a extinção do feito sem a resolução do seu mérito, ante a inadequação da via processual eleita (ausência de interesse processual na vertente adequação), consoante o disposto no art. 485, VI, do CPC. No mérito, alega que a EC n.º 87/2015, ao estabelecer as normas atualmente vigentes acerca do DIFAL, notadamente no que diz com as operações interestaduais de destinem mercadorias a consumidor final não contribuinte do imposto, não criou nova hipótese de incidência do ICMS, razão pela qual a cobrança do DIFAL não está sujeita à anterioridade do exercício financeiro ou nonagesimal. Requer, ao final, o acolhimento da preliminar, e, no mérito, a denegação da segurança. Deixou de se manifestar o Ministério Público por entender inexistente interesse que justifique, autorize ou obrigue sua intervenção em todas as fases deste processo (Id nº. 66775165). É o relatório. Decido. Primeiramente, quanto a preliminar de lei em tese e do caráter normativo da segurança, entendo que não assiste razão ao Estado do Maranhão, uma vez que não se trata de mandado de segurança contra lei em tese ou de obtenção de ordem com efeitos normativos futuros, mas trata-se de Mandado de Segurança preventivo. Assim, rejeito a preliminar. O Mandado de Segurança – remédio heróico assegurado constitucionalmente – consiste em ação civil pela qual qualquer pessoa pode pleitear tutela jurisdicional quando sofrer lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo em decorrência de ato de autoridade, praticado com ilegalidade ou abuso de poder. Por direito líquido e certo, para efeito de concessão de segurança, entende-se aquele reconhecível de plano e decorrente de lei expressa ou de preceito constitucional. Conceituando os pressupostos mandamentais acima, CELSO AGRÍCOLA BARBI, ensina com maestria: (...) o conceito de direito líquido e certo é tipicamente processual, pois atende ao modo de ser de um direito subjetivo no processo: a circunstância de um determinado direito subjetivo realmente existir não lhe dá a caracterização de liquidez e certeza; esta só lhe é atribuída se os fatos em que se fundar puderem ser provados de forma incontestável, certa, no processo. E isto normalmente só se dá quando a prova for documental, pois esta é adequada a uma demonstração imediata e segura dos fatos. Verifica-se, inicialmente, que o mandado de segurança exige prova pré-constituída, já que não admite dilação probatória, e que a análise da existência do direito líquido e certo alegado pela impetrante, assim como a ilegalidade ou não do ato emanado pela autoridade, são indispensáveis para a concessão da ordem mandamental. Cinge-se, a controvérsia trazida a julgamento, sobre direito do impetrante ao afastamento da cobrança do ICMS DIFAL até o fim do exercício de 2022, assegurando a aplicação dos efeitos da Lei Complementar nº 190/22, recentemente publicada em 05.01.2022, somente no exercício de 2023, em total respeito ao princípio da anterioridade tributária, prevista nas alíneas “b” e “c” do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal, afastando-se também, desde já, a aplicação dos efeitos da Lei Estadual nº 10.326/2015. A tese de repercussão geral restou assim fixada: TEMA 1.093: "A cobrança do diferencial de alíquota alusiva ao ICMS, conforme introduzido pela emenda EC 87/2015, pressupõe a edição de lei complementar veiculando normas gerais". A Corte Suprema, utilizando a sistemática prevista no artigo 27 da Lei nº. 9.868/99, decidiu que, tanto no RE 1.287.019 e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5469, a decisão somente produzirá efeitos a partir de 2022, exercício financeiro seguinte à data do julgamento. Em 05/01/22, foi publicada a Lei Complementar nº. 190/2022, que, alterando a Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), regulou a cobrança do DIFAL/ICMS, introduzido no sistema nacional por meio da Emenda Constitucional nº. 87/2015. A LC 190/2022, contudo, dispõe, em seu artigo 3º: “Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, observado, quanto à produção de efeitos, o disposto na alínea "c" do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal”. A alínea “c”, do inciso III, do artigo 150 da Constituição Federal dispõe: “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III - cobrar tributos: [...] c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b”; Tem-se, por conseguinte, que a eficácia da LC 190/2022 deve observar a anterioridade nonagesimal, fato que impede a cobrança de DIFAL/ICMS antes de decorrido o prazo de noventa dias da data em que foi publicada a LC referenciada. In casu, publicada a lei em 05/01/2022, o prazo de noventa dias encerra em 05/04/2022, sendo possível a cobrança de DIFAL/ICMS a partir de 06/04/2022, por força do disposto no artigo 3º retromencionado. Quanto à aplicação do princípio da anterioridade anual a LC 190/2022, insculpido na alínea “b” do inciso III do artigo 150 da CF/88, tenho, ao menos neste juízo preliminar, que essa disposição constitucional não se aplica ao caso, na medida em que a referida lei complementar não institui ou majorou tributo, mas, sim, regulamentou(disciplinou) o DIFAL/ICMS instituído no ordenamento jurídico por meio da EC 87/15. Quanto ao pedido de recuperação dos valores atinentes ao DIFAL indevidamente recolhidos ao Estado do Maranhão, devidamente atualizados, o que poderá se dar, à sua escolha, pela (i) expedição de precatório, ou (ii) recomposição de sua escrita fiscal, entendo que o Mandado de Segurança não é a via adequada à pretensão em tela, a teor da Súmula 269, STF, in verbis: Súmula 269: O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. ISTO POSTO, CONFIRMANDO A LIMINAR DE Id 60951109, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA para declarar a inexigibilidade do recolhimento do diferencial de alíquota de ICMS nas operações realizadas pelo impetrante, que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado no Estado do Maranhão, afastando-se qualquer sanção, penalidade, restrição ou limitação de direitos em razão do não recolhimento do DIFAL, devendo tais medidas perdurarem pelo prazo de 90 dias, a contar da publicação da Lei Complementar Federal 190/2022, nos termos previstos pelo artigo 3º, da aludida norma. Deixo de condenar em honorários advocatícios por serem incabíveis, nos termos da Súmula 512 do STF. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís (MA), data e hora de registro da assinatura no sistema. JUÍZA ANA MARIA ALMEIDA VIEIRA Titular do 2º Cargo da 6ª Vara da Fazenda Pública, funcionando no 1º Cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública

09/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CANTEIRO DE OBRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado/Autoridade do(a) IMPETRANTE: VINICIUS CALDAS MARQUES LIMA - PE27477 REQUERIDO: COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0800146-93.2022.8.10.0127 Cuida-se de Mandado de segurança com pedido de liminar impetrado CANTEIRO DE OBRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, contra ato supostamente ilegal praticado por COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO, ambos qualificados na inicial. Alega a parte impetrante, ser pessoa jurídica de direito privado e realiza venda de mercadorias a consumidores finais, não contribuintes do ICMS, situados no Estado do Maranhão, sujeitando ao recolhimento do ICMS - DIFAL. Contudo, tão somente em 04/01/2022 foi publicada a Lei Complementar n.º 190/2022. Considerando a publicação da LC no curso do ano-calendário de 2022, a cobrança do DIFAL somente poderá ser exigida pelos Estados a partir de 01/01/2023, atendendo aos princípios da anterioridade de exercício e nonagesimal, previstos no art. 150, caput, e inciso III, da Constituição Federal. Dessa forma, requerer a medida liminar, em sede de tutela antecipada para assegurar o direito líquido e certo da Impetrante declarando a inexistência de relação jurídico-tributária afastando, em definitivo, a exigência do diferencial de alíquotas do ICMS incidentes nas aquisições interestaduais em que figura como contribuinte de fato, ou seja, que recolhe o ICMS (DIFAL), já que o consumidor final não possui inscrição estadual, no exercício financeiro de 2022, bem como nos três primeiros meses do exercício financeiro de 2023, face ao princípio da anterioridade tributária anual e nonagesimal, afastando-se, em definitivo, a necessidade de entrega de obrigação tributária acessória, além de se afastar qualquer sanção, penalidade, restrição ou limitação de direitos em razão do não recolhimento do DIFAL, tais como, exemplificativamente, o impedimento de trânsito de mercadorias (“barreira fiscal”), cancelamento de inscrição estadual, cancelamento de eventuais regimes especiais, inscrição de débitos em CADIN, protestos de débitos em cartório, registro de débitos em SPC/SERASA, impedimento de expedição de certidão negativa (CND) ou positiva com efeito de negativa (CPEN), inscrição de débitos em dívida ativa, cobrança judicial de débitos (execução fiscal); em sendo concedida a segurança pleiteada, deve-se afastar a aplicação do Convênio 236/22, bem como qualquer legislação estadual que verse sobre o DIFAL, até o transcurso do prazo constitucional para a cobrança, qual seja, 1º de abril de 2023. Relatado, passo à fundamentação, decido. A liminar em mandado de segurança encontra fundamento no artigo 7º, III, da Lei nº. 12.016/09, devendo ser concedida houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. Como se depreende do Relatório, a impetrante intenta a concessão de liminar para suspender a exigibilidade da cobrança do ICMS-DIFAL. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar em conjunto o RE 1.287.019 e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5469, julgou inconstitucional a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS), introduzida pela Emenda Constitucional (EC) 87/2015, sem a edição de lei complementar para disciplinar esse mecanismo de compensação. A tese de repercussão geral restou assim fixada: TEMA 1.093: "A cobrança do diferencial de alíquota alusiva ao ICMS, conforme introduzido pela emenda EC 87/2015, pressupõe a edição de lei complementar veiculando normas gerais". A Corte Suprema, utilizando a sistemática prevista no artigo 27 da Lei nº. 9.868/99, decidiu que, tanto no RE 1.287.019 e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5469, a decisão somente produzirá efeitos a partir de 2022, exercício financeiro seguinte à data do julgamento. Em 05/01/22, foi publicada a Lei Complementar nº. 190/2022, que, alterando a Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), regulou a cobrança do DIFAL/ICMS, introduzido no sistema nacional por meio da Emenda Constitucional nº. 87/2015. A LC 190/2022, contudo, dispõe, em seu artigo 3º: “Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, observado, quanto à produção de efeitos, o disposto na alínea "c" do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal”. A alínea “c”, do inciso III, do artigo 150 da Constituição Federal dispõe: “CF, Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III - cobrar tributos: [...] c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b”; Tem-se, por conseguinte, que a eficácia da LC 190/2022 deve observar a anterioridade nonagesimal, fato que impede a cobrança de DIFAL/ICMS antes de decorrido o prazo de noventa dias da data em que foi publicada a LC referenciada. In casu, publicada a lei em 05/01/2022, o prazo de noventa dias encerra em 05/04/2022, sendo possível a cobrança de DIFAL/ICMS a partir de 06/04/2022, por força do disposto no artigo 3º retromencionado. Quanto à aplicação do princípio da anterioridade anual a LC 190/2022, insculpido na alínea “b” do inciso III do artigo 150 da CF/88, tenho, ao menos neste juízo preliminar, que essa disposição constitucional não se aplica ao caso, na medida em que a referida lei complementar não institui ou majorou tributo/s, mas, sim, regulamentou(disciplinou) o DIFAL/ICMS instituído no ordenamento jurídico por meio da EC 87/15. Entendo presente o fundado receito de dando, consubstanciado na possibilidade, acaso não concedida a liminar, de a impetrante sofre cobranças indevidas de DIFAL/ICMS a partir de 01/01/2022, com impacto real sobre seu patrimônio e atividade empresarial. Por tais razões, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR para determinar a suspensão da exigibilidade e recolhimento do diferencial de alíquota de ICMS nas operações realizadas pelo impetrante, que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado no Estado do Maranhão, afastando-se qualquer sanção, penalidade, restrição ou limitação de direitos em razão do não recolhimento do DIFAL, devendo tais medidas perdurarem pelo prazo de 90 dias, a contar da publicação da Lei Complementar Federal 190/2022, nos termos previstos pelo artigo 3º, da aludida norma. Notifique-se a autoridade impetrada nos moldes do art. 7°, inciso I, da Lei nº 12.016/2009, para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar informações. Nos termos do art. 7º, II da Lei 12.016/2009, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica, Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito no prazo de 15 (quinze) dias. Após o prazo, com ou sem informações, vista dos autos ao representante do Ministério Público Estadual para emissão de parecer. UMA VIA DESTA SERVIRÁ COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO A SER CUMPRIDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA Publique-se para o cumprimento do disposto no art. 205, § 3º do CPC. Cumpra-se. São Luís (MA), data e hora de registro da assinatura no sistema. JUÍZA ANA MARIA ALMEIDA VIEIRA Titular do 2º Cargo da 6ª Vara da Fazenda Pública Respondendo cumulativamente pelo 1º Cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública (documento assinado com certificado digital A3)

17/02/2022, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Provimento

Mérito

Petição (Petição (outras))

Para julgamento de mérito

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento (competência exclusiva)

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