Execução de Título Extrajudicial 0823449-09.2022.8.10.0040 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0823449-09.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/12/2023, 09:39

Trânsito em julgado

21/12/2023, 09:38

Decurso de Prazo

06/12/2023, 03:03

Publicação

13/11/2023, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2023, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: CONDOMINIO ALAMEDA MARQUES PARANAGUA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA - PI4273 REQUERIDO: VALQUIRIA TAVARES DE ARAUJO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0823449-09.2022.8.10.0040 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Condomínio, Despesas Condominiais] Trata-se de ação proposta por CONDOMINIO ALAMEDA MARQUES PARANAGUA. Em decisão, este juízo determinou a intimação do requerente para o recolhimento das custas, sob pena de indeferimento, assinalando o prazo de 15 (quinze) dias. O Autor permaneceu inerte. Isto posto, não sendo cumprida a determinação judicial, com base no parágrafo único do art. 321 do CPC, INDEFIRO a petição inicial. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa nos registros. Imperatriz, 13/10/2023. FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito

10/11/2023, 00:00

Indeferimento da petição inicial

13/10/2023, 08:26

Petição (Petição (outras))

24/07/2023, 10:26

Conclusão (para julgamento)

07/07/2023, 13:08

Documento (Certidão)

07/07/2023, 13:08

Decurso de Prazo

03/05/2023, 04:07

Publicação

25/04/2023, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2023, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: CONDOMINIO ALAMEDA MARQUES PARANAGUA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA - PI4273 REQUERIDO: VALQUIRIA TAVARES DE ARAUJO CONDOMINIO ALAMEDA MARQUES PARANAGUA, devidamente qualificada, demandou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C NULIDADE DE PENHORA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de VALQUIRIA TAVARES DE ARAUJO, também devidamente qualificada nos autos. Alega a Autora que, como não tem condições de arcar com as custas do processo principal, deve ser deferida a assistência judiciária gratuita. Ora, sabe-se que a Autora é uma pessoa jurídica, alegando que está impossibilitada de efetuar o pagamento das despesas processuais, sem demonstrar tal fato nos autos. Em que pese os documentos acostados aos autos, a parte autora não juntou qualquer comprovação efetiva de dificuldades financeiras, tais como inscrições em cadastros de órgãos restritivos de crédito, cobranças, dentre outros. Tudo isso demonstra a sua não hipossuficiência financeira. Perceba-se que o Enunciado nº 481 do STJ diz que “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” Portanto, ao contrário do alegado pela Autora, deve ser sim demonstrada a sua dificuldade financeira para ser deferido o pedido em tela. Dessa forma, como não houve a mencionada demonstração, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0823449-09.2022.8.10.0040 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Condomínio, Despesas Condominiais] indefiro o mencionado pedido. Com esses fundamentos, indefiro o pleito de assistência judiciária gratuita e concedo prazo de 05 (cinco) para pagamento das custas processuais, sob pena de extinção do feito principal sem resolução do mérito. Caso haja o pagamento, voltem os autos conclusos para apreciação da inicial. Intime-se. Imperatriz, Quinta-feira, 20 de Abril de 2023 FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito

21/04/2023, 00:00

Outras Decisões

20/04/2023, 09:20

Documentos

Intimação

•10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: CONDOMINIO ALAMEDA MARQUES PARANAGUA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA - PI4273 REQUERIDO: VALQUIRIA TAVARES DE ARAUJO CONDOMINIO ALAMEDA MARQUES PARANAGUA, devidamente qualificada, demandou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C NULIDADE DE PENHORA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de VALQUIRIA TAVARES DE ARAUJO, também devidamente qualificada nos autos. Alega a Autora que, como não tem condições de arcar com as custas do processo principal, deve ser deferida a assistência judiciária gratuita. Ora, sabe-se que a Autora é uma pessoa jurídica, alegando que está impossibilitada de efetuar o pagamento das despesas processuais, sem demonstrar tal fato nos autos. Em que pese os documentos acostados aos autos, a parte autora não juntou qualquer comprovação efetiva de dificuldades financeiras, tais como inscrições em cadastros de órgãos restritivos de crédito, cobranças, dentre outros. Tudo isso demonstra a sua não hipossuficiência financeira. Perceba-se que o Enunciado nº 481 do STJ diz que “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” Portanto, ao contrário do alegado pela Autora, deve ser sim demonstrada a sua dificuldade financeira para ser deferido o pedido em tela. Dessa forma, como não houve a mencionada demonstração, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0823449-09.2022.8.10.0040 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Condomínio, Despesas Condominiais] indefiro o mencionado pedido. Com esses fundamentos, indefiro o pleito de assistência judiciária gratuita e concedo prazo de 05 (cinco) para pagamento das custas processuais, sob pena de extinção do feito principal sem resolução do mérito. Caso haja o pagamento, voltem os autos conclusos para apreciação da inicial. Intime-se. Imperatriz, Quinta-feira, 20 de Abril de 2023 FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito

21/04/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Indeferimento da petição inicial

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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