Tutela Cautelar Antecedente 0862734-68.2018.8.10.0001 - TJMA

Tutela Cautelar Antecedente 0862734-68.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0862734-68.2018.8.10.0001. RECORRENTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: LEONARDO MENEZES AQUINO RECORRIDA: SOCIEDADE BRASILEIRA DE BEBIDAS PREMIUM ADVOGADO: MÁRCIO LUÍS. A. DOS ANJOS (OAB/SP 354374) DECISÃO O recorrente interpõe recurso especial, com fundamento no art. 105, III, ‘a’, da Constituição Federal, contra acórdão que deu provimento à Apelação em destaque. Na origem, a recorrida ajuizou tutela antecedente de urgência, com a pretensão de ver autorizada a realização de caução judicial de débitos tributários estaduais. Após deferir a tutela, o Juízo de primeiro grau determinou a intimação da recorrida para aditar a petição inicial, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. Como não houve aditamento, o Juízo a quo extinguiu o feito. Em apelação, a sentença foi reformada pela 5ª Câmara Cível (ID 12138759). No recurso especial, o recorrente alega ofensa ao art. 85 do CPC e ao art. 174 do CTN (ID 13069787). Contrarrazões no ID 13630114. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. O recorrente não desenvolve argumentação clara sobre a alegada violação a dispositivos de leis federais. Apesar de mencionar artigos de leis, da leitura da petição recursal não é possível verificar como a Corte local teria violado os referidos dispositivos legais. Nesse contexto, sendo deficiente a petição, entendo que o recurso especial encontra óbice na Súmula/STF 284. Assim: “Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados” (AgInt no REsp 1911327, rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, 2ª Turma, j. em 09/11/2021). E ainda: “A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que a simples alusão a dispositivos, desacompanhada da necessária argumentação que sustente a alegada ofensa à lei federal, não se mostra suficiente para o conhecimento do recurso especial e atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF, ante a deficiência na fundamentação” (AgInt no AREsp 1650729, rel. Ministro MARCO BUZZI, 4ª Turma, j. em 25/10/2021). Decisão (expediente) - RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO DO Ante o exposto, inadmito o recurso. Publique-se. Intime-se. São Luís, 25 de novembro de 2021. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente

30/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: Sociedade Brasileira de Bebidas Premium ADVOGADO: Dr. Márcio Luís. A. dos Anjos (OAB/SP 354374) APELADA: Estado do Maranhão PROCURADOR: Dr. Leonardo Menezes Aquino RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. EXTINÇÃO. ART. 304, §1º, DO CPC. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ENUNCIADO Nº. 18 DA ENFAM. 1. Tendo em vista a estabilização da tutela antecipada em caráter antecedente operada pela ausência de impugnação da parte adversa, entende-se que o Juízo de base não agiu com o costumeiro acerto, na medida em que o processo deveria ter sido extinto com fundamento legal diverso (art. 304, §1º, do CPC), restando possibilitado a qualquer das partes demandar a outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada, consoante dispõe o art. 304, §3º, do CPC. 2. Calcado no princípio da causalidade, entende-se que devem ser invertidos os ônus sucumbenciais, cabendo ao Apelado arcar com a verba honorária em favor dos patronos do Apelante, os quais devem ser calculados no importe de 5% (cinco por cento) do valor da causa, estando isento do pagamento de custas, tudo em conformidade com o Enunciado nº. 18 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM. 3. Apelação conhecida e provida. 4. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0862734-68.2018.8.10.0001 – SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente em conhecer, de acordo com o parecer Ministerial, e dar provimento à Apelação, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), Raimundo José Barros de Sousa (Presidente) e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça, o Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. São Luís (MA), 23 de agosto de 2021. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator

26/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

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Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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