Execução Fiscal 0044246-79.2010.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Execução Fiscal 0044246-79.2010.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Definitivo

08/08/2023, 13:44

Trânsito em julgado

08/08/2023, 13:43

Decurso de Prazo

18/04/2023, 13:53

Decurso de Prazo

17/01/2023, 04:52

Decurso de Prazo

17/01/2023, 04:52

Publicação

30/11/2022, 06:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/11/2022, 06:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS EXECUTADO: T A PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS E PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA - ME SENTENÇA Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROC. N° 0044246-79.2010.8.10.0001– EXECUÇÃO FISCAL Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS contra T A PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS E PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA - ME, com base na CDA nº.99.018/10-33 acostada aos autos, no valor de R$ 3.616,44 (três mil, seiscentos e dezesseis reais e quarenta e quatro centavos). No curso do processo, após a citação do devedor e as tentativas frustradas de localização de bens passíveis de penhora, o Ente Público, depois de intimado, requereu a extinção da ação em virtude da prescrição reconhecida (id. 77484836). Assim sendo, considerando a extinção do crédito tributário pela ocorrência da prescrição reconhecida pelo próprio exequente (artigos 156, inciso V e 174, caput, do CTN) e o transcurso dos prazos estabelecidos no artigo 40, §§ 1º a 4º da LEF, julgo extinto o processo, nos termos dos artigos 924, V e 925 do CPC. Sem custas ou honorários. Determino a desconstituição da qualquer penhora porventura realizada em razão desta ação. A presente sentença não se submete ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente estes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública -Execuções Fiscais-

09/11/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/11/2022, 14:14

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

08/11/2022, 09:05

Conclusão (para julgamento)

18/10/2022, 14:19

Documento (Outros documentos)

18/10/2022, 14:19

Petição (Petição (outras))

03/10/2022, 10:34

Decurso de Prazo

04/09/2022, 07:46

Expedição de documento (Outros documentos)

02/08/2022, 16:17