Execução Fiscal 0011216-14.2014.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0011216-14.2014.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/02/2023, 10:39

Trânsito em julgado

28/02/2023, 10:35

Decurso de Prazo

17/01/2023, 04:54

Decurso de Prazo

17/01/2023, 04:54

Publicação

30/11/2022, 06:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/11/2022, 06:56

Petição (Petição (outras))

21/11/2022, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHÃO EXECUTADO: R. A. DE PAULO CÂMARA SENTENÇA Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROC. N° 0011216-14.2014.8.10.0001– EXECUÇÃO FISCAL Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DO MARANHÃO contra R. A. DE PAULO CÂMARA, com base na CDA nº.2114/2013 acostada aos autos, no valor de R$ 840,71 (oitocentos e quarenta reais e setenta e um centavos). No curso do processo, o Ente Público, após intimado, requereu a extinção da ação em virtude da prescrição reconhecida (id. 78410042), eis que desde 06/2016 (p.25/id. 71198866), data da ciência da penhora infrutífera, teve início o prazo de suspensão do feito. Assim sendo, considerando a extinção do crédito tributário pela ocorrência da prescrição reconhecida pelo próprio exequente (artigos 156, inciso V e 174, caput, do CTN) e o transcurso dos prazos estabelecidos no artigo 40, §§ 1º a 4º da LEF, julgo extinto o processo, nos termos dos artigos 924, V e 925 do CPC. Sem custas ou honorários. Determino a desconstituição da qualquer penhora porventura realizada em razão desta ação. A presente sentença não se submete ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente estes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública -Execuções Fiscais-

09/11/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/11/2022, 14:19

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

08/11/2022, 09:06

Decurso de Prazo

30/10/2022, 13:54

Conclusão (para julgamento)

19/10/2022, 17:19

Documento (Outros documentos)

19/10/2022, 17:19

Petição (Petição (outras))

14/10/2022, 17:09

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2022, 13:02

Documentos

Intimação

•09/11/2022, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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