Embargos de Declaração Cível 0800467-49.2018.8.10.0037 - TJMA

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: FRANCISCO DOS SANTOS FONTENELE JUNIOR Advogado(s) do reclamante: CELLINA NAVA DE SIMAS LIMA (OAB 15799-MA), ARISTIDES LIMA FONTENELE (OAB 7750-MA) Requerido: ENTREPOSTO COMERCIAL DO MARANHAO LTDA e outros Advogado(s) do reclamado: FRANCIMAR RAMOS VIANA PLANTIER (OAB 6482-MA), FILIPE AUGUSTO ROCHA E SILVA (OAB 10787-MA), MANUELA FERREIRA (OAB 15155-MA) SENTENÇA Considerando que o valor depositado em conta judicial satisfaz a obrigação, declaro extinto o processo, na forma do art. 924, II do NCPC. Expeça-se o pertinente alvará de transferência em conta indicada pela parte exequente. Intimem-se. Após, arquivem-se. Grajaú/MA, 27 de junho de 2023. ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Grajaú Intimação - 1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0800467-49.2018.8.10.0037 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800467-49.2018.8.10.0037. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE GRAJAÚ - MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor(a): FRANCISCO DOS SANTOS FONTENELE JUNIOR Requerido(a): ENTREPOSTO COMERCIAL DO MARANHAO LTDA e outros ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Art. 3º do Provimento 22/2018 da CGJMA, visando a celeridade processual, pratico o presente ato ordinatório: Vista dos autos ao advogado da parte vencedora, para apresentar manifestação ao valores depositados no ID 94644039. DOU CUMPRIMENTO. Grajaú, Quinta-feira, 15 de Junho de 2023. ELVYS ANDRE DOS SANTOS BARROS Servidor Judicial da 1º Vara de Grajaú Mat. 195214

16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: CELLINA NAVA DE SIMAS LIMA - MA15799-A, ARISTIDES LIMA FONTENELE - MA7750-A Requerido(a): ENTREPOSTO COMERCIAL DO MARANHAO LTDA e outros Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: FRANCIMAR RAMOS VIANA PLANTIER - MA6482, FILIPE AUGUSTO ROCHA E SILVA - MA10787-A Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: MANUELA FERREIRA - MA15155-A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Art. 1º, XXXII do Provimento 22/2018 da CGJMA, visando a celeridade processual, pratico o presente ato ordinatório: XXXII – intimação das partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. DOU CUMPRIMENTO. Grajaú, Quinta-feira, 25 de Maio de 2023. RENATA DE JESUS MACHADO MOREIRA Servidor Judicial da 1º Vara de Grajaú Mat.107706 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE GRAJAÚ - MA Processo nº. 0800467-49.2018.8.10.0037 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor(a): FRANCISCO DOS SANTOS FONTENELE JUNIOR Advogados/Autoridades do(a)

26/05/2023, 00:00

Baixa Definitiva

25/05/2023, 07:32

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

25/05/2023, 07:32

Expedição de documento (Certidão)

25/05/2023, 07:32

Decurso de Prazo

25/05/2023, 00:01

Decurso de Prazo

25/05/2023, 00:01

Decurso de Prazo

25/05/2023, 00:01

Petição (Petição (outras))

05/05/2023, 18:52

Publicação

02/05/2023, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2023, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: FRANCISCO DOS SANTOS FONTENELE JUNIOR Advogados/Autoridades do(a) EMBARGANTE: CELLINA NAVA DE SIMAS LIMA - MA15799-A, ARISTIDES LIMA FONTENELE - MA7750-A EMBARGADO: ENTREPOSTO COMERCIAL DO MARANHAO LTDA, RENAULT DO BRASIL S.A REPRESENTANTE: RENAULT DO BRASIL S.A Advogados/Autoridades do(a) EMBARGADO: FRANCIMAR RAMOS VIANA PLANTIER - MA6482-A, FILIPE AUGUSTO ROCHA E SILVA - MA10787-A Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: MANUELA FERREIRA - MA15155-S CERTIDÃO (Intimação sobre Decisão Monocrática) Ato praticado com fundamento no Art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, e no Art. 203, § 4º do Novo Código de Processo Civil, regulamentado pelo Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão. Ficam intimadas as partes, por seus/suas advogados(as), quanto ao teor da Decisão Monocrática inserida no ID nº 24992176. IMPERATRIZ - MA, 27 de abril de 2023. JOAO VITOR BATISTA CORREA SOUSA Servidor Judicial Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Arthur, Parque Sanharol, Imperatriz/MA - Fone: (99) 3524-6763 PROCESSO nº: 0800467-49.2018.8.10.0037

28/04/2023, 00:00

Documento (Certidão)

27/04/2023, 16:12

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

27/04/2023, 11:05

Decurso de Prazo

23/03/2023, 08:43

Decurso de Prazo

23/03/2023, 06:13

Decurso de Prazo

23/03/2023, 06:13

Conclusão (para decisão)

15/03/2023, 08:42

Documento (Certidão)

15/03/2023, 08:42

Decurso de Prazo

15/03/2023, 07:02

Petição (Petição (outras))

14/03/2023, 20:27

Publicação

07/03/2023, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2023, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RECORRENTE: FRANCISCO DOS SANTOS FONTENELE JUNIOR Advogado(s) do reclamante: CELLINA NAVA DE SIMAS LIMA (OAB 15799-MA), ARISTIDES LIMA FONTENELE (OAB 7750-MA) Polo passivo: RECORRIDO: ENTREPOSTO COMERCIAL DO MARANHAO LTDA, RENAULT DO BRASIL S.A REPRESENTANTE: RENAULT DO BRASIL S.A Advogado(s) do reclamado: FRANCIMAR RAMOS VIANA PLANTIER (OAB 6482-MA), FILIPE AUGUSTO ROCHA E SILVA (OAB 10787-MA), MANUELA FERREIRA (OAB 15155-MA) ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO Ato praticado com fundamento no Art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, e no Art. 203, § 4º do Novo Código de Processo Civil, regulamentado pelo Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão. Diante da TEMPESTIVA interposição de Embargos de Declaração juntados no ID 23928014, INTIMO o Embargado, RECORRENTE: FRANCISCO DOS SANTOS FONTENELE JUNIOR, por meio do(s) seu(s) advogado(s) apresentado(s) em epígrafe, para, caso queira, se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. IMPERATRIZ-MA, 3 de março de 2023 JOAO VITOR BATISTA CORREA SOUSA Servidor(a) da Justiça Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Arthur, Parque Sanharol, Imperatriz/MA - Fone: (99) 3524-6763 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0800467-49.2018.8.10.0037 Polo ativo:

06/03/2023, 00:00

Retificação de Classe Processual

03/03/2023, 08:43

Petição (Petição (outras))

02/03/2023, 18:00

Petição (Petição (outras))

02/03/2023, 15:58

Publicação

01/03/2023, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2023, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: FRANCISCO DOS SANTOS FONTENELE JUNIOR Advogado(s) do reclamante: CELLINA NAVA DE SIMAS LIMA (OAB 15799-MA), ARISTIDES LIMA FONTENELE (OAB 7750-MA) Polo passivo: RECORRIDO: ENTREPOSTO COMERCIAL DO MARANHAO LTDA, RENAULT DO BRASIL S.A REPRESENTANTE: RENAULT DO BRASIL S.A Advogado(s) do reclamado: FRANCIMAR RAMOS VIANA PLANTIER (OAB 6482-MA), FILIPE AUGUSTO ROCHA E SILVA (OAB 10787-MA), MANUELA FERREIRA (OAB 15155-MA) INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Ato praticado com fundamento no Art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, e no Art. 203, § 4º do Novo Código de Processo Civil, regulamentado pelo Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão. Ficam intimadas as partes, por seus/suas advogados(as), quanto ao teor do Acórdão, inserido no ID nº 23647316. IMPERATRIZ-MA, 27 de fevereiro de 2023 JOAO VITOR BATISTA CORREA SOUSA Servidor(a) da Justiça Intimação de acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Arthur, Parque Sanharol, Imperatriz/MA - Fone: (99) 3524-6763 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0800467-49.2018.8.10.0037 Polo ativo:

28/02/2023, 00:00

Documento (Certidão)

27/02/2023, 11:49

Provimento

24/02/2023, 17:17

Petição (Petição (outras))

22/02/2023, 14:10

Petição (Petição (outras))

16/02/2023, 11:45

Mérito

16/02/2023, 11:19

Para julgamento de mérito

09/02/2023, 10:07

Pedido de inclusão em pauta virtual

21/11/2022, 01:13

Pedido de inclusão

21/11/2022, 01:13

Conclusão (para decisão)

21/11/2022, 01:11

Expedição de documento (Certidão)

21/11/2022, 01:11

Movimentação processual

21/11/2022, 01:05

Pedido de inclusão

21/11/2022, 01:02

Conclusão (para decisão)

21/11/2022, 00:59

Decurso de Prazo

19/11/2022, 02:55

Decurso de Prazo

19/11/2022, 02:55

Decurso de Prazo

19/11/2022, 02:55

Decurso de Prazo

19/11/2022, 02:55

Petição (Petição (outras))

14/11/2022, 17:05

Publicação

10/11/2022, 17:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2022, 17:18

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: FRANCISCO DOS SANTOS FONTENELE JUNIOR Advogado(s) do reclamante: CELLINA NAVA DE SIMAS LIMA (OAB 15799-MA), ARISTIDES LIMA FONTENELE (OAB 7750-MA) Polo passivo: RECORRIDO: ENTREPOSTO COMERCIAL DO MARANHAO LTDA, RENAULT DO BRASIL S.A REPRESENTANTE: RENAULT DO BRASIL S.A Advogado(s) do reclamado: FRANCIMAR RAMOS VIANA PLANTIER (OAB 6482-MA), FILIPE AUGUSTO ROCHA E SILVA (OAB 10787-MA), MANUELA FERREIRA (OAB 15155-MA) INTIMAÇÃO (Sessão de Julgamento Virtual) Ato praticado conforme o Art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, e no Art. 203, § 4º do Novo Código de Processo Civil, regulamentado pelo Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão. Ficam intimadas as partes, por seus/suas advogados(as), acerca do julgamento dos autos em epígrafe na sessão virtual por esta Turma Recursal, consoante o art. 278-A do RITJ-MA, com início às 15:00h do dia 09/02/2023 e término às 14:59h do dia 16/02/2023, ou não se realizando, na sessão virtual subsequente. Ficam os advogados advertidos que, em conformidade com o art. 278-F, IV e §1º do RITJ-MA, os processos que tiverem pedido de sustentação oral, por meio de petição eletrônica juntada aos autos em até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da Sessão Virtual, serão retirados de pauta e incluídos em nova sessão para a realização da sustentação oral requerida. IMPERATRIZ-MA, 8 de novembro de 2022. HELTON LUIS LIMA FERREIRA Servidor(a) da Justiça Intimação de pauta - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Arthur, Parque Sanharol, Imperatriz/MA - Fone: (99) 3524-6763 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0800467-49.2018.8.10.0037 Polo ativo:

09/11/2022, 00:00

Mero expediente

07/11/2022, 19:12

Recebimento (competência exclusiva)

25/10/2022, 08:30

Conclusão (para despacho)

25/10/2022, 08:30

Distribuição (sorteio)

25/10/2022, 08:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE GRAJAÚ (Fórum Desembargador Nicolau Dino, 06, Centro, Grajaú - MA, CEP: 65.940-000, Tel: (99) 3532-6099, E-mail: [email protected]) _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0800467-49.2018.8.10.0037. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento 22/2018 da CGJMA, pratico o presente ato ordinatório: Interposto recurso, intimar a parte recorrida para apresentação de contrarrazões. Intimação da parte recorrida para querendo, contrarrazoar o recurso interposto no prazo disposto no art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95. DOU CUMPRIMENTO. Grajaú - MA, Quarta-feira, 11 de Maio de 2022. ELVYS ANDRE DOS SANTOS BARROS Servidor(a) / Matricula TJMA 195214 (Autorizado pelo Art. 1º e 2º do Provimento nº 22/2009 - CGJ/MA)

12/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO DOS SANTOS FONTENELE JUNIOR Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: CELLINA NAVA DE SIMAS LIMA - MA15799, ARISTIDES LIMA FONTENELE - MA7750 RÉU: ENTREPOSTO COMERCIAL DO MARANHAO LTDA e outros Advogados/Autoridades do(a) DEMANDADO: FRANCIMAR RAMOS VIANA PLANTIER - MA6482, FILIPE AUGUSTO ROCHA E SILVA - MA10787 Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: MANUELA FERREIRA - MA15155-A D E C I S Ã O Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0800467-49.2018.8.10.0037 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos, etc. Vistos etc. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por Francisco dos Santos Fontenelle Junior opostos em face da sentença prolatada nos autos, sob o argumento de que a mesma está eivada de omissões e obscuridades. Contra a sentença, o embargante apresentou os presentes embargos de declaração onde requer sua reforma para que seja apreciado o pedido de indenização por danos morais. É o relatório. Decido. Afirma o embargante que o magistrado foi omisso ao declarar na sentença apenas o reconhecimento do dano material, deixando de considerar os danos morais pleiteados. Ora, o fato de não conceder os danos morais pretendidos, não significa que o magistrado deixou de analisar a existência de tais danos. Pelo contrário, ao tratar sobre o tema na sentença e julgar improcedente tal pedido, significa que a questão foi efetivamente tratada na decisão. Por esta razão simples não há que se considerar nenhuma falha na sentença que justifique dar procedência aos referidos embargos. Face ao exposto, julgo improcedentes os embargos de declaração opostos, por não se encontrarem presentes na sentença as omissões e obscuridades alegadas. Publique-se. Intimem-se. SÃO LUÍS/MA, 8 de novembro de 2021. (documento assinado eletronicamente) THALES RIBEIRO DE ANDRADE Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3620/2021

09/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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