Procedimento Comum Cível 0800207-22.2022.8.10.0072 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800207-22.2022.8.10.0072 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/03/2024, 14:44

Trânsito em julgado

12/03/2024, 14:44

Decurso de Prazo

07/03/2024, 02:16

Decurso de Prazo

06/03/2024, 02:34

Decurso de Prazo

15/02/2024, 03:54

Decurso de Prazo

15/02/2024, 02:13

Decurso de Prazo

15/02/2024, 02:12

Publicação

30/01/2024, 20:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: CELIA PEREIRA DOS SANTOS Executado: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS Sentença Sentença (expediente) - Processo n.º 0800207-22.2022.8.10.0072 Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por CELIA PEREIRA DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS. Comprovantes de depósitos das RPV ( id nº 105723795 e 105816482 ) Alvarás recebidos pela parte exequente (id nº 106674424). Vieram-me conclusos. É o que basta relatar. Decido. Considerando que o recebimento, pela parte exequente, dos alvarás (id nº 106674424) e a ausência de outros requerimentos, com fundamento nos artigos 924, II, e 925 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença ajuizado por CELIA PEREIRA DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas, nos termos do artigo 12, I, da Lei Estadual do Maranhão nº 9.109/2009 que concede isenção à União e às suas Autarquias. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos em epigrafe. Barão de Grajaú, datado e assinado eletronicamente. David Mourão Guimarães de Morais Meneses JUIZ DE DIREITO

15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: CELIA PEREIRA DOS SANTOS Executado: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS Sentença Sentença (expediente) - Processo n.º 0800207-22.2022.8.10.0072 Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por CELIA PEREIRA DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS. Comprovantes de depósitos das RPV ( id nº 105723795 e 105816482 ) Alvarás recebidos pela parte exequente (id nº 106674424). Vieram-me conclusos. É o que basta relatar. Decido. Considerando que o recebimento, pela parte exequente, dos alvarás (id nº 106674424) e a ausência de outros requerimentos, com fundamento nos artigos 924, II, e 925 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença ajuizado por CELIA PEREIRA DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas, nos termos do artigo 12, I, da Lei Estadual do Maranhão nº 9.109/2009 que concede isenção à União e às suas Autarquias. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos em epigrafe. Barão de Grajaú, datado e assinado eletronicamente. David Mourão Guimarães de Morais Meneses JUIZ DE DIREITO

15/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2024, 10:42

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/12/2023, 08:53

Conclusão (para julgamento)

20/11/2023, 11:01

Documento (Certidão)

20/11/2023, 10:45

Mero expediente

16/11/2023, 11:41

Documentos

Sentença (expediente)

•15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: CÉLIA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: MIGUEL ARCANJO SILVA COSTA JÚNIOR – OAB/MA nº 10.121-A RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO I – ABERTURA: Aos três dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois (03/11/2022), nesta cidade de Barão de Grajaú, Estado do Maranhão, no Edifício do Fórum, sala das audiências, às 11:30h, nesta cidade de Barão de Grajaú, Estado do Maranhão, no Fórum local, sala das audiências, onde presente se encontrava o Dr. David Mourão Guimarães de Morais Meneses, Juiz de Direito, desta Comarca, foi declarada aberta a Audiência da AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURÍCULA, processo nº. 0800207-22.2022.0072. Iniciada a audiência e feito o pregão foi constatada a presença da autora Damiana Pereira da Silva, acompanhada do advogado Miguel Arcanjo Silva Costa Júnior, OAB/MA 10.121-A. Ausente o demandado, apesar de devidamente intimado. II – DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA: .Gravado em mídia audiovisual. III – DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS DA AUTORA: Gravado em mídia audiovisual. JOSÉ LEONARDO DOS SANTOS, RG 649.350 SSP-PI, CPF 001.322.523-50, nascido em Barão de Grajaú, em 31/07/1951, filho de Leonília Maria da Conceição, aposentado, casado, residente e domiciliado na localidade Jatobá Ferrado, nesta cidade. Aos costumes, nada disse. Advertido e compromissado na forma da lei. JOSÉ ADAILDO, RG 268.924 SSP-PI, CPF 028.676.363-02, nascido em Barão de Grajaú, em 10/11/1958, filho de Izabel Moura, aposentado, viúvo, residente e domiciliado na localidade Tombador, nesta cidade. Aos costumes, nada disse. Advertido e compromissado na forma da lei. IV – ALEGAÇÕES FINAIS: O advogado da parte autora afirmou que ratifica os termos da inicial e pugna pela procedência dos pedidos. V – SENTENÇA: CÉLIA PEREIRA DOS SANTOS ajuizou ação para concessão de aposentadoria por idade em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), alegando, em síntese: “é LAVRADORA, contando com 57 (cinquenta e sete) anos de idade e, nessa qualidade, requereu em 04 de outubro de 2021 a concessão do beneficio de APOSENTADORIA POR IDADE. NB nº 201.671.588-4. O requerimento, entretanto, fora indeferido sob o argumento da falta de comprovação de atividade rural em número de meses idênticos a carência do benefício. Comunicação da decisão em anexo. Ressalte-se, que durante toda sua vida a Autora nunca exerceu outra atividade senão a da agricultura e iniciou seu labor desde pequena, juntamente com os seus pais, posteriormente, com seu Companheiro, sempre dedicando-se a lavoura nesta cidade, trabalhando até os dias atuais como lavradora. Cabe salientar que a Autora jamais exerceu outro labor a não ser a agricultura e que criou seus filhos, juntamente com seu Companheiro, sempre com ajuda do meio rural, desempenhando suas atividades nas terras de propriedade do Sr. Antônio Almeida Rodrigues da Silva, trabalhando até os dias atuais como tal, como prova-se com o Comodato em anexo. No entanto, por ocasião do requerimento administrativo a Autora juntou documentos capazes de comprovar sua qualidade de segurado especial tais como: Documentos Pessoais (CPF, RG e Carteira de trabalho), Autodeclaração de Segurado Especial, Certidão Eleitoral (comprovando a sua condição de Lavrador e atestando o seu local de votação como sendo na zona rural), Declaração do ITR, Registro de Nascimento dos Filhos, Cartão de Vacina, DAP, GTA, Contrato de Comodato Rural, Fichas de Atendimentos Médicos (comprovando os vossos atendimentos na Zona Rural do Município por meio do Programa Saúde da Família), Comprovante de Endereço, dentre outros.” Juntou documentos. Decisão deferindo o pedido de tutela de urgência (id nº 63952206). Petição do requerido para reconsiderar a decisão que deferiu a tutela de urgência (id nº 68497332) e informações de que interpôs agravo de instrumento perante o EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1º REGIÃO (id nº 68497333). Petição da parte autora informando que a requerida não cumpriu a decisão que determinou a implantação do benefício em favor da requerente (id nº 69812725). Decisão decretando a revelia do requerido, determinando a implantação do benefício e designando audiência (id nº 73665249). Audiência realizada nesta assentada, ocasião em que foram colhidas as declarações da parte autora e de duas testemunhas. É o relatório. Decido O processo está em ordem e, portanto, pronto para julgamento. A pretensão da parte autora está amparada no art. 201, inciso I, da Constituição Federal, bem como no art. 48 da Lei 8.213/91, que assim dispõem: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (...) I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada” (...); “Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) “§ 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999) “§ 2º Para os efeitos do disposto no parágrafo anterior, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)” Percebe-se que para o segurado especial ter direito à aposentadoria por idade rural deve preencher dois requisitos, quais sejam: 1) idade mínima de 60 anos para o homem e de 55 anos para a mulher e 2) comprovar o exercício de atividade rural nos termos dos §§ 1o e 2º do art. 48 da Lei n. 8.213/91. No que diz respeito ao quesito idade, a autora preenche, pois, ao tempo do requerimento administrativo, já contava com a idade mínima exigida (conforme documentos id nº id nº 63773684). Quanto ao exercício da atividade rural, ressalta-se que o art. 143 da Lei citada preceitua: "O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário-mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício." (Destaquei). Como se vê, da conjugação da regra geral (art. 142) com a especial para um salário-mínimo (art. 143), o segurado deverá comprovar o exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. De acordo com o disposto no artigo 142 da Lei n.º 8.213/91 e considerando que a parte autora tinha idade mínima no momento do requerimento extrajudicial, cumpre-lhe comprovar o exercício da atividade rural no período de carência, ainda que de forma descontínua, conforme entendimento consagrado na Jurisprudência. “PREVIDENCIÁRIO. ART. 269, V, CPC. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. LEI 8.213/91. DATA INICIAL BENEFÍCIO. RETROAÇÃO. PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. Impossível presumir-se a renúncia ao direito sobre que se funda a ação. Há necessidade que haja requerimento expresso para que ela se configure. O benefício da aposentadoria rural por idade dos trabalhadores rurais, filiados à Previdência Social ao tempo da Lei nº 8.213/91, a partir da vigência da Lei nº 9.032/95 (29-04-1995), requer, para a sua concessão, o preenchimento dos seguintes requisitos: a) idade mínima de 60 anos para o homem e de 55 anos para a mulher (art. 48, §1º, Lei nº 8.213/91); b) prova do efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do benefício (art. 143, Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela MP 598/94, convertida na Lei nº 9.063/95), utilizando-se para tal a tabela do art. 142 da referida Lei, de acordo com o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício (...).” (TRF - 4.ª Região, Apelação Cível n.º 2001.70.07.001512-6. Rel.ª Des.ª Luciane Amaral Corrêa Münch, em 14/12/2006). A prova documental apresentada nos autos confirma que a demandante exerce a atividade de lavradora, conforme demonstrado pelos documentos constantes a inicial: Certidão de nascimento constando como local zona rural deste município (id nº 63773700); certidão de nascimento de sua filha, tendo como local de nascimento zona rural deste município (id nº 63773703); Cadastramento junto a requerida realizado em 20/06/2001, constando como a condição de trabalhadora rural (id nº 63773710); Ficha cadastral do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Barão de Grajaú/MA, realizado em 16/07/2001 (id nº 63773712); Cópia de sua CTPS, sem qualquer vínculo empregatício (id nº 63773720); Carta de concessão de salário-maternidade a autora na condição de segurada especial (id nº 63774694); Cópia de contrato de comodato rural (id nº 63774680); Comprovante de endereço em nome da requerente, denotando que reside em zona rural (id nº 63774692) e histórico de acompanhamento médico, na localidade Tombador, no período de 2007 a 2019. Além disso, as duas testemunhas ouvidas em audiência realizada nesta manhã, comprovaram que, há cerca de trinta anos, a autora desempenha a atividade na lavoura, na localidade Tombador, onde continua a realizá-la. Isso porque, ao caso, deve-se aplicar a Súmula n.º 14 dos Juizados Especiais Federais que prevê que: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. No caso dos autos, a requerente comprovou, de forma satisfatória, a sua qualidade de segurada especial, tendo exercido a atividade na lavoura desde tenra idade. Deve-se destacar que, até poucas décadas atrás, o Brasil era um país eminentemente rural, principalmente no interior do Maranhão e Piauí, onde até hoje predomina, na economia, a atividade rural. Em Barão de Grajaú, ainda nos dias atuais, escassas são as ofertas de emprego longe do meio rural, e assim sempre foi. Nos idos em que a parte autora iniciou o seu labor, pouco crível que houvesse algo muito além da agricultura para absorver a sua capacidade de trabalho e prover-lhe o sustento. O Instituto Nacional do Seguro Social não apresentou qualquer prova de que a demandante tenha outra espécie de vínculo laboral, capaz de afastar a condição de segurado especial. Apesar dos vínculos de emprego em atividade urbana, restou comprovado que o requerente trabalhou na lavoura por mais de 15 (quinze) anos, mesmo que de forma descontínua. Não resta dúvida, portanto, que a requerente logrou êxito em comprovar o período de atividade pesqueira exigido pelo art. 142 da Lei 8.213/91. Nesse sentido, já decidiu o egrégio Tribunal Regional Federal da 4.ª Região: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PRAZO PARA REQUERIMENTO. 1. O artigo 143 da Lei 8.213/91, tratando genericamente do trabalhador rural, que passou a ser enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social ( na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do Art. 11), assegurou-lhe o direito de requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de sua vigência, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência exigida. 2. Tratando-se de segurado especial enquadrado no artigo 11, VII, da Lei n°. 8.213/91, após aquele ínterim, a pretensão deve ser analisada à luz do artigo 39, I, para fins de aposentadoria rural por idade. 3. Conforme MP n° 312/06, convertida na Lei n° 11.368/06, o prazo referido no artigo 143 da Lei n° 8.213/91 foi prorrogado até 2008. 4. Sentença reformada. (TRF–4, Turma Suplementar, Apelação Cível n.º 2007.70.99.003725-0, rel. Des. RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, em 11/05/2007. Destaquei.). Diante deste contexto, restaram suficientemente comprovados, nos autos, os requisitos necessários à concessão de aposentadoria rural por idade, nos termos dos artigos 48 e 143 da Lei n.º 8.213/91. Sentença (expediente) - PROCESSO Nº 0800207-22.2022.8.10.0072 AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Ante o exposto, com resolução do mérito, confirmo a tutela de urgência e, julgo procedente o pedido formulado na inicial, e, em consequência, condeno o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) a conceder, a CÉLIA PEREIRA DOS SANTOS, o benefício de aposentadoria rural por idade, a contar da data do requerimento administrativo (04/10/2021 – id nº 63773686 e ao pagamento das parcelas atrasadas. Sobre estas incidirão correção monetária, pelo índice INPC a partir da data do requerimento administrativo (Enunciado nº 43 da Súmula do STJ) e juros de mora – segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança – a partir da citação válida (Enunciado nº 204 da Súmula do STJ). Dispensado do reexame necessário, por força do artigo 496, § 3º, I do Código de Processo Civil, tendo em vista que o valor da condenação não ultrapassa 1.000 (mil) salários-mínimos. Sem custas, nos termos do artigo 12, I, da Lei Estadual do Maranhão nº 9.109/2009 que concede isenção à União e às suas Autarquias. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais estipulo em 10% sobre o valor total da condenação, excluindo-se do cálculo as parcelas vincendas. Dou por publicada em audiência, ficando cientes os presentes. Prazo para recurso, inclusive para o demandado, iniciando a contar a partir desta, independentemente de intimação, por já ter sido devidamente intimado, para comparecimento a esta audiência. Nesse sentido, aliás, tem se posicionado o Superior Tribunal de Justiça.1 Oficie-se à APSADJ/SADJ-INSS, cientificando acerca desta sentença, para implementação, em cinco dias, do benefício ora concedido, em decorrência de ter sido confirmada a antecipação de tutela, sob pena de elevação das astreintes e liquidação das já vencidas no curso do processo. Publique-se apenas para que o INSS não alegue desconhecimento da decisão. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. VI – ENCERRAMENTO: Após dei por encerrada a audiência e finalizei o presente termo. Audiência encerrada às 11:57h. David Mourão Guimarães de Morais Meneses Juiz de Direito 1 “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR DO INSS PARA O ATO PROCESSUAL NO QUAL PROFERIDA A SENTENÇA. NÃO COM PARECIMENTO. NOVA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Esta Corte consolidou o entendimento segundo o qual é desnecessária a intimação pessoal de Procurador Federal da sentença proferida em audiência, se regularmente intimado para participação no ato processual. Precedentes. Tese que se coaduna com os princípios processuais de celeridade e economia processual e não ofende ao disposto no art. 17 da Lei 10.910 /2004, nem ao que decidido no REsp 1.042.361/DF, rel. Min. Luiz Fux, julgado segundo o rito do art. 543-C do CPC" (AgRg no REsp 1.254.055/PR, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, Sexta Turma, DJe 25/03/13). 2. Agravo regimental não provido.” (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1371316 SE 2013/0057194-2).

09/11/2022, 00:00

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