Procedimento Comum Cível 0002043-71.2013.8.10.0139 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0002043-71.2013.8.10.0139 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/06/2025, 10:52

Trânsito em julgado

11/06/2025, 10:51

Decurso de Prazo

28/05/2025, 00:23

Publicação

08/05/2025, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002043-71.2013.8.10.0139. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Tratam os presentes autos de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA promovida por MARIA ROSA DA CONCEIÇÃO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de pensão por morte de seu companheiro ANTONIO TEODORO DE AGUIAR, na condição de segurado rural, falecido em 29/09/1997, o qual possui dois filhos maiores de idade. A inicial veio instruída com os documentos pessoais, procuração, declaração de hipossuficiência, certidão de óbito do instituidor da pensão, indeferimento administrativo, entre outros. A autarquia requerida apresentou contestação com documentos às fls. 32/38, pleiteando a improcedência do pedido por ausência de comprovação dos requisitos necessários à concessão do benefício. Decisão de saneamento às fls. 41/42. Às fls. 47 o INSS indicou coisa julgada com o processo nº 1076-26.2013.8.10.0139, em que alega que foi concedido o benefício requerido. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. Conforme relatado alhures, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE VARGEM GRANDE E-mail: [email protected] Fone: (98) 3461-1447 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEMANDANTE: MARIA ROSA DA CONCEICAO ADVOGADO: PAULO MARCELO COSTA SILVA - OAB MA10198 DEMANDADO: trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário (espécie pensão por morte). O caso não demanda maiores divagações. Em análise a juntada da manifestação de fls. 47 e dos documentos anexos verifica-se que tramitou neste Juízo, ação idêntica à presente causa, com as mesmas partes, pedido, e causa de pedir, alusiva à concessão do benefício previdenciário. Com efeito, a presente demanda possui o mesmo objeto, as mesma partes e a mesma causa de pedir do processo nº 1076-26.2013.8.10.0139, que tramitou nesta 1ª Vara de Vargem Grande, e que teve como resultado uma homologação de acordo já transitada em julgado (fls. 50/54). Realço que o artigo 337, § 1º do CPC dispõe que ocorre a “litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.” Por conseguinte consigno que: “Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.” (art. 337, § 2º do CPC). Dito isto, comparando a presente demanda e o processo nº 1076-26.2013.8.10.0139, que teve como conclusão a concessão do benefício previdenciário em comento, nota-se que realmente há identidade de parte, causa de pedir e pedido. Dessa forma, é mister que seja acolhida a preliminar levantada pela defesa, com efeito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC. Isto posto, face a ocorrência do fenômeno da coisa julgada, acolho a preliminar levantada pela defesa, e, de conseguinte, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 485, inciso V, do CPC, determinando que, após o trânsito em julgado, em não havendo manifestação das partes no prazo legal, sejam os presentes autos arquivados. Custas e honorários advocatícios pela autora, fixados estes últimos em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade de tais verbas, em razão do deferimento da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. P.R. Intimem-se. Cumpra-se. Vargem Grande/MA, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) Josane Araujo Farias Braga Juíza Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria–CGJ nº 3730/2024

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2025, 18:47

Mero expediente

26/02/2025, 13:34

Documento (Certidão)

02/01/2025, 04:54

Perempção, litispendência ou coisa julgada

13/09/2024, 14:54

Conclusão (para julgamento)

28/06/2024, 00:13

Documento (Certidão)

28/06/2024, 00:13

Decurso de Prazo

19/01/2023, 08:19

Decurso de Prazo

19/01/2023, 08:18

Decurso de Prazo

30/11/2022, 12:18

Documentos

Intimação

•01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002043-71.2013.8.10.0139. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Tratam os presentes autos de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA promovida por MARIA ROSA DA CONCEIÇÃO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de pensão por morte de seu companheiro ANTONIO TEODORO DE AGUIAR, na condição de segurado rural, falecido em 29/09/1997, o qual possui dois filhos maiores de idade. A inicial veio instruída com os documentos pessoais, procuração, declaração de hipossuficiência, certidão de óbito do instituidor da pensão, indeferimento administrativo, entre outros. A autarquia requerida apresentou contestação com documentos às fls. 32/38, pleiteando a improcedência do pedido por ausência de comprovação dos requisitos necessários à concessão do benefício. Decisão de saneamento às fls. 41/42. Às fls. 47 o INSS indicou coisa julgada com o processo nº 1076-26.2013.8.10.0139, em que alega que foi concedido o benefício requerido. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. Conforme relatado alhures, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE VARGEM GRANDE E-mail: [email protected] Fone: (98) 3461-1447 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEMANDANTE: MARIA ROSA DA CONCEICAO ADVOGADO: PAULO MARCELO COSTA SILVA - OAB MA10198 DEMANDADO: trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário (espécie pensão por morte). O caso não demanda maiores divagações. Em análise a juntada da manifestação de fls. 47 e dos documentos anexos verifica-se que tramitou neste Juízo, ação idêntica à presente causa, com as mesmas partes, pedido, e causa de pedir, alusiva à concessão do benefício previdenciário. Com efeito, a presente demanda possui o mesmo objeto, as mesma partes e a mesma causa de pedir do processo nº 1076-26.2013.8.10.0139, que tramitou nesta 1ª Vara de Vargem Grande, e que teve como resultado uma homologação de acordo já transitada em julgado (fls. 50/54). Realço que o artigo 337, § 1º do CPC dispõe que ocorre a “litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.” Por conseguinte consigno que: “Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.” (art. 337, § 2º do CPC). Dito isto, comparando a presente demanda e o processo nº 1076-26.2013.8.10.0139, que teve como conclusão a concessão do benefício previdenciário em comento, nota-se que realmente há identidade de parte, causa de pedir e pedido. Dessa forma, é mister que seja acolhida a preliminar levantada pela defesa, com efeito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC. Isto posto, face a ocorrência do fenômeno da coisa julgada, acolho a preliminar levantada pela defesa, e, de conseguinte, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 485, inciso V, do CPC, determinando que, após o trânsito em julgado, em não havendo manifestação das partes no prazo legal, sejam os presentes autos arquivados. Custas e honorários advocatícios pela autora, fixados estes últimos em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade de tais verbas, em razão do deferimento da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. P.R. Intimem-se. Cumpra-se. Vargem Grande/MA, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) Josane Araujo Farias Braga Juíza Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria–CGJ nº 3730/2024

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MARIA ROSA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: PAULO MARCELO COSTA SILVA ( OAB 10198-MA ) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O S A N E A D O R A 21 Intimação - PROCESSO Nº: 0002043-71.2013.8.10.0139 (15762013) CLASSE/AÇÃO: Procedimento Comum Cível Vistos, etc., Não vislumbro ser o caso de julgamento antecipado da lide, devendo, pois, ser saneado o processo na forma do art. 397 do CPC. Assim sendo e não havendo questões processuais, passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; definindo a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373 do CPC e delimitando as questões de direito relevantes para a decisão do mérito. Pois bem. A atividade probatória deverá recair sobre a) condição de segurado(a) especial do de cujus; b) cumprimento do período de carência e c) dependência econômica, na forma do art. 74 da Lei 8.213/1991. A questão de direito relevante para a decisão de mérito será a qualidade de segurado(a) especial do de cujus, cumprimento do período de carência e condição de dependência econômica da parte requerente em relação ao instituidor da pensão. Quanto ao ônus da prova, à parte requerente competirá a comprovação dos atos constitutivos do seu direito, ou seja, a qualidade de segurado especial do de cujus e tempo de labor na atividade rural, além de sua dependência econômica e deverá utilizar a prova documental e testemunhal, que ora defiro. Quanto à prova documental, as partes já a produziram com a inicial e contestação, somente podendo fazer novo uso dessa modalidade se atendido o art. 435 do CPC. Quanto à prova testemunhal, intime-se a parte requerente para apresentar, no prazo de 15 dias, o rol de testemunhas que pretende ouvir em audiência de instrução e julgamento. Determino à Secretaria Judicial que inclua este feito em pauta de audiência de instrução e julgamento, expedindo atos necessários para sua realização, observando eventual rol de testemunhas arroladas pela parte requerente. Intimem-se as partes, por seus advogados, da presente decisão saneadora, para fins do art. 357, § 1º, do CPC, devendo a Secretaria Judicial aguardar o prazo de 5 dias úteis para nova conclusão, em caso de peticionamento, ou no caso de omissão, certificar e dar início ao cumprimento as determinações secundárias, por ter se tornado estável a decisão. Cumpra-se. Vargem Grande-MA, 26 de outubro de 2021. RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3466/2021 Resp: 96180

11/11/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Documento (Certidão)

Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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