Cumprimento de sentença 0849708-71.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0849708-71.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/03/2023, 10:56

Decurso de Prazo

10/03/2023, 02:23

Petição (Petição (outras))

30/11/2022, 16:51

Publicação

30/11/2022, 08:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/11/2022, 08:09

Petição (Petição (outras))

22/11/2022, 19:36

Documento (Certidão)

09/11/2022, 13:47

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

09/11/2022, 08:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: KLEYTON SILVA FRANCO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MAURICIO GEORGE PEREIRA MORAIS - MA11566-A EXECUTADO: CLARO S.A. Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: RAFAEL GONCALVES ROCHA - RS41486-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte CLARO S.A. por carta de intimação com aviso de recebimento para, no prazo de 30 (trinta) dias, recolher as custas finais no valor de R$ 401,64 (quatrocentos e um reais e sessenta e quatro centavos), conforme planilha apresentada pela contadoria no ID 78388990. Transcorrido o prazo sem pagamento, será expedida certidão de débito no Siaferj e arquivado os autos. São Luís/MA, data do sistema. RITA RAQUEL CHAVES RIBEIRO Técnica Judiciária Matrícula 103614 Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DO TERMO DE SÃO LUÍS Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO Nº 0849708-71.2016.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

09/11/2022, 00:00

Documento (Mandado)

08/11/2022, 15:21

Documento (Certidão)

19/10/2022, 18:57

Remessa

17/10/2022, 16:19

Recebimento

11/10/2022, 16:36

Documento (Certidão)

11/10/2022, 16:34

Documento (Certidão)

02/05/2022, 13:41

Documentos

Intimação

•09/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0849708-71.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: KLEYTON SILVA FRANCO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MAURICIO GEORGE PEREIRA MORAIS - OAB/MA 11566 REPRESENTADO: CLARO S.A. Advogados/Autoridades do(a) REPRESENTADO: RAFAEL GONCALVES ROCHA - OAB/RS 41486-A, FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - OAB/MA 11442-A DESPACHO 1. Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença devidamente instruído com memória de cálculos, nos termos do art. 524, do CPC/2015, apresentando, pois, todos os requisitos predispostos na legislação processual, autorizando, portanto, seu processamento. 2. Desse modo, intime-se a parte devedora, através de seu advogado, via DJEN, para que no prazo de 15 (quinze) dias efetue o pagamento da importância declinada na memória de cálculo na petição retro, sob pena de multa de 10%, bem como honorários advocatícios no mesmo patamar (10%) sobre o valor do débito, na forma do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Cientifico, desde logo, a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, caso desejar, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC/2015, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro. Caso haja interposição de impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Escorrido tal prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão (PASTA DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). 3. Caso ocorra pagamento, intime-se o advogado do exequente, via ato ordinatório, para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença, com advertência de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Ocorrida esta hipótese, expeça-se alvará em favor da parte autora e/ou seu advogado, dispensado o recolhimento das custas processuais caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita. Caso o pedido de saque tão somente em nome do causídico, ou, para levantamento em separado para valores relativos aos honorários deverá recolher as custas do expediente. Após, remetam-se os autos à Contadoria para apuração das custas processuais. Em seguida, intime-se o executado, por meio de seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas processuais calculadas, sob pena de inscrição na dívida ativa. Havendo pagamento arquivem-se. Noutro lado, em não havendo quitação das custas, inscreva-se no SIAFERJ, arquivando-se. 4. Escorrido o prazo, sem depósito ou consignação a menor, certifique-se. Em seguida, intime-se a parte autora ora exequente, via ato ordinatório, para juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, planilha discriminada e atualizada do débito, nos termos do art. 524, do CPC/2015, já abatido o valor depositado (no segundo caso), acrescida da multa e dos honorários (sobre o remanescente, no segundo caso) na forma do artigo 523, § 2º, do CPC/2015, devendo, ainda, solicitar as medidas executivas prevista na legislação processual. Caso haja pedido de penhora e/ou atos de constrição, voltem-me os autos conclusos (PASTA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). 5. Decorrido o prazo do item '4' sem manifestação, remetam-se os autos à Contadoria para apuração das custas processuais. Em seguida, intime-se o executado, por meio de seu advogado, bem como por carta com aviso de recebimento, para, no prazo de 30 (trinta) dias, recolher as custas processuais calculadas, sob pena de inscrição na dívida ativa. Havendo pagamento arquivem-se. Noutro lado, em não havendo quitação das custas, inscreva-se no SIAFERJ, arquivando-se. Intime-se. São Luís (MA), data do sistema. RAIMUNDO F. NETO Juiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível.

19/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: KLEYTON SILVA FRANCO ADVOGADO: MAURICIO GEORGE PEREIRA MORAIS (OAB/MA 11.566) AGRAVADO: CLARO S.A ADVOGADO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB/MA 11.442 A) RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO ACÓRDÃO _____________ EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DOS DADOS DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM PROPORCIONAL. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. I- De sorte que, ponderando tais critérios utilizados para fixação do montante indenizatório pela decisão monocrática de minha lavra, a conduta desidiosa do Agravado e os limites fixados pela jurisprudência desta Corte em casos análogos, entendo que o valor definido a título de indenização por danos morais revela-se em consonância com a situação, sendo o importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), um patamar dentro dos limites estabelecidos por esta Colenda Câmara em casos semelhantes, devendo o mesmo ser mantido. VI – Agravo Interno conhecido e não provido ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0849708-71.2016.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 0849708-71.2016.8.10.0001 em que figuram como Agravante e Agravado os acima enunciados, ACORDAM os Senhores Desembargadores “A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR” Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Luiz Gonzaga Almeida Filho, José Jorge Figueiredo dos Anjos e Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Carlos Jorge Avelar Silva. São Luís, 20 de agosto de 2020. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho R E L A T O R RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto, por KLEYTON SILVA FRANCO em face da decisão monocrática de minha lavra, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Ação de Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência que julgou parcialmente procedente a apelação cível, proposta pela própria agravante nos seguintes termos: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DOS DADOS DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DESPROPORCIONAL. MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - De acordo com o conjunto probatório acostado ao caderno processual, entendo não assistir razão a Operadora de Telefonia. Isso porque não foi capaz de evidenciar a existência de relação jurídica entre as partes, a legitimidade das cobranças realizadas, sendo, portanto, indevida a inscrição do nome da autora no órgão de proteção ao crédito. II- I. A hipótese dos autos reflete o dano moral in re ipsa, sem a necessidade de produção de provas sobre a sua ocorrência, prevalecendo o entendimento de que basta a demonstração do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do ofensor para que surja o dever de indenizar. III - Cabe ao prudente arbítrio dos juízes e tribunais a adoção de critérios e parâmetros que norteiem as indenizações por dano moral, buscando evitar que o ressarcimento se traduza em locupletação indevida ou em reparação insuficiente, sempre em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV- De sorte que, ponderando tais critérios utilizados para fixação do montante indenizatório pelo Juiz de base, a conduta desidiosa da Apelante e os limites fixados pela jurisprudência desta Corte em casos análogos, entendo que o valor definido a título de indenização por danos morais não revela consonância com a situação, sendo o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), um patamar fora dos limites estabelecidos por esta Colenda Câmara em casos semelhantes, devendo o mesmo ser minorado. V. O valor arbitrado a título de danos morais (R$ 10.000,00) deve ser minorado ao patamar de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por ser quantum mais razoável e proporcional diante do caso concreto. VI - Apelação Cível conhecida e provida parcialmente. Colhe-se, dos autos que o autor tomou conhecimento que seu nome estava negativado por várias empresas, inclusive a instituição ré, que lançou seu nome em cadastro restritivo ao crédito pela dívida no valor de R$ 402,82 (quatrocentos e dois reais e oitenta e dois centavos). Alega, que não possui qualquer tipo de pendência com a instituição demandada. Em sede de apelação, afirma que diversamente como informado pela parte autora em sua petição inicial, o serviço em comento foi ativado pela própria requerente, que o contrato do plano foram repassados e entregues à demandante, como é feito com todos os clientes. Assevera, que o juízo a quo, se baseou exclusivamente nas alegações da parte autora, no que pese o suposto constrangimento suportados, que não pode prevalecer, que a condenação do quantum indenizatório é exorbitante, sendo o valor de R$ 10.000.00 (dez mil reais), aduz, que em momento algum, existiu fato que levasse a autora, ora recorrida a ter abalo psicológico ou aflição interna, graves o suficiente para gerar transtorno psíquico, à saúde mental que caracterize real dano à moral... Irresiginado, interpôs agravo interno (ID 6701361), em apertada síntese, alega que é correta a inversão do ônus da prova, visto que o agravante demonstrou de forma clara que que trata de uma suposta contratação realizada em outro estado. E diante dos fatos, narrados requer a revisão da decisão agravada para reformando a r. decisão e manter na integra a condenação do juízo de primeiro grau. Apesar de intimado, o agravado não apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO. Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos, conheço o agravo. Passo ao enfrentamento do recurso. Com efeito, a agravante não apresenta nenhum fato novo que imponha a modificação da decisão monocrática por mim proferida. Consoante se infere dos autos, a Claro S.A interpôs apelação Cível em face da sentença proferida pelo Juízo de base, que julgou procedente o pleito autoral para condená-la ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sobreveio decisão monocrática da minha lavra, pois adotei o entendimento consolidado pelo STJ no sentido de que a inscrição indevida no SPC e SERASA gera direito à indenização, independentemente da prova, já que, nesses casos, o dano é in re ipsa, reformei a sentença apenas para minorar o valor da indenização por danos morais ao patamar de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Irresignado, o autor/agravante interpôs recurso pugnando pela retratação da decisão agravada com o fim de manter a decisão do juízo de base. Pois bem. A indenização arbitrada, revela-se em consonância com a situação, um patamar dentro dos limites estabelecidos por esta Colenda Câmara em casos semelhantes, devendo o a decisão monocrática ser mantida com a condenação pelos danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Nesse sentido, cita-se julgados desta Corte, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DOS DADOS DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DESPROPORCIONAL. MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - De acordo com o conjunto probatório acostado ao caderno processual (15-43),entendo não assistir razão a Operadora de Telefonia. Isso porque não foi capaz de evidenciar a existência de relação jurídica entre as partes, a legitimidade das cobranças realizadas, sendo portanto indevida a inscrição do nome da autora no órgão de proteção ao crédito. II- I. A hipótese dos autos reflete o dano moral in re ipsa, sem a necessidade de produção de provas sobre a sua ocorrência, prevalecendo o entendimento de que basta a demonstração do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do ofensor para que surja o dever de indenizar. III - Cabe ao prudente arbítrio dos juízes e tribunais a adoção de critérios e parâmetros que norteiem as indenizações por dano moral, buscando evitar que o ressarcimento traduza-se em locupletação indevida ou em reparação insuficiente, sempre em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV- De sorte que, ponderando tais critérios utilizados para fixação do montante indenizatório pelo Juiz de base, a conduta desidiosa da Apelante e os limites fixados pela jurisprudência desta Corte em casos análogos, entendo que o valor definido a título de indenização por danos morais não revela consonância com a situação, sendo o importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), um patamar fora dos limites estabelecidos por esta Colenda Câmara em casos semelhantes, devendo o mesmo ser minorado. V. O valor arbitrado a título de danos morais (R$ 8.000,00) deve ser minorado ao patamar de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por ser quantum mais razoável e proporcional diante do caso concreto. VI - Apelação Cível conhecida e provida parcialmente. (TJ-MA - AC: 00012227420168100038 MA 0150582018, Relator: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 22/08/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/08/2019 00:00:00) CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO CIVIL. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA JULGADA PROCEDENTE. TELEFONIA MÓVEL. SERVIÇO CONTRATADO E NÃO DISPONIBILIZADO. MUDANÇA DE TITULARIDADE DA LINHA. CONSUMIDOR ADIMPLENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. A matéria sustentada na preliminar, em sede de contrarrazões, não diz respeito ao objeto da presente ação, que diz respeito a rescisão contratual c/c indenização por danos morais, em decorrência de prática abusiva e de defeito na prestação de serviço da operadora de telefonia móvel. II. Constatado ficou a ocorrência da falha na prestação de serviços da apelante, uma vez que invertido o ônus da prova (fls. 79/80) fora concedido prazo de 10 (dez) dias para que a empresa juntasse aos autos cópia dos dados cadastrais da linha (98) 98284-1440, bem como a descrição das faturas e serviços prestados de abril/2015 a março/2016, todavia, não logrou êxito. III. Deste modo, a TIM não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade da cobrança, a procedência ou não da transferência unilateral de titularidade da linha e a inocorrência dos danos morais. Ressaltando-se, ainda, que a apelada encontrava-se pagando por um serviço não utilizado, conforme demonstrado nas faturas acostadas aos autos. IV. O valor do dano moral deve ser aferido com razoabilidade, sem excesso, para que não gere enriquecimento, nem com insignificância, que o torne inexpressivo. VI. Neste contexto, entendo que o juízo a quo concedeu de maneira excessiva a indenização por dano extrapatrimonial na r. sentença, devendo a mesma ser reduzida de R$8.000,00 (oito mil) para R$3.000,00 (três mil) reais. VII. Apelação conhecida e parcialmente provida. (Ap 0137342018, Rel. Desembargador (a) JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 16/08/2018, DJe 23/08/2018) (Grifei) Num. 6369442 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO - 12/05/2020 16:24:3 Em face de todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão monocrática recorrida. É O VOTO Sala das Sessões da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luis/MA, 20 de agosto de 2020. Des. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO RELATOR A10

26/05/2021, 00:00

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