Apelação Cível 0825968-79.2019.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0825968-79.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0825968-79.2019.8.10.0001. AUTOR: CRISTIANA MEDEIROS MENEZES, ALANNA MEDEIROS MENEZES Advogado do(a) AUTOR: LUIS CARLOS OLIVEIRA MOREIRA - MA9585 REU: EXPRESSO GUANABARA S/A Advogado do(a) REU: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A D E C I S Ã O: EXPRESSO GUANABARA S/A, irresignado com a sentença de Id 119986633, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para o fim de reformá-la, tendo em vista que a embargante não concordou com os termos do julgado. Intimado, o Embargado apresentou contrarrazões (Id 132950248). Vieram-me os autos conclusos. SUCINTAMENTE RELATEI. DECIDO. O Código de Processo Civil prescreve, em seu art. 1.022 e seus incisos, que os embargos de declaração serão opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No presente caso, a parte Demandada, ora Embargante, apenas discorda do entendimento adotado por este Juízo, sem demonstrar qualquer ocorrência das hipóteses de cabimento de embargos de declaração. Concluo que não merece prosperar o alegado pelo Embargante, uma vez que não há vícios no julgado. Afinal, no caso concreto, não há omissões, dúvidas ou contradições objetivas que resultem internamente do julgado, logo, nos termos da legislação vigente, este Juízo não está autorizado a modificar o decisum. Chamo atenção para o fato de que eventual irresignação com o julgado deve ser suscitada por meio do recurso cabível a fim de que a matéria seja apreciada em segundo grau de jurisdição. Ressalto, por fim, que dúvida do Embargante resultante de sua própria interpretação jurídica, ou, ainda, sua irresignação com o julgado, não autoriza o emprego de declaratórios, sendo certo que o Autor deverá se valer das vias recursais próprias, caso deseje rediscutir a matéria posta nos autos, visto que "(...) os embargos de declaração não se prestam a rediscutir questões já decididas, tendo em vista que se trata de recurso sem devolutividade" (TJMA, Embargos de Declaração nº 31.784/2008, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Antonio Guerreiro Júnior, DJe. 30.3.2009). Com supedâneo nessas razões, conheço dos embargos de declaração, no entanto, nego-lhes provimento. Para evitar nova conclusão do feito, na hipótese de interposição de recurso de apelação, Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo da lei (art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil). Havendo recurso adesivo, intime-se a parte adversa para contrarrazões no mesmo prazo acima assinalado. Após tais formalidades, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. São Luís - MA, data do sistema. Adinaldo Ataíde Cavalcante Juiz de Direito titular da 9ª Vara Cível de São Luís

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0825968-79.2019.8.10.0001. AUTOR: CRISTIANA MEDEIROS MENEZES, ALANNA MEDEIROS MENEZES Advogado do(a) AUTOR: LUIS CARLOS OLIVEIRA MOREIRA - MA9585 REU: EXPRESSO GUANABARA S/A Advogado do(a) REU: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação reparatóro-indenizatória por danos morais e materiais c/c pensionamento por acidente de trânsito ajuizada por ALANNA MEDEIROS MENEZES e CRISTIANA MEDEIROS MENEZES em desfavor de EXPRESSO GUANABARA LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. Narrou a parte autora que, no dia 24 de maio de 2018, por volta das 5h10min, nas proximidades do km 47 da BR-135 (Povoado Periz de Cima), no município de Bacabeira/MA, o seu genitor e esposo, respectivamente, ROBESSANDRO MELO MENEZES veio a óbito em razão de acidente automobilístico. Aduziu que a vítima ROBESSANDRO, junto de outros passageiros, ocupavam o veículo de marca Volkswagen, modelo Gol, de cor preta, placas OJA 9044, que sofrera forte colisão na traseira por um dos ônibus da Demandada em razão da suposta imprudência na passagem de um “quebra molas”. Afirmou que sofreu e continua sofrendo grave dano material e moral ocasionados pela perda da vítima, razão pela qual, diante da responsabilidade da ré pelo fatídico evento, requereu: a) a condenação da requerida ao pagamento de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a título de danos morais; b) a condenação da parte demandada ao pagamento do valor correspondente a 01 salário mínimo mensal, referente a pensão e/ou alimentos mensais, decorrentes de ato ilícito devido como indenização, em razão de morte, a ser paga a partir do óbito e perdurante até a data que o de cujus Robessando Melo Menezes completasse 72 anos, nos seguintes termos: 50% do valor total e atualizado direcionado a beneficiária Alanna Medeiros Menezes, na qualidade de filha do falecido até esta alcançar 25 (vinte e cinco) anos; 50% do valor total e atualizado direcionado a beneficiária e Cristiana Medeiros Menezes, na qualidade de viúva do falecido, sendo transferido a conta parte da filha a essa quando for alcançado a idade acima especificada. Com a inicial vieram os documentos de ID. 15345003 à 15345718, dentre os quais sobressaem o Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito, Certidão de Casamento, Certidão de Nascimento e Certidão de Óbito. Despacho deferindo a assistência judiciária gratuita ao ID. 20998956. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação, que repousa sob o ID. 23034095, sustentando, em síntese, culpa da vítima, pois o veículo marca Volkswagen, modelo gol, de cor preta, placas OJA 9044, não apresentava o perfeito funcionamento nas luzes de alertas de frenagem, fato que, por si, fora determinante para a ocorrência do acidente; suscita culpa de terceiro, o Poder Público Federal, pois o local do acidente não possuía sinalização devida. Em suma, defende que o motorista da ré, ao contrário do alegado, agiu de modo prudente, todavia, fora surpreendido por duas violações graves ao Código de Trânsito Brasileiro, sendo uma pelo veículo de passeio e outra pelo Poder Público Federal, representado pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, por utilização de redutor de velocidade vedado por lei, deixando de sinalizá-lo adequadamente, de acordo com o comando do Art. 80 do CTB. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos lançados na inicial. Não sendo este o entendimento deste Juízo, roga pelo reconhecimento de culpa concorrente de terceiro, com redução do valor de todas as reparações fixadas – danos morais e materiais - ao patamar de 33% (trinta e três por cento) do valor fixado por este Douto Juízo Processante. Em relação a pedido de pensão, a redução em 1/3 (um terço), tendo em vista que o entendimento dos Tribunais é no sentido de que tal valor seria o necessário para subsistência da própria vítima, de modo que, caso haja eventual condenação, que seja baseada em 2/3 (dois terços) do salário mínimo, reduzido ainda em 66% (sessenta e seis por cento) decorrente da culpa corrente. Réplica ao ID. 23909218, ocasião em que foram refutados os argumentos trazidos na contestação. Decisão de Saneamento e Organização do Processo ao ID. 24643391, oportunidade em que foram fixados os pontos controvertidos da lide, bem como oficiado o ICRIM-MA para apresentação do Laudo de Exame em Local de Acidente de Tráfego, bem como o exame do tacófrago do ônibus e placa OSU-4920/CE concernente ao sinistro ocorrido no dia 24/05/2018. Laudo do ICRIM-MA acostado ao ID. 25071685. Manifestação sobre o laudo pericial aos Ids. 26720867 e 27725399. A parte demandada solicitou esclarecimentos. Resposta da perícia aos esclarecimentos solicitados pelo requerido ao ID. 41268513. Manifestação acerca da complementação ao laudo elaborado pelo ICRIM-MA aos Ids. 42345363 e 42473243. Alegações finais apresentadas pelas partes aos Ids. 46873467 e 48157207. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. As autoras postulam o pagamento de indenização por danos morais e pensão, sob o fundamento de que a ré é responsável pela morte, oriunda de acidente de trânsito, de seu pai e cônjuge, Robessandro Melo Menezes, respectivamente. O acidente e a morte da vítima constituem fatos incontroversos nos autos. A parte autora alega culpa exclusiva do motorista da empresa ré, o qual teria agido de forma imprudente e sem perícia, destacando sua desatenção ao colidir com a traseira do veículo em que se encontrava o de cujus. Por sua vez, a empresa ré asseverou que o acidente ocorreu por culpa concorrente da vítima (veículo placas OJA 9044 não apresentava o perfeito funcionamento nas luzes de alertas de frenagem) e do Poder Público Federal, representado pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, por utilização de redutor de velocidade vedado por lei, deixando de sinalizá-lo adequadamente. Para que se tenha evidenciado o dever de indenizar, mostra-se necessário a verificação dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta, o dano, o nexo de causalidade e, por fim, quando a responsabilidade não for objetiva, a culpa. Presentes tais elementos, existirá a responsabilização de uma das partes em face da outra, surgindo, então, o dever de ressarcimento, o qual somente restará afastado quando houver comprovação de qualquer excludente (culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior). Na espécie, deve ser ressaltado que, sendo a ré concessionária de serviço público, a responsabilidade pelos danos causados a terceiros é objetiva, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal. As provas trazidas aos autos apresentam-se suficiente para lastrear a condenação pretendida, uma vez que evidencia a ocorrência de condução imprudente do veículo, dando causa ao acidente que ocasionou a morte do pai e marido da parte autora. Sobre esse aspecto, merece destaque o Boletim de Ocorrência emitido pela Polícia Rodoviária Federal, atestando que dinâmica do evento danoso que levou a vítima a óbito foi decorrente conduta do preposto da parte suplicada: "No dia 24 de MAIO de 2018, por volta das 05:10h (cinco horas e 10 minutos), no km 47,1 da BR- 135, em Bacabeira-MA, ocorreu um acidente, do tipo colisão traseira no sentido Bacabeira/MA para São Luis/MA. Os veículo envolvidos foram: VW-GOL de placas OJA-9044 (V1) e MBENZ/MPOLO PARADISO R de placas OSU- 4920/CE. Com base na análise dos vestígios identificados, constatou-se que o condutor do V1 reduziu a velocidade do veículo, para passar sobre quebra molas, quando foi colidido na traseira pelo V2". No mesmo sentido, o Laudo de Exame de Acidente de Tráfego conclui: “Assim, em face do analisado e exposto, concluem os Peritos que a causa determinante do ACIDENTE DE TRÁFEGO COM VÍTIMA FATAL foi atribuída ao condutor V2 (MERCEDES BENZ/MPOLO PARADISOR, placas OSU-4920, Fortaleza-CE), que não atentou para a corrente de tráfego reinante à sua frente de marcha, colidindo na corrente de tráfego, ocasionando uma colisão longitudinal traseira nas circunstâncias acima descritas. Ressalta-se que devido à gravidade das lesões, todos os cinco ocupantes de V1 faleceram no local.” (ID. 25071685, fl. 11) Com efeito, tenho que o nexo de causalidade restou devidamente demonstrado. O veículo no qual viajava o autor reduziu a velocidade para passar em um quebra-molas, quando foi atingido na traseira pelo coletivo da ré. Evidenciado, portanto, que o acidente decorreu da imprudência do preposto da ré (Expresso Guanabara). A ré alega em seu favor que o veículo que transportava a vítima não apresentava luz de frenagem, além do fato da pista estar mal sinalizada. No entanto, não há a mínima evidência sobre o estado de funcionamento da luz de frenagem do veículo Gol, placa OJA 9044, no momento do sinistro. A parte ré poderia ter trazido aos autos testemunhas para fazer prova do alegado, e não o fez. O depoimento do motorista do ônibus, colhido em inquérito policial (id.19143153) não se presta a fazer prova robusta do fato, posto ser diretamente interessado na causa. Por conseguinte, não se desincumbiu a ré de provar a existência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima pelo sinistro, ônus que lhe competia por força do art. 373, inciso II. CPC. Quanto ao quebra-molas, não merece respaldo a conclusão da ré de culpa exclusiva de terceiro. Primeiramente, cabe destacar que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), nos artigos 94 e 334, permite a utilização de ondulações transversais como redutores de velocidade, nos padrões e critérios estabelecidos pelo CONTRAN. Art. 94. Qualquer obstáculo à livre circulação e à segurança de veículos e pedestres, tanto na via quanto na calçada, caso não possa ser retirado, deve ser devida e imediatamente sinalizado. Parágrafo único. É proibida a utilização das ondulações transversais e de sonorizadores como redutores de velocidade, salvo em casos especiais definidos pelo órgão ou entidade competente, nos padrões e critérios estabelecidos pelo CONTRAN. Art. 334. As ondulações transversais existentes deverão ser homologadas pelo órgão ou entidade competente no prazo de um ano, a partir da publicação deste Código, devendo ser retiradas em caso contrário. A Resolução CONTRAN nº 600, de 2016, traz os padrões e critérios para a instalação de ondulação transversal (lombada física) em vias públicas, de modo que quando houver redução de velocidade regulamentada na aproximação de ondulações sucessivas, esta deve ser gradativa e sinalizada conforme os critérios estabelecidos pelo CONTRAN no Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito – Volume I – Sinalização Vertical de Regulamentação. Desta forma, não merece prosperar a alegação do réu de que a existência de lombada, por si só, acarreta a culpa exclusiva do Poder Público Federal. Passo a analisar o argumento da má sinalização. O réu afirma que sinalização do quebra molas não estava colocada em distância compatível com a segurança do trânsito. Com efeito, o boletim de ocorrência da Polícia Rodoviária Federal, descreveu o cenário dos fatos, as declarações dos condutores e os vestígios no local, colacionando fotos do acidente. O referido relatório nada mencionou acerca da falta de sinalização correta da lombada, ou seja, no dia do acidente o condutor do Ônibus nada alegou neste sentido. Destarte, caberia a suplicada fazer prova do alegado, com fito de se eximir da responsabilidade, e não o fez. Limitou-se a acostar foto na altura da lombada, quando deveria demonstrar a falta de sinalização prévia e gradativa, à distância de 100m do quebra-molas. É do conhecimento geral que nas rodovias as lombadas, em regra, são sinalizadas de forma gradativa, geralmente existindo placa com antecedência de 100m da lombada. Ademais, a partir dos esclarecimentos prestados pelos peritos que realizaram a avaliação do local do acidente, concluiu-se o seguinte: “03 – No local já sinalização adequada com antecedência mínima a permitir a percepção do condutor? […] Cabe ressaltar que para a velocidade do veículo ônibus Mercedes Benz, placa OSU -4920, Fortaleza-CE antes da colisão, a partir do ponto de não escapada, o ângulo de visão era de aproximadamente 55’’, ou seja, maior ainda. Portanto, tendo em vista a exegese, podemos afirmar que para o questionamento, qual seja “No local há sinalização adequada com antecedência mínima a permitir a percepção do condutor?”, os Peritos Criminais respondem por SIM.” (ID. 41268513, fl. 19) Do apanhado dos autos, torna-se crível que o primeiro veículo, em que se encontrava o pai e cônjuge das autoras, reduziu a velocidade para passagem de lombada, enquanto o demandado, desatento, perdeu o tempo correto de frenagem, tendo atingido a traseira daquele veículo. No mais, cumpre alinhavar que pelo inciso II, do artigo 29, do Código de Trânsito Brasileiro, "o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas". Tal conduta não foi adotada pelo motorista que conduzia o veículo de propriedade da suplicada. Em atenção a esta norma de trânsito, a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que “aquele que sofreu a batida na traseira de seu automóvel tem em seu favor a presunção de culpa do outro condutor, ante a aparente inobservância do dever de cautela pelo motorista”. Neste sentido o AgInt no AREsp 483170/SP, Quarta Turma, Relator Ministro Marco Buzzi, julgado no dia 19/10/2017, DJe 25/10/2017. A ré não logrou afastar tal presunção, tampouco trouxe qualquer prova que pudesse excluir o nexo de causalidade na espécie, sendo certo que deve responder por atos praticados por seus preposto de forma objetiva. Nessa mesma toada, é inquestionável o direito das autoras ao recebimento de pensão pelos motivos que passo a expor a seguir. Em relação a autora ALANNA MEDEIROS MENEZES, tendo nascido em 18 de março de 2005, contava com apenas 13 (treze) anos na data do óbito e por ocasião do ajuizamento da ação, de modo que sua dependência econômica era presumida, pois evidentemente padecia da falta de condições para prover seu próprio sustento. Assim, a pensão será devida desde a data do evento danoso até a data em que a autora ALANNA MEDEIROS MENEZES complete 25 anos de idade, em que se presume que já tenha condições de prover o próprio sustento, conforme entendimento já cristalizado na jurisprudência, in verbis: EMENTA: “O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que é devida a pensão mensal aos filhos menores, pela morte de genitor, até a data em que os beneficiários completarem 25 (vinte e cinco) anos de idade.” (STJ - AgRg no AREsp 569117/PA). EMENTA: “Tratando-se de pensão pela morte do pai a obrigação vai até a idade em que a menor completar 25 anos, na forma da mais recente jurisprudência da Corte”. (STJ REsp 650853/RJ.) EMENTA: “Em casos que tais, o pagamento da pensão será devido aos filhos menores até o limite de vinte e cinco anos de idade, quando, presumivelmente, os beneficiários terão concluído sua formação, inclusive em curso universitário, não mais se justificando o vínculo de dependência. ” (STJ REsp 402443/MG). EMENTA: “A pensão devida ao filho menor, em razão de falecimento do seu pai, vítima de acidente de trânsito, deve estender-se até quando aquele completar 25 anos” (STJ REsp 275274/MG).” Ante a ausência de elementos concretos quanto aos rendimentos auferido pelo pai da primeira demandante na data do acidente, deve ser utilizado como parâmetro para fixação da pensão o valor correspondente a um salário-mínimo. Portanto, sem perder de vista o princípio da proporcionalidade, reputa-se como razoável a pensão mensal estipulada em 2/3 do salário mínimo vigente. Enfatiza-se que os valores atrasados poderão ser cobrados de uma só vez, mas sem a adoção do salário-mínimo como fator de correção, pois há vedação legal, de modo que os atrasados deverão ser monetariamente corrigidos e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde cada vencimento. No que concerne a autora CRISTIANA MEDEIROS MENEZES, cônjuge supérstite, a mesma conclusão deve ser adotada, alterando-se somente o termo final para recebimento da pensão mensal indenizatória, que no caso deverá se limitar até a data em que a vítima completaria 72 (setenta e dois) anos, considerando a expectativa de vida do brasileiro no momento de seu óbito, segundo a tabela do IBGE, ou até o falecimento do beneficiário, se tal fato vier a ocorrer primeiro. Nesse sentido, assim se manifestou o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATROPELAMENTO - MORTE - CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO - ÔNUS DA PROVA - PERDA DO CONTROLE DA DIREÇÃO - IMPERÍCIA E IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADAS - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - DEVER DE INDENIZAR - PENSÃO POR MORTE - CÔNJUGE SOBREVIVENTE E FILHOS - CABIMENTO. I- Recai sobre o condutor do veículo ou seu proprietário o ônus de comprovar a existência de causa excludente do nexo causal (como caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima) com vistas a elidir a respectiva responsabilidade civil. II- A condução de um veículo impõe ao motorista redobrada diligência, devendo dirigir defensivamente, atento aos pedestres sob pena de responder pelo atropelamento, sem qualquer possibilidade de alusão à imprevisibilidade do evento. III- Ainda que venha a ser efetivamente surpreendido pela ameaça de colisão apresentada por um outro veículo, tal fato não pode ser considerado como caso fortuito, capaz de romper completamente o nexo causal entre a conduta do motorista e o acidente, pois para desviar-se de um segundo veículo, o condutor deve agir com a prudência e perícia necessárias, e não, reagindo com golpes na direção, fazendo com que perca totalmente o controle do automóvel. IV- Constatado que o acidente que levou à morte da esposa e mãe dos autores foi causado por veículo de propriedade da ré, deve esta responder pelos prejuízos materiais e morais causados. V- É claro que a morte da vítima do atropelamento gerou mais do que meros aborrecimentos e dissabores, tratando-se de dano in re ipsa, ou seja, que dispensa a prova, sendo devido pagamento de indenização por danos morais. VI- Ainda que se trate de vítima cuja ocupação era "do lar", inexistindo provas de que auferia renda, tem-se que o trabalho doméstico tem valor econômico aferível, gerando reflexos patrimoniais indiretos, principalmente no caso de família de baixa renda, sendo dev ido o pagamento de pensão em favor dos familiares da falecida, fixada com base no salário mínimo. VII- Na esteira da jurisprudência do STJ, em se tratando de morte da esposa, a pensão ao cônjuge sobrevivente é devida até a idade em que a vítima completaria 65 anos, e, em relação aos filhos da vítima, a pensão deve lhes ser paga até que estes completem 25 anos de idade. (TJ-MG - AC: 10396090483753001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 30/06/2015, Data de Publicação: 03/07/2015). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENSÃO MENSAL AO CÔNJUGE SOBREVIVENTE. DOIS TERÇOS DA REMUNERAÇÃO DO DE CUJUS. EXPECTATIVA DE VIDA VERIFICADA NA DATA DO ÓBITO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 3. O pensionamento por morte de familiar deve limitar-se a 2/3 (dois terços) dos rendimentos auferidos pela falecida vítima, presumindo-se que 1/3 (um terço) desses rendimentos eram destinados ao seu próprio sustento. Precedentes. 4. Segundo o entendimento desta Corte, a obrigação de pagamento de pensão mensal por morte de cônjuge, resultante da prática de ato ilícito, tem como termo final a data em que a vítima do evento danoso atingiria idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro prevista no momento de seu óbito, segundo a tabela do IBGE, ou até o falecimento do beneficiário, se tal fato vier a ocorrer primeiro. Precedentes. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1713056 SP 2020/0138073-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2020) Destarte, caberá tanto à filha quanto à esposa do falecido (autoras), o pagamento do valor correspondente a 2/3 do salário mínimo a título de pensão mensal, a ser rateado entre ambas, devendo, em relação a primeira, subsistir a pensão indenizatória até a data em que completar 25 (vinte e cinco) anos e em relação a segunda, até a data em que o de cujus completaria 72 (setenta e dois) anos (expectativa média de vida do brasileiro, segundo a tabela do IBGE1), com termo inicial a data do evento danoso. Ressalto que, em que pese a parte requerida questionar a legitimidade da esposa do de cujus para recebimento da pensão, sob alegação de que estavam separados de fato antes mesmo do acidente, não há nos autos qualquer prova de suas alegações, apenas suposições, as quais não se prestam a afastar a presunção de veracidade decorrente da Certidão de Casamento e Certidão de óbito acostada aos autos, característica intrínseca atribuída aos atos administrativos. Em seguida, passo a analisar o pleito de compensação por danos morais formulado pela parte autora. O ressarcimento do dano moral possui o seu fundamento de validade no art. 5º, V e X, da Constituição Federal. Em nível infraconstitucional, a obrigação de indenizar foi tratada no art. 927 do Código Civil. No presente caso, não é preciso muito esforço para identificar a sua ocorrência, traduzindo-se de plano pela simples constatação de profundo sentimento experimentado pelas autoras, em razão da morte do pai e cônjuge em circunstâncias trágicas. Não há necessidade de comprovação, pois se traduz in re ipsa, sendo desnecessárias maiores considerações diante de sua evidência. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE NO TRABALHO. INDENIZAÇÃO. A morte do marido e pai dos autores causa dor que deve ser indenizada, não se exigindo para isso a prova do sofrimento, o que decorre da experiência comum e somente pode ser afastada se houver prova em sentido contrário, o que não ocorre” (STJ - REsp: 220084 SP 1999/0055399-3, Relator: Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, Data de Julgamento: 16/11/1999, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 17.12.1999 p. 378) No tocante à quantificação dos danos morais, o valor da indenização deve ser suficiente para reparar o dano sofrido pelo ofendido e servir como meio didático para que o condenado não reitere a conduta lesiva. Por outro lado, deve ter significado econômico para o causador do dano, mas não ser tão elevado ao ponto de proporcionar vantagem desmedida para a vítima. Neste diapasão, por estar comprovada a responsabilidade da ré, consideradas as peculiaridades do caso e atento ao princípio da proporcionalidade, o valor da indenização deve ser arbitrado em quantia equivalente a 50 (cinquenta) salários mínimos para cada uma das autoras (filha e cônjuge). Acrescente-se, por oportuno, a necessidade de dedução do valor da indenização ora fixada do seguro obrigatório eventualmente percebido pelos autores, na linha do entendimento sumulado pelo STJ, segundo o qual “O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada (Súmula 246/STJ). A dedução efetuar-se-á mesmo quando, como in casu, não restar comprovado que a vítima tenha reclamado o referido seguro. Precedentes.” (REsp 861.319/DF, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2006, DJ 09/10/2006, p. 310). Tal apuração deverá ocorrer na fase de cumprimento da sentença. DISPOSITIVO Diante do exposto e considerando tudo mais que dos autos constam, com fundamento no art. 487, I, 1ª parte, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente demanda para o fim de condenar a ré, EXPRESSO GUANABARA S/A, a pagar as autoras a quantia de R$ 141.200,00 (cento e quarenta e um mil e duzentos reais), que corresponde a 100 (cem) salários-mínimos, a ser rateada na proporção de 50% para cada uma das requerentes, a título de compensação pelos danos morais auferidos, acrescida de correção monetária pelo INPC a contar da data deste julgamento e de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (24/05/2018), por se tratar de responsabilidade extracontratual. Condeno, ainda, a parte ré a arcar com pensão mensal em favor das autoras, no valor equivalente a 2/3 do salário-mínimo nacional, reajustado nas mesmas datas e índices determinados pelo Governo Federal, até a data em que a autora (filha) ALANNA MEDEIROS MENEZES completar vinte e cinco (25) anos de idade, e em relação a segunda autora (cônjuge), CRISTIANA MEDEIROS MENEZES, até a data em que o de cujus completaria 72 (setenta e dois) anos de idade, devido desde a data do acidente (24/05/2018), corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde cada vencimento. Ressalto que o valor arbitrado a título de pensão será rateado igualmente entre as autoras e limitado ao termo final descrito neste decisum. Por fim, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, na forma do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, tudo acrescido de juros e correção monetária legal. Para evitar nova conclusão do feito, na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo da lei (art.1.010, §1º do Código de Processo Civil). Em havendo recurso adesivo, intime-se a parte adversa para contrarrazões no mesmo prazo acima assinalado. Após tais formalidades, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Dou esta sentença por publicada quando de seu registro no sistema Pje. Intimem-se. São Luís, data registrada no sistema. Adinaldo Ataíde Cavalcante Juiz de Direito titular da 9ª Vara Cível de São Luís

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0825968-79.2019.8.10.0001. AUTOR: CRISTIANA MEDEIROS MENEZES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUIS CARLOS OLIVEIRA MOREIRA - MA9585 REU: EXPRESSO GUANABARA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A INTIMAÇÃO DA DECISÃO: Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS c.c PENSÃO POR MORTE ajuizada por ALANNA MEDEIROS MENEZES representada por sua genitora CRISTIANA MEDEIROS MENEZES contra EXPRESSO GUANABARA LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. O processo é originário da 12ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís. Contestação em ID nº 23034094. Réplica em ID nº 23909216. O juízo saneou o feito em decisão de ID nº 24643391, determinando a expedição de ofício ao INCRIM-MA para juntada do laudo de nº 2648/18 e exame tacógrafo do ônibus placa OSU-4920/CE. Por fim, designou audiência de instrução para oitiva de testemunhas. Juntado laudo do INCRIM-MA em ID nº 25071685. Em audiência de ID nº 51092883, a parte requerida suscitou a conexão dos presentes autos com o processo nº 0858003-29.2018.8.10.0001 que tramita na 9ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, em razão de tratar da mesma causa de pedir, qual seja, o acidente que vitimou o genitor dos autores em ambas ações. Ato contínuo, por este juízo ser prevento, o magistrado declinou de sua competência, remetendo os presentes autos para 9ª Vara Cível de São Luís. Assim, com fundamento no art. 55, §3º do CPC/15, entendo pela existência de conexão entre as demandas, de modo que o julgamento paralelo em unidades diversas poderia ocasionar julgamentos conflitantes ou contraditórios, caso decididos separadamente. Portanto, ratifico a validade das decisões proferidas anteriormente pelo juízo da 12ª Vara Cível e prossigo com o feito. Inicialmente, determino que a Secretaria Judicial providencie o apensamento/associação dos presentes autos com o processo nº 0858003-29.2018.8.10.0001. Em seguida, verifico que no processo conexo as partes celebraram acordo extrajudicial a ser homologado por este juízo. Nesse sentido, intime-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se sobre a possibilidade de autocomposição nos mesmos termos do acordo celebrado no processo nº 0858003-29.2018.8.10.0001. Após, voltem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), DATA DO SISTEMA. Adinaldo Ataíde Cavalcante Juiz de Direito titular da 9ª Vara Cível de São Luís

09/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0825968-79.2019.8.10.0001. AUTOR: CRISTIANA MEDEIROS MENEZES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUIS CARLOS OLIVEIRA MOREIRA - OAB/MA 9585 REU: EXPRESSO GUANABARA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - OAB/CE 23495 DESPACHO Acolho a manifestação de ID 48157203, razão pela qual chamo o feito à ordem para designar audiência de instrução e julgamento para o dia 19/08/2021, às 10h, a ser realizada virtualmente nesta unidade. Ressalta-se que, considerando o disposto na Portaria-Conjunta 342020, que estabeleceu protocolos mínimos para a retomada dos trabalhos presenciais, mantendo, contudo, em seu art. 7º, a recomendação de que os atos processuais como audiências, sessões de julgamento do Tribunal do Júri, sessões dos órgãos julgadores do Tribunal de Justiça e das Turmas Recursais, sejam realizados, preferencialmente, por meio de videoconferência ou plenário virtual, na forma dos atos normativos que disciplinam a matéria, determino que sejam intimadas as partes acerca da audiência agendada, cientificando-as de que esta se dará mediante a utilização do sistema de WEBConferência, recurso tecnológico disponibilizado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Maranhão. O acesso à sala virtual de audiências ocorrerá com o uso do link e credenciais a seguir relacionados: Link de acesso à sala: https://vc.tjma.jus.br/12vcivelslz Usuário: nome completo (de modo que se possa identificar o interessado e permitir seu ingresso na sala) Senha: tjma1234 As partes, advogados e/ou prepostos, ao acessarem o sistema, deverão autorizar a transmissão de som e imagem, ativando o microfone e câmera do seu dispositivo (computador, celular ou tablet). O prazo de tolerância para ingresso na sala será de 10 (dez) minutos. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís/MA, Segunda-feira, 19 de Julho de 2021. Juiz CRISTIANO SIMAS DE SOUSA Auxiliar respondendo pela 12ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

26/07/2021, 00:00

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Retirado

Para julgamento de mérito

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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