Monitória 0803531-03.2018.8.10.0026 - TJMA

Monitória 0803531-03.2018.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: UTILDROGAS DISTR.DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. Advogados do(a) AUTOR: ALANA NATICA PINHEIRO - GO43538, FRANCISCO DAMIAO DA SILVA - GO18680, MARCELO ALVES DE SOUZA - GO17467, VITOR XAVIER DE OLIVEIRA REIS SARDINHA - GO50429 REQUERIDO: FARMAMIGA LTDA - ME De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados da DECISÃO de ID: 122807877, da ação acima identificada. DECISÃO: Intimação - PROCESSO PJE Nº: 0803531-03.2018.8.10.0026 AÇÃO: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória ajuizada por UTILDROGAS DISTR.DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA., devidamente qualificada nos autos, em desfavor de FARMAMIGA LTDA - ME, igualmente qualificada, no qual alega que atua no ramo de comercialização de medicamentos e recebeu da requerida 3 (três) cheques cujo valor total foi de R$ 3.308,35 (três mil trezentos e oito reais e trinta e cinco centavos), quantia que atualizada é de R$ 4.356,34 (quatro mil, trezentos e cinquenta e seis reais e trinta e quatro centavos). Contudo, todos voltaram por insuficiência de fundos, razão que se fez necessária a presente ação. Com a inicial, colacionou documentos. Citação por AR retornou positiva. No entanto, a requerente pugnou pela citação por oficial, diante da incerteza de quem recebeu o AR ser o representante da requerida. Efetivada a tentativa de localização por oficial de Justiça, foi atestado que “DEIXEI DE CITAR a devedora FARMAMIGA, em razão da empresa indicada no mandado não funcionar no endereço. Certifico ainda que no endereço funciona uma farmácia, nome Fantasia Farmácia Preço Baixo + Popular, que tem a razão social S DE ARAUJO PIMENTEL, com um outro CNPJ, que não o do mandado, obtive ainda a informação de que a representante da empresa devedora (Joselme) não mora em Balsas” (Id 78897484). Por essa razão, a parte autora requereu a realização de arresto online, nos termos da Petição de Id 81032458. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Dos documentos carreados com a inicial, verifico que foram juntados os cheques com a respectiva recusa. Pois bem. O autor pugna pelo arresto online, via SISBAJUD, diante da ausência de localização do devedor e possível frustração do objetivo da ação. É cediço que o SISBAJUD viabiliza a penhora online de ativos financeiros e de bens, a qual vem sendo utilizada com sucesso pelo Poder Judiciário, configurando-se como medida mais efetiva em face do não-pagamento pelo devedor. Dessa maneira, não há empecilho à utilização do sistema SISBAJUD cautelarmente, determinando-se o bloqueio de ativos financeiros até mesmo antes da citação do devedor, todavia é necessária a demonstração pelo credor de que existe o risco de inutilidade do bloqueio se somente efetivado após a citação. Portanto, a providência determinada nos arts. 830 e 854 ambos do Código de Processo Civil, nada mais é do que um ato de apreensão provisória, com fito de garantir a futura execução, podendo transformar-se em penhora, caso o devedor não atenda o comando citatório. Isto porque, a tendência do Direito Processual Civil é alcançar a efetividade no processo, o que pode não ocorrer, caso se aguarde a citação. Destaco, nesse ponto, que a finalidade do arresto é evitar que a tentativa frustrada de localização do devedor impeça o andamento regular da ação, sendo a citação condição para sua conversão em penhora, e não para a constrição em si, motivo pelo qual é prescindível o esgotamento das tentativas de localização do devedor para a efetivação da medida requestada, conforme aludido nos julgados abaixo colacionados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE ATRAVÉS DO SISTEMA SISBAJUD. LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 36 DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. I. Pleito de penhora online, via sistema SISBAJUD indeferido pelo juízo a quo sob a fundamentação de que a penhora ora mencionada estaria infringindo o disposto no art. 36 da Lei de Abuso de Autoridade. II. O indeferimento baseado no art. 36 da Lei 13.869/19 não encontra respaldo, haja vista que o dispositivo mencionado não impede a realização da penhora online, mas apenas tipifica como crime, a constrição de quantia indevida que, o magistrado ao ser notificado, não venha a realizar sua correção. III. A penhora de ativos financeiros, via sistema BACENJUD (atual SISBAJUD), é lícita, haja vista que o dinheiro está em primeiro lugar na ordem de preferência estabelecida no art. 835, inciso I, do CPC, bem como no art. 11 da LEF. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO MONOCRATICAMENTE (TJ-RS - AI: 70085601276 CANOAS, Relator: Francisco José Moesch, Data de Julgamento: 28/06/2022, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 30/06/2022). [...] 3. A finalidade do arresto é evitar que a tentativa frustrada de localização do devedor impeça o andamento regular da ação, sendo a citação condição apenas para sua conversão em penhora, e não para a constrição em si, razão pela qual não há falar na necessidade do esgotamento das tentativas de localização do devedor para a efetivação da medida requestada pelo exequente. 4. Observando os princípios da efetividade e celeridade do processo, visando, ainda, à utilidade da demanda executória, possível a realização do arresto em momento anterior à citação do executado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA (TJ-GO -AI: 55607376320218090000 GOIÂNIA, Relator: Des (a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R)). Ademais, essa é a orientação do c. STJ, conforme exemplificado abaixo: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido (STJ - REsp: 1822034 SC 2019/0181839-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2021). Denota dizer que, observando os princípios da efetividade e celeridade do processo, visando, ainda, à utilidade da demanda, é possível a realização do arresto em momento anterior à citação, razão pela qual, diante dos documentos juntados pelo autor, que comprovam, a priori, o teor de suas assertivas, é razoável o arresto online, inaudita altera parte. Ressalto que tal medida não causará dano irreparável ao requerido, vez que eventuais valores ficarão à disposição do Poder Judiciário. DIANTE DO EXPOSTO, presentes os requisitos autorizadores, DETERMINO o arresto prévio online de valores em nome do requerido, por intermédio do sistema SISBAJUD, limitado ao valor de R$ 4.356,34 (quatro mil, trezentos e cinquenta e seis reais e trinta e quatro centavos). Efetivado o bloqueio, deverá a importância bloqueada ficar em conta à disposição deste Juízo. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Oportunamente, voltem-me conclusos. SERVE COMO MANDADO E OFÍCIO. Balsas/MA, datado e assinado digitalmente. TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas. RODRIGO DE ABREU SOUSA Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

04/07/2024, 00:00

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Documento

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Expedição de documento (Carta precatória)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Documento (Carta precatória)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(62)

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