Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803036-91.2020.8.10.0024 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803036-91.2020.8.10.0024 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

13/04/2026, 16:30

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 13:16

Documento (Outros documentos)

20/03/2026, 23:11

Documento (Certidão)

20/03/2026, 23:09

Decurso de Prazo

09/03/2026, 12:39

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 22:56

Publicação

20/02/2026, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Exequente: Advogado(s) do reclamante: PAMELA BATISTA DOS SANTOS SABINO (OAB 14388-MA) Executado: MUNICIPIO DE BACABAL Advogado(s) do Executado: ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no § 4º do Art. 203, CPC 2015 c/c o Provimento nº 22/2018 CGJ/MA/Maranhão, INTIMO as partes, no prazo comum de 5 dias, para ciência do inteiro teor do(s) ofício(s) de requisição de precatório juntado(s) no ID's 172421374 e 172421375, bem como, das informações relativas às retenções tributárias (imposto de renda e/ou contribuição previdenciária) (art. 6º, XII e XIV e art. 7º, § 6º, da Resolução n. 303/2019 do CNJ). Decorrido o prazo supra sem manifestação, o(s) ofício(s) de requisição de precatório(s) será(ão) encaminhado(s) à Assessoria de Gestão de Precatórios para análise e processamento (Resolução n. 17/2023 do TJMA). Bacabal/MA, 15/02/2026. Gabriella Ketma de Almeida Albuquerque Técnico Judiciário Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BACABAL 2ª VARA CÍVEL Processo Número: 0803036-91.2020.8.10.0024 Exequente(s): EMPRESA BRASILEIRA DE GESTAO DE ATIVOS LTDA Advogado(s) do

16/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/02/2026, 16:01

Ato ordinatório

15/02/2026, 16:00

Documento (Certidão)

15/02/2026, 15:58

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 10:37

Decurso de Prazo

16/11/2025, 23:48

Publicação

23/10/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: EMPRESA BRASILEIRA DE GESTAO DE ATIVOS LTDA Advogado(a) do(a) Requerente: Advogado(s) do reclamante: PAMELA BATISTA DOS SANTOS SABINO (OAB 14388-MA) Requerido(a): MUNICIPIO DE BACABAL Advogado(a) do(a) Requerido(a): FINALIDADE: INTIMAR o(a) advogado(a) da parte autora: PAMELA BATISTA DOS SANTOS SABINO (OAB 14388-MA), para ciência do inteiro teor da decisão ID 155031690 exarada nos autos em epígrafe. Bacabal/MA, 21 de outubro de 2025. Gabriella Ketma de Almeida Albuquerque Técnico Judiciário Intimação - 2.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BACABAL Processo nº: 0803036-91.2020.8.10.0024 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

22/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Empresa Brasileira de Gestão de Ativos Ltda. Advogada: Pamela Batista dos Santos Sabino (OAB/MA 14.388) Recorrido: Município de Bacabal Advogado: Italo Henrique Rodrigues Gomes (OAB/MA 22.457) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0803036-91.2020.8.10.0024 Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105 III da CF, em face de decisão monocrática no julgamento de Remessa Necessária ID 26219399). Razões do REsp no ID 27297257. Contrarrazões no ID 28028957. É, em síntese, o relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre registrar que, por ora, é inexigível a indicação da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para fins deste exame recursal, “eis que ainda não há lei regulamentadora prevista no artigo 105 §2º da CF” (STJ, Enunciado Administrativo nº 8), razão pela qual deixo de analisá-la. O REsp carece do requisito intrínseco de admissibilidade concernente ao cabimento, uma vez que é dirigido contra decisão monocrática, não tendo havido o esgotamento da instância ordinária exigido pelo art. 105 III da Constituição Federal. Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ: “Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, revela-se inadmissível o processamento de recurso especial interposto contra decisão monocrática, porquanto um dos pressupostos para sua admissibilidade é o exaurimento das instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal” (AgInt no AREsp 1.966.023/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze). Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. São Luís (MA), 8 de agosto de 2023 Desemb. Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe Presidente do Tribunal em exercício

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE GESTÃO DE ATIVOS LTDA. Advogada: Dra. Pamela B. Santos Sabino (OAB/MA 14.388) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BACABAL Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA REMESSA Nº 0803036-91.2020.8.10.0024 - Trata-se de agravo interno interposto por Empresa Brasileira de Gestão de Ativos Ltda. contra a decisão que deu provimento à remessa mencionada. A agravante alegou que a decisão merece reforma, tendo em vista que o art. 246, V, do CPC, preconiza que a citação será feita por meio eletrônico, conforme regulado pela Lei, bem como o art. 183. Sustentou que o Município foi regularmente citado, portanto, é legítimo as Fazendas Públicas receberem as notificações judiciais pelo PJe, tendo uma atuação diligente quanto às comunicações processuais realizadas por meio eletrônico, uma vez que não consultadas no prazo de dez dias úteis, serão consideradas automaticamente realizadas. Requereu, assim, o provimento do recurso. Ausentes as contrarrazões. Era o que cabia relatar. As argumentações trazidas no recurso são aptas a dar azo à retratação pleiteada. Da análise dos autos, verifica-se que através da decisão constante do ID nº 10546590 foi determinada a citação do Município e juntada do mandado com certidão negativa do oficial “ad hoc” (ID nº 10546593), com a informação de que “o (a) requerido (a) MUNICÍPIO DE BACABAL não se manifestou, sendo o (a) mesmo (a) devidamente CITADO para apresentar resposta escrita, conforme expedição de comunicação eletrônica ID 38750580”. Inicialmente, cumpre destacar que com o advento da Lei n.º 11.419/06, passou a ser caracterizada como pessoal todas as intimações feitas por meio eletrônico em portal próprio. Veja-se: Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos. No mesmo sentido, o Códex Instrumental prevê no § 1º do art. 183 a possibilidade de intimação pessoal da Fazenda Pública por três meios, entre eles o eletrônico: Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. § 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico. O Superior Tribunal de Justiça reiteradas vezes já se manifestou sobre a validade da intimação eletrônica da Fazenda Pública. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR FEDERAL, POR VIA ELETRÔNICA. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL, APÓS O TRINTÍDIO LEGAL, SEM OBSERVÂNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO, PARTE FINAL, DO ART. 3º DA LEI 11.419/2006, E DO § 6º DO ART. 5º DA MESMA LEI. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Nos termos do § 2º, III, b, do art. 1º da Lei 11.419/2006, para o disposto nesta Lei, considera-se assinatura eletrônica a identificação inequívoca do signatário, mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário. II. Segundo o art. 2º da Lei 11.419/2006, o envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral, por meio eletrônico, serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio, no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. O credenciamento no Poder Judiciário será realizado mediante procedimento no qual esteja assegurada a adequada identificação presencial do interessado. Ao credenciado será atribuído registro e meio de acesso ao sistema, de modo a preservar o sigilo, a identificação e a autenticidade de suas comunicações. Os órgãos do Poder Judiciário poderão criar um cadastro único, para o credenciamento previsto neste dispositivo legal. III. O art. 3º, caput, da Lei 11.419/2006 estabelece que se consideram realizados os atos processuais por meio eletrônico, no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, do que deverá ser fornecido protocolo eletrônico. Já o parágrafo único desse dispositivo legal estabelece que, quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia. IV. De acordo com o § 6º do art. 5º da Lei 11.419/2006, as intimações feitas por meio eletrônico, em portal próprio, aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, inclusive a Fazenda Pública, serão consideradas pessoais, para todos os efeitos legais. V. Em conformidade com o § 6º do art. 5º da Lei 11.419/2006, a Segunda Turma do STJ, ao julgar o REsp 1.247.842/PR (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 28/11/2011), deixou consignado que, havendo intimação pessoal do Procurador Federal, por via eletrônica, não há que se falar em violação ao art. 17 da Lei 10.910/2004. Também a Segunda Turma do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.354.877/RS (Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJe de 14/10/2013), proclamou que"é distinta a intimação feita por meio eletrônico em portal próprio, na forma do art. 5º da Lei 11.419/2006, daquela realizada mediante publicação em Diário Eletrônico". VI. No caso, consoante certidão expedida pela Secretaria do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em 28/05/2014, houve intimação pessoal, por via eletrônica, do representante judicial do IBAMA, acerca do inteiro teor do acórdão recorrido, nos termos do art. 1º, § 2º, III, b, da Lei 11.419/2006, tendo sido concedido o prazo recursal de 30 (trinta) dias, com data inicial em 10/06/2014 e data final em 09/07/2014. Ocorre que o IBAMA interpôs o Recurso Especial somente no dia 10/07/2014, de forma intempestiva, visto que não observados o parágrafo único, parte final, do art. 3º da Lei 11.419/2006, e o § 6º do art. 5º desta mesma Lei. VII. Agravo Regimental improvido. Convém esclarecer, por oportuno, que, no caso dos autos, está-se diante de processo eletrônico, cujo andamento processual é realizado integralmente em ambiente digital. Neste diapasão, forçoso concluir que houve a regular intimação da Municipalidade via Portal de Serviços para dar regular andamento ao processo, não havendo que se falar em nulidade. Rejeito, pois, a preliminar levantada pelo Ministério Público. Quanto ao mérito, verifico que não merece reforma a sentença. É cediço que o contrato torna obrigatória, para as partes contratantes, a conduta nele descrita. Sobre o tema ensina CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, na sua obra RESPONSABILIDADE CIVIL, 1ª edição, 1989, Forense, Rio de Janeiro, pág. 267: "Uma vez que o contrato traça a norma de conduta para os convenentes, incorre em culpa aquele que se desvia do pactuado: a norma convencional já define o comportamento dos contratantes que estão adstritos em sua observância a um dever específico". Com efeito, o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, de acordo com o art. 333, II, do CPC1. No caso, como forma de comprovar o seu direito, a autora juntou com a inicial o Contrato de Prestação de Serviços (ID nº 10546565), Dossiês (ID nº 10546566), Notas Fiscais (ID nº 10546567, e-mails e ofícios de cobrança (ID nº 10546568 e 10546569). Constata-se, todavia, que o Município não comprovou o pagamento, pois sequer contestou o feito. Assim, entendo que restou provado que a autora cumpriu a obrigação assumida, inclusive, com a demonstração da prestação de serviço à Municipalidade, não tendo o réu carreado aos autos qualquer demonstração inequívoca dos fatos extintivos do direito da autora ou mesmo o efetivo pagamento da obrigação. Dessa forma, a sentença merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos, sob pena de locupletamento ilícito, tendo em vista que constam nos autos documentos que comprovam a obrigação contraída pelo Município. Ante o exposto, reconsidero o decisum agravado e nego provimento a remessa necessária, mantendo a sentença nos seus termos. Cópia dessa decisão servirá como ofício. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator 1 Art. 333 - O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE GESTÃO DE ATIVOS LTDA. Advogada: Dra. Pamela B. Santos Sabino (OAB/MA 14.388) REQUERIDO: MUNICÍPIO DE BACABAL Relator: DES. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FAZENDA PÚBLICA. REVELIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 183, § 1º DO CPC. NULIDADE. I - Os Municípios e suas respectivas autarquias têm a prerrogativa da intimação pessoal nos processos em que atuam, a qual far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico. II - Não havendo a intimação pessoal do Município, resta viciado o ato de ciência da decisão que concedeu tutela de urgência em face da Fazenda Pública Municipal do Município de Bacabal-MA e bem como a citação inicial da Fazenda Pública para oferecer resposta à presente ação de cobrança, configurando inegável violação ao princípio do devido processo legal. III - Remessa provida. DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL REMESSA Nº 0803036-91.2020.8.10.0024 - BACABAL REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BACABAL Trata-se de remessa necessária da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Bacabal, Dr. João Paulo Mello, que julgou procedente o pedido da ação de cobrança proposta por Empresa Brasileira de Gestão de Ativos Ltda. em face do Município de Bacabal. Consta dos autos que a requerente intentou a presente ação contra o requerido visando o recebimento da quantia de R$ 314.720,65 (trezentos e quatorze mil, setecentos e vinte reais) referente à um contrato de prestação de serviços técnicos de consultoria e auditoria fiscal tributária com assessoramento técnico para ratificação, atualização monetária, cobrança e recuperação de créditos tributários vencidos e consultoria e assessoramento, técnico e jurídico, na formulação e análise dos processos de regularização fundiária, assessoramento técnico na área tributária visando o atendimento aos contribuintes e a gestão tributária no uso de ferramentas e processos de incremento da arrecadação municipal”. O Município de Bacabal não apresentou contestação. O Magistrado julgou antecipadamente a lide, dando procedência ao pedido da autora, condenando o Município de Bacabal ao pagamento da quantia de R$ 314.720,65 (trezentos e quatorze mil, setecentos e vinte reais), sobre a qual incidirão correção monetária e juros moratórios nos termos do art. 2º, I, e art. 3º, I, do Provimento nº 09/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, ambos a contar da citação. Honorários advocatícios fixados em 8% (oito por cento) sobre o valor da condenação. Sem recurso voluntário os autos subiram a esta Corte para o reexame necessário. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso. Era oque cabia relatar. Passo a efetuar o julgamento de forma monocrática, amparado pelo artigo 932, IV e V, do CPC1, que objetiva a celeridade da prestação jurisdicional e, ainda, desobstruir a pauta dos Tribunais, permitindo ao relator monocraticamente negar ou dar provimento aos recursos interpostos contra decisões que estejam em conformidade com acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Tal regramento se aplica ao caso sub judice. Inicialmente, entendo que deve ser anulada a sentença. Com efeito, conforme dispõe o 269 do CPC, a intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo. E, por conseguinte, nos termos do artigo 183, § 1º do CPC, os Municípios e suas respectivas autarquias têm a prerrogativa da intimação pessoal nos processos em que atuam, a qual far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico. Nessa perspectiva, analisando os atos processuais realizados, verifica-se que o demandado/recorrido foi lesado em decorrência da violação ao princípio do devido processo legal, pois, não foi obedecida a prerrogativa legal de intimação pessoal de todos os atos processuais, conforme acima disposto. Assim sendo, restando evidente que, em não havendo a intimação pessoal do Município, resta viciado o ato de ciência da decisão que concedeu tutela de urgência em face da Fazenda Pública Municipal do Município de Bacabal-MA e bem como a citação inicial da Fazenda Pública para oferecer resposta à presente ação de cobrança, configurando inegável violação ao princípio do devido processo legal. Sobre a matéria, assim já se manifestou a jurisprudência, in verbis: COBRANÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO MUNICÍPIO DEMANDADO. DEVIDO PROCESSO LEGAL VIOLADO. DESPROVIMENTO. I - Nos termos do art. 183, § 1º, CPC, os municípios dispõem da prerrogativa legal de serem intimados pessoalmente de todos os atos processuais. O descumprimento de referida norma implica nulidade absoluta a partir do momento em que a intimação não se deu na conformidade da lei. II - Agravo desprovido. (TJ-GO - AI: 04110459220188090000, Relator: GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Data de Julgamento: 15/02/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 15/02/2019) INTIMAÇÃO PESSOAL DO MUNICÍPIO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. Demonstrado que a intimação do município não observou os ditames legais aplicáveis aos entes públicos, considera-se como não efetuada a sua notificação para comparecimento à audiência de instrução. Inteligência do art. 183 do CPC. (TRT-12 - RO: 00028394720155120055 SC 0002839-47.2015.5.12.0055, Relator: HELIO HENRIQUE GARCIA ROMERO, SECRETARIA DA 3A TURMA, Data de Publicação: 21/05/2019) Ante o exposto, dou provimento a remessa, para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito, com a citação do Município. Cópia dessa decisão servirá como ofício. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator 1Art. 932. Incumbe ao relator: omssis IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

04/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: EMPRESA BRASILEIRA DE GESTAO DE ATIVOS LTDA Advogado(a) do(a) Requerente: PAMELA BATISTA DOS SANTOS SABINO - OAB/MA 14388 Requerido(a): MUNICIPIO DE BACABAL FINALIDADE: INTIMAR o(a) advogado(a) da parte autora: PAMELA BATISTA DOS SANTOS SABINO - OAB/MA 14388 do inteiro teor da Sentença ID43612332 a seguir transcrita: S E N T E N Ç A Intimação - 2.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BACABAL Processo nº: 0803036-91.2020.8.10.0024 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de Ação de Cobrança por meio da qual o autor nominado em epígrafe pretende receber valores devidos e não pagos pela municipalidade. Em resumo, a inicial ID 38197379, noticiou que o requerente firmou junto ao requerido um contrato para a “prestação dos serviços técnicos de consultoria e auditoria fiscal tributária com assessoramento técnico para ratificação, atualização monetária, cobrança e recuperação de créditos tributários vencidos e consultoria e assessoramento, técnico e jurídico, na formulação e análise dos processos de regularização fundiária, assessoramento técnico na área tributária visando o atendimento aos contribuintes e a gestão tributária no uso de ferramentas e processos de incremento da arrecadação municipal”, não havendo o ente público adimplido o contrato, restando em débito da quantia de R$314.720,65. Citado, o Município réu não apresentou contestação: ID 42240986. A parte autora postulou o julgamento antecipado da lide no petitório ID 42366940. É o relatório. Fundamento e decido. Ante a ausência de manifestação do requerido, apesar de devidamente citado, decreto a revelia deste. O processo comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código Processual Civil de 2015, não necessitando de dilação probatória. Vale salientar que: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (REsp n. 2832, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). A controvérsia diz respeito à comprovação dos créditos que a empresa requerente diz possuir junto ao Município de Bacabal. Veja-se que a inércia do requerido impede a aferição do pagamento do débito ou a existência de causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito do autor. Assim, tenho que os documentos colacionados estampam, sim, que os serviços foram prestados ao Município de Bacabal, haja vista que se tratam de contrato, dossiês, ofícios de cobrança, logo dotados de idoneidade. Nesse sentido: REMESSA. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE MATERIAIS HOSPITALARES. AUTORIZADO POR LICITAÇÃO. NOTAS FISCAIS. COMPROVAÇÃO. I - Havendo nos autos comprovação da realização dos serviços prestados e autorizados pelo Município é cabível a ação de cobrança visando à quitação do débito. II - Inexistindo prova do pagamento dos serviços prestados deve ser mantida a sentença que o determinou, sob pena de enriquecimento ilícito por parte do ente público. (Processo nº 049322/2015 (177502/2016), 1ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Jorge Rachid Mubárack Maluf. DJe 19.02.2016). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE NOVA AMÉRICA. CONVÊNIO PARA O FORNECIMENTO DE BOLSAS DE ENSINO. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE EMPENHO E DE NOTA DE EMPENHO. DESNECESSIDADE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. REFORMA DE OFÍCIO. 1. Em que pese a legislação aplicável à espécie (Lei nº 4.320/64) exija prévio empenho da despesa, que será formalizado por meio do documento "nota de empenho", o entendimento jurisprudencial prevalecente é no sentido de que comprovada a efetiva prestação do serviço ou da entrega da mercadoria, deve o ente público cumprir com a obrigação contratualmente assumida, sob pena de enriquecimento indevido. 2. Cumpre destacar que o autor/apelado desincumbiu-se do ônus probatório quanto ao fato constitutivo de seu direito, mediante a apresentação das notas fiscais, que comprovam a efetiva prestação do serviço contratado (art. 373, I, NCPC). No entanto, o Município requerido não logrou êxito em demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, NCPC), eis que, em momento algum, questionou a efetiva prestação do serviço, a autenticidade dos documentos apresentados ou, ainda, demonstrou que houve o adimplemento da dívida. 3. Na condenação imposta à Fazenda Pública, os juros de mora devem ser calculados de acordo com os índices aplicados à caderneta de poupança e a correção monetária com base no IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 4. Com relação aos juros de mora, constato que o termo inicial fixado no decisum, está em desconformidade com o posicionamento adotado pelo STJ. Diante disso, de ofício, em adequação a sentença, determino que os juros moratórios incidam a partir da data da citação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, DE OFÍCIO, APENAS QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA E AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. (Apelação nº 0109419-75.2015.8.09.0139, 1ª Câmara Cível do TJGO, Rel. Carlos Roberto Favaro. DJ 04.12.2017). [g.n.] Com esse entendimento e convencimento, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar o Município de Bacabal a pagar ao requerente a quantia de R$314.720,65, sobre a qual incidirão correção monetária e juros moratórios nos termos do art. 2º, I, e art. 3º, I, do Provimento n. 09/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, ambos a contar da citação. Sem custas. Condeno ainda o réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais, à vista do art. 85, §2º, c/c §3º, II, do CPC, fixo em 08% sobre o valor da condenação. Dispensada a intimação do requerido em função de sua revelia. Intime-se a parte autora por seu procurador. Esta sentença se sujeita ao reexame necessário, decorrido o prazo dos recursos voluntários, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Bacabal/MA, 07.04.2021. JOÃO PAULO MELLO Juiz de Direito

15/04/2021, 00:00

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Por decisão judicial

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