Cumprimento de sentença 0802709-93.2019.8.10.0053 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802709-93.2019.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

07/07/2026, 17:49

Mero expediente

02/07/2026, 10:54

Conclusão (para decisão)

04/03/2026, 14:45

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:06

Publicação

22/01/2026, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JAMMERSON DE JESUS MOREIRA - MA14546-A, JESSE DE JESUS MOREIRA - MA21193 Réu(ré): BANCO BRADESCO SA e outros Advogado do(a) EXECUTADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A Advogado do(a) EXECUTADO: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A DECISÃO Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA Processo nº. 0802709-93.2019.8.10.0053 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a): NELSON REIS CAVALCANTE Advogados do(a) Cuida-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pela executada CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. (Id. 164602696), na qual alega, em síntese: a) Excesso de Execução: Sustenta que o valor pleiteado pelo exequente a título de saldo remanescente (R$ 2.982,94) é incorreto e não possui respaldo na sentença ou nos cálculos de atualização; b) Pagamento Parcial: Informa que já realizou pagamentos anteriores, sendo um em 11/10/2022 no valor de R$ 2.982,94 e outro em 04/12/2024 no valor de R$ 1.702,00.; c) Valor Incontroverso e Garantia: Apresenta cálculo indicando que o valor residual efetivamente devido seria de R$ 1.140,66. Para fins de garantia do juízo e atribuição de efeito suspensivo, realizou o depósito do valor incontroverso (R$ 1.140,66) e do valor controverso (R$ 1.842,28). Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo, o reconhecimento do excesso de execução e a condenação do exequente em litigância de má-fé. Relatado no essencial. Decido. A Impugnação é tempestiva e o juízo encontra-se devidamente garantido, conforme preconiza o art. 525, § 6º, do Código de Processo Civil (CPC). A executada comprovou os depósitos judiciais referentes à parte incontroversa e à parte controvertida da execução, conforme guias e comprovantes de pagamento anexados aos autos (Id 164604583 e seguintes). Nos termos do art. 525, § 6º, do CPC, a atribuição de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional, cabível quando garantido o juízo e desde que seus fundamentos sejam relevantes e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. No caso em tela, verifica-se a relevância da fundamentação (fumus boni iuris), consubstanciada na alegação de excesso de execução baseada em pagamentos pretéritos e divergência de cálculos de atualização. Igualmente, vislumbra-se o perigo da demora (periculum in mora), uma vez que o levantamento de valores potencialmente indevidos pelo exequente poderia gerar dificuldades na repetição do indébito caso a impugnação seja ao final acolhida. Portanto, a suspensão dos atos expropriatórios sobre o valor controverso é medida de cautela necessária. Ante o exposto, recebo a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada por CHUBB SEGUROS BRASIL S.A., atribuindo-lhe efeito suspensivo no que tange ao levantamento dos valores depositados a título de garantia do juízo, obstando-se a expedição de alvará até ulterior deliberação. Intime-se a parte Exequente, na pessoa de seu advogado, para que, querendo, apresente manifestação sobre a impugnação e os documentos apresentados, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 525, § 5º, do CPC. Havendo divergência complexa sobre os cálculos que não possa ser dirimida pela simples análise aritmética, desde já, advirto que poderá ser necessária a nomeação de perito, o que será analisado após o contraditório. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Franco-MA, datado e assinado eletronicamente. FRANCISCO BEZERRA SIMÕES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Porto Franco/MA Respondendo

Outras Decisões

15/12/2025, 09:48

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 12:25

Conclusão (para decisão)

10/06/2025, 14:52

Documento (Certidão)

20/03/2025, 12:30

Petição (Petição (outras))

09/12/2024, 15:00

Documento (Certidão)

05/12/2024, 08:40

Petição (Petição (outras))

04/12/2024, 10:06

Petição (Petição (outras))

30/08/2024, 09:21

Publicação

30/08/2024, 01:35

Documentos

Intimação

•09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JAMMERSON DE JESUS MOREIRA - MA14546-A, JESSE DE JESUS MOREIRA - MA21193 Réu(ré): BANCO BRADESCO SA e outros Advogado do(a) EXECUTADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A Advogado do(a) EXECUTADO: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A DECISÃO Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA Processo nº. 0802709-93.2019.8.10.0053 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a): NELSON REIS CAVALCANTE Advogados do(a) Cuida-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pela executada CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. (Id. 164602696), na qual alega, em síntese: a) Excesso de Execução: Sustenta que o valor pleiteado pelo exequente a título de saldo remanescente (R$ 2.982,94) é incorreto e não possui respaldo na sentença ou nos cálculos de atualização; b) Pagamento Parcial: Informa que já realizou pagamentos anteriores, sendo um em 11/10/2022 no valor de R$ 2.982,94 e outro em 04/12/2024 no valor de R$ 1.702,00.; c) Valor Incontroverso e Garantia: Apresenta cálculo indicando que o valor residual efetivamente devido seria de R$ 1.140,66. Para fins de garantia do juízo e atribuição de efeito suspensivo, realizou o depósito do valor incontroverso (R$ 1.140,66) e do valor controverso (R$ 1.842,28). Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo, o reconhecimento do excesso de execução e a condenação do exequente em litigância de má-fé. Relatado no essencial. Decido. A Impugnação é tempestiva e o juízo encontra-se devidamente garantido, conforme preconiza o art. 525, § 6º, do Código de Processo Civil (CPC). A executada comprovou os depósitos judiciais referentes à parte incontroversa e à parte controvertida da execução, conforme guias e comprovantes de pagamento anexados aos autos (Id 164604583 e seguintes). Nos termos do art. 525, § 6º, do CPC, a atribuição de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional, cabível quando garantido o juízo e desde que seus fundamentos sejam relevantes e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. No caso em tela, verifica-se a relevância da fundamentação (fumus boni iuris), consubstanciada na alegação de excesso de execução baseada em pagamentos pretéritos e divergência de cálculos de atualização. Igualmente, vislumbra-se o perigo da demora (periculum in mora), uma vez que o levantamento de valores potencialmente indevidos pelo exequente poderia gerar dificuldades na repetição do indébito caso a impugnação seja ao final acolhida. Portanto, a suspensão dos atos expropriatórios sobre o valor controverso é medida de cautela necessária. Ante o exposto, recebo a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada por CHUBB SEGUROS BRASIL S.A., atribuindo-lhe efeito suspensivo no que tange ao levantamento dos valores depositados a título de garantia do juízo, obstando-se a expedição de alvará até ulterior deliberação. Intime-se a parte Exequente, na pessoa de seu advogado, para que, querendo, apresente manifestação sobre a impugnação e os documentos apresentados, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 525, § 5º, do CPC. Havendo divergência complexa sobre os cálculos que não possa ser dirimida pela simples análise aritmética, desde já, advirto que poderá ser necessária a nomeação de perito, o que será analisado após o contraditório. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Franco-MA, datado e assinado eletronicamente. FRANCISCO BEZERRA SIMÕES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Porto Franco/MA Respondendo

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Banco Bradesco S/A Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB/MA 11.099-A) Embargado: Nelson Cavalcante Reis Advogados: Jammerson de Jesus Moreira (OAB/MA 14.546) e Jessé de Jesus Moreira (OAB/MA 21.193) Proc. de Justiça: Marco Antonio Anchieta Guerreiro Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. SEGURO. OMISSÃO. SOLIDARIEDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Não é omissa decisão que se pronuncia sobre todas as questões imprescindíveis. 2. Caso em que não se fez menção expressa à solidariedade na condenação ao pagamento de indenização por danos morais porque tal alusão se fazia desnecessária, pela ausência de modificação da decisão de base nesse particular. 3. Inexistindo vícios de contradição, omissão ou obscuridade, ou mesmo erros de índole material ou de premissa fática, aptos a ensejar a integração ou a reforma do acórdão guerreado, a rejeição dos embargos é medida de rigor. 4. Embargos de Declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão dos dias 27 de outubro a 03 de novembro de 2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802709-93.2019.8.10.0053 – PORTO FRANCO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em rejeitar os embargos opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Kleber Costa Carvalho, Jorge Rachid Mubárack Maluf e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Marco Antonio Anchieta Guerreiro. Este Acórdão serve como ofício. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Banco Bradesco S/A contra Acórdão oriundo desta Primeira Câmara Cível, o qual deu provimento parcial aos recursos de Apelação Cível que foram interpostos pelo ora embargante e por Chubb Seguros Brasil S/A em face de sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Porto Franco que, nos autos de ação pelo procedimento comum ajuizada em seu desfavor por Nelson Reis Cavalcante, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. O decisum ora impugnado repousa ao id 20363899. Em suas razões recursais (id 20592638), afirma que há lacuna no acórdão, porquanto a sentença teria fixado responsabilização solidária pela indenização por danos morais arbitrada, ao passo que não haveria menção à solidariedade na decisão colegiada. Requereu, ao final, que sejam sanados os vícios que aponta, a fim de que a indenização por danos morais seja de R$ 2.000,00 (dois mil reais) de maneira solidária. Não foram ofertadas contrarrazões (id 20900305). Os autos vieram conclusos. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração e passo a apreciar as suas razões, admitindo-os, desde já, para efeitos de prequestionamento, a teor das súmulas 98 do STJ e 356 do STF. Os Embargos de Declaração possuem seu cabimento previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que dispõe que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. O embargante sustenta, em suas razões recursais, a existência de lacuna na decisão, a qual deveria ensejar o acolhimento do recurso. Todavia, não é omissa decisão que se pronuncia sobre todas as questões imprescindíveis Com efeito, houve ali apenas redução do valor da indenização por danos morais. Isso está explícito no texto do decisum, significando que apenas o quantum indenizatório foi alterado pela decisão colegiada. Apontou-se ainda, na mesma decisão, a responsabilidade de ambos os demandados, por integrarem a cadeia de consumo, nos termos dos artigos 14 c/c 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Logo, não se fez menção expressa à solidariedade na condenação ao pagamento de indenização por danos morais porque tal alusão se fazia desnecessária, pela ausência de modificação da decisão de base nesse particular. Uma vez que não era necessário tal pronunciamento expresso, não há lacuna a ser colmatada no acórdão. Nesses termos, inexistindo vícios de contradição, omissão ou obscuridade, ou mesmo erros de índole material ou de premissa fática, aptos a ensejar a integração ou a reforma do acórdão guerreado, a rejeição dos embargos é medida de rigor. Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os Embargos de Declaração, mantendo incólume a decisão guerreada. É como voto. Este Acórdão serve como ofício.

09/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Chubb Seguros Brasil S/A Advogado: Reinaldo Luis Tadeu Rondina Mandaliti (OAB/MA 11.706) 2º Apelante: Banco Bradesco S/A Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB/MA 11.099-A) Apelado: Nelson Cavalcante Reis Advogados: Jammerson de Jesus Moreira (OAB/MA 14.546) e Jessé de Jesus Moreira (OAB/MA 21.193) Proc. de Justiça: Marco Antonio Anchieta Guerreiro Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. SEGURO. CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. REDUÇÃO DO VALOR. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A controvérsia presente nestes autos diz respeito à existência, ou não, de danos morais indenizáveis e de direito à repetição dobrada do indébito, os quais seriam decorrentes da efetivação de descontos indevidos pelo apelantes na conta corrente do apelado, referentes a seguro que este afirma não ter contratado. 2. Nota-se do extrato da conta bancária do consumidor recorrido perante o Banco Bradesco S/A, juntado com a petição inicial, que há descontos decorrentes da contratação de seguro junto à Chubb Seguros Brasil S/A. Cumpria, então, aos apelantes, demandados nesta ação, a demonstração de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito autoral, na forma do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, comprovando a válida contratação desse seguro. Todavia, a leitura detida dos documentos trazidos aos autos não revela tal contratação: não há documento ou qualquer elemento probatório em tal sentido. Deixaram os recorrentes, portanto, de observar cautelas mínimas para a realização dos descontos, visto que cobraram valores da parte autora sem que houvesse autorização desta para tanto. Dessa forma, inexistindo válido fundamento para a cobrança dos valores aqui tratados, mostra-se correta a anulação do contrato ora debatido. 3. Na espécie, estão presentes a má-fé e o abuso dos apelantes, já que efetuaram a cobrança de valores de seguro sem o respectivo instrumento contratual e, por consequência, anuência da parte consumidora, razão por que não se constata a hipótese de engano justificável prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC. Logo, é cabível a repetição dobrada do indébito. 4. No caso sub examine, a conduta dos apelantes provocou, de fato, abalos morais à parte recorrida, visto que, ao descontar indevidamente valores da conta corrente da parte consumidora, debitando a dívida em seus rendimentos, provocaram privações financeiras e comprometeram o seu sustento. Presentes, portanto, os pressupostos da responsabilidade civil: conduta (descontos indevidos), dano (desajuste financeiro) e nexo causal. 5. A indenização por danos morais deve ser reduzida para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em consonância com os ditames da razoabilidade, da proporcionalidade e com precedentes deste Tribunal, considerando, sobretudo sua dupla função (compensatória e pedagógica), o porte econômico e a conduta desidiosa dos apelantes (que assim procederam ao efetuar descontos sem a celebração do contrato), as características da vítima, bem assim a repercussão do dano. Precedentes desta Corte citados. 6. Apelos parcialmente providos. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão dos dias 15 a 22 de setembro de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802709-93.2019.8.10.0053 – PORTO FRANCO 1ª Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em dar parcial provimento aos recursos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Kleber Costa Carvalho, Angela Maria Moraes Salazar e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Marco Antonio Anchieta Guerreiro. Este Acórdão serve como ofício. RELATÓRIO Trata-se de recursos de Apelação Cível interpostos por Chubb Seguros Brasil S/A e pelo Banco Bradesco S/A em face de sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Porto Franco que, nos autos de ação pelo procedimento comum ajuizada em seu desfavor por Nelson Reis Cavalcante, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. O primeiro apelo foi interposto por Chubb Seguros Brasil S/A. Em suas razões recursais, alega que não haveria danos morais indenizáveis na espécie, e que a indenização correspondente teria sido fixada em valor exorbitante. Requereu, ao final, o provimento de seu recurso para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais; subsidiariamente, pugna pela redução da indenização por danos morais. O segundo recurso foi interposto pelo Banco Bradesco S/A, em que afirma ter agido em exercício regular de direito, e em que nega a existência de danos morais no caso em exame. Manifesta-se, ainda, a respeito do quantum indenizatório. Pugna pelo provimento de seu recurso para que sejam julgados improcedentes os pedidos da exordial, ou, subsidiariamente, para que a indenização por danos morais seja reduzida e que a repetição do indébito ocorra de forma simples. Em contrarrazões, a parte recorrida defende o acerto da sentença, e pede que seja ela mantida. O Ministério Público Estadual informou não possuir interesse em intervir no processo. Os autos vieram conclusos. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo ao exame do mérito dos recursos. A controvérsia presente nestes autos diz respeito à existência, ou não, de danos morais indenizáveis e de direito à repetição dobrada do indébito, os quais seriam decorrentes da efetivação de descontos indevidos pelo apelantes na conta corrente do apelado, referentes a seguro que este afirma não ter contratado. Quanto a isso, nota-se do extrato da conta bancária do consumidor recorrido perante o Banco Bradesco S/A, juntado com a petição inicial, que há descontos decorrentes da contratação de seguro junto à Chubb Seguros Brasil S/A. Cumpria, então, aos apelantes, demandados nesta ação, a demonstração de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito autoral, na forma do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, comprovando a válida contratação desse seguro. Todavia, a leitura detida dos documentos trazidos aos autos não revela tal contratação: não há documento ou qualquer elemento probatório em tal sentido. Deixaram os recorrentes, portanto, de observar cautelas mínimas para a realização dos descontos, visto que cobraram valores da parte autora sem que houvesse autorização desta para tanto. Dessa forma, inexistindo válido fundamento para a cobrança dos valores aqui tratados, mostra-se correta a anulação do contrato ora debatido. Destaco que há legitimidade passiva do Banco Bradesco S/A em relação ao presente feito. Isso porque todos os integrantes da cadeia de consumo são igualmente responsáveis pelos danos causados ao consumidor, nos termos dos artigos 14 c/c 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, não havendo que se falar em ausência de responsabilidade do banco para responder aos termos da ação, visto que veiculou os descontos aqui tratados, quando deveria zelar pela segurança de seus clientes, cercando-se de todas as cautelas necessárias para evitar que sofram débitos não devidos. No que diz respeito à repetição dos valores descontados ilicitamente da parte autora, transcrevo as disposições do CDC acerca da matéria, in verbis: Art. 42. (...). Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (grifei) Dessarte, segundo esse dispositivo legal, o direito à repetição do indébito em dobro por parte do fornecedor exige dois requisitos objetivos, quais sejam, a cobrança extrajudicial indevida e o pagamento do valor indevidamente cobrado, ressalvando-se apenas as hipóteses em que o credor procede com erro justificável. Essa possibilidade de se excepcionar a dobra da repetição – quando passaria a ser apenas simples – impõe a existência de um elemento subjetivo, isto é, a culpa lato sensu do fornecedor que demanda por dívida imprópria, já paga pelo consumidor. O Superior Tribunal de Justiça, aliás, tem exigido, além daqueles dois pressupostos (cobrança indevida e efetivo pagamento da parte excedente), o dolo (má-fé) ou a culpa do credor, que extrai exatamente da interpretação dada à ressalva feita pelo legislador ordinário (“engano justificável”) (EREsp 1155827-SP, Rel. Min. Humberto Martins, 1ª Seção, julgado em 22/06/2011, DJe 30/06/2011; Rcl 4892-PR, Rel. Min. Raul Araújo, 2ª Seção, julgado em 27/04/2011, DJe 11/05/2011). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL PRESUMIDO. AFASTADO. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS CONTIDAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Conforme redação do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, os valores cobrados indevidamente devem ser devolvidos em dobro ao usuário, salvo na hipótese de engano patentemente justificável. 2. A devolução em dobro pressupõe a existência de valores indevidamente cobrados e a demonstração de má-fé do credor. 3. Considerando que o Tribunal de origem entendeu se tratar de um erro justificável, não cabe ao STJ reanalisar o caso concreto, a fim de verificar a ocorrência ou não do engano justificável, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. (...) 7. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 642.115/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 10/10/2016) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 322/STJ. PROVA DO ERRO. PRESCINDIBILIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, independentemente de comprovação de erro no pagamento, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito. Inteligência da Súmula 322/STJ. Todavia, para se determinar a repetição do indébito em dobro deve estar comprovada a má-fé, o abuso ou leviandade, como determinam os arts. 940 do Código Civil e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o que não ficou comprovado na presente hipótese. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1498617/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 29/08/2016) Na espécie, estão presentes a má-fé e o abuso dos apelantes, já que efetuaram a cobrança de valores de seguro sem o respectivo instrumento contratual e, por consequência, anuência da parte consumidora, razão por que não se constata a hipótese de engano justificável prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC. Logo, é cabível a repetição dobrada do indébito. Sigo, portanto, à análise do pleito indenizatório por danos morais. A responsabilidade civil pode ser entendida como a obrigação de reparar o dano causado a outrem em sua esfera patrimonial ou moral, exigindo para sua configuração os seguintes elementos: a conduta (comissiva ou omissiva); o resultado danoso; e nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano. No caso sub examine, verifico que a conduta dos recorrentes provocou, de fato, abalos morais à parte recorrida, visto que, ao descontar indevidamente valores da conta corrente da parte consumidora, debitando a dívida em seus rendimentos, provocaram privações financeiras e comprometeram o seu sustento. Presentes, portanto, no meu sentir, os pressupostos da responsabilidade civil: conduta (descontos indevidos), dano (desajuste financeiro) e nexo causal. Nesse ponto, destaco que o dano moral foi identificado, durante muito tempo, com a noção de abalo psicológico, bem assim com os sentimentos humanos da dor, sofrimento, aflição, angústia, humilhação, vexame, frustração, vergonha, amargura e tristeza. Os civilistas modernos, entretanto, de forma acertada, têm identificado esses sentimentos e sensações negativos como conseqüências dos prejuízos morais, caracterizando-os como lesões aos direitos de personalidade (ou personalíssimos). Desse modo, não se deve confundir o dano com o resultado por ele provocado. Os referidos estados psicológicos negativos não constituem a lesão moral propriamente dita, mas sua conseqüência, repercussão ou efeito. O dano, pois, antecede essas reações íntimas ou internas, e será o menoscabo a algum direito de personalidade, e não a lágrima decorrente da ofensa. O rol dos direitos de personalidade é, segundo a doutrina, numerus apertus, em razão da complexidade e variação dos atributos da pessoa humana, onde se encontram a integridade física e mental, a imagem, o nome, a intimidade, a honra, a saúde, a privacidade e a liberdade. Ressalto que essa tese da identificação do dano moral com o vilipêndio aos direitos de personalidade foi, inclusive, encampada pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 711644-SP, REsp 1148395-SP, REsp 1152541-RS, REsp 1220982-RS). Lembro, ainda, que a obrigação de reparação dos danos morais provocados tem assento na Magna Carta (art. 5º, V e X), havendo ampla previsão na legislação infraconstitucional, notadamente no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. Na espécie, ocorreu exatamente vilipêndio a direito da personalidade da parte consumidora, porquanto, diante do reconhecimento da ilegalidade dos descontos efetuados em sua conta, de verbas de natureza alimentar, ocorreu privação de recursos indissociáveis ao seu sustento digno, causando-lhe constrangimento, aflição e angústia decorrente dos descontos compulsórios realizados sem o seu consentimento. No que tange ao quantum indenizatório, em que pese a legislação não estabelecer critérios objetivos, a fixação dos danos morais deve sempre observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, orientando-se por sua dupla finalidade, já reconhecida pela Suprema Corte (AI 455846 RJ, Rel. Min. Celso de Mello, julg. 11/10/2004, DJ 21/10/2004): reparadora ou compensatória, referente à compensação financeira atribuída à vítima dos abalos morais; e educativa, pedagógica ou punitiva, dirigida ao agente ofensor, para desencorajar e desestimular a reiteração da conduta lesiva, sem, é claro, implicar em enriquecimento indevido ao ofendido. De outro turno, a doutrina e jurisprudência têm elencado alguns parâmetros para determinação do valor da indenização, dentre os quais destaco o porte econômico e o grau de culpa (se houver) do ofensor, gravidade e repercussão da lesão, e nível sócio-econômico e o comportamento da vítima. Desse modo, no caso em tela, a indenização por danos morais deve ser reduzida para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em consonância com os ditames da razoabilidade, da proporcionalidade e com precedentes deste Tribunal, considerando, sobretudo sua dupla função (compensatória e pedagógica), o porte econômico e a conduta desidiosa dos apelantes (que assim procederam ao efetuar descontos sem a celebração do contrato), as características da vítima, bem assim a repercussão do dano. Não é outro o entendimento desta egrégia Corte, sedimentado nos seguintes julgados: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. COBRANÇA ABUSIVA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. UNANIMIDADE. I. Da análise dos autos, verifica-se que a autora, ora 1ª Apelante, possui uma conta junto ao Banco Bradesco S/A apenas para recebimento de sua aposentadoria. Ocorre que, após verificar os extratos bancários, observou que fora cobrado serviço a título de seguro prestamista – “SEG. PRESTAMISTA”. II. O réu, ora 2º Apelante, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, na medida em que não comprovou que a consumidora anuiu com o serviço de seguro prestamista. III. A Lei nº 8.078/90 (CDC) veda, de maneira expressa, o condicionamento do fornecimento de produto ou de serviço ao de outro (artigo 39, I), bem assim que se valha o fornecedor da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista a sua idade, saúde, conhecimento ou condição social para lhe impingir seus produtos ou serviços (artigo 39, IV), ou que exija do consumidor vantagem manifestamente excessiva (artigo 39, V). IV. A cobrança por serviço não contratado expressamente pelo consumidor configura falha na prestação do serviço, e enseja o dever de indenizar o dano moral sofrido, além da repetição do indébito, já deferida na sentença. V. Em relação ao quantum indenizatório, constata-se que o valor R$ 2.000,00 (dois mil reais), fixado pelo juiz de primeiro grau, revela-se razoável e proporcional no caso concreto, bem como conforma-se com os parâmetros normalmente adotados por esta Corte em casos semelhantes. VI. Recursos conhecidos e desprovidos. Unanimidade. (TJ-MA, Quinta Câmara Cível, Apelação Cível nº 0801374-78.2019.8.10.0040, Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa, j. em 11/10/2021) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. PRELIMINAR REJEITADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. BANCO NÃO CUMPRIU COM SEU ÔNUS PROBATÓRIO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL DEVIDO. DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. À luz dos argumentos articulados, possível se concluir que o Banco possui legitimidade para responder à presente ação, eis que, integra a cadeia de consumo, fornecendo à seguradora o serviço de lançamento do valor do prêmio em débito na conta bancária do autor, respondendo, portanto, solidariamente pelos eventuais danos causados a este. II. Nesse contexto, não se desincumbindo o Banco do ônus de prova a qual lhe incumbia, correta é a decisão que declara a ilegalidade do negócio jurídico questionado no processo, devendo, contudo, a instituição financeira ser condenada à restituição do indébito em dobro. Isto porque, vislumbra-se plenamente atendidos os requisitos constantes do art. 42, parágrafo único, do CDC, ao tempo em que, além de não ter havido engano justificável da instituição financeira, tenho por nítida a presença de má-fé em sua conduta, uma vez que sequer teve a cautela de cumprir as exigências legais à celebração do negócio jurídico, ainda mais quando não tem à sua disposição o ato formal de contratação. III. No pertinente ao quantum indenizatório, é certo que a indenização por dano moral tem caráter pedagógico. Todavia, não se admite a indenização como instrumento de enriquecimento ilimitado do ofendido, devendo o julgador dosar a indenização de maneira que, suportada pelo patrimônio do devedor, consiga no propósito educativo da pena, inibi-lo de novos atos lesivos, por sentir a gravidade e o peso da condenação, ao passo que a vítima, pelo grau de participação no círculo social e pela extensão do dano suportado, sinta-se razoável e proporcionalmente ressarcida. Desta forma, tendo em vista a condição social do primeiro Apelante, o potencial econômico do Apelado, a gravidade do fato, o caráter punitivo pedagógico da reparação e os parâmetros adotados por este Tribunal de Justiça em casos semelhantes, entendo razoável o valor de (R$ 2.000,00) arbitrado a título de danos morais. IV. Apelação conhecida e não provida. (TJ-MA, Sexta Câmara Cível, Apelação Cível nº 0801626-89.2019.810.0102, Rel. Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho, j. em 09/09/2021) Em se tratando de responsabilidade civil contratual, no que toca aos danos morais, os juros de 1% (um por cento) ao mês devem fluir da citação, com correção monetária pelo INPC/IBGE desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS para, reformando a sentença, reduzir a indenização por danos morais arbitrada para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, e correção monetária pelo INPC/IBGE desde a data do arbitramento. É como voto. Este Acórdão serve como ofício.

26/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JAMMERSON DE JESUS MOREIRA - MA14546 Réu(ré): BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A Réu(ré): CHUBB SEGUROS BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A SENTENÇA Intimação - Processo nº. 0802709-93.2019.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): NELSON REIS CAVALCANTE Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico em razão de venda casada /c indenização por danos morais, materiais e repetição de indébito, com as partes acima identificadas e todos devidamente qualificados nos autos. Narrou o autor ser aposentado junto ao INSS, recebendo o benefício previdenciário através da conta bancária vinculada ao Banco Bradesco, ora requerido. Argumentou que, ao analisar minuciosamente os extratos bancários de sua conta, descobriu que o Réu, lhe cobrou o seguro denominado “Chubb Seguros Brasil ” sem a sua anuência, e que os valores dos descontos perfazem a quantia de R$336,60 (trezentos e trinta e seis reais e sessenta centavos. Aduziu ainda que houve venda casada, visto que não sabia da existência de tal seguro quando contratou o empréstimo. Afirmou que não nunca requereu ou autorizou que terceiros fizessem em seu nome, especialmente, qualquer tipo de transação com bancos ou financeiras. Por fim requereu: a) A declaração da inexistência a suposta relação jurídica entre Requerente e Requeridos referente à venda de seguro; b) Condenação de cada requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) A condenação da requerida CHUBB SEGUROS BRASIL S.A a devolver em dobro a quantia descontada que perfaz o valor de perfaz o valor de R$ 673,20 (seiscentos e setenta e três reais e vinte centavos); d) A inversão do ônus da prova, tendo em vista a vulnerabilidade do consumidor. Contestação apresentada pelo requerido BANCO BRADESCO S.A em id 29079418, alegando em síntese: a) Ilegitimidade do referido requerido; b) Não cabimento da repetição do indébito; i) Inexistência de abalo moral; j) Incube ao autor o ônus da prova no presente feito. Contestação apresentada pelo requerido CHUBB SEGUROS BRASIL S/A em id 29240525, alegando em síntese: a) Legitimidade da contratação do seguro com a estipulante; b) Impugnação ao pedido de dano material e repetição de indébito; c) Não cabimento de indenização por danos morais. Réplica em id 30381617. Petições dos requeridos em ids 32460213 e 33338247 requerendo o julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre destacar pelos diversos documentos juntados, é possível o julgamento antecipado da lide, visto que não há mais necessidade de produção de outras provas, encontrando-se a causa madura, conforme art. 355 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, é válido destacar que é aplicável o instituto da inversão do ônus da prova, uma vez que encontra-se presente a figura de consumidor e fornecedor. Assim sendo, competirá ao demandado apresentar prova em contrário, levando-se em conta a vulnerabilidade, bem como, a situação de hipossuficiência do autor, tendo em vista, sua posição de inferioridade. A hipossuficiência, no que se refere ao do Código de Defesa do Consumidor, acontece quando aquele se encontra em posição de desvantagem, não somente econômica, mas geral, tendo em vista as dificuldades para comprovar que suas alegações são verídicas. Por outro lado, no tocante à verossimilhança das alegações, restam provadas pelos documentos juntados. Outrossim, cabe ressaltar que a inversão do ônus da prova nos processos que envolvem relação de consumo, presentes os requisitos, é medida que se impõe e decorre da própria lei, não se tratando de atividade discricionária do juiz. Com efeito, não há que se falar ilegitimidade passiva da segurado, visto que ficou demonstrado, pelos diversos documentos, especialmente, pelos extratos juntados, que à época do sinistro, os pagamentos da apólice de seguro eram destinadas a parte requerida, logo, resta configurado a legitimação ad causam da parte ré. No mesmo sentido a instituição financeira é responsável objetivamente, nos termos do art. 14, do CDC, pelos danos causados ao consumidor. Ademais, vale ressaltar o teor da súmula 479, da Súmula do STJ, que transcrevo: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Diante disso, deixo também de acolher a alegação de ausência de responsabilidade da parte requerida Banco Bradesco, visto que pela leitura do transcrito acima, é plenamente cabível a sua responsabilização não havendo exercício regular de um direito, haja vista que ficou constatado nos autos que a parte autora não firmou qualquer relação contratual que pudesse resultar na cobrança do referido seguro, portanto, com relação ao suposto contrato firmando entre as partes assiste razão ao demandante ao postular a decretação de nulidade, eis que restou evidenciada a inexistência de relação jurídica. Outrossim, o principio PACTA SUNT SERVANDA, é relativizado quando o contrato estabelece cláusulas nulas de pleno direito, fatos que foram constados no presente caso. Logo, por tais fatos não restam dúvidas sobre os prejuízos causados a requerente, sendo cabível a condenação em danos morais, alegar que a requerente não sofreu nenhum dano caminha no mesmo sentido de afirmar que inexistiu desequilíbrio em tal situação consumerista. Sob essa mesma perspectiva, o Código Civil traz o direito de reparação àquele que teve seu direito violado por um ato ilícito, devendo o mesmo ser indenizado. Em que pese não ser mensurável a honra do indivíduo, faz-se necessária à condenação em pecúnia em caráter pedagógico compensatório, buscando amenização dos danos causados. Vide: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Assim sendo, temos que os elementos ensejadores da responsabilidade civil, in casu, restaram demonstrados, quais sejam: o dano à moral do requerente, que independe de prova, pois é in re ipsa, a conduta dolosa do requerido (cobrança indevida) e o nexo causal. Por conseguinte é cabivel repetição do indébito vez que fora constatado a presença dos dois requisitos necessários para sua decretação, quais sejam, a cobrança indevida e a má-fé do credor, fatos estes que ficaram demonstrados, nos termos do art. 42 do CDC. Por fim, vale ressaltar que tal pedido de repetição do indébito fora feito apenas em relação a seguradora, conforme, verifico nos autos, logo, não há condenação do requerido Banco Bradesco S. A a, sob pena deste magistrado incorrer em sentença ultra petita. ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido: a) condenando os requeridos, solidariamente, ao pagamento da verba indenizatória ao autor, que fixo no valor de R$ 5.000 (cinco mil reais), a fim de se evitar o enriquecimento ilícito da parte requerente, que deverá ser corrigido pelos índices do INPC/IBGE e acrescido de juros de 1% (um por cento), ao mês, a contar deste julgamento; b) A condenação da requerida CHUBB SEGUROS BRASIL S.A a devolver em dobro a quantia descontada, que perfaz o valor de R$ 673,20 (seiscentos e setenta e três reais e vinte centavos) que deverá ser corrigido pelos índices do INPC/IBGE desde a data de cada desconto e acrescido de juros de 1% (um por cento), ao mês, a partir da citação. Julgo extinto o feito com resolução do mérito, conforme art. 487, I, do CPC, aplicado subsidiariamente. Cientes as partes que poderão interpor recurso. Condeno os requeridos ao pagamento de custas e honorários, sendo este, em 20% do valor da condenação, na forma da legislação em vigor; Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa, observadas as formalidades legais e de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Franco (MA), quarta-feira, 14 de julho de 2021 José FRANCISCO de Souza FERNANDES Juiz de Direito

19/07/2021, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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