Produção Antecipada da Prova 0800451-30.2016.8.10.0049 - TJMA

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Antônio César Nunes de Sousa. Advogado: Henry Wall Gomes Freitas (OAB/MA 10502-A). Apelado: Banco Bonsucesso S/A. e outros. Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB/RJ 153999). Proc. de Justiça: Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº ________________ E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE CARTÃO. IRDR Nº 53.983/2016. TESE Nº 4. DEVER DE INFORMAÇÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE REPARAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. O apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar ter havido vício na contratação, desrespeito à probidade e à boa-fé, tampouco violação ao dever de informação por parte do banco, logo, nos estritos termos definidos quando do julgamento do IRDR nº 53.983/2016 (Tese nº 4), forçoso reconhecer a validade do negócio jurídico celebrado entre as partes. II. In casu, a instituição financeira, ao colacionar aos autos o contrato firmado entre as partes (id 23732217) conseguiu demonstrar a regularidade do vínculo estabelecido entre as partes, diante desse quadro fático, a contratação ocorreu de forma regular, mostrando-se insubsistentes, por conseguinte, os pleitos indenizatórios formulados pela parte Autora. III. Apelo desprovido de acordo com o parecer ministerial. Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão por Videoconferência do dia 11 de julho de 2023. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800451-30.2016.8.10.0049 - PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o Parecer Ministerial, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Raimundo José Barros de Sousa e Tyrone José Silva, Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Presidência do Desembargador do Antonio Guerreiro Júnior. São Luís, 11 de julho de 2023. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR. Presidente/Relator

13/07/2023, 00:00

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