Procedimento Comum Cível 0001990-22.2015.8.10.0139 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0001990-22.2015.8.10.0139 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/11/2025, 19:22

Trânsito em julgado

17/11/2025, 19:22

Decurso de Prazo

14/11/2025, 01:05

Decurso de Prazo

23/10/2025, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE VARGEM GRANDE E-mail: [email protected] Fone: (98) 3461-1447 Processo nº 0001990-22.2015.8.10.0139 SENTENÇA Trata-se de ação para concessão de benefício de prestação continuada (BPC), ajuizada por ANTÔNIO CLÁUDIO DA COSTA MATOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A inicial afirma que o autor possui deficiência incapacitante para a vida e trabalho, bem como não possui fonte de renda ou ajuda financeira, mencionando que postulou o benefício junto ao INSS, mas a autarquia indeferiu. Diante do relatado, foi ajuizada a presente ação, pugnando, ao final, pela procedência do pedido para estabelecimento do benefício pleiteado, inclusive com o valor retroativo ao indeferimento administrativo. Contestação apresentada pelo INSS, Id 78925598, págs. 42/52. Despacho de Id 150768537 determinou a intimação das partes para se manifestarem, tendo a autarquia apresentado manifestação e anexado laudo pericial. De modo diverso, o autor permaneceu inerte. Os autos vieram conclusos. É o relato do essencial, passo a decidir. Da análise dos autos, constata-se que o cerne da questão repousa na constatação de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, bem como existência de renda familiar mensal per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. É sabido que a Lei n° 8.742/1993 dispõe acerca do benefício de prestação continuada, determinando que o benefício será concedido para pessoas com deficiência e aos idosos a partir 65 (sessenta e cinco) anos, desde que comprovado que não possuam meio para se manter. Especificamente, a referida lei menciona que para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Ainda, para ser concedido o benefício deve ser avaliado se a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa tem renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Pela análise percuciente dos autos, entendo que o requerente não conseguiu demonstrar a sua incapacidade para o trabalho, pois a partir dos documentos anexados (Id 78925598, pág. 24) não é possível constatar a existência de deficiência com impedimento de longo prazo. Salienta-se que cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito, conforme art. 373, I, do CPC. Assim, poderia o autor ter solicitado a realização de prova pericial ou acostado novos documentos/laudo, mas não o fez, ou seja, não se desincumbiu do ônus que possuía. De igual modo, no que se refere a renda per capita, observo que não foi produzida qualquer prova, visto que o autor poderia ter anexado cópia do CadÚnico ou solicitado perícia social, mas não o fez. Há de se destacar que, em que pese as alegações do autor, não há nos autos qualquer documentação idônea que demonstre a existência de deficiência com impedimento de longo prazo e renda familiar mensal per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. ISTO POSTO, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO diante da não comprovação dos requisitos para concessão do benefício. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento para início do cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Sem remessa necessária. Sentença registrada e publicada no sistema. Cumpra-se. Vargem Grande (MA), na data assinalada pelo sistema. Juiz Paulo de Assis Ribeiro Titular da Comarca de Vargem Grande/MA

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2025, 20:24

Improcedência

25/09/2025, 19:10

Conclusão (para julgamento)

21/07/2025, 19:58

Documento (Certidão)

21/07/2025, 19:57

Decurso de Prazo

02/07/2025, 00:12

Petição (Petição (outras))

27/06/2025, 12:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001990-22.2015.8.10.0139. AUTOR: ANTONIO CLAUDIO DA COSTA MATOS Advogado do(a) AUTOR: PAULO MARCELO COSTA SILVA - MA10198 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DESPACHO proferido nos autos com o seguinte teor: Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se acerca da certidão ID 123714270. Após, retornem os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se. Aos 21/06/2025, eu FERNANDA OLIVEIRA PINHEIRO, Secretária Judicial – Matrícula 161364, Projeto Produtividade Extraordinária, eixo “Juiz Extraordinário, Portaria-CGJ 20282025, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE VARGEM GRANDE E-mail: [email protected] Fone: (98) 3461-1447 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/06/2025, 17:54

Documentos

Intimação

•30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE VARGEM GRANDE E-mail: [email protected] Fone: (98) 3461-1447 Processo nº 0001990-22.2015.8.10.0139 SENTENÇA Trata-se de ação para concessão de benefício de prestação continuada (BPC), ajuizada por ANTÔNIO CLÁUDIO DA COSTA MATOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A inicial afirma que o autor possui deficiência incapacitante para a vida e trabalho, bem como não possui fonte de renda ou ajuda financeira, mencionando que postulou o benefício junto ao INSS, mas a autarquia indeferiu. Diante do relatado, foi ajuizada a presente ação, pugnando, ao final, pela procedência do pedido para estabelecimento do benefício pleiteado, inclusive com o valor retroativo ao indeferimento administrativo. Contestação apresentada pelo INSS, Id 78925598, págs. 42/52. Despacho de Id 150768537 determinou a intimação das partes para se manifestarem, tendo a autarquia apresentado manifestação e anexado laudo pericial. De modo diverso, o autor permaneceu inerte. Os autos vieram conclusos. É o relato do essencial, passo a decidir. Da análise dos autos, constata-se que o cerne da questão repousa na constatação de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, bem como existência de renda familiar mensal per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. É sabido que a Lei n° 8.742/1993 dispõe acerca do benefício de prestação continuada, determinando que o benefício será concedido para pessoas com deficiência e aos idosos a partir 65 (sessenta e cinco) anos, desde que comprovado que não possuam meio para se manter. Especificamente, a referida lei menciona que para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Ainda, para ser concedido o benefício deve ser avaliado se a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa tem renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Pela análise percuciente dos autos, entendo que o requerente não conseguiu demonstrar a sua incapacidade para o trabalho, pois a partir dos documentos anexados (Id 78925598, pág. 24) não é possível constatar a existência de deficiência com impedimento de longo prazo. Salienta-se que cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito, conforme art. 373, I, do CPC. Assim, poderia o autor ter solicitado a realização de prova pericial ou acostado novos documentos/laudo, mas não o fez, ou seja, não se desincumbiu do ônus que possuía. De igual modo, no que se refere a renda per capita, observo que não foi produzida qualquer prova, visto que o autor poderia ter anexado cópia do CadÚnico ou solicitado perícia social, mas não o fez. Há de se destacar que, em que pese as alegações do autor, não há nos autos qualquer documentação idônea que demonstre a existência de deficiência com impedimento de longo prazo e renda familiar mensal per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. ISTO POSTO, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO diante da não comprovação dos requisitos para concessão do benefício. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento para início do cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Sem remessa necessária. Sentença registrada e publicada no sistema. Cumpra-se. Vargem Grande (MA), na data assinalada pelo sistema. Juiz Paulo de Assis Ribeiro Titular da Comarca de Vargem Grande/MA

30/09/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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