Cumprimento de sentença 0805312-85.2017.8.10.0029 - TJMA

Cumprimento de sentença 0805312-85.2017.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/01/2026, 14:49

Documento (Certidão)

23/01/2026, 13:36

Expedição de alvará de levantamento

13/01/2026, 15:23

Mero expediente

13/01/2026, 15:23

Conclusão (para despacho)

18/12/2025, 13:54

Decurso de Prazo

17/12/2025, 00:02

Decurso de Prazo

06/12/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ACELINO FERREIRA DA CONCEICAO Advogados do(a) EXEQUENTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A, LIANA CARLA VIEIRA BARBOSA - PI3919-A EXECUTADO: BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A Advogados do(a) EXECUTADO: FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A, NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ60359-A DESPACHO Proceda-se com a citação da parte requerida para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente manifestação acerca do pedido de habilitação. Cumpra-se. Serve o presente como mandado de citação. Caxias-MA, data da assinatura digital. Jorge Antonio Sales Leite Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível OBS: O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema Pje. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar a petição inicial e documentos, acessando o link: http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo “número do documento” utilize os códigos de acesso abaixo. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 17112316430928300000008642361 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANALFABETO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ENCERRADO OU EXCLUÍDO - AC Documento Diverso 17112316422223200000008642393 PROC DOCS PESSOAIS - ACELINO FERREIRA DA CONCEIÇÃO Documento de identificação 17112316422676900000008642397 FICHA FINANCEIRA - NB 0647902761 Ficha Financeira 17112316423054400000008642401 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 17121813112483000000009011171 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 17121813140004100000009011211 Despacho Despacho 18042517245379600000010593486 Intimação Intimação 18042517245379600000010593486 Termo Termo 19112714330752900000024582730 Intimação Intimação 19112714330752900000024582730 Petição Petição 20021108490716500000026423820 Petição informando que a parte autora requer a reativação do processo - ACELINO FERREIRA DA CONCEIÇÃ Petição 20021108491027300000026423822 Protocolo Protocolo 20021711033379100000026646250 Despacho Despacho 20041312192232900000028227772 Citação Citação 20041312192232900000028227772 Protocolo Protocolo 20062513063371400000030472931 PROTOCOLO DE ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA Protocolo 20062513063374800000030472932 Contestação Contestação 20072313424057900000031453833 1 - DEFESA Petição 20072313424070200000031453836 2-KIT ITAU_ITAU CONSIGNADO SA E OUTROS_VAL 122020 Documento de identificação 20072313424076600000031453837 3- SUBS NELSON Documento de identificação 20072313424084100000031453838 Certidão Certidão 20072713241920300000031555303 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20072713243624700000031555304 Intimação Intimação 20072713243624700000031555304 Petição Petição 20072918425976200000031680391 Réplica a contestação - ACELINO FERREIRA DA CONCEICAO x ITAU - ausencia de contrato e TED Petição 20072918430195300000031680392 Certidão Certidão 20073010415978500000031699723 Sentença Sentença 20080308433010000000031785028 Intimação Intimação 20080308433010000000031785028 Intimação Intimação 20080308433010000000031785028 Petição Petição 20082716414229300000032769818 Apelação - TEORIA DA APARENCIA - BMG - ITAU - ACELINO FERREIRA DA CONCEICAO X ITAU Apelação 20082716414240500000032769821 Certidão Certidão 20090110503811300000032900397 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20090110511649900000032900407 Intimação Intimação 20090110511649900000032900407 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 20090115041311500000032918144 AR Aviso de Recebimento 20090115041317700000032918145 Contrarrazões Contrarrazões 20091513165452800000033366709 193201-01dw-contrarrazoes apelação - acelino ferreira da conceicao Petição 20091513165456800000033366711 193201-02dw-1 - doc procuratorio - atos e documentos Documento Diverso 20091513165460900000033366712 193201-03dw-2 - procuração bmg 2020 Procuração 20091513165466500000033366717 193201-04dw-3 - doc procuratorio - bmg kit Documento Diverso 20091513165474700000033366720 Certidão Certidão 20092207485046400000033620756 Ofício Ofício 20092213433529800000033620758 Decisão Decisão 20100715171800000000093409911 Decisão (expediente) Decisão (expediente) 20100810050300000000093409912 Certidão Certidão 20100810124500000000093409913 HABILITAÇÂO Petição 22050619551485200000062088100 2552849-01dw-petição de habilitação - banco bmg Petição 22050619551488700000062088101 2552849-02dw-procuração bmg Documento Diverso 22050619551493100000062088102 2552849-03dw-substabelecimento fernando drummond Documento Diverso 22050619551503000000062088103 Certidão Certidão 22060110272500000000093409914 Despacho Despacho 22061316104100000000093409915 Despacho (expediente) Despacho (expediente) 22061316201200000000093409916 Intimação Intimação 22061316433600000000093409917 Parecer do Ministério Público Parecer de Mérito (MP) 22070113391300000000093409918 AC 0805312-85.2017.8.10.0029 Acelino Ferreira da Conceição x Banco Itaú BMG Consignado S.A. Indeniza Parecer 22070113391300000000093409919 Decisão Decisão 22071812135600000000093409920 Decisão (expediente) Decisão (expediente) 22071813360600000000093409921 CONTESTAÇÃO Petição 22080115385968800000067945224 3384829-01dw-contestacao_bancaria_-_civ0767354_-_acelino ferreira da conceic Petição 22080115385974800000067945225 3384829-02dw-001 - atos constitutivos Documento de identificação 22080115385983900000067945226 3384829-03dw-contrato Documento de identificação 22080115390002300000067945228 3384829-04dw-hisotorico de creditos - 01 Documento de identificação 22080115390014800000067945230 3384829-05dw-hisotorico de creditos - 02 Documento de identificação 22080115390023200000067945231 3384829-06dw-ted-01 Documento de identificação 22080115390033800000067945232 3384829-07dw-001 - procuração Procuração 22080115390040700000067945233 3384829-08dw-001 - substabelecimento Documento de identificação 22080115390055900000067945234 3384829-09dw-1.1. acórdão Documento de identificação 22080115390066900000067945239 3384829-10dw-comprovante de operação-01 Documento de identificação 22080115390077200000067945240 3384829-11dw-comprovante de operação-02 Documento de identificação 22080115390084000000067945242 Agravo Interno Cível Agravo Interno Cível (1208) 22081007251100000000093409922 AGRAVO INTERNO - ACELINO FERREIRA DA CONCEICAO Protocolo 22081007251100000000093409923 PREPARO Custas 22081007251100000000093409924 COMPROVANTE PGTO PREPARO Custas 22081007251100000000093409925 Despacho Despacho 22090210303300000000093409926 Despacho (expediente) Despacho (expediente) 22090211210700000000093409927 Intimação de pauta Intimação de Pauta 22101413201900000000093409928 Certidão de julgamento Certidão 22110716343500000000093409929 Ementa Ementa 22110812012800000000093409930 Acórdão Acórdão 22110812012900000000093409931 Ementa Ementa 22110812012900000000093409932 Relatório Relatório 22110812012900000000093409933 Voto do Magistrado Voto 22110812012900000000093409934 Acórdão (expediente) Acórdão (expediente) 22110815225800000000093409935 Embargos de declaração (1689) Embargos de Declaração 22111419501900000000093409936 Embargos de Declaração - ACELINO FERREIRA DA CONCEICAO Protocolo 22111419501900000000093409937 Petição Petição 22111810563800000000093409938 Contrarrazoes aos embargos de declaracao -ACELINO FERREIRA DA CONCEICAO Documento Diverso 22111810563800000000093409939 Intimação de pauta Intimação de Pauta 23012510460500000000093409940 Intimação de pauta Intimação de Pauta 23012510460500000000093409941 Certidão de julgamento Certidão 23022219130300000000093409942 Petição Petição 23022414253600000000093411943 Pet publicação acordão - ACELINO FERREIRA DA CONCEICAO Documento Diverso 23022414253600000000093411944 Ementa Ementa 23022709055800000000093411945 Acórdão Acórdão 23022709055900000000093411946 Voto do Magistrado Voto 23022709055900000000093411948 Relatório Relatório 23022709055900000000093411949 Ementa Ementa 23022709055900000000093411950 Acórdão (expediente) Acórdão (expediente) 23022715352500000000093411947 Recurso Especial (213) Recurso Especial 23032210032100000000093411951 Recurso Especial - ACELINO FERREIRA DA CONCEICAO Razões do Recurso Especial Digital ou Digitalizada 23032210032100000000093411952 2 - BANCO ITAU CONSIGNADO_compressed Procuração 23032210032100000000093411953 SUBS. DR NELSON 2023 Procuração 23032210032100000000093411954 CUSTAS Custas 23032210032100000000093411955 COMPROVANTE PAGAMENTO CUSTAS Custas 23032210032100000000093411956 GRU Custas 23032210032100000000093411957 COMPROVANTE PAGAMENTO GRU Custas 23032210032100000000093411958 Certidão Certidão 23032216035600000000093411959 Recurso Especial (213) Recurso Especial 23032216044100000000093411960 CUSTAS Certidão 23032216260800000000093411961 Intimação Intimação 23032216273300000000093411962 Contrarrazões Contrarrazões 23041922520400000000093411963 Contrarrazões ao recurso especial - ACELINO FERREIRA DA CONCEICAO x BANCO ITAU - repetição indébito Documento Diverso 23041922520400000000093411964 Termo Termo 23042008153000000000093411965 Decisão Decisão 23042420191200000000093411966 Decisão (expediente) Decisão (expediente) 23042509435400000000093411967 Agravo em Recurso Especial (11881) Agravo em Recurso Especial 23051710251700000000093411968 ARESP - ACELINO FERREIRA DA CONCEICAO Documento Diverso 23051710251700000000093411969 documento aresp Documento Diverso 23051710251700000000093411970 Intimação Intimação 23051710470600000000093411971 Petição Petição 23051917433800000000093411972 Contrarrazoes Agravo em Recurso Especial - ACELINO FERREIRA DA CONCEICAO Documento Diverso 23051917433800000000093411973 Certidão Certidão 23051917573400000000093411974 documento 1 Documento Diverso 23051917573400000000093411975 documento 2 Documento Diverso 23051917573400000000093411976 documento 3 Documento Diverso 23051917573400000000093411977 documento 4 Documento Diverso 23051917573400000000093411978 documento 5 Documento Diverso 23051917573400000000093411979 documento 6 Documento Diverso 23051917573400000000093411980 documento 7 Documento Diverso 23051917573400000000093411981 documento 8 Documento Diverso 23051917573400000000093411982 Certidão de encaminhamento a instância superior Certidão de encaminhamento a instância superior 23052207442300000000093411983 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23082915114300000000093411984 0805312 Documento Diverso 23082915114300000000093411985 Termo Termo 23082915120900000000093411986 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23091914310820500000094841782 Petição Petição 23110916301850700000098669456 KIT PROCURAÇÃO BANCO ITAU UNIBANCO Petição 23110916301869000000098669457 SUBS. DR. NELSON Procuração 23110916301897600000098669459 Habilitação nos autos Petição 23110916313737600000098669466 KIT PROCURAÇÃO BANCO ITAU CONSIGNADO S.A Procuração 23110916313749500000098669470 SUBS. DR. NELSON Procuração 23110916313771900000098669471 Certidão da Contadoria Certidão da Contadoria 23120418424602500000100360529 PJe nº 0805312-85.2017.8.10.0029 - CUSTAS FINAIS Cálculo 23120418424610600000100360533 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24021614383483600000104290596 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24021614383483600000104290596 Petição Petição 24030119021854200000105568153 PETIÇÃO DE PAGAMENTO DE CUSTAS - 0805312-85.2017.8.10.0029 Petição 24030119021862600000105568154 Petição Petição 24030410215990600000105615583 ComprovanteBB - 2024-03-04-101916 Documento Diverso 24030410215999600000105615588 Cumprimento de sentença - ACELINO FERREIRA DA CONCEICAO Petição 24030410220018100000105615589 Planilha de débitos judiciais - ACELINO FERREIRA DA CONCEICAO -danos materiais Documento Diverso 24030410220027900000105615591 Planilha de débitos judiciais - ACELINO FERREIRA DA CONCEICAO -danos morais Documento Diverso 24030410220050800000105615592 TAXA DE ALVARA JUDICIAL - ACELINO FERREIRA DA CONCEICAO Documento Diverso 24030410220058800000105616895 Despacho Despacho 24031415565713400000106073073 Intimação Intimação 24031415565713400000106073073 Petição Petição 24032521364594000000107352043 GUIA TJMApdf Custas 24032521364605800000107352044 12395 1176,27 COMPROVANTE BBpdf Custas 24032521364614900000107352045 Peticao Petição 24041711534492000000108883336 pet cump 200170461756 Petição 24041711534517600000108883339 Intimação Intimação 24031415565713400000106073073 Certidão Certidão 24051717484834600000111223028 Despacho Despacho 24052014352745700000111263470 Intimação Intimação 24052014352745700000111263470 Certidão Certidão 24060507431326600000112410916 Sentença Despacho 24072408332226900000113450260 Intimação Intimação 24072408332226900000113450260 Petição Petição 24080522360717600000112761171 PEDIDO DE EXPEDICAO DE ALVARA DE TRANSFERENCIA - ACELINO FERREIRA DA CONCEICAO Petição 24080522360729600000112761179 CONTRATO DE HONORARIOS - ACELINO FERREIRA DA CONCEICAO Documento Diverso 24080522360743500000116933768 Certidão Certidão 24080606273055400000116938369 Sentença Sentença 24080814150042400000117072586 Certidão Certidão 24080916030604900000117363191 Intimação Intimação 24080814150042400000117072586 Termo Termo 24080916072368400000117365164 Certidão Certidão 24082009572898200000118087864 Alvará 0805312-85.2017.8.10.0029 Alvará 24082009572914300000118087865 HABILITAÇÂO Petição 25021918274359000000131662046 12796480-02dw-procuracao bmg Documento Diverso 25021918274371600000131662050 12796480-03dw-subs bmg Documento Diverso 25021918274394200000131662054 12796480-04dw-subs crespo geral Documento Diverso 25021918274416400000131662055 Petição Petição 25103009293886700000152382598 Pedido de juntada de documentos de herdeiros e pedido de habilitação nos autos - ACELINO FERREIRA DA Petição 25103009293897700000152382601 proc docs herdeira e certidao de obito - Maria Sueli Ferreira da Conceicao Documento Diverso 25103009293901300000152382604 Petição Petição 25111010050263500000153251824 Comprovante_ TAXA DESARQUIVAMENTO - ACELINO FERREIRA Documento de identificação 25111010050266300000153252809 TAXA DESARQUIVAMENTO - ACELINO FERREIRA DA CONCEICAO Documento de identificação 25111010050269600000153252810 Petição Petição 25111709222075500000153819766 PEDIDO DE EXPEDICAO DE ALVARA DE TRANSFERENCIA - ACELINO FERREIRA DA CONCEICAO- Comarca de Caxias MA Petição 25111709222078700000153819770 FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/ MA | FONE: (99) 2055-1378 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxias/MA E-mail: [email protected], Ligação e Whatsapp (99) 2055-1378 PROCESSO Nº0805312-85.2017.8.10.0029 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Empréstimo consignado, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2025, 19:45

Mero expediente

26/11/2025, 15:39

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 09:22

Conclusão (para despacho)

10/11/2025, 10:12

Desarquivamento

10/11/2025, 10:12

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 10:05

Documentos

Intimação

•27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ACELINO FERREIRA DA CONCEICAO Advogados do(a) EXEQUENTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A, LIANA CARLA VIEIRA BARBOSA - PI3919-A EXECUTADO: BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A Advogados do(a) EXECUTADO: FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A, NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ60359-A DESPACHO Proceda-se com a citação da parte requerida para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente manifestação acerca do pedido de habilitação. Cumpra-se. Serve o presente como mandado de citação. Caxias-MA, data da assinatura digital. Jorge Antonio Sales Leite Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível OBS: O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema Pje. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar a petição inicial e documentos, acessando o link: http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo “número do documento” utilize os códigos de acesso abaixo. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 17112316430928300000008642361 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANALFABETO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ENCERRADO OU EXCLUÍDO - AC Documento Diverso 17112316422223200000008642393 PROC DOCS PESSOAIS - ACELINO FERREIRA DA CONCEIÇÃO Documento de identificação 17112316422676900000008642397 FICHA FINANCEIRA - NB 0647902761 Ficha Financeira 17112316423054400000008642401 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 17121813112483000000009011171 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 17121813140004100000009011211 Despacho Despacho 18042517245379600000010593486 Intimação Intimação 18042517245379600000010593486 Termo Termo 19112714330752900000024582730 Intimação Intimação 19112714330752900000024582730 Petição Petição 20021108490716500000026423820 Petição informando que a parte autora requer a reativação do processo - ACELINO FERREIRA DA CONCEIÇÃ Petição 20021108491027300000026423822 Protocolo Protocolo 20021711033379100000026646250 Despacho Despacho 20041312192232900000028227772 Citação Citação 20041312192232900000028227772 Protocolo Protocolo 20062513063371400000030472931 PROTOCOLO DE ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA Protocolo 20062513063374800000030472932 Contestação Contestação 20072313424057900000031453833 1 - DEFESA Petição 20072313424070200000031453836 2-KIT ITAU_ITAU CONSIGNADO SA E OUTROS_VAL 122020 Documento de identificação 20072313424076600000031453837 3- SUBS NELSON Documento de identificação 20072313424084100000031453838 Certidão Certidão 20072713241920300000031555303 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20072713243624700000031555304 Intimação Intimação 20072713243624700000031555304 Petição Petição 20072918425976200000031680391 Réplica a contestação - ACELINO FERREIRA DA CONCEICAO x ITAU - ausencia de contrato e TED Petição 20072918430195300000031680392 Certidão Certidão 20073010415978500000031699723 Sentença Sentença 20080308433010000000031785028 Intimação Intimação 20080308433010000000031785028 Intimação Intimação 20080308433010000000031785028 Petição Petição 20082716414229300000032769818 Apelação - TEORIA DA APARENCIA - BMG - ITAU - ACELINO FERREIRA DA CONCEICAO X ITAU Apelação 20082716414240500000032769821 Certidão Certidão 20090110503811300000032900397 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20090110511649900000032900407 Intimação Intimação 20090110511649900000032900407 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 20090115041311500000032918144 AR Aviso de Recebimento 20090115041317700000032918145 Contrarrazões Contrarrazões 20091513165452800000033366709 193201-01dw-contrarrazoes apelação - acelino ferreira da conceicao Petição 20091513165456800000033366711 193201-02dw-1 - doc procuratorio - atos e documentos Documento Diverso 20091513165460900000033366712 193201-03dw-2 - procuração bmg 2020 Procuração 20091513165466500000033366717 193201-04dw-3 - doc procuratorio - bmg kit Documento Diverso 20091513165474700000033366720 Certidão Certidão 20092207485046400000033620756 Ofício Ofício 20092213433529800000033620758 Decisão Decisão 20100715171800000000093409911 Decisão (expediente) Decisão (expediente) 20100810050300000000093409912 Certidão Certidão 20100810124500000000093409913 HABILITAÇÂO Petição 22050619551485200000062088100 2552849-01dw-petição de habilitação - banco bmg Petição 22050619551488700000062088101 2552849-02dw-procuração bmg Documento Diverso 22050619551493100000062088102 2552849-03dw-substabelecimento fernando drummond Documento Diverso 22050619551503000000062088103 Certidão Certidão 22060110272500000000093409914 Despacho Despacho 22061316104100000000093409915 Despacho (expediente) Despacho (expediente) 22061316201200000000093409916 Intimação Intimação 22061316433600000000093409917 Parecer do Ministério Público Parecer de Mérito (MP) 22070113391300000000093409918 AC 0805312-85.2017.8.10.0029 Acelino Ferreira da Conceição x Banco Itaú BMG Consignado S.A. Indeniza Parecer 22070113391300000000093409919 Decisão Decisão 22071812135600000000093409920 Decisão (expediente) Decisão (expediente) 22071813360600000000093409921 CONTESTAÇÃO Petição 22080115385968800000067945224 3384829-01dw-contestacao_bancaria_-_civ0767354_-_acelino ferreira da conceic Petição 22080115385974800000067945225 3384829-02dw-001 - atos constitutivos Documento de identificação 22080115385983900000067945226 3384829-03dw-contrato Documento de identificação 22080115390002300000067945228 3384829-04dw-hisotorico de creditos - 01 Documento de identificação 22080115390014800000067945230 3384829-05dw-hisotorico de creditos - 02 Documento de identificação 22080115390023200000067945231 3384829-06dw-ted-01 Documento de identificação 22080115390033800000067945232 3384829-07dw-001 - procuração Procuração 22080115390040700000067945233 3384829-08dw-001 - substabelecimento Documento de identificação 22080115390055900000067945234 3384829-09dw-1.1. acórdão Documento de identificação 22080115390066900000067945239 3384829-10dw-comprovante de operação-01 Documento de identificação 22080115390077200000067945240 3384829-11dw-comprovante de operação-02 Documento de identificação 22080115390084000000067945242 Agravo Interno Cível Agravo Interno Cível (1208) 22081007251100000000093409922 AGRAVO INTERNO - ACELINO FERREIRA DA CONCEICAO Protocolo 22081007251100000000093409923 PREPARO Custas 22081007251100000000093409924 COMPROVANTE PGTO PREPARO Custas 22081007251100000000093409925 Despacho Despacho 22090210303300000000093409926 Despacho (expediente) Despacho (expediente) 22090211210700000000093409927 Intimação de pauta Intimação de Pauta 22101413201900000000093409928 Certidão de julgamento Certidão 22110716343500000000093409929 Ementa Ementa 22110812012800000000093409930 Acórdão Acórdão 22110812012900000000093409931 Ementa Ementa 22110812012900000000093409932 Relatório Relatório 22110812012900000000093409933 Voto do Magistrado Voto 22110812012900000000093409934 Acórdão (expediente) Acórdão (expediente) 22110815225800000000093409935 Embargos de declaração (1689) Embargos de Declaração 22111419501900000000093409936 Embargos de Declaração - ACELINO FERREIRA DA CONCEICAO Protocolo 22111419501900000000093409937 Petição Petição 22111810563800000000093409938 Contrarrazoes aos embargos de declaracao -ACELINO FERREIRA DA CONCEICAO Documento Diverso 22111810563800000000093409939 Intimação de pauta Intimação de Pauta 23012510460500000000093409940 Intimação de pauta Intimação de Pauta 23012510460500000000093409941 Certidão de julgamento Certidão 23022219130300000000093409942 Petição Petição 23022414253600000000093411943 Pet publicação acordão - ACELINO FERREIRA DA CONCEICAO Documento Diverso 23022414253600000000093411944 Ementa Ementa 23022709055800000000093411945 Acórdão Acórdão 23022709055900000000093411946 Voto do Magistrado Voto 23022709055900000000093411948 Relatório Relatório 23022709055900000000093411949 Ementa Ementa 23022709055900000000093411950 Acórdão (expediente) Acórdão (expediente) 23022715352500000000093411947 Recurso Especial (213) Recurso Especial 23032210032100000000093411951 Recurso Especial - ACELINO FERREIRA DA CONCEICAO Razões do Recurso Especial Digital ou Digitalizada 23032210032100000000093411952 2 - BANCO ITAU CONSIGNADO_compressed Procuração 23032210032100000000093411953 SUBS. DR NELSON 2023 Procuração 23032210032100000000093411954 CUSTAS Custas 23032210032100000000093411955 COMPROVANTE PAGAMENTO CUSTAS Custas 23032210032100000000093411956 GRU Custas 23032210032100000000093411957 COMPROVANTE PAGAMENTO GRU Custas 23032210032100000000093411958 Certidão Certidão 23032216035600000000093411959 Recurso Especial (213) Recurso Especial 23032216044100000000093411960 CUSTAS Certidão 23032216260800000000093411961 Intimação Intimação 23032216273300000000093411962 Contrarrazões Contrarrazões 23041922520400000000093411963 Contrarrazões ao recurso especial - ACELINO FERREIRA DA CONCEICAO x BANCO ITAU - repetição indébito Documento Diverso 23041922520400000000093411964 Termo Termo 23042008153000000000093411965 Decisão Decisão 23042420191200000000093411966 Decisão (expediente) Decisão (expediente) 23042509435400000000093411967 Agravo em Recurso Especial (11881) Agravo em Recurso Especial 23051710251700000000093411968 ARESP - ACELINO FERREIRA DA CONCEICAO Documento Diverso 23051710251700000000093411969 documento aresp Documento Diverso 23051710251700000000093411970 Intimação Intimação 23051710470600000000093411971 Petição Petição 23051917433800000000093411972 Contrarrazoes Agravo em Recurso Especial - ACELINO FERREIRA DA CONCEICAO Documento Diverso 23051917433800000000093411973 Certidão Certidão 23051917573400000000093411974 documento 1 Documento Diverso 23051917573400000000093411975 documento 2 Documento Diverso 23051917573400000000093411976 documento 3 Documento Diverso 23051917573400000000093411977 documento 4 Documento Diverso 23051917573400000000093411978 documento 5 Documento Diverso 23051917573400000000093411979 documento 6 Documento Diverso 23051917573400000000093411980 documento 7 Documento Diverso 23051917573400000000093411981 documento 8 Documento Diverso 23051917573400000000093411982 Certidão de encaminhamento a instância superior Certidão de encaminhamento a instância superior 23052207442300000000093411983 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23082915114300000000093411984 0805312 Documento Diverso 23082915114300000000093411985 Termo Termo 23082915120900000000093411986 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23091914310820500000094841782 Petição Petição 23110916301850700000098669456 KIT PROCURAÇÃO BANCO ITAU UNIBANCO Petição 23110916301869000000098669457 SUBS. DR. NELSON Procuração 23110916301897600000098669459 Habilitação nos autos Petição 23110916313737600000098669466 KIT PROCURAÇÃO BANCO ITAU CONSIGNADO S.A Procuração 23110916313749500000098669470 SUBS. DR. NELSON Procuração 23110916313771900000098669471 Certidão da Contadoria Certidão da Contadoria 23120418424602500000100360529 PJe nº 0805312-85.2017.8.10.0029 - CUSTAS FINAIS Cálculo 23120418424610600000100360533 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24021614383483600000104290596 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24021614383483600000104290596 Petição Petição 24030119021854200000105568153 PETIÇÃO DE PAGAMENTO DE CUSTAS - 0805312-85.2017.8.10.0029 Petição 24030119021862600000105568154 Petição Petição 24030410215990600000105615583 ComprovanteBB - 2024-03-04-101916 Documento Diverso 24030410215999600000105615588 Cumprimento de sentença - ACELINO FERREIRA DA CONCEICAO Petição 24030410220018100000105615589 Planilha de débitos judiciais - ACELINO FERREIRA DA CONCEICAO -danos materiais Documento Diverso 24030410220027900000105615591 Planilha de débitos judiciais - ACELINO FERREIRA DA CONCEICAO -danos morais Documento Diverso 24030410220050800000105615592 TAXA DE ALVARA JUDICIAL - ACELINO FERREIRA DA CONCEICAO Documento Diverso 24030410220058800000105616895 Despacho Despacho 24031415565713400000106073073 Intimação Intimação 24031415565713400000106073073 Petição Petição 24032521364594000000107352043 GUIA TJMApdf Custas 24032521364605800000107352044 12395 1176,27 COMPROVANTE BBpdf Custas 24032521364614900000107352045 Peticao Petição 24041711534492000000108883336 pet cump 200170461756 Petição 24041711534517600000108883339 Intimação Intimação 24031415565713400000106073073 Certidão Certidão 24051717484834600000111223028 Despacho Despacho 24052014352745700000111263470 Intimação Intimação 24052014352745700000111263470 Certidão Certidão 24060507431326600000112410916 Sentença Despacho 24072408332226900000113450260 Intimação Intimação 24072408332226900000113450260 Petição Petição 24080522360717600000112761171 PEDIDO DE EXPEDICAO DE ALVARA DE TRANSFERENCIA - ACELINO FERREIRA DA CONCEICAO Petição 24080522360729600000112761179 CONTRATO DE HONORARIOS - ACELINO FERREIRA DA CONCEICAO Documento Diverso 24080522360743500000116933768 Certidão Certidão 24080606273055400000116938369 Sentença Sentença 24080814150042400000117072586 Certidão Certidão 24080916030604900000117363191 Intimação Intimação 24080814150042400000117072586 Termo Termo 24080916072368400000117365164 Certidão Certidão 24082009572898200000118087864 Alvará 0805312-85.2017.8.10.0029 Alvará 24082009572914300000118087865 HABILITAÇÂO Petição 25021918274359000000131662046 12796480-02dw-procuracao bmg Documento Diverso 25021918274371600000131662050 12796480-03dw-subs bmg Documento Diverso 25021918274394200000131662054 12796480-04dw-subs crespo geral Documento Diverso 25021918274416400000131662055 Petição Petição 25103009293886700000152382598 Pedido de juntada de documentos de herdeiros e pedido de habilitação nos autos - ACELINO FERREIRA DA Petição 25103009293897700000152382601 proc docs herdeira e certidao de obito - Maria Sueli Ferreira da Conceicao Documento Diverso 25103009293901300000152382604 Petição Petição 25111010050263500000153251824 Comprovante_ TAXA DESARQUIVAMENTO - ACELINO FERREIRA Documento de identificação 25111010050266300000153252809 TAXA DESARQUIVAMENTO - ACELINO FERREIRA DA CONCEICAO Documento de identificação 25111010050269600000153252810 Petição Petição 25111709222075500000153819766 PEDIDO DE EXPEDICAO DE ALVARA DE TRANSFERENCIA - ACELINO FERREIRA DA CONCEICAO- Comarca de Caxias MA Petição 25111709222078700000153819770 FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/ MA | FONE: (99) 2055-1378 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxias/MA E-mail: [email protected], Ligação e Whatsapp (99) 2055-1378 PROCESSO Nº0805312-85.2017.8.10.0029 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Empréstimo consignado, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]

27/11/2025, 00:00

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ACELINO FERREIRA DA CONCEICAO Advogados do(a) EXEQUENTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A, LIANA CARLA VIEIRA BARBOSA - PI3919-A RÉU: Banco Itaú Consignados S/A Advogado do(a) EXECUTADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ60359-A DESPACHO Considerando tratar-se de cumprimento de sentença, certifique-se a correção quanto à classe processual e quanto aos polos processuais, atentando para quem manejou o pedido de cumprimento e realizando, caso necessário, o procedimento de evolução da classe processual. Apresentada petição de cumprimento de sentença, devidamente instruída com memória discriminada e atualizada do cálculo, nos termos do art. 509, § 2º do CPC. Assim, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxias/MA E-mail: [email protected], Ligação e Whatsapp (99) 2055-1378 PJe nº 0805312-85.2017.8.10.0029 AUTOS DE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Empréstimo consignado] intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a quantia apresentada, devidamente atualizada, sob pena de incidir sobre o montante da condenação, além da correção monetária, a multa prevista no art. 523 do CPC e honorários advocatícios, na forma do art. 523, § 1º do CPC/2015, ou apresente impugnação nos termos do art. 525 do CPC/2015. Cientifique-o que a falta de pagamento importará em execução coercitiva, com penhora de bens e/ou restrição junto aos órgãos de crédito. Após, não havendo o pagamento, certifique-se e intime-se a parte credora para requerer o prosseguimento do feito, devendo apresentar o valor atualizado do crédito exequendo, com acréscimo da multa de 10% (dez por cento), além de honorários advocatícios no mesmo percentual - 10% (dez por cento), a teor da norma contida no § 1º do art. 523 do CPC, e indicar bens para expropriação. Havendo pagamento, proceda-se com a intimação da parte requerente, por meio do seu patrono/defensor, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos petitório contendo a exata descrição dos valores a serem levantados, bem como o percentual cabível a cada destinatário, com a especificação da natureza dos respectivos valores. Cumpra-se. Serve o presente como mandado de intimação. Caxias-MA, data da assinatura digital. Jorge Antonio Sales Leite Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

23/04/2024, 00:00

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrentes: Banco Itaú BMG Consignado S/A Advogada: Gabriela Lanzetti Augusto (OAB/RJ 202.185) Recorrido: Acelino Ferreira da Conceição Advogado: Henry Wall Gomes Freitas (OAB/PI 4344-A) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0805312-85.2017.8.10.0029 Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105 III a e c da CF contra Acórdão deste Tribunal que, mantendo a decisão recorrida e afastando a tese de ilegitimidade passiva do Recorrente, declarou nulo o contrato de empréstimo, condenando o Recorrente à repetição do indébito e ao pagamento de R$ 10 mil a título de indenização por danos morais, aplicando teses do IRDR nº 53.983/2016 (ID 21486448). Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão violou os arts. 1.022 II e 1.025 II do CPC e arts. 3º, 18 e 25 §2º do CDC, ao argumento de que a decisão foi omissa em pontos importantes, na medida que o Recorrente não pode ser responsabilizado por defeito em serviço que não forneceu, ao passo que deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva do Recorrente, pois o contrato foi firmado com o banco BMG que compões grupo econômico distinto, devendo ser afastado o dever de indenizar (ID 24409751). Contrarrazões apresentadas no ID 25089021. É, em síntese, o relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre registrar que, por ora, é inexigível a indicação da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para fins deste exame recursal, “eis que ainda não há lei regulamentadora prevista no artigo 105 §2º da CF” (STJ, Enunciado Administrativo nº 8), razão pela qual deixo de analisá-la. Em primeiro juízo de admissibilidade, o Recurso não tem viabilidade, eis que o Acórdão concluiu que deve ser rejeitada a tese de ilegitimidade passiva do Recorrente, que não foi juntada a cópia do contrato discutido nos autos e do comprovante de que o Recorrido tenha recebido o valor do crédito, sendo esses fatos suficientes para declarar nulo o contrato de empréstimo (ID 21486448). Assentadas essas premissas fáticas, qualquer reanálise com o fim de avaliar se houve ou não a contratação e se o Recorrente é parte ilegítima, demandaria nova incursão nos fatos e reexame de provas do processo, providência não admitida na via especial pelo óbice do enunciado das Súmulas 5 e 7 do STJ. Nesse sentido é a jurisprudência da Corte Superior: “não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ” (AgInt no REsp 1865822/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira). Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (art. 1.030 V do CPC), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 24 de abril de 2023 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADOS S/A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO OABRJ 60.359 EMBARGADO: ACELINO FERREIRA DA CONCEICAO ADVOGADO: HENRY WALL GOMES FREITAS OAB/MA 10.502-A RELATOR: DES. RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO RECONHECIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES RECURSAIS. REALIZADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1022 DO CPC/2015. SÚMULA Nº 01 DA 5ª CÂMARA CÍVEL TJMA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. I. A Súmula nº 1 desta Colenda Câmara dispõe “Os Embargos de Declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente o propósito de questionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil). II. Assim sendo, a ora embargante deve se valer de outra modalidade recursal para manifestar seu inconformismo, visto que os embargos declaratórios são destinados a aperfeiçoar julgamento dotado dos vícios taxativamente elencados no art. 1.022 do CPC, o que não é o caso. III. Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 13 A 22 DE FEVEREIRO DE 2023 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0805312-85.2017.8.10.0029 Vistos, relatados e discutidos, acordam os senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), Raimundo Moraes Bogéa (Presidente) e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Drª. Sâmara Ascar Sauaia. Sala das Sessões da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período entre 13 a 22 de fevereiro de 2023. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

28/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADOS S/A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO OABRJ 60.359 APELANTE: ACELINO FERREIRA DA CONCEICAO ADVOGADO: HENRY WALL GOMES FREITAS OAB/MA 10.502-A RELATOR: DES. RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO RECONHECIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES RECURSAIS. REALIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO EM FAVOR DA CONSUMIDORA. ART. 14, DO CDC. CONFIGURADO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. INCIDÊNCIA. ART. 944, DO CPC. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. A tese da ilegitimidade passiva foi afastada no julgamento do recurso de apelação, sendo considerado a teoria da aparência. II. Compulsando os autos, observa-se que foi enviado carta registrada para endereço do BANCO ITAÚ BMG S/A, conforme indicado na inicial, sendo esta recebida regularmente (id 8011265). Portanto, intimado regularmente. Ausente o cerceamento de defesa alegado. III. Empréstimo na modalidade consignada sem comprovação da contratação e do crédito recebido pelo cliente. Aplicação das teses firmadas no IRDR Nº 0008932-65.2016.8.10.0000 (53.983/2016), instaurado para discussão da matéria. IV. Assim, em análise das razões do presente recurso, vejo que o recorrente não trouxe argumentos fortes para alterar o posicionamento adotado por esta Relatoria. V. Incidência, no presente caso, da Súmula nº 2, da Quinta Câmara Cível, que preleciona “Enseja negativa de provimento ao Agravo Regimental (Agravo interno) a ausência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçam a decisão agravada.” VI. Decisão mantida. VII. Agravo interno conhecido e desprovido. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 31.10 A 07.11.2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0805312-85.2017.8.10.0029 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período entre 31.10 a 07.11.2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

09/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ACELINO FERREIRA DA CONCEICAO ADVOGADO: HENRY WALL GOMES FREITAS OAB/MA 10.502-A APELADO: BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADOS S/A ADVOGADO; FLÁVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA OAB/MG 109.730 RELATOR: DES. RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA DECISÃO Decisão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0805312-85.2017.8.10.0029 Cuida-se de Apelação Cível interposta por Acelino Ferreira da Conceição, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Caxias/MA (ID 8011256) que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Danos Morais ajuizada em desfavor do Banco Itaú BMG Consignado S.A., julgou o processo extinto, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em virtude da ilegitimidade passiva da parte requerida. No mais, condenou a parte requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando, ambos, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Em suas razões (ID 8011260), o apelante, preliminarmente, alega a legitimidade da parte passiva em decorrência da teoria da aparência ressaltando que o banco BMG faz parte do mesmo gruo empresarial mantido pelo banco réu. Quanto ao mérito, aduz que a sentença de 1° grau deve ser reformada “in totum” para declarar a nulidade da contratação, uma vez que o réu não apresentou contrato e comprovante de transferência do crédito em seu favor, determinar a restituição em dobro dos descontos indevidos do contrato de empréstimo fraudulento e a condenação em indenização por dano moral sofrido. Devidamente intimado, o Apelado apresentou as contrarrazões concordando com a sentença proferida de 1º grau e requerendo o desprovimento do recurso (ID 8011267). Remetidos os autos à Procuradoria-Geral de Justiça que em parecer da lavra da Drª. Sâmara Ascar Sauaia, opinou pelo conhecimento do recurso, deixando de se manifestar quanto ao mérito, por inexistir na espécie quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 178 do Código de Processo Civil, a exigir a intervenção Ministerial (ID 18266660). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre analisar a questão da ilegitimidade passiva do banco, ao apelado. Verifico que a insurgência deve prosperar. Vejamos. O Banco BMG S.A sustenta ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que não mantém qualquer relação contratual com o Apelante, mas o Banco Itaú Consignado S.A. Com base na teoria da aparência, que se trata do mesmo grupo econômico. Em casos deste jaez, o c. STJ já firmou entendimento de que uma empresa tem legitimidade para responder por obrigação contraída por outra pessoa jurídica, componente do mesmo grupo econômico, fundando-se tal entendimento, especialmente, na teoria da aparência: PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE DE PARTE. A distribuidora de títulos e valores mobiliários é parte legitimada a responder por diferenças de correção monetária decorrentes de título emitido por instituição financeira pertencente ao mesmo grupo econômico. Recurso especial não conhecido."(STJ, REsp nº 326.304/SP, rel. Min. Ari Pargendler, j. em 28.11.2004, DJ 14.3.2005, p. 318). De igual forma, é o entendimento desta Câmara. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. I - Sem razão o Apelante pois conforme assentado na sentença atacada “em que pese o réu ser pessoa jurídica diversa do ITAÚ BMG CONSIGNADO, ambas pertencem ao mesmo grupo econômico, de forma que não há o que se falar em ilegitimidade passiva mas sim em aplicação da teoria da aparência, de forma que não se pode exigir do consumidor o conhecimento aprofundado das peculiaridades de cada uma das empresas pertencentes ao grupo econômico ou das transações envolvendo o passivo e ativo da instituição bancária.” II - Ademais, no presente caso e fato público e notório que o Banco BMG S/A e o Banco Itaú Consignado fazem parte do mesmo grupo econômico, prova é em pesquisa ao Diário Oficial de União do dia 23 de abril de 2013, seção 3, nº. 77. III - Assim sendo, em que pese as razões recursais se aplica ao caso a Teoria da Aparência como forma de vedar que determinado grupo econômico, uso a semelhança entre os nomes utilizados e o rol de serviços ofertados para frustrar os interesses e direito do consumidor. IV - Apelo conhecido e improvido. ACÓRDÃO Vistos relatos e discutidos ACORDAM os senhores Desembargadores da Quinta Câmara do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA - PRESIDENTE e RELATOR, RICARDO TADEU BUGARIN DUALIBE e a Juíza ALESSANDRA DA COSTA ARCANGELI. Funcionou na Procuradoria-Geral de Justiça, o DR. TEODORO PERES NETO. São Luís, 26 de Março de 2018. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator A aparência é condição norteadora de toda atividade negocial observada sob o ponto de vista jurídico, assim, todo negócio jurídico deve ser analisado sob o prisma da boa-fé. Sobre o tema, leciona o ilustre professor Rizzardo: " As relações sociais se baseiam na confiança legítima das pessoas e na regularidade do direito de cada um ". Uma pessoa é tida,não raras vezes, como titular de um direito, quando não o è, na verdade." Aparece como portadora de um valor ou um bem, agindo como se fosse proprietária, por sua própria conta e sob sua responsabilidade. "(RIZZARDO, Arnaldo. Teoria da aparência. In: Revista da Ajuris, n. 24. Porto Alegre: Ajuris, mar/1982. p. 222-231.)' Ademais, no presente caso e fato público e notório que o Banco BMG S/A e o Banco Itaú Consignado fazem parte do mesmo grupo econômico, prova é em pesquisa ao Diário Oficial de União do dia 23 de abril de 2013, seção 3, nº. 77. III - Assim sendo, em que pese as razões recursais se aplica ao caso a Teoria da Aparência como forma de vedar que determinado grupo econômico, uso a semelhança entre os nomes utilizados e o rol de serviços ofertados para frustrar os interesses e direito do consumidor. Desta feita, a sentença que extinguiu o processo reconhecendo a ilegitimidade passiva do banco deve ser reformada, em razão dos argumentos acima expostos. Com essas considerações, observo que o feito se encontra devidamente instruído, hábil a seu julgamento, sendo desnecessário o retorno do processo ao 1º grau para julgamento em atendimento ao disposto no art. 1.013, § 3º, I, do CPC, in verbis: Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1o Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. § 2o Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais. § 3o Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485; […] (grifei) Pois bem. Versam os autos sobre eventual empréstimo consignado realizado por pessoa aposentada do Regime Geral da Previdência Social, matéria esta, objeto de julgamento neste E. Tribunal de Justiça em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº. 0008932-65.2016.8.10.0000 (53.983/2016) no qual foram fixadas as seguintes teses: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COM O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369).” 2ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA): “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): "É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis". 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. Interposto Recurso Especial nº. 1.846.649 - MA (2019/0329419-2) de acordo com a sistemática do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 256-I do RISTJ c/c a Portaria STJ/GP nº. 299 de julho de 2017, e após a delimitação do tema afetado na Questão de Ordem julgada em junho de 2021, restaram reformuladas e aplicáveis de forma imediata as seguintes teses: Tema 1 - 1.1) Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6°, VIII, do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico; 1.2) o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, tem o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação; Tema 2 - A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2°) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158). Tema 3 - Nos casos de empréstimos consignados, quando resta configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como, demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis. Tema 4 - Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4° IV e art. 6°, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170). Sendo esses os parâmetros a nortear a presente análise. Pois bem. O tema central do recurso consiste em examinar, se de fato o empréstimo questionado pelo autor da demanda, ora apelante, é fraudulento, o que ensejaria a repetição do indébito e, ainda, reparação a título de danos morais como reconhecido na sentença. Entendo que no caso analisado, a questão não deve se resumir a análise formal da existência de um contrato bancário, se assinado a rogo ou perante duas testemunhas, mas sim, pela efetiva entrega do valor do empréstimo ao consumidor, pois tratando-se de um contrato de mútuo, este só se perfaz com a efetiva entrega da coisa. Nos termos do art. 586 e 587, do Código Civil, o contrato de mútuo: Art. 586. O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. Art. 587. Este empréstimo transfere o domínio da coisa emprestada ao mutuário, por cuja conta correm todos os riscos dela desde a tradição. Da legislação aplicável, extrai-se que o contrato de mútuo é: a) um contrato de empréstimo de coisas fungíveis. Disso decorre o fato de que a restituição posterior será de coisa equivalente, e não exatamente do mesmo bem que foi tradicionado; b) um contrato real e translativo, disso resulta que é somente se aperfeiçoa com a tradição, ou seja, com a efetiva entrega da coisa, não bastando o simples acerto de vontades. Assim, sem recebimento do objeto só há de se falar em promessa de mutuar, contrato preliminar que não se confunde com o próprio mútuo. É translativo na medida em que há a transferência da propriedade e não da simples posse, ou seja, o domínio sobre a coisa passa das mãos do mutuante e vai para as mãos do mutuário, tudo isso como decorrência natural da impossibilidade do objeto ser restituído em sua individualidade. Considerando a presunção de onerosidade, o caso em apreço adequa-se ao contrato de mútuo feneratício ou bancário, nos termos do art. 591, do CC. A doutrina o define como, O mútuo bancário é o contrato pelo qual o banco empresta ao cliente certa quantia de dinheiro. A matriz dessa figura contratual, evidentemente, é o mútuo civil, isto é, o empréstimo de coisa fungível (CC, art. 586). Ganha, no entanto, esse contrato alguns contornos próprios quando o mutuante é instituição financeira, principalmente no que diz respeito à taxa de juros devida.(COELHO,2008)1 Assim entende-se que referido contrato trata-se de um contrato real, que só se aperfeiçoa com a entrega do dinheiro ou do crédito. Antes disso inexiste contrato e, consequentemente, nenhuma obrigação contratual se pode imputar, mesmo se concluídas as tratativas (FONSECA, 2021)2 Nessa esteira, observo que as teses aplicáveis ao caso em apreço não se reportam a essa característica, que no meu sentir é essencial para a validade, digo, para a existência do contrato de mútuo bancário: a efetiva entrega do valor do empréstimo. Poder-se-ia asseverar que o item 1.2 da 1ª tese resolveria a questão, porém, observo que não houve nesse processo qualquer determinação judicial para que o consumidor juntasse aos autos seus extratos bancários, não sendo estes documentos essenciais para o ajuizamento da ação. Noutro aspecto, observo que o caso comporta a inversão do ônus da prova, não somente por ser o consumidor nessas ações, aposentados, analfabetos, mas por lhes reconhecer a hipossuficiência técnica prevista no art. 6º, do CDC, pois a meu juízo, em muitos Municípios do Estado do Maranhão, existe uma carência de estabelecimentos bancários, com dificuldades em acessar seus extratos bancários. Ao passo que para a Instituição Financeira a comprovação da disponibilização do valor do empréstimo, mediante depósito/transferência está dentro de suas atribuições, pois necessário esses registros para a efetivação de seu controle. Ressalte-se, por oportuno, que esse foi o entendimento ratificado por esta Colenda Quinta Câmara Cível, em recente decisão sobre a matéria. Na singularidade do caso, verifico que o requerido, ora Apelado, não comprovou a existência de fato impeditivo extintivo do direito do autor, pois, em que pese afirmar que a Apelante solicitou o empréstimo consignado em questão, fato que ensejou a cobranças em seu benefício previdenciário, não fez a juntada do contrato firmado e assinado pelo consumidor, nos termos do art. 595 do CC, bem como, não há documento hábil nos autos a indicar que o valor de R$ 414,43 (quatrocentos e quatorze reais e quarenta e três centavos) fora efetivamente disponibilizado ao consumidor, o que poderia ser facilmente aferido com a juntada do TED/DOC ou outros meios de prova, devidamente autenticados. Com efeito, o Apelado deixou de atender o disposto no CPC, in verbis: "Art.373. O ônus da prova incumbe: I -ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." Assim, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de trazer aos autos fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do consumidor (CPC, art. 373, II), ao passo que esta comprovou a ocorrência dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário (fato constitutivo do seu direito). Dessa forma, restaram configurados o ato ilícito, o nexo de causalidade, bem como o dano sofrido pelo apelante. Assim, tratando-se de serviço regido pela Lei de Consumo (art. 2º, parágrafo único, c/c art. 29, do CDC), a responsabilidade do Apelado é de natureza objetiva, dispensando de tal maneira a perquirição da culpa para seu aperfeiçoamento, satisfazendo-se apenas com a verificação da ocorrência da falha na prestação do serviço prestado, dos danos experimentados pelo consumidor e do nexo de causalidade. Nesse contexto, comprovado o acontecimento danoso, qual seja, a fraude na formalização do contrato de empréstimo consignado, bem como a responsabilidade do Apelado no referido evento, o dano moral fica evidenciado (in re ipsa), sem a necessidade de qualquer outra prova para a sua ocorrência, prevalecendo o entendimento de que basta a demonstração do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do ofensor para que surja o dever de indenizar, condições essas satisfatoriamente comprovadas no caso em tela. Sobre o tema, o Egrégio STJ possui sedimentado posicionamento, litteris: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DÉBITO EM CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DANO CAUSADO POR ATO DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. [...]. 3. "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno"(REsp n. 1.199.782/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011 - julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 381.446/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 10/12/2013) A questão restou, inclusive, sumulada pelo E. STJ, verbis: Súmula nº 479 do STJ. “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Desse modo, resta mais do que demonstrado que o pleito do Apelante é legítimo, vez que, repise-se, o Apelado tão somente argumenta a validade do contrato objeto da demanda, sem, contudo, comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Apelante. Ademais, assim restou consignado no julgamento do IRDR nº. 0008932-65.2016.8.10.0000, supramencionado: 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): "É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis". Assim, uma vez configurado o dever de indenizar, em consequência da responsabilidade objetiva que recai sobre o caso, por força do Código de Defesa do Consumidor, passa-se a analisar o quantum indenizatório. No que tange à mensuração dos danos morais, deve-se ressaltar que a reparação moral tem função compensatória e punitiva. A primeira, compensatória, deve ser analisada sob os prismas da extensão do dano e das condições pessoais da vítima. O exame da extensão do dano leva em conta o bem jurídico lesado, como por exemplo, a honra, a intimidade, lesão corporal etc. Já as condições pessoais da vítima é o critério que pesquisa a situação do ofendido antes e depois da lesão. Nesse contexto, entendo que o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é adequado para circunstâncias do caso concreto, além do que está em consonância com os precedentes desta Egrégia Quinta Câmara Cível em casos similares, considerando a extensão do dano na vida da vítima, que só dispõe do benefício previdenciário para suprir suas necessidades e de sua família e o caráter pedagógico da medida, a fim de que evitar que circunstâncias como as que se discutiram nos presentes autos voltem a acontecer com outros consumidores. Por fim, inverto o ônus sucumbencial e condeno o apelado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, pois condizente com a natureza, a importância e o tempo exigido para o deslinde da causa. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, “c” do CPC conheço e dou provimento ao recurso para julgar procedentes os pedidos formulados na inicial para declarar nulo o contrato ora discutido, condenar o apelado ao pagamento da repetição do indébito em dobro, cujo montante será apurado em liquidação, bem como a arcar com indenização pelo abalo moral sofrido pelo apelante no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros de mora à taxa de 1%, a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ e condeno o recorrido ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, pois condizente com a natureza, a importância e o tempo exigido para o deslinde da causa. Utilize-se cópia da presente decisão como ofício/mandado. Após o decurso do prazo sem manifestação das partes, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

19/07/2022, 00:00

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