Procedimento Comum Cível 0820920-13.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0820920-13.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0820920-13.2017.8.10.0001. AUTOR: ALANNA BIELY CARVALHAL DE MELO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GILMAR PEREIRA SANTOS - MA4119-A, GUIDA MENDONCA FIGUEIREDO FERREIRA ROCHA - MA13276 REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (CNPJ=63.554.067/0001-98) Advogado/Autoridade do(a) REU: ISAAC COSTA LAZARO FILHO - CE18663-A ATA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Proc. nº: 0820920-13.2017.8.10.0001 REQUERENTE: ALANNA BIELY CARVALHAL DE MELO ADVOGADO(A): Dra. Guida Mendonça Figueiredo Ferreira Rocha OAB/MA nº 13.276 REQUERIDO(A): HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO(A): Dra. Débora de Souza Brito OAB/MA nº 16.505 PREPOSTO(A): Eduarda de Araújo Khoury Na data de segunda-feira, 27 de junho de 2022 às 09:00h, nesta cidade de São Luís, Estado do Maranhão, na sala de audiências virtual da plataforma web conferência do TJ/MA, organizada pela 7ª Vara Cível do Fórum Desembargador Sarney Costa, sob a condução do Juiz de Direito Auxiliar CRISTIANO SIMAS DE SOUSA, comigo Auxiliar Judiciária e Conciliadora Judicial Simone Hérvila Dias Silva, foi aberta a Audiência de Instrução e Julgamento em conformidade com as disposições normativas da lei e nos termos adiante consignados. Feito o pregão, verificou-se a presença da parte autora ALANNA BIELY CARVALHAL DE MELO e da advogada Dra. Guida Mendonça Figueiredo Ferreira Rocha OAB/MA nº 13.276; da preposta da parte requerida HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA sra Eduarda de Araújo Khoury e da advogada Dra. Débora de Souza Brito OAB/MA nº 16.505, deu-se início a esse ato. Na oportunidade, as partes decidiram a celebração do acordo nos seguintes termos: 1 – DA QUALIFICAÇÃO DAS PARTES: requerente ALANNA BIELY CARVALHAL DE MELO e requerida HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, ambas devidamente qualificados nos autos, conforme informação das advogadas presentes em audiência. 2 – DO PEDIDO: Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (FUNDAMENTADO NO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE) COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ESPECÍFICA. 3 – DA ACORDO: a parte requerida HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA pagará à parte requerente ALANNA BIELY CARVALHAL DE MELO o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em única parcela, via depósito judicial em até 15 (quinze) dias úteis. Com o efetivo cumprimento desse acordo, as partes se dão plena, geral e irrevogável quitação de todas as obrigações objeto do presente processo, incluso danos, honorários advocatícios, sucumbenciais ou indenizações, bem como multas de qualquer natureza, comprometendo-se a nada mais pleitear sobre as questões ora quitadas, judicial ou extrajudicialmente, sob pena de incidência do art. 940 do Código Civil. Em caso de descumprimento por parte da requerida será aplicada uma multa de 20% (vinte por cento) que incidirá sobre o valor do acordo. As partes renunciam, desde já, ao direito de recorrer da homologação do presente acordo, a fim de que o mesmo transite em julgado de imediato e passe a produzir os seus jurídicos e legais efeitos. 4 – DA DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: Por serem essas as expressas manifestações das partes, HOMOLOGO o supracitado acordo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o fazendo com base no art. 487, inciso III, alínea b, do CPC e julgo EXTINTO o fazendo com base no art. 485, inciso VIII, do CPC. Isento de custas, com base no § 3º, art. 90, CPC. Publicado em audiência, partes intimidas. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, mandou o(a) M.M Juiz(a) que encerrasse este termo, que depois de lido e achado conforme, vai por ele(a) assinado. Eu, Simone Hérvila Dias Silva, Auxiliar Judiciária e Conciliadora Judicial, digitei e subscrevo. CRISTIANO SIMAS DE SOUSA Juiz de Direito Auxiliar funcionando na 7ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís/MA

29/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0820920-13.2017.8.10.0001. AUTOR: ALANNA BIELY CARVALHAL DE MELO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GILMAR PEREIRA SANTOS - MA4119-A, GUIDA MENDONCA FIGUEIREDO FERREIRA ROCHA - MA13276 REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: ISAAC COSTA LAZARO FILHO - CE18663-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO as partes para tomarem ciência que a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO foi designada para o dia 27/06/2022 09:00h a ser realizada pela modalidade de videoconferência. FICAM CIENTES as partes e/ou testemunhas que o link e senha para acesso à sala de videoconferência são: SALA: https://vc.tjma.jus.br/secciv7slz – SENHA: “tjma1234”. OBS: Informamos que os procedimentos para realização de audiência por videoconferência devem obedecer aos seguintes passos: 1 – Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome; 2 – Após, acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular; 3 – Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 4 – Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo moderador; 5 – Evitar interferências externas; 6 – Para um melhor desempenho da comunicação, é recomendável o uso de fone de ouvido; 7 – Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto para legal representação; 8 – Ficam cientes de que a Sala de Audiências do Juízo da 7ª Vara Cível funciona no 6º Andar do Fórum Des. Sarney Costa e localiza-se na Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Térreo, Calhau, São Luís. FÓRUM DES. SARNEY COSTA, CEP: 65076-820, FONE: (98) 3194-5488, Email: [email protected]. São Luís (MA), data do sistema. SIMONE HERVILA DIAS SILVA Servidor(a) da 7ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

27/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0820920-13.2017.8.10.0001. AUTOR: ALANNA BIELY CARVALHAL DE MELO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GILMAR PEREIRA SANTOS - MA4119 REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (CNPJ=63.554.067/0001-98) Advogado/Autoridade do(a) REU: ISAAC COSTA LAZARO FILHO - CE18663 D E S P A C H O Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Da análise percuciente dos autos, verifica-se que o objeto principal da demanda seja a transferência da menor (filha da requerente) do Hospital Municipal da Criança para o Hospital Guarás (particular) diante da existência de prévio contrato de prestação e assistência de plano de saúde entre os litigantes, pedido formalizado em PLANTÃO JUDICIAL e deferido no dia 16/07/2017, inclusive, há pedido de indenização por danos morais decorrentes da negativa voluntária desse pedido pelo plano de saúde. Assim, embora a medida seja satisfativa, há pedido acessório de ressarcimento por danos morais, no entanto, intimada, a parte autora permaneceu inerte em três ocasiões (audiência do art. 334, réplica e indicação de provas), admitindo o julgamento antecipado da lide no estado que se encontra ou, ainda, a extinção do feito por abandono do autor, visto que o feito encontra-se paralisado há mais de 30 (trinta) dias sem seu impulso e na forma pleiteada pela parte requerida. Contudo, o art. 485, III e §1º, do CPC impõe a obrigatoriedade da intimação pessoal do autor antes da extinção do feito por abandono, assim, para evitar nulidades, DETERMINO a intimação da parte requerente, por meio de oficial de justiça ou aviso de recebimento pelos Correios, para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito e informar as provas que pretende produzir, pleiteando o que for de direito, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito por abandono da causa. Com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. INTIME-SE. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 12 de abril de 2021. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais

04/05/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Remessa

Custas

Recebimento

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

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