Procedimento Comum Cível 0805252-36.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805252-36.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/12/2022, 09:42

Documento (Outros documentos)

12/12/2022, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805252-36.2016.8.10.0001. APELANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADA: LUANA OLIVEIRA VIEIRA - MA8437-A APELADA: ALEXANDRA REGINA SANTOS ADVOGADA: PALOMA QUINTANILHA VELOSO - MA8721-A RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO. CONSUMO NÃO REGISTRADO. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO. PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DEVIDO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA I. O exame da regulamentação permite concluir que, no exercício da fiscalização, a Concessionária de energia elétrica também está autorizada a suspender o consumo de energia elétrica, em casos excepcionais que implicam a continência de serviço essencial, como na hipótese de constatação de ligação clandestina, conforme observa-se do art. 168 da Resolução nº 414/2010. II. Não há que se falar em violação, no âmbito administrativo, dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, uma vez que houve a devida a notificação do autor para se manifestar e apresentar defesa no processo administrativo instaurado (id 19348940, pág. 05), juntamente a planilha de cálculo de revisão de faturamento (id 19348940, pág. 04). Bem como, o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI foi realizado e preenchido na presença de pessoa conhecida da consumidora, sem a solicitação de envio do equipamento de medição para análise técnica em órgão metrológico, onde constatou-se a existência de derivação antes da medição (id 19348939). III. Além disso, a autora em nada acrescentou no sentido de desconstituir o cumprimento por parte da CEMAR dos procedimentos previstos para os casos como o ora analisado. IV. Dessa forma, houve no caso, obediência ao devido processo legal, consubstanciado na observância das regras previstas na Resolução 414/2010 da ANEEL. V. Apelação conhecida e provida para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Sentença reformada. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 31.10 A 07.11.2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e dar provimento ao apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período entre 31.10 a 07.11.2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0805252-36.2016.8.10.0001. APELANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADA: LUANA OLIVEIRA VIEIRA - MA8437-A APELADA: ALEXANDRA REGINA SANTOS ADVOGADA: PALOMA QUINTANILHA VELOSO - MA8721-A RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DESPACHO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam, cabimento, legitimidade, interesse, tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer, Despacho (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO recebo o apelo nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 1.012 do CPC. Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

24/08/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

15/08/2022, 13:03

Documento (Certidão)

15/08/2022, 13:01

Decurso de Prazo

22/07/2022, 23:07

Decurso de Prazo

22/07/2022, 22:21

Decurso de Prazo

11/07/2022, 20:47

Decurso de Prazo

11/07/2022, 16:55

Publicação

21/06/2022, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2022, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0805252-36.2016.8.10.0001. AUTOR: ALEXANDRA REGINA SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: PALOMA QUINTANILHA VELOSO - MA8721-A REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUANA OLIVEIRA VIEIRA - MA8437-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a(s) parte(s) apelada(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem a apresentação das contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. São Luís, Sexta-feira, 10 de Junho de 2022. MARIA DA GLORIA COSTA PACHECO Diretor de Secretaria 133983 Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Fórum Desembargador Sarney Costa Avenida Professor Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís – MA, CEP: 65.076-820 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

13/06/2022, 00:00

Documento (Certidão)

10/06/2022, 14:52

Petição (Apelação)

08/06/2022, 17:56

Documentos

Acórdão (expediente)

•09/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805252-36.2016.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: ALEXANDRA REGINA SANTOS Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: PALOMA QUINTANILHA VELOSO - MA8721 ESPÓLIO DE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: LUANA OLIVEIRA VIEIRA - MA8437-A SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada, proposta por ALEXANDRA REGINA SANTOS em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz a requerente que está sendo cobrada indevidamente no valor de R$ 148,94 (cento e quarenta e oito reais e noventa e quatro centavos), referentes à irregularidade encontrada no medidor de energia de sua residência. Aduz ainda, que vem suportando tal cobrança indevida e ainda está sob a iminência de ter a suspensão do fornecimento de energia elétrica em sua residência, por conduta ilícita exclusiva da empresa requerida. No mérito, pugna pela condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, cancelamento do débito ora questionada, repetição do indébito em relação aos valores eventualmente pagos, e em dobro, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, e o refaturamento das faturas mensais, em que constam o parcelamento. Com a inicial juntou documentos. Em sede de contestação (Id 2806930), a ré sustentou que a equipe realizou procedimento, constatando-se “derivação antes da medição saindo do borne de linha do medidor, sem registrar corretamente o consumo de energia elétrica [...]”. Assevera a requerida que, após regular procedimento administrativo, apurou-se consumo não registrado no valor de R$ 148,94 (cento e quarenta e oito reais e noventa e quatro centavos), no período de 15/10/2012 a 15/02/2013, não havendo que se falar em cobrança indevida. Ao final, assegurou a inexistência de dano moral e pugnou pela improcedência da demanda ( Id 2806883). Afirma que todo o procedimento de inspeção na referida unidade consumidora foi legal, não tendo que se falar em abusividade por parte da requerida que seguiu rigorosamente os preceitos da Resolução n.º 414/10 da ANEEL, não cometendo nenhum fato ilícito que enseje pagamento de indenização. Sustenta que agiu no exercício regular do direito, requerendo, por fim, seja a ação julgada totalmente improcedente em todos os seus termos. É o relatório.Decido. Preliminares Afasto a preliminar de inépcia da inicial, tendo em vista que da petição inicial depreende-se claramente quais são a causa de pedir e o pedido da presente demanda, assim como reputo que os documentos apresentados com a exordial são suficientes para o adequado conhecimento da causa. Rejeito portanto a presente preliminar. Trata-se de verdadeira relação de consumo, uma vez que as partes amoldam-se perfeitamente aos conceitos de fornecedor e consumidor dispostos nos arts. 2º e 3º do CDC, cabendo o ônus da prova à reclamada, nos termos do art. 6, VIII, deste diploma legal. Primeiramente deve ser dito que a inspeção realizada pela parte Demandada é um procedimento absolutamente unilateral, que fere de forma mortal a garantia da ampla defesa e do contraditório prevista na Constituição Federal, no inc. LV do art. 5º, cuja regra que constitui um dos direitos fundamentais do cidadão brasileiro, dispõe que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Não há dúvida de que é considerado como abusivo o ato de concessionária de serviço público em atribuir ao consumidor a responsabilidade de consumo não registrado devido a irregularidade concernente a desvio antes do medidor, evitando a medição correta e imputar-lhe um débito correspondente, sem apresentar meio de prova bastante e legítimo para tanto. Nos autos do processo apenas foram juntados laudo unilateral e fotografias que nada demonstram a esta Magistrada. O processo de inspeção, por esses fundamentos, é nulo de pleno direito, bem como, do mesmo modo, o valor que foi apurado e cobrado indevidamente. Sendo, assim, entendo que não resta outra alternativa a não ser determinar o cancelamento do valor cobrado na quantia de R$ R$ 148,94 (cento e quarenta e oito reais e noventa e quatro centavos), bem como cancelada a negociação devendo serem refaturadas eventuais faturas que contiveram o valor ora vergastado ou parcela de negociação. Em relação ao pedido de restituição em dobro de eventuais valores pagos em relação ao débito discutido na presente ação, tenho que não comprovado, razão pela qual não tem a requerida a obrigação de devolver valores pagos porque não comprovados nos autos. Quanto ao dano moral entendo que o mesmo não está configurado no presente caso. A parte autora não demonstrou qualquer abalo sofrido por si por causa do problema enfrentado. Não teve inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes, nem sofreu corte do fornecimento de energia. O que houve foi mera cobrança, cujas parcelas não foram demonstradas nestes autos como pagas. A cobrança, por si só, não é apta a gerar dano moral. Nesse sentido é a jurisprudência: Responsabilidade civil Cartão de crédito Cobrança indevida Danos morais. A simples cobrança indevida, sem registro em cadastros de inadimplentes, não enseja a reparação por danos morais, por se tratar de mero aborrecimento do cotidiano. Recurso não provido. TJ-SP. Processo: APL 140744220118260562 SP 0014074-42.2011.8.26.0562; Relator(a): Itamar Gaino; Julg: 01/02/2012; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Publicação: 08/02/2012 Por essas razões é que entendo a inocorrência do dano moral, eis que não comprovado nos presentes autos. ANTE O EXPOSTO, nos termos dos arts. 6º, VI, 14, 20 e 22 do CDC, c/c art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA, para cancelar a cobrança no valor de R$148,94 (cento e quarenta e oito reais e noventa e quatro centavos) da conta contrato nº 30216695, por lhe faltar amparo legal, haja vista que originária de um procedimento de nulo de pleno direito, o que deve ser feito imediatamente após o trânsito em julgado desta sentença, sob pena da cobrança da multa que desde já arbitro no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Deixo de condenar a parte requerida em danos morais, pelos argumentos acima exposados, bem como deve a parte promovida refaturar as contas de energia da conta contrato 30216695 que vieram com valores atinentes à negociação tornada sem efeito nos presentes autos. Condeno, ainda, a requerida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se e intimem-se. Sentença registrada no sistema PJE. Transitada em julgado arquivem-se os autos com a devida baixa. Cumpra-se São Luís/MA, data do sistema Karla Jeane Matos de Carvalho Juíza de Direito Auxiliar de Entrância final funcionando pela 7.ª Vara Cível PORTARIA CGJ - 42152021

18/05/2022, 00:00

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