Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804187-93.2022.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804187-93.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/04/2024, 10:43

Documento (Outros documentos)

22/04/2024, 10:26

Documento (Certidão)

17/04/2024, 08:53

Documento (Certidão)

12/04/2024, 08:20

Documento (Certidão)

01/04/2024, 19:26

Petição (Petição (outras))

27/03/2024, 14:53

Decurso de Prazo

26/03/2024, 02:35

Decurso de Prazo

26/03/2024, 02:35

Decurso de Prazo

07/02/2024, 04:09

Decurso de Prazo

07/02/2024, 01:58

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2024, 16:52

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2024, 16:52

Documento (Ofício)

09/01/2024, 16:22

Documento (Ofício)

09/01/2024, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: NETANIAS DE OLIVEIRA LEITE REU: ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N.º 0804187-93.2022.8.10.0001 Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença apresentado pela parte autora, com a juntada de planilha de cálculos, nos termos do art. 534 do CPC/2015 (ID103000715). A parte ré deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação acerca dos cálculos juntados pelo exequente (ID108185062). Após, os autos vieram conclusos. Em face da concordância tácita do executado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente e, após certificado o trânsito em julgado, ante a preclusão lógica do direito de recurso às partes, DETERMINO que seja(m) expedido(s) Ofício(s) de Requisição de Precatório / RPV (Requisição de Pequeno Valor), conforme o montante do crédito exequendo, para fins de satisfação da condenação imposta neste processo. No caso de RPV, o prazo para pagamento não poderá ser superior a 2 (dois) meses, contado da entrega da requisição, sob pena de sequestro do numerário correspondente, nos termos do art. 100, § 3º, da CRFB/1988 c/c art. 535, § 3º, II, do CPC/2015 e art. 634, § 5º, do Regimento Interno do TJMA. Decorrido o prazo assinalado e certificado que não houve o pagamento da RPV, autorizo a realização de sequestro com a consequente expedição de alvará. Certificado o pagamento e cumpridas as providências acima especificadas, com a satisfação do título executivo judicial, julgo EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. São Luís/MA, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública Obs. A presente sentença/decisão serve de mandado de intimação.

20/12/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: NETANIAS DE OLIVEIRA LEITE REU: ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N.º 0804187-93.2022.8.10.0001 Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença apresentado pela parte autora, com a juntada de planilha de cálculos, nos termos do art. 534 do CPC/2015 (ID103000715). A parte ré deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação acerca dos cálculos juntados pelo exequente (ID108185062). Após, os autos vieram conclusos. Em face da concordância tácita do executado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente e, após certificado o trânsito em julgado, ante a preclusão lógica do direito de recurso às partes, DETERMINO que seja(m) expedido(s) Ofício(s) de Requisição de Precatório / RPV (Requisição de Pequeno Valor), conforme o montante do crédito exequendo, para fins de satisfação da condenação imposta neste processo. No caso de RPV, o prazo para pagamento não poderá ser superior a 2 (dois) meses, contado da entrega da requisição, sob pena de sequestro do numerário correspondente, nos termos do art. 100, § 3º, da CRFB/1988 c/c art. 535, § 3º, II, do CPC/2015 e art. 634, § 5º, do Regimento Interno do TJMA. Decorrido o prazo assinalado e certificado que não houve o pagamento da RPV, autorizo a realização de sequestro com a consequente expedição de alvará. Certificado o pagamento e cumpridas as providências acima especificadas, com a satisfação do título executivo judicial, julgo EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. São Luís/MA, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública Obs. A presente sentença/decisão serve de mandado de intimação.

20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO RECORRIDO(A): NETANIAS DE OLIVEIRA LEITE ADVOGADO(A): MATEUS CAVALCANTE BARROS - OAB PI18172-A RELATOR: JUIZ MÁRIO PRAZERES NETO ACÓRDÃO N. 3810/2023 - 2 EMENTA: RECURSO INOMINADO – GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO – PREENCHIMENTO DE REQUISITOS – RESTITUIÇÃO – OBRIGAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 01. DOS FATOS: Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 08 DE AGOSTO DE 2023 RECURSO Nº: 0804187-93.2022.8.10.0001 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS Trata-se de ação de cobrança, na qual a parte autora alegou na peça inicial, em síntese, que é professor da rede pública estadual desde 07.04.2016 e, antes mesmo de assumir o referido cargo, já possuía o título de Especialista (02.05.2014), fazendo jus à gratificação prevista no art. 35, III, da Lei Estadual nº 9.860/2013 – Estatuto do Magistério, na fração de 15%. Alega, ainda, que requereu o pagamento administrativamente em abril/2018, mas não logrou êxito. Dessa forma, requereu que o ente público seja condenado a pagar o retroativo de abril de 2018 a setembro de 2021, que atualmente, se encontra em R$ 21.090,26 (Vinte e um mil e noventa reais, e vinte e seis centavos). 02 DA SENTENÇA: Julgou parcialmente procedente os pedidos constantes na inicial, para condenar o réu ao pagamento de R$ 12.047,06 (doze mil e quarenta e sete reais e seis centavos) ao autor, acrescido de correção monetária e juros de mora unificados pela Taxa SELIC, acumulada mensalmente e de incidência única até o efetivo pagamento, a partir do vencimento de cada parcela, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. 03. DO RECURSO: Interposto pela parte demandada, pelo qual requer a reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos iniciais, ou subsidiariamente, afastar o pagamento retroativa da quantia pleiteada à guisa de diferenças remuneratórias. 04. DA ADMISSIBILIDADE: O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. 05. DA GRATIFICAÇÃO: A Lei 9. 860/2013 prevê em seu art. 35 que a Gratificação por Titulação é concedida aos integrantes do Subgrupo Magistério da Educação Básica portadores de certificados, diplomas e títulos na área de formação ou educação, em percentuais calculados sobre o vencimento de cada matrícula. 06. DAS PROVAS: Da análise acurada dos documentos trazidos aos autos, verifica-se que resta demonstrado que o autor, ora recorrido, preencheu todos os requisitos legais necessários da gratificação de titulação, seja: a prova do vínculo administrativo com o requerido, o certificado de conclusão do curso de Pós-Graduação, e o comprovante de protocolo do requerimento administrativo acompanhado dos documentos elencados na lei (id. 15606817 a id. 15606819), se desincumbindo do ônus probatório que lhe cabia, nos moldes do artigo 373, I, do CPC/2015. Por sua vez, incumbe ao ente público demandado, ora recorrente, a prova de fato impeditivo ou extintivo do direito pleiteado, porém, não o fez. 07. DA RESPONSABILIDADE FISCAL: Na hipótese, aplica-se por analogia a tese fixada no Tema 1075 no âmbito de julgamento de Recurso Repetitivo pelo STJ, segundo a qual, é ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar n. 101/2000. Outrossim, inexiste comprovação nos autos, de que o pagamento do benefício ao recorrido, comprometa os limites definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. 08. DO RETROATIVO: No tocante ao retroativo do pagamento de gratificação por titulação, restou devidamente demonstrado nos presentes autos na importância de R$ 12.047,06 (doze mil e quarenta e sete reais e seis centavos, como destacado na r. sentença (id. 26027257): “(…) Destarte, considerando a alíquota de 15% da gratificação a ser paga, bem como o vencimento percebido, sobre o qual incide a gratificação, e a planilha de cálculo apresentada), excluindo-se a atualização, vez que o cálculo do valor final deverá ser atualizado com os índices determinados nesta sentença, tem-se o retroativo apurado desde abril/2018 até setembro/2020 no patamar de R$ 12.047,06 (doze mil e quarenta e sete reais e seis centavos.” 09. DA CONCLUSÃO: Recurso Conhecido e improvido. Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos. 10. DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Custas na forma da lei. Honorários arbitrados em 20% (vinte por cento), a incidirem sobre o valor da condenação. 11. SÚMULA do julgamento que serve de acórdão por inteligência do art. 46, segunda parte, da lei 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas. DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por UNANIMIDADE, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Custas na forma da lei. Honorários arbitrados em 20% (vinte por cento), a incidirem sobre o valor da condenação. Votaram, além do Relator as MM Juízas CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Presidente) e LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (Suplente). Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal Permanente de São Luís, em 08 de agosto de 2023. Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO Nº: 0804187-93.2022.8.10.0001 DEMANDANTE: NETANIAS DE OLIVEIRA LEITE DEMANDADO: ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Ação condenatória na qual o autor requer o retroativo da gratificação por titulação desde o requerimento administrativo até a impetração de mandado de segurança perante o Tribunal de Justiça. Alega, em síntese, que é professor da rede pública estadual e, antes mesmo de assumir o referido cargo, já possuía o título de Especialista, fazendo jus à gratificação prevista no art. 35, III, da Lei Estadual nº 9.860/2013 – Estatuto do Magistério, na fração de 15%. Alega, ainda, que requereu o pagamento administrativamente em abril/2018, mas não logrou êxito. Diante disso, protocolou Mandado de Segurança requerendo a implantação da gratificação, mas em tais ações não cabe a cobrança de retroativo, razão pela qual a presente ação visa somente o recebimento do valor relativo a esses retroativos. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38, da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Analisando a documentação carreada ao feito, verifica-se que o reclamante se desincumbiu de seu ônus probatório previsto no art. 373, I, CPC/15, pois trouxe aos autos a prova do vínculo administrativo, o certificado de conclusão de especialização, protocolo administrativo e prova da implantação da gratificação por titulação em outubro/2021, com o recebimento de valores retroativos a essa gratificação, conforme a ficha financeira acostada aos autos no ID 59920724, restando pendente a análise do pedido do retroativo desde a data do requerimento administrativo até a data da impetração de mandado de segurança. Quanto aos valores retroativos, as diferenças salariais para servidores públicos, em consequência do implemento de benesses funcionais, são devidas desde a data do requerimento administrativo. Em sentido semelhante: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Segundo o entendimento desta Corte, o termo inicial do pagamento das diferenças salariais referentes à progressão funcional por titulação é a data do requerimento administrativo, uma vez que é nessa ocasião que a Administração toma conhecimento do fato ensejador do benefício. Precedente: AgInt no REsp. 1.406.603/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 7.3.2018. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1820686/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/02/2020, DJe 12/02/2020) Destarte, considerando a alíquota de 15% da gratificação a ser paga, bem como o vencimento percebido, sobre o qual incide a gratificação, e a planilha de cálculo apresentada), excluindo-se a atualização, vez que o cálculo do valor final deverá ser atualizado com os índices determinados nesta sentença, tem-se o retroativo apurado desde abril/2018 até setembro/2020 no patamar de R$ 12.047,06 (doze mil e quarenta e sete reais e seis centavos. ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, para condenar o réu ao pagamento de R$ 12.047,06 (doze mil e quarenta e sete reais e seis centavos) ao autor, acrescido de correção monetária e juros de mora unificados pela Taxa SELIC, acumulada mensalmente e de incidência única até o efetivo pagamento, a partir do vencimento de cada parcela, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís, data do sistema. Juiz MARCO ADRIANO RAMOS FONSECA Respondendo pelo Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Obs.: A presente Sentença serve de mandado de citação, notificação e intimação.

03/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: NETANIAS DE OLIVEIRA LEITE REPRESENTANTE: MATEUS CAVALCANTE BARROS - OAB PI18172-A RECORRIDO: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADOS(AS): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RELATOR: Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO ACÓRDÃO N°: 3599/2022-2 EMENTA: FAZENDA PÚBLICA – EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA – COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR – EXECUÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU O MANDADO DE SEGURANÇA 0815608-54.2020.8.10.0000 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 16 DE AGOSTO DE 2022 RECURSO Nº: 0804187-93.2022.8.10.0001 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decidem os Juízes integrantes da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal Permanente de São Luís – MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para tornar sem efeito a sentença extintiva e determinar o regular andamento do feito. Custas na forma da lei. Sem honorários advocatícios, em face do provimento do recurso. Acompanharam o voto do relator as MM. Juízas Lavínia Helena Macedo Coelho e Cristiana de Sousa Ferraz Leite. Sala de Sessão da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal Permanente da Comarca da ilha de São Luís – MA, 16 de agosto de 2022. Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO Titular do 1º Cargo da 2ª Turma Recursal Permanente de São Luís RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. Trata-se de ação de cobrança extinta liminarmente. O MM. Juízo a quo entendeu que o direito do Autor já foi decidido no Mandado de Segurança nº 0815608-54.2020.8.10.0000 e que nova decisão incorreria em bis in idem, nestes termos: Compulsando os presentes autos, bem como o Mandado de Segurança nº 0815608-54.2020.8.10.0000, é de se concluir que a tutela jurisdicional ora pleiteada é desnecessária e ineficaz, pois não há conflito de interesses que exija a intervenção do Poder Judiciário, havendo precipitação do autor ao mover a demanda. Com efeito, embora o acórdão concessivo do writ tenha fixado como termo inicial da gratificação a data da impetração, ocorrida em outubro/2020, o requerido, ao cumprir a ordem, editou portaria impondo efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, 02/04/2018, segundo ID 12179841 p. 07 do mandado de segurança. E convergindo com essa portaria, observa-se das fichas financeiras e contracheques acostados à presente lide que: a gratificação foi implantada em outubro/2021 no valor mensal de R$ 432,94 (quatrocentos e trinta e dois reais e noventa e quatro centavos); na mesma ocasião, foi pago o retroativo de R$ 3.896,42 (três mil oitocentos e noventa e seis reais e quarenta e dois centavos); de outubro em diante, além da importância mensal regular da gratificação, foi paga uma diferença a maior que representa o pagamento parcelado do restante do retroativo. Destarte, considerando os fatos retratados no conjunto probatório acima, é de se concluir que, por ora, não está havendo resistência do promovido em atender à postulação do autor, pois além de haver editado portaria acatando a pretensão e implementado a gratificação em folha, vem efetuando o pagamento do retroativo, através de uma “entrada” seguida de diferenças mensais. Desnecessário e ineficaz, até esta oportunidade, pronunciamento jurisdicional para tanto em nova ação de conhecimento, o que induz à ausência de interesse processual da parte autora. Em complemento, a única forma de compreender o ajuizamento da presente lide deriva da total omissão da parte autora a respeito de todos esses pagamentos, deduzindo sua pretensão como se nenhum deles houvesse ocorrido e, portanto, alterando de modo patente a verdade dos fatos através de litigância temerária, além de resultar na possibilidade de bis in idem, decorrente do pagamento em duplicidade, caso este juízo não procedesse à consulta ao mandamus via PJE. E como se isto não bastasse, ainda pleiteia o adimplemento de parcelas superpostas às que já foram objeto de deferimento expresso no acórdão da segurança concedida pelo Tribunal de Justiça desde outubro/2020, incidindo em litispendência e nova hipótese de bis in idem. Tais condutas do requerente revelam o intuito da parte de receber indevidamente o mesmo objeto em duplicidade, gerando tumulto por ocasião do cumprimento das sentenças e desmoralizando o Poder Judiciário, bem como representam deturpação dos fatos e atuação temerária, configurando as condutas vedadas pelo art. 80, II, III e V, CPC/15. ISTO POSTO, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC/15, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, por falta de interesse processual. Condeno o autor, com base no art. 81 do CPC/15, em multa de 2% do valor corrigido da causa, importância a ser revertida em prol do requerido, cabendo observar que, com relação a este tipo de penalidade, não há nenhuma cobertura ou suspensão determinada pela Lei nº 1.060/1950, o que foi aclarado pelo art. 98, §4º, do CPC/15. Sem preliminares no recurso. Cabe razão ao Recorrente. Pois bem. Segundo consta nos autos do Mandado de Segurança nº 0815608-54.2020.8.10.0000, o processo foi reativado no Egrégio TJMA para a execução do acórdão concessivo da segurança que reconheceu o direito à gratificação por titulação e ainda não houve trânsito em julgado dessa execução, pois ainda está em trâmite. Em um primeiro momento, a extinção estaria correta. De outro lado, analisando detidamente os autos, o que consta no acórdão do mandamus citado é o pedido de pagamento dos valores retroativos. Cito o seguinte trecho do acórdão nos autos do Mandado de Segurança: Vale destacar, entretanto, que o entendimento desta Corte quanto ao pagamento da gratificação a partir do requerimento administrativo estende-se à ações ordinárias, de modo que aos casos de mandado de segurança deve-se observar os óbices impostos pelo art. 14, § 4º, da Lei nº 12.016/2009, bem como pelos enunciados 269 e 271 da súmula da Suprema Corte […] (grifo nosso). Isto é, não há impedimento à cobrança dos valores anteriores à impetração do Mandado de Segurança, pois a limitação ao pagamento retroativo nos autos do remédio constitucional deriva de impedimento legal da Lei do Mandado de Segurança (art. 14, § 4º, da Lei 12.016/2009). Trata-se de limitação formal do pedido a ser feito nos autos do Mandado de Segurança e não vedação ao direito material do Autor, nem obsta o ajuizamento de ação ordinária de cobrança. Dessa forma, o Autor ajuizou ação de cobrança dos valores retroativos ao Mandado de Segurança, com julgamento e execução nas vias ordinárias. De mais a mais, o patrono do Autor reconheceu que indicou período errado nos pedidos, o que ensejou a extinção do processo, haja vista o período indicado conter os valores executados nos autos do Mandado de Segurança. Dessa forma, considerando que a sentença extinguiu liminarmente o processo antes da citação do Estado e sem oportunizar a emenda à inicial, é cabível o retorno dos autos para sanar o erro do pedido e ser dado regular andamento do feito, haja vista a aplicação subsidiária do Enunciado Cível nº 157 do FONAJE Por esses fundamentos, voto no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para tornar sem efeito a sentença extintiva e determinar o regular andamento do feito. Custas na forma da lei. Sem honorários advocatícios, em face do provimento do recurso. É como voto. Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO Titular do 1º Cargo da 2ª Turma Recursal Permanente de São Luís

13/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO Nº: 0804187-93.2022.8.10.0001 DEMANDANTE: NETANIAS DE OLIVEIRA LEITE DEMANDADO: ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Ação na qual se requer o pagamento de R$ 21.090,26 (vinte e um mil e noventa reais e vinte e seis centavos), pertinente ao retroativo da gratificação por titulação no período de abril/2018 (requerimento administrativo) até setembro/2021, quando implantada em contracheque por força de concessão de Mandado de Segurança. Dispensado o relatório, com fulcro no art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95, de aplicação subsidiária. Passo a decidir. Compulsando os presentes autos, bem como o Mandado de Segurança nº 0815608-54.2020.8.10.0000, é de se concluir que a tutela jurisdicional ora pleiteada é desnecessária e ineficaz, pois não há conflito de interesses que exija a intervenção do Poder Judiciário, havendo precipitação do autor ao mover a demanda. Com efeito, embora o acórdão concessivo do writ tenha fixado como termo inicial da gratificação a data da impetração, ocorrida em outubro/2020, o requerido, ao cumprir a ordem, editou portaria impondo efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, 02/04/2018, segundo ID 12179841 p. 07 do mandado de segurança. E convergindo com essa portaria, observa-se das fichas financeiras e contracheques acostados à presente lide que: a gratificação foi implantada em outubro/2021 no valor mensal de R$ 432,94 (quatrocentos e trinta e dois reais e noventa e quatro centavos); na mesma ocasião, foi pago o retroativo de R$ 3.896,42 (três mil oitocentos e noventa e seis reais e quarenta e dois centavos); de outubro em diante, além da importância mensal regular da gratificação, foi paga uma diferença a maior que representa o pagamento parcelado do restante do retroativo. Destarte, considerando os fatos retratados no conjunto probatório acima, é de se concluir que, por ora, não está havendo resistência do promovido em atender à postulação do autor, pois além de haver editado portaria acatando a pretensão e implementado a gratificação em folha, vem efetuando o pagamento do retroativo, através de uma “entrada” seguida de diferenças mensais. Desnecessário e ineficaz, até esta oportunidade, pronunciamento jurisdicional para tanto em nova ação de conhecimento, o que induz à ausência de interesse processual da parte autora. Em complemento, a única forma de compreender o ajuizamento da presente lide deriva da total omissão da parte autora a respeito de todos esses pagamentos, deduzindo sua pretensão como se nenhum deles houvesse ocorrido e, portanto, alterando de modo patente a verdade dos fatos através de litigância temerária, além de resultar na possibilidade de bis in idem, decorrente do pagamento em duplicidade, caso este juízo não procedesse à consulta ao mandamus via PJE. E como se isto não bastasse, ainda pleiteia o adimplemento de parcelas superpostas às que já foram objeto de deferimento expresso no acórdão da segurança concedida pelo Tribunal de Justiça desde outubro/2020, incidindo em litispendência e nova hipótese de bis in idem. Tais condutas do requerente revelam o intuito da parte de receber indevidamente o mesmo objeto em duplicidade, gerando tumulto por ocasião do cumprimento das sentenças e desmoralizando o Poder Judiciário, bem como representam deturpação dos fatos e atuação temerária, configurando as condutas vedadas pelo art. 80, II, III e V, CPC/15. ISTO POSTO, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC/15, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, por falta de interesse processual. Condeno o autor, com base no art. 81 do CPC/15, em multa de 2% do valor corrigido da causa, importância a ser revertida em prol do requerido, cabendo observar que, com relação a este tipo de penalidade, não há nenhuma cobertura ou suspensão determinada pela Lei nº 1.060/1950, o que foi aclarado pelo art. 98, §4º, do CPC/15. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Obs. A presente sentença serve de mandado de citação/notificação/intimação. dfba

09/02/2022, 00:00

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