Cumprimento de sentença 0801376-27.2022.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801376-27.2022.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: KILDERY SUKAR CAVALCANTI Advogados: EMILLY ESTER BOGEA AMORIM - MA24199, THAYNNE SAVANNA FERNANDES RODRIGUES - MA19392 Requerido: LOCALIZA RENT A CAR SA Advogado: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112-A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, conforme Art. 1º, e a RESOL-GP - 752022, "Regulamenta a emissão de alvará judicial de liberação de valores depositados em conta de Depósito Judicial Ouro - DJO, nos termos do art. 2º da referida Resolução e dá outras providências", fica a parte credora ciente da juntada do alvará judicial assinado eletronicamente via sistema SISCONDJ. São Luís/MA, Sexta-feira, 24 de Março de 2023 MARCOS ANDRE MARQUES DE ALMEIDA Tecnico Judiciario 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0801376-27.2022.8.10.0013 | PJE

27/03/2023, 00:00

Definitivo

24/03/2023, 08:23

Documento (Certidão)

24/03/2023, 08:22

Publicação

09/03/2023, 21:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2023, 21:19

Documento (Outros documentos)

27/02/2023, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: KILDERY SUKAR CAVALCANTI ADVOGADO DO AUTOR: Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: EMILLY ESTER BOGEA AMORIM - MA24199, THAYNNE SAVANNA FERNANDES RODRIGUES - MA19392 RÉU: LOCALIZA RENT A CAR SA ADVOGADO DO RÉU: Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112-A DESPACHO Expeça-se alvará para levantamento do valor depositado no Id 85534095, em nome do autor e/ou seu advogado, considerando a procuração com poderes específicos para tanto, sem necessidade da comprovação do pagamento de custas para expedição de alvará, exceto nos casos de decisão advinda da Turma Recursal (Res. 44/2020). Com a entrega, arquive-se. SÃO LUIS, 16/02/2023 SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 8º JECRC Despacho (expediente) - PROCESSO Nº: 0801376-27.2022.8.10.0013

17/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: KILDERY SUKAR CAVALCANTI ADVOGADO DO AUTOR: Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: EMILLY ESTER BOGEA AMORIM - MA24199, THAYNNE SAVANNA FERNANDES RODRIGUES - MA19392 RÉU: LOCALIZA RENT A CAR SA ADVOGADO DO RÉU: Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112-A DESPACHO Expeça-se alvará para levantamento do valor depositado no Id 85534095, em nome do autor e/ou seu advogado, considerando a procuração com poderes específicos para tanto, sem necessidade da comprovação do pagamento de custas para expedição de alvará, exceto nos casos de decisão advinda da Turma Recursal (Res. 44/2020). Com a entrega, arquive-se. SÃO LUIS, 16/02/2023 SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 8º JECRC Despacho (expediente) - PROCESSO Nº: 0801376-27.2022.8.10.0013

17/02/2023, 00:00

Mero expediente

16/02/2023, 12:03

Conclusão (para decisão)

14/02/2023, 11:20

Documento (Certidão)

14/02/2023, 11:20

Petição (Petição (outras))

14/02/2023, 09:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: KILDERY SUKAR CAVALCANTI Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: EMILLY ESTER BOGEA AMORIM - MA24199, THAYNNE SAVANNA FERNANDES RODRIGUES - MA19392 Requerido: LOCALIZA RENT A CAR SA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112-A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça, conforme Art. 1º, "I – juntada de expedientes de qualquer natureza aos autos (exemplos: petições, procurações, ofícios, guias, avisos de recebimento, laudos, esclarecimentos de laudo pericial, contas de custas, cálculos, cartas precatórias, e outros), promovendo, conforme o caso, a imediata conclusão ou a abertura de vista à parte interessada;", manifeste-se a parte contrária, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da juntada nos autos. São Luís/MA, Segunda-feira, 13 de Fevereiro de 2023 JOSE MARIO RIBEIRO PINHEIRO Tecnico Judiciario 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0801376-27.2022.8.10.0013 | PJE

14/02/2023, 00:00

Documento (Certidão)

13/02/2023, 11:34

Petição (Petição (outras))

10/02/2023, 15:04

Documentos

Ato ordinatório

•27/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: KILDERY SUKAR CAVALCANTI Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EMILLY ESTER BOGEA AMORIM - MA24199 Requerido: LOCALIZA RENT A CAR SA Advogado/Autoridade do(a) REU: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112-A SENTENÇA Sentença (expediente) - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801376-27.2022.8.10.0013 | PJE Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por KILDERY SUKAR CAVALCANTI, em face de LOCALIZA RENT A CAR SA, na qual a parte autora afirma que fez uma reserva de locação de veículo, Doblo Minivan, a ser utilizado no período de 15.07.2022 a 17.07.2022. No entanto, no ato da retirada do veículo, foi surpreendido com a indisponibilidade do mesmo, e oferta de dois outros veículos, que não atendiam ao interesse da parte. Assim, requereu a procedência da demanda, a fim de que o reclamado seja condenado pagar os danos morais suportados. A empresa requerida aduziu não haver ilícito passível de indenização, pois ofertou dois veículos em substituição a reserva feita pelo autor, não aceita pelo autor. Requereu a improcedência da demanda. Relatório sucinto, em pese sua dispensa, pelo art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. O cinge da questão repousa quanto a confirmação de falha de serviço, praticada pela requerida, passível de indenização. Observo que o presente litígio versa sobre relação de consumo envolvendo, de um lado, o autor, na qualidade de consumidor e, de outro, a requerida, na qualidade de prestadora de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. O ônus da prova, no caso em testilha, cabe à prestadora de serviços que deve demonstrar sua tese para afastar eventual responsabilidade civil, bem como demonstrar que tomou todas as medidas cabíveis para evitar os danos mencionados pelo autor. In casu, o autor contratou os serviços da requerida, no entanto esta não procedeu como esperado, pois no ato da retirada do veículo, foi surpreendido com a indisponibilidade da oferta contratada. Neste aspecto, vejo que a requerida apenas afirma ter disponibilizado outro veículo em substituição ao veículo, objeto da reserva. No entanto, em que pese oferta em substituição, a mesma não atendeu aos interesses do autor, pois como afirmou não detinha dois motoristas para conduzir os veículos disponibilizados. Desta forma, a oferta em substituição não atendendo aos interesses inerentes à celebração do contrato, não é hábil para isentar a empresa de responsabilidade diante da falha configurada. Desse modo, considero incontroversos os fatos da inicial, diante da ausência de provas hábeis a afastar a responsabilidade da requerida. Assim, concluo que a requerida não produziu provas contrárias às alegações do autor, não se desincumbindo do ônus da prova que lhe recai. In casu, a empresa não comprovou que prestou serviço adequado ao autor condizente às suas expectativas. Desse modo, considero incontroversos os fatos da inicial, diante da ausência de provas hábeis a afastar a responsabilidade do reclamado. Neste sentido o art. 14 do CDC, que afirma que “ O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços bem como à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição”. Desse modo, comprovada a falha na prestação do serviço, deve a parte requerida ser compelida a reparar os danos cometidos ao consumidor, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CDC. Por fim, é inegável que a parte autora sofreu danos morais. Quanto ao dano moral, em face de todo o contexto probatório, tem-se que a frustração e preocupação a que fora submetida a parte autora, foge da esfera dos meros aborrecimentos. É evidente que todo esse lapso de temporal perdido na tentativa de solucionar o problema, bem como a ineficácia do serviço, que frustrou a expectativa dos reclamantes, além da necessidade do ajuizamento da presente ação acarretaram danos morais indenizáveis. Faz jus, portanto, à indenização de dano moral. Nesse aspecto, a indenização deve representar uma punição para o infrator, capaz de desestimulá-lo a reincidir na prática do ato ilícito, e de proporcionar ao ofendido um bem estar psíquico compensatório. Não deve gerar um enriquecimento sem causa por parte de quem suporta os danos morais, nem tampouco estimular a ocorrência de ilícitos, fomentando a “Indústria do Dano Moral”. Sopesados todos os critérios supramencionados, razoável que no caso em tela seja fixado a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). Ante o exposto, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS da presente ação, com fulcro no art. 497, Inc. I do CPC, condenando LOCALIZA RENT A CAR SA a pagar ao autor KILDERY SUKAR CAVALCANTI a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária, com base no IPC, ambos a partir desta decisão. Sem custas e sem honorários, exceto em caso de eventuais recursos. Após prazo do Recurso, certifique-se o trânsito em julgado, aguarde-se em Secretaria Judicial pelo prazo de 15 dias para pagamento/cumprimento voluntário da condenação, ficando desde já intimada, a parte autora, de que, decorrido referido prazo sem qualquer manifestação da parte requerida, deverá requerer a execução do julgado no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento do feito. Decorrido o prazo sem manifestação da parte autora, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa. Publicada e registrada no sistema, intimem-se. São Luis (MA), 07 de novembro de 2022 Suely de Oliveira Santos Feitosa Juiz de Direito Titular do 8º JECRC

09/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: KILDERY SUKAR CAVALCANTI Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EMILLY ESTER BOGEA AMORIM - MA24199 KILDERY SUKAR CAVALCANTI Avenida dos Holandeses, 02, QD 18, Lote 2, apto 808, Ponta D'Areia, SãO LUíS - MA - CEP: 65077-357 Requerido: LOCALIZA RENT A CAR SA LOCALIZA RENT A CAR SA Avenida dos Libaneses, n 3503, Terreohall Aerop Tirirical, Tirirical,, Tirirical, SãO LUíS - MA - CEP: 65056-480 Telefone(s): (31)3247-9460 E-mail(s): [email protected] / [email protected] / [email protected] INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO De ordem da MM. Juíza de Direito SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designada para o dia 17/10/2022 12:00. Fica, ainda, a Vossa Senhoria advertida que, em razão do Provimento 22/2020 da CGJ/MA, da Resolução nº 61/2016, da Portaria 814/2019 e a Portaria- Conjunta 34.2020, Art. 7º, todos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a referida sessão será realizada por meio de sistema de videoconferência. Para tanto, as partes deverão acessar o sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (WEBconferências), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 02 Link de acesso a sala: https://vc.tjma.jus.br/8jecsls2 Usuário: nome completo Senha: tjma1234 Observação⊃1;: Informo às partes e testemunhas que fica assegurada a possibilidade de participarem da audiência designada de forma presencial sempre que assim desejarem. Orientações⊃2;: 1. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular. 2. Fazer o login no sistema com o usuário e senha recebido e aguardar a liberação de acesso pelo conciliador/moderador até o início da sessão; ATENÇÃO: A sala de audiência será aberta 05 (cinco) minutos antes do horário designado. Em caso de demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato, IMEDIATAMENTE, pelos telefones (98) 3194-5812, 3194-5813 ou (98) 99981-1649; 3. Disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu dispositivo; 4. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 5. Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo conciliador; 6. Evitar interferências externas; 7. Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar diretamente nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. São Luís/MA, Quinta-feira, 01 de Setembro de 2022. LUIS CARLOS CUNHA LOBATO Servidor(a) Judiciário do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801376-27.2022.8.10.0013 | PJE

02/09/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(47)