Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000291-06.2018.8.10.0134 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000291-06.2018.8.10.0134 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

15/09/2025, 15:37

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 09:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 08:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA UNICA DA COMARCA DE TIMBIRAS End: Rua das Flores, 66, Centro, Timbiras-MA - CEP: 65076-820 _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0000291-06.2018.8.10.0134 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA) Nesta data, em virtude do Provimento n.º 22/2018, art. 1°, inciso LX da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, intime-se a PARTE AUTORA, por intermédio de seu advogado, para se manifestar sobre a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA de ID 158337500. Timbiras, 27/08/2025 Alberto Soares da Silva Técnico Judiciário

28/08/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

27/08/2025, 14:34

Documento (Certidão)

26/08/2025, 15:43

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 23:44

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2025, 15:33

Decurso de Prazo

18/06/2025, 00:36

Mero expediente

05/05/2025, 12:40

Conclusão (para despacho)

05/05/2025, 10:54

Evolução da Classe Processual

05/05/2025, 10:54

Petição (Petição (outras))

02/05/2025, 08:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2025, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2025, 00:21

Documentos

Intimação

•28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RONALDO SERRA ADVOGADOS: LEANDRO GUIMARÃES CARDOSO (OAB/MA 9838-A) e OUTRO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE TIMBIRAS PROCURADOR: GILVAN SILVA CARVALHO RELATORA: DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000291-06.2018.8.10.0134 REMETENTE: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TIMBIRAS Trata-se de Embargos de Declaração interposto por Ronaldo Serra contra decisão monocrática da minha lavra (ID 21520312), que deu provimento à Remessa Necessária para, desconstituindo a sentença prolatada pelo Juiz de base, julgar improcedentes os pedidos autorais. Sem contrarrazões. Lançado relatório para julgamento virtual, retirei os autos de pauta para reanálise do feito. É o sucinto relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que a admissibilidade da presente Remessa Necessária foi equivocada. Explico. É sabido que o art. 496, do Código de Processo Civil de 2015, dispõe sobre as hipóteses que se sujeitam à remessa necessária, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. A regra, no entanto, é excepcionada no § 3º do mesmo dispositivo ao preceituar: § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. Desse modo, apesar da determinação constante da sentença, não vislumbro, no caso, tratar-se de uma das hipóteses do art. 496 do CPC, a exigir a Remessa Necessária. Isso porque, quando o julgador estiver diante de elementos que lhe concedam segurança para aferir que a condenação imposta contra a Fazenda Pública Municipal não será superior a 100 salários-mínimos (art. 496, §3º, III, do CPC), notadamente, quando forem discutidos valores de pequena monta, e excluída a mera análise do valor da causa, revela-se afrontosa aos princípios constitucionais da efetividade da jurisdição, e do tempo de duração razoável do processo, a Remessa Necessária, uma vez que deve haver limites para a proteção do interesse da Fazenda Pública. Além disso, a norma prevista no art. 496, §3º, III, do CPC/2015, deve ser interpretada sistematicamente, a partir do espírito da Lei Maior. Nesse cenário, só há espaço para recursos ex officio que tenham efetivo potencial de risco de lesão ao erário. Como se não bastasse, de acordo com a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, o valor da causa deve ser utilizado como parâmetro para fins de subsunção ao art. 496, §3º, II, do CPC/2015(art. 475, §2º, do CPC/1973). Na espécie, o valor da causa, R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais) é inferior ao patamar estabelecido pelo legislador ordinário (100 salários-mínimos) para afastar a exigência de Remessa Necessária. Nesse sentido: Remessa necessária – Infância e Juventude – Ação civil pública – Disponibilização de professor de apoio especializado – Sentença que julgou procedente a ação – Não cabimento de remessa necessária, pois ausente hipótese de sujeição ao duplo grau de jurisdição obrigatório – Inteligência do artigo 496, § 3º, II, do Código de Processo Civil – Não caracterizada sentença ilíquida – Conteúdo econômico que pode ser facilmente aferido por simples cálculo aritmético – Valor anual da remuneração do profissional a ser disponibilizado estimado sendo bem inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição – Precedentes do STJ e da Câmara Especial – Remessa necessária não conhecida.(TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 10013591520228260125 Capivari, Relator: Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal), Data de Julgamento: 18/05/2023, Câmara Especial, Data de Publicação: 18/05/2023) REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE PROMOÇÃO COM EFEITOS RETROATIVOS C/C PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO DE CARREIRA MILITAR. ASCENSÃO À GRADUAÇÃO DE 1º TENENTE. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO INFERIOR AO LIMITE DO ARTIGO 496, § 3º, II DO CPC. SENTENÇA NÃO SUJEITA A REMESSA NECESSÁRIA. PRECEDENTES STJ E TRIBUNAIS. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência pátria tem entendido que, mesmo diante de condenação ilíquida, se o respectivo proveito econômico claramente não ultrapassar os limites previstos no citado art. 496, como in casu, a remessa necessária não deverá ser conhecida; 2. A jurisprudência pátria tem entendido que, mesmo diante de condenação ilíquida, se o respectivo proveito econômico claramente não ultrapassar os limites previstos no citado art. 496, do CPC, como in casu, a remessa necessária não deverá ser conhecida; 2. Reexame necessário não conhecido.(TJ-AM - Remessa Necessária Cível: 07533610220208040001 Manaus, Relator: Onilza Abreu Gerth, Data de Julgamento: 16/11/2022, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 16/11/2022) REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE IGUATU. HIPÓTESE DE DISPENSA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 496, § 3º, INCISO III, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. Tratam os autos de Remessa Necessária em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral, condenando o Município de Iguatu ao pagamento, em favor da autora, dos valores relativos aos depósitos do FGTS referentes ao período de dezembro/2013 a dezembro/2016, bem como do saldo de salário de 31 (trinta e um) dias do mês de dezembro de 2016. 2. A Súmula nº 490 do STJ, atualmente em vigor, preceitua que "a dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas." Assim, por se tratar de sentença ilíquida, poder-se-ia, a princípio, pensar ser o caso de duplo grau de jurisdição obrigatório. 3. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a relativização da citada súmula, mitigando seu entendimento nas hipóteses em que, embora aparentemente ilíquido o decisum, há nos autos elementos que permitam inferir que o valor da condenação não ultrapassa o teto previsto no dispositivo legal supra, permitindo a dispensa da remessa necessária. Precedentes do STJ e do TJCE. 4. É exatamente esta a situação ora retratada nos autos, porque, muito embora o magistrado de primeiro grau não tenha condenado o Município de Iguatu em valor certo, o proveito econômico obtido pela requerente se mostra mensurável e, certamente, será bem inferior a 100 (cem) salários-mínimos (art. 496, § 3º, III, do CPC), ainda que atualizado e corrigido monetariamente. 5. Remessa Necessária não conhecida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em não conhecer da Remessa Necessária, nos termos no voto da relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora(TJ-CE - Remessa Necessária Cível: 00404122220188060091 Iguatu, Relator: JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, Data de Julgamento: 11/07/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 12/07/2022) REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. REMESSA NECESSÁRIA. INADMISSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA ATUALIZADO MUITO INFERIOR A 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO DO ART. 496, § 3º, INCISO III, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.(TJ-PR - REEX: 00045642820198160101 Jandaia do Sul 0004564-28.2019.8.16.0101 (Decisão monocrática), Relator: Carlos Mauricio Ferreira, Data de Julgamento: 11/06/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/06/2021) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO - CONDENAÇÃO LÍQUIDA EM VALOR INFERIOR A 100 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 496, § 3º, III, DO CPC 1. A sentença que define desde logo a extensão da obrigação e a metodologia completa de atualização monetária da dívida atende à exigência de que, 'como regra, a condenação deve ser líquida'. Inteligência dos arts. 491 e 509, § 2º, do CPC/15. 2. Assim, se diante dos precisos parâmetros indicados para a apuração do valor da condenação é possível concluir que será muito inferior ao patamar legal previsto para dispensa da remessa necessária, impõe-se a aplicação da respectiva norma (CPC/15, art. 496, § 3º, III)- que reduziu, drasticamente, o âmbito de incidência do duplo grau de jurisdição obrigatório. 3. Remessa necessária não conhecida. V.V. - Em se tratando de condenação ilíquida, o conhecimento da remessa necessária é medida que se impõe, nos termos do artigo 496, inciso I, do CPC.(TJ-MG - Remessa Necessária-Cv: 10647190021210001 São Sebastião do Paraíso, Relator: Carlos Levenhagen, Data de Julgamento: 12/08/2021, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/08/2021) Ante o exposto, não conheço da presente Remessa Necessária, nos termos da fundamentação supra. Por força desta decisão, julgo prejudicado os Embargos de Declaração acostados ao id 21731164. Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela interposição de recursos manifestamente protelatórios ou inadmissíveis contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, da multa prevista nos arts. 1.021, §4º, e/ou 1.026, §2º, do CPC. Cópia deste expediente servirá como ofício para todos os fins de direito. Publique-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RONALDO SERRA ADVOGADOS: LEANDRO GUIMARÃES CARDOSO (OAB/MA 9838-A) e OUTRO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE TIMBIRAS PROCURADOR: GILVAN SILVA CARVALHO JUÍZA PROLATORA: VANESSA MACHADO LORDÃO RELATORA: DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR DECISÃO Adoto como relatório o trecho expositivo do parecer Ministerial de id nº 15839060, da lavra do Procurador de Justiça Marco Antonio Guerreiro, que opinou pelo desprovimento da Remessa Necessária, verbis: “Trata-se de remessa necessária da sentença (id 13882867, fls.139/153) prolatada pela vara única da comarca de Timbiras na ação ajuizada por Ronaldo Pereira contra Município de Timbiras, que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando o réu à implantação de percentual decorrente da conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor (URV), com índice a ser apurado em liquidação, e quitação das parcelas vencidas e vincendas, incluindo 13º salário, férias e demais vantagens, observada a prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ). Sem custas. Honorários em liquidação. Segundo a petição inicial, o autor, desde 1997, é servidor público efetivo municipal (agente de portaria e vigilância); e faz jus ao resíduo de 11,98% sobre seus vencimentos (implantação e retroativo), decorrente da errônea conversão de Cruzeiro Real para URV (id 13882867, fls.01/25). Em contestação (id 13882867, fls. 57/67), o réu agita as seguintes questões preliminares: (i) falta de interesse de agir, porquanto a aludida conversão monetária ocorreu em 1994 (Lei 8.880/1994) e o autor ingressou no serviço público apenas em 1997; (ii) prescrição quinquenal das parcelas anteriores à judicialização; e (iii) incorreção do montante da causa. Meritoriamente, diz inexistir defasagem remuneratória, pois os pagamentos no âmbito da municipalidade são feitos nos primeiros dias do mês subsequente ao de referência; além de ter havido reestruturação da carreira. Requer a extinção do feito sem resolução meritória ou a improcedência. Réplica (id 13882867, fls.95/105). Sentença de procedência (id 13882867, fls.139/153). Sem interposição de recurso, os autos foram encaminhados ao Tribunal de Justiça e, posteriormente, à PGJ.” É o sucinto relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço da presente Remessa, a qual comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932 do CPC c/c a súmula 568 do STJ. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que o requerente, servidor público do Município de Timbiras, ajuizou ação ordinária com vistas à percepção de diferença remuneratória pela errônea conversão de Cruzeiro Real em URV. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no RE 561836, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que “o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad eternum de parcela de remuneração por servidor público” (RE 561836, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, DJe 10-02-2014). A propósito, o Superior Tribunal de Justiça se curvou ao precedente exarado pela Suprema Corte, passando a adotar o mesmo entendimento. A saber: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NOVO CPC ART. 1.030, II. URV. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ÍNDICE DE 11,98%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF (RE 561.836/RN). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, INCISO II, DO NOVO CPC. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - O novo Código de Processo Civil dispõe em seu art. 1.030 que: "Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei n.º 13.256, de 2016) [...] II - encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; [...]" II - A jurisprudência desta Corte, "[...] segundo a qual não incide limitação temporal quanto ao direito decorrente das perdas salariais resultantes da conversão em URV, diverge do entendimento firmado pela Suprema Corte, no julgamento definitivo do RE 561.836/RN, sob o regime de repercussão geral, consoante o qual 'o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público' [...]" (REsp n. 867.201/RN, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 18/11/2016) De acordo com o art. 1.030, II, do Novo CPC, em juízo de retratação, dou parcial provimento ao agravo regimental interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte para dar parcial provimento ao recurso especial interposto pelos servidores, em menor extensão do que o anterior julgamento, de forma a ajustar o v. acórdão recorrido ao entendimento do eg. STF proferido no RE n. 561.836/RN. (STJ, AgRg no REsp 880.812/RN, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 01/08/2017) – Grifei. Assim, amparada na jurisprudência da Suprema Corte e do STJ, adoto, de forma pacífica, idêntico entendimento para o julgamento de todas as demandas similares ao caso presente. Feitas essas considerações, ressalto, ainda, que conforme a jurisprudência consolidada do STJ, o termo ad quem da incorporação será a data de implantação da reestruturação remuneratória (RE 580927-ED, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 17/02/2017, DJe 14-03-2017; RE 561836-ED, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2015, DJe 22-02-2016; REsp 1703978/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 19/12/2017; REsp 1653048/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 18/04/2017). In casu, verifico que houve a reestruturação remuneratória dos servidores públicos do Município de Timbiras por meio da Lei nº 142/2010. Sendo assim, considerando a reestruturação da carreira, forçoso reconhecer a prescrição quinquenal das diferenças decorrentes da conversão dos vencimentos de cruzeiros reais para URV(Súmula 85/STJ), haja vista que a ação somente foi proposta após o decurso do prazo de 5 anos. Em verdade, “o prazo prescricional começa a correr com a entrada em vigor de norma que reestrutura a carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório, limitando a existência de possíveis diferenças salariais” (AgRg no REsp 1.424.052/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/03/2014, DJe 26/03/2014)” (AgInt no REsp 1559028/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 28/08/2017). Dessa forma, observo que o requerente não tem direito ao recebimento dos valores retroativos decorrentes da equivocada conversão de cruzeiro real para URV – que se deu por meio da Lei Federal nº 8.880, de 27/05/1994, porquanto sua pretensão encontra-se fulminada pela prescrição quinquenal. Improcedente também o pleito autoral de implantação de percentual de reajuste a ser apurado em liquidação de sentença, uma vez que seu direito pereceu no exato momento da reestruturação de sua carreira, concretizada pela Lei nº 142/2010, a qual dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores públicos do Município de Timbiras. A propósito, esta Egrégia Primeira Câmara Cível, passou a adotar o entendimento da Suprema Corte e do Excelso STJ acerca da possibilidade de limitação temporal da recomposição das perdas salariais decorrentes da equivocada conversão de cruzeiro real em URV, consoante se depreende da ementa do seguinte julgado: APELAÇÃO CIVEL. SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO. CONVERSÃO DE MOEDA. URV. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL DE RESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA. I - A hipótese dos autos retrata a possibilidade de concessão de diferença remuneratória advinda da utilização de equivocado critério de conversão da moeda - URV, a servidores do Poder Executivo Municipal. II - Sabe-se que a cobertura das perdas remuneratórias decorrentes da conversão da moeda, de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor (URV), estende-se aos servidores públicos de todos os Poderes, inclusive do Poder Executivo Municipal, com a ressalva de que, os percentuais eventualmente devidos, variam conforme a data do efetivo pagamento, vez que o percentual de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento) assiste, tão somente, aos servidores que percebiam seus vencimentos exatamente no dia 20 do mês de referência, situação que deve ser observada em cada caso concreto. III - Necessário destacar que no presente caso, não consta dos autos Lei Municipal de restruturação na carreira do autor/apelado ou prova das datas dos efetivos pagamentos ao tempo da conversão da moeda. IV - Sendo assim, considerando os termos acima expostos, deve ser reconhecido o percentual relativo as perdas pela transição para URV aos servidores do Município de Timbiras, em percentual a ser apurado em liquidação de sentença. V - Apelo desprovido. (ApCiv 0235162020, Rel. Desembargador(a) MARCELINO CHAVES EVERTON, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 11/11/2021, DJe 16/11/2021) PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PERDA SALARIAL. RECOMPOSIÇÃO. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. PLANO DE RESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA OU REAJUSTES POSTERIORES. OCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REMESSA PROVIDA. I. "O STF e o STJ concluíram que o pagamento do índice decorrente da conversão da moeda em URV - deverá ser apurado através de processo de liquidação - bem como definiram a limitação para o pagamento do índice de URV, firmando o entendimento de que tal vantagem só poderá ser deferida ao servidor público até a entrada em vigor do diploma legal que reestruture a carreira deste."(TJMA, ApCiv nº 0808717-14.2020.8.10.0001, 1ª Câmara Cível, Rel. Jorge Rachid Mubárack Maluf, j. 26.06.2020). II. In casu, houve a reestruturação da carreira através da Lei Municipal nº 142/2010. A referida legislação dispôs sobre a reestruturação do Plano de Carreiras e Remuneração do Município de Timbiras. III. Remessa provida de acordo com o parecer ministerial, adequado em banca. (RemNecCiv 0167012020, Rel. Desembargador(a) ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 18/05/2021, DJe 20/05/2021) DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 11,98% NA REMUNERAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA ERRÔNEA CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL PARA URV. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - O Supremo Tribunal Federal posicionou-se em sede de julgamento do Recurso Extraordinário nº 561.836/RN com repercussão geral, fixando limitação temporal para pagamento de perda salarial decorrente da conversão em URV, visto que não há percepção ad eternum de parcelas de remuneração por servidor público, sendo o termo ad quem para pleitear eventual pagamento das diferenças remuneratórias a data de vigência da lei que reestruturou os vencimentos da carreira. II - In casu, verifica-se que a lei municipal nº 142/2010 que reestruturou a carreira dos servidores do magistério do Município de Timbiras é do ano de 2010. A Apelante ingressou com a exordial em 13.04.2018, quando já decorrido o prazo prescricional, eis que servidora do Poder Executivo Municipal tinha até o ano de 2015 para buscar o amparo legal. III - Nesse contexto, a prescrição deve ser reconhecida, mantendo-se a sentença a quo. Apelação improvida. (ApCiv 0102542020, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020) DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 11,98% NA REMUNERAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA ERRÔNEA CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL PARA URV. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. APELAÇÃO PROVIDA. I - O Supremo Tribunal Federal posicionou-se em sede de julgamento do Recurso Extraordinário nº 561.836/RN com repercussão geral, fixando limitação temporal para pagamento de perda salarial decorrente da conversão em URV, visto que não há percepção ad eternumde parcelas de remuneração por servidor público, sendo o termo ad quempara pleitear eventual pagamento das diferenças remuneratórias a data de vigência da lei que reestruturou os vencimentos da carreira. II - No caso em tela, a carreira dos servidores do Município de Timbiras foi reestruturada em 2010 através da Lei Municipal nº 142/2010, assim, considerando que a ação só foi proposta em 18/07/2018, deve ser reconhecida a prescrição. III - Apelação provida para, reformando a sentença de base, julgar improcedentes os pedidos iniciais, pelo reconhecimento da prescrição. (ApCiv 0235292020, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 01/03/2021, DJe 10/12/2020) Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000291-06.2018.8.10.0134 REMETENTE: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TIMBIRAS Ante o exposto, em desacordo com o parecer Ministerial, com fulcro no art. 932,V, b, do CPC, conheço e, monocraticamente, dou provimento à Remessa Necessária, para, desconstituindo a sentença guerreada, julgar improcedentes os pedidos iniciais, nos termos da fundamentação supra. Em consequência, inverto o ônus da sucumbência, para condenar o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), cuja exigibilidade suspendo, em virtude de ser beneficiário da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/15. Publique-se. Intime-se. São Luís, data do sistema. Desª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

09/11/2022, 00:00

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