Monitória 0804507-26.2022.8.10.0040 - TJMA

Monitória 0804507-26.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/10/2025, 15:09

Trânsito em julgado

23/10/2025, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: AMAZONAS DO BRASIL COM. E REPRESENTACAO LTDA Advogados do(a) AUTOR: ALEX DE OLIVEIRA SILVA - MA13245-A, HIANE KAROLINE MOURA SILVA - MA27186, HILDOMAR SANTOS SILVA - MA11162-A REQUERIDO: LUIZ CARLOS PALHANO DA SILVA SENTENÇA AMAZONAS DO BRASIL COM. E REPRESENTACAO LTDA, ajuizou esta ação monitória em desfavor de LUIZ CARLOS PALHANO DA SILVA, objetivando a cobrança de confissão de dívida comprovada por documento, que segundo os cálculos dos autos, na data do ajuizamento, perfaziam o montante de R$ 3.946,31. Mandado monitório devidamente cumprido. A parte ré, por meio da Defensoria Pública, apresentou embargos monitórios, em que contestou por negação geral os fatos alegados na exordial. A parte autora, por sua vez, requereu a rejeição dos embargos. Os autos vieram conclusos. Relatados, DECIDO. Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil. Os documentos trazidos com a petição inicial comprovam a existência de relação contratual entre as partes, como notas fiscais e boletos, em Id 61419651, comprovantes de entrega, em Id 61419652, e relatório de cobrança, em Id 61419653, todos anexos à inicial. A parte ré não apresentou qualquer prova capaz de infirmar os documentos acostados pela parte autora Em consequência, a pretensão monitória inicial deve ser integralmente acolhida. No mais, o Código de Processo Civil exige para a propositura da ação monitória prova escrita sem eficácia de título executivo, o que é o caso. Computa-se que só é cabível o procedimento monitório caso se trate de prova escrita sem eficácia de título executivo. Isso porque a sua finalidade é justamente conferir a exequibilidade a documento que não teve e continua não tendo força executiva. Tem-se que os documentos apresentados pelo autor podem perfeitamente ser utilizados para o manejo da ação MONITÓRIA por constituir documento escrito que comprova o débito, nos termos exigidos pela lei. Segue daí, ser pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que a ação monitória é o meio adequado para a cobrança de títulos que não mais possuem força executiva. Logo, com os documentos acostados com a inicial, cabe à ré comprovar a inexistência do débito, o que não foi feito. Destarte, restando incontroverso a legitimidade e a veracidade dos títulos, não comprovando a parte requerida a inexistência da dívida, nem tampouco o seu pagamento, é indubitável que a dívida existe. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AÇÃO MONITÓRIA e, em consequência, condeno a parte demandada no pagamento de valor do débito apresentado, de acordo com a planilha inserta pela parte embargada/autora nos autos, acrescido de juros legais e correção monetária, ambos a contar da data do vencimento das obrigações, em conformidade com o que consta da petição inicial, tudo acrescido das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do total da condenação. Dou por publicada com a disponibilidade no sistema. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data do sistema. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296A, Mercadinho - CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0804507-26.2022.8.10.0040 MONITÓRIA (40)

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 16:23

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 13:51

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2025, 13:13

Procedência

01/07/2025, 10:14

Conclusão (para despacho)

30/06/2025, 16:06

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 12:22

Mero expediente

28/05/2025, 17:49

Conclusão (para despacho)

28/05/2025, 16:29

Petição (Contestação)

10/03/2025, 21:54

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2025, 15:09

Outras Decisões

21/01/2025, 17:19

Conclusão (para despacho)

21/01/2025, 14:46

Documentos

Intimação

•04/07/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Contestação)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(95)