Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001317-14.2010.8.10.0039 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001317-14.2010.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOSÉ NASCIMENTO DOS SANTOS Advogada: Dra. Viviane Freitas Perdigão Lima (OAB/MA 8.964) APELADO: MUNICÍPIO DE LAGO DA PEDRA Advogados: Dr. Erinaldo Morais Lima (OAB/MA 5.456) e Dr. Edson de Freitas Calixto Júnior (OAB/MA 7.647) Relator: DES. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍNCULO. I - Cabe ao autor o ônus de demonstrar o vínculo funcional com o Município, como forma de amparar a cobrança de verbas atrasadas, nos termos do que dispõe o art. 373, I, do CPC. II - Não tendo o autor se desincumbido do seu ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, deve ser julgado improcedente o pedido. III - Apelo improvido. DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001317-14.2010.8.10.0039 – LAGO DA PEDRA Trata-se de apelação cível interposta por José Nascimentos dos Santos contra a sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra, Dra. Cristina Leal Medeiros, que julgou improcedentes os pedidos da reclamação trabalhista ajuizada contra o Município de Lago da Pedra. O autor intentou a referida ação alegando que em 02/01/2005 foi nomeado ao cargo de Secretário de Obras pelo ente requerido, recebendo o subsídio mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais), com exoneração em 31/12/2008, sem, contudo, receber férias e 1/3 constitucional, bem como o 13º salário de todos os anos que laborou. O feito foi distribuído na Justiça Federal, tendo sido realizada a audiência, na qual foram ouvidas as partes e dispensada a produção de outras provas. Às fls. 26/27 (ID nº 17304141, págs. 49/51) foi reconhecida a incompetência da Justiça Federal e remetido os autos a Justiça Comum. Em contestação, o Município de Lago da Pedra sustentou a ausência de prova documental relativa aos serviços que teria prestado. Aduziu, ainda, que o autor não faz jus ao FGTS e que os juros de mora devem ser fixados de acordo com a Lei nº 9.494/97. Requereu, assim, a improcedência dos pedidos do autor. A Magistrada julgou antecipadamente a lide, negando procedência aos pedidos, por entender que não houve prova do vínculo. Inconformado, o autor recorreu alegando que a sentença se apresenta manifestamente contrária às provas dos autos, tendo em vista que restou comprovado o vínculo empregatício, através dos extratos bancários, sendo que o apelante exercia a função de cargo comissionado, qual seja, Secretário de Obras do Município. Aduziu que houve uma conduta abusiva do apelado em não pagar as verbas requeridas na inicial, razão pela qual deve este ser condenado ao pagamento das férias mais 1/3, décimo terceiro salário de todo o período, bem como saldo de salário do ano de 2009 e FGTS. Ausentes as contrarrazões. A Procuradoria Geral de Justiça não manifestou interesse no feito. Era o que cabia relatar. De início, consigno a possibilidade de julgamento, na forma monocrática, do presente recurso, frente à natureza da matéria que é objeto da discussão nestes autos. Nesse sentido, a Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Em idêntica linha, o novo Código de Processo Civil – em seu artigo 932, inciso V, alíneas “a”, “b” e “c” – autoriza, de modo expresso, a análise singular pelo julgador dos recursos de apelação que se mostrem inadmissíveis, prejudicados ou que não tenham impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida e, ainda, daqueles que tenham como fundamento discussão acerca de temas que já tenham sido objeto de Súmula dos Tribunais Superiores, do próprio Tribunal julgador; de julgamento na forma repetitiva pelas citadas Cortes e, ainda, nos casos em que se mostrem aplicáveis entendimentos firmados em incidentes de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Assim dispõe o citado dispositivo: “Art. 932. Incumbe ao relator: [...]. V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...]. (Grifado)”. Inicialmente, destaco que este Tribunal de Justiça possui inúmeros precedentes no sentido de reconhecer a competência da Justiça Comum Estadual para apreciar e julgar demandas que versem sobre cobrança de salários de servidor admitido por contrato nulo com o ente público municipal onde pleiteia pagamento de verba salarial. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VENCIMENTOS. SERVIDOR CONTRATADO PARA O CARGO DE VIGIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR O MUNICÍPIO APELANTE AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS EM ATRASO E FGTS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.1.Este Tribunal de Justiça possui inúmeros precedentes no sentido de acolher a competência da Justiça Comum Estadual para apreciar e julgar demandas que versem sobre cobrança de salários de servidor admitido por contrato nulo com o ente público Municipal que pleiteia pagamento de verba salarial. 2. Comprovada a prestação de serviços existente entre o servidor e a Administração Pública Municipal, o pagamento das verbas remuneratórias inadimplidas se faz obrigatório. 3. A ausência da necessária contraprestação pela municipalidade importa enriquecimento ilícito, o que não é tolerado no ordenamento jurídico nacional. Precedentes deste Tribunal e do STJ, Inteligência do art. 7º, inciso XVII, da CF/88. 4. O art. 19-A da Lei nº. 8.036/1990 confere direito ao FGTS aos trabalhadores contratados pela Administração Pública sem concurso público (Súmula nº 363 do TST). Precedentes desta Corte. 5. Esta Corte tem reconhecido que a ausência de pagamento de verbas salariais como contraprestação ao trabalho configura lesão de ordem moral passível de reparação. 6. Em análise do pleito inicial observo que o demandante deixou a indicação do montante ao arbítrio do Magistrado, não havendo que se falar em eventual sucumbência recíproca, sendo indevida a compensação de honorários. 7. Apelação conhecida e improvida. 8. Unanimidade. (Ap 0520242016, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 20/02/2017, DJe 28/04/2017). No mérito, verifica-se que a Magistrada julgou improcedente os pedidos do autor, por entender que não houve a comprovação do vínculo empregatício, o que entendo deva ser mantido. Isso porque a parte autora deixou de se desincumbir do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, consoante disposto no art. 373, inciso I, do CPC. Proposta a ação de cobrança embasada em apenas documentos pessoais do autor e extratos bancários, que apenas faz referência a um recebimento de proventos, sem especificar a sua origem, a Magistrada a quo julgou, adequadamente, improcedente o pedido formulado na inicial. Como se sabe, cabe à parte autora apresentar as provas que entende indispensáveis para a comprovação de suas alegações, promovendo as diligências necessárias à sua obtenção, tendo em vista o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito (artigo 373, inciso I, do CPC), o que não ocorreu na espécie, pois não existe nos autos sequer um contracheque, contrato ou termo de posse, que poderia ter sido juntado. Assim sendo, diante da inexistência de prova dos fatos alegados pela parte autora, impõe-se a improcedência da ação. A propósito do tema, este Tribunal de Justiça entende que a ausência de comprovação acerca da existência do direito material acarreta a improcedência do pedido, em virtude da não desincumbência do ônus da prova, que cabe à parte autora. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO JUNTADA DE PROVAS MÍNIMAS DO ALEGADO. REVELIA DA FAZENDA PÚBLICA POR SI SÓ NÃO INDUZ A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cabe à parte autora apresentar as provas que entende indispensáveis para a comprovação de suas alegações, promovendo as diligências necessárias à sua obtenção, tendo em vista o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito (artigo 333, inciso I, do CPC), o que não ocorreu na espécie, impondo a improcedência da ação. [?] (TJMA, Ap Civ nº 14471/2019, Rel. Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto, 3ª Câmara Cível, julgado em 04.07.2019, DJe 11.07.2019) Ante o exposto,nego provimento do apelo. Cópia dessa decisão servirá como ofício. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

04/10/2022, 00:00

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Recebidos os Autos pela Contadoria

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Juntada de petição

Todas as movimentações(65)

Todos os documentos(26)