Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0815428-15.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

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Movimentações

Publicação

30/11/2022, 13:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/11/2022, 13:38

Definitivo

11/11/2022, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: IBRAHIM THIAGO POUBEL NEGREIROS - MA11755-A Ré (u): MILENIUM VEICULOS E PECAS LTDA e outros Adv. Ré (u): SENTENÇA Intimação - Processo nº: 0815428-15.2020.8.10.0040 Autor (a): COSTA & SIPAUBA LTDA - ME Adv. Autor (a): Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de Ação proposta por COSTA & SIPAUBA LTDA - ME em desfavor de MILENIUM VEICULOS E PECAS LTDA e outros. Em seguida, a parte autora requereu a desistência do processo. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Primeiramente, por se tratar de pedido de desistência, resta justificada a exceção ao atendimento da ordem cronológica, nos termos do artigo 12, §1°, inciso IV, do NCPC. No caso em questão, a parte autora requereu a desistência do feito, antes que houvesse a citação da ré. Evidente, nesse sentido, a existência de manifestação inequívoca da parte autora quanto à desistência da ação, ante a declaração de que não tem mais interesse no feito, o que nos remete, então, à imperiosa necessidade de extinção do processo sem julgamento do mérito. Conforme dispõe o artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, o pedido de desistência da ação, é uma das causas de extinção do processo sem resolução do mérito. Dessa maneira, ante a fundamentação acima, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA requerida, e, em consequência, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Autorizo a Secretaria Judicial a arquivar o processo, independentemente da certificação de trânsito em julgado. SERVE ESTA COMO MANDADO. Imperatriz, data registrada no sistema. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível de Imperatriz

09/11/2022, 00:00

Desistência

15/07/2022, 16:14

Conclusão (para julgamento)

07/07/2022, 09:06

Documento (Outros documentos)

07/07/2022, 09:06

Petição (Petição (outras))

22/02/2022, 08:45

Requisição de Informações

11/12/2020, 10:04

Conclusão (para despacho)

02/12/2020, 19:01

Distribuição (sorteio)

18/11/2020, 15:30

Documentos

•09/11/2022, 00:00