Execução de Título Extrajudicial 0856920-75.2018.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0856920-75.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/02/2023, 16:46

Documento (Certidão)

03/02/2023, 11:12

Trânsito em julgado

24/01/2023, 08:08

Decurso de Prazo

21/01/2023, 07:58

Decurso de Prazo

21/01/2023, 07:58

Publicação

30/11/2022, 13:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/11/2022, 13:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0856920-75.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO - CE1870 EXECUTADO: HERCHEL BARROSO VIEIRA JUNIOR SENTENÇA: Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154), proposta por BANCO BRADESCO S.A em face de HERCHEL BARROSO VIEIRA JUNIOR, devidamente qualificados. Compulsando minuciosamente os autos, verifico que as partes noticiaram em petição única a formalização de acordo, nos termos estabelecidos pelo documento de ID 75734559. É o essencial relatar. Fundamento. Decido. Tem-se que o objeto do acordo recai sobre direito disponível, sendo lícita a transação. Considerando a composição firmada entre as partes, HOMOLOGO-A, por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. DETERMINO o desbloqueio de bens constritos por este Juízo nos sistemas RENAJUD e SISBAJUD, bem como a retirada das negativações da parte executada no SERASAJUD. As custas e os honorários advocatícios serão pagos conforme acordado na transação, ficando dispensado o pagamento das custas remanescentes, se houver (art. 90, §§ 2º e 3º, do CPC). Publique-se. Intime-se, e após o trânsito desta em julgado, em não havendo pleito de qualquer natureza, arquive-se o processo com observância das cautelas de praxe e baixa na distribuição. Cumpra-se. Sexta-feira, data do sistema. Jamil Aguiar Da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível.

09/11/2022, 00:00

Homologação de Transação

06/11/2022, 15:35

Petição (Petição (outras))

09/09/2022, 16:10

Decurso de Prazo

04/07/2022, 08:29

Conclusão (para despacho)

13/06/2022, 14:01

Documento (Certidão)

13/06/2022, 14:01

Petição (Petição (outras))

10/06/2022, 14:55

Publicação

09/06/2022, 11:00

Documentos

Intimação

•09/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0856920-75.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO - OAB/CE1870 EXECUTADO: HERCHEL BARROSO VIEIRA JUNIOR DECISÃO: Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos etc. Requereu a parte exequente a realização de diligências para obtenção do endereço da parte executada para sua citação a partir de consulta a cadastros de órgãos conveniados como a Secretaria da Receita Federal do Brasil, Banco Central do Brasil, Departamento de Trânsito e Justiça Eleitoral. Aduziu não dispor do endereço atual, bem como não ter sido localizada a parte no endereço declinado na inicial. É cediço que a ausência de requisito dentre aqueles enumerados no art. 319 do Código de Processo Civil de 2015 acarreta o indeferimento da inicial. Contudo, sendo possível a citação do réu, é vedado o indeferimento pela ausência dos nomes, prenomes, estado civil, existência de união estável, profissão, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, endereço eletrônico, domicílio e residência do autor e do réu (§ 2º). Destarte, cabendo qualquer das formas de citação do réu previstas no CPC (pelo correio; por oficial de justiça; pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; por edital; ou por meio eletrônico), ainda que faltem os dados elencados no inciso II do art. 319 deverá ser recebida a inicial. Também dispôs o CPC que não será indeferida a inicial pelo não atendimento ao disposto no inciso II se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça (§ 3º). Trata-se de flexibilização do rigor formal no preenchimento dos requisitos da peça vestibular para exaltar o direito fundamental do acesso à justiça. Conclui-se que o Novo Código de Processo Civil estabeleceu a admissão do processamento da ação mesmo que a parte não disponha das informações arroladas no inciso II do art. 319, atinentes à qualificação da outra parte, se a ausência delas não impossibilitar a citação ou se a obtenção comprometer o acesso à justiça. Não obstante essa flexibilização, previu o legislador a possibilidade da parte requerer ao juiz, na petição inicial, diligências necessárias à obtenção das informações contidas no inciso II (§ 1º). A jurisprudência anterior ao Código, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido de que tais diligências requeridas seriam admitidas somente após o esgotamento de outras ordinariamente promovidas pela própria parte. Vejamos. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste C. Superior Tribunal de Justiça, firmada no sentido de que "a expedição de ofício à Receita Federal, para fornecimento de informações, é providência admitida excepcionalmente, justificando-se tão somente quando demonstrado ter o credor esgotado todos os meios à sua disposição para encontrar bens passíveis de penhora, o que não ocorre no caso dos autos" (AgRg no REsp nº 595.612/DF, Relator o Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, 4ª Turma, DJ 11/02/2008). 2. Em relação ao pedido de informações para fins de localização do endereço do executado "o raciocínio a ser utilizado nesta hipótese deverá ser o mesmo dos casos em que se pretende localizar bens do devedor, pois tem o contribuinte ou o titular de conta bancária direito à privacidade relativa aos seus dados pessoais, além do que não cabe ao Judiciário substituir a parte autora nas diligência que lhe são cabíveis para demandar em juízo." (REsp nº 306.570/SP, Relatora a Ministra ELIANA CALMON, DJU de 18/02/2002). 3. Agravo regimental a que se nega provimento (STJ. T4. AgRg no Ag 1.386.116/MS. Rel. Min. Raul Araújo. DJe 10/05/2011). PROCESSUAL CIVIL. SIGILO BANCÁRIO. PEDIDO DE DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO. INDEFERIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA PROCRASTINATÓRIA. INCABIMENTO. CPC, ART. 538, § ÚNICO. I. A orientação jurisprudencial consagrada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de indeferir pedido de diligência junto ao Banco Central do Brasil para fins de localização de contas bancárias porventura existentes em nome da devedora, no interesse exclusivo da instituição credora, entendimento que se aplica inclusive quando a justificativa é para mera obtenção do novo endereço da ré. II. Não identificado propósito procrastinatório nos embargos de declaração opostos pela autora perante o Tribunal a quo, é de ser afastada a multa imposta com base no art. 538, parágrafo único, do CPC. III. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido (STJ. T4. REsp 389.876/SP. Rel. Min. Aldir Passarinho Junior. DJ 22/09/2003, p. 331)(grifei). Não se vislumbra incompatibilidade do entendimento sufragado sobre o deferimento das diligências e o disposto no § 1º do art. 319, pois referida norma não revogou o direito à privacidade do réu. Cumpre ao autor demonstrar em seu requerimento que não dispõe dos meios para obter os dados do réu, justificando a necessidade de medidas invasivas. Noutro giro, as diligências a serem realizadas devem guardar certa razoabilidade e revelar fundamento plausível para sua admissão. Assevere-se que dentre os poderes do juiz está o de indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, par. único), bem como é dever da parte não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito (art. 77, III). Com extraordinária frequência são protocolizados junto às Secretarias Judiciais requerimentos para que sejam oficiados órgãos públicos, empresas privadas prestadoras de serviços públicos e companhias telefônicas a fim de informarem o endereço de usuários e clientes sem qualquer indício de que tal informação exista em cadastro interno da empresa ou do órgão. Os requerimentos são apresentados de forma genérica e despidos de qualquer fundamento fático, ou seja, não há qualquer demonstração da probabilidade de que seja a parte usuária dos serviços prestados pelos órgãos ou empresas oficiadas, o que justificaria a consulta e sua utilidade. O deferimento inadvertido dessas diligências deve ser combatido para não haja excessiva intervenção do Poder Judiciário na órbita e no funcionamento interno de terceiros estranhos à lide, obrigando empresas e órgãos a arcarem com os custos de manter setores e funcionários dedicados à função de responder centenas de ofícios encaminhados pelo órgão julgador, o que de alguma forma pode vir a ser repassado no custo dos serviços que são prestados aos consumidores em geral. Portanto, para que se admitam diligências como a expedição de ofícios a pessoas privadas e órgãos públicos sem convênio com o Poder Judiciário Estadual é preciso que haja demonstração mínima de indícios de que a parte tenha cadastro junto a tal instituição, a fim de se vislumbrar possibilidade de êxito na diligência, após o esgotamento das diligências que estavam ao seu alcance. No caso de órgãos e instituições que disponibilizam o acesso a sistemas interligados com o Poder Judiciário, não se revela óbice ao deferimento em razão do ínfimo impacto que tal diligência ocasionaria, sendo a consulta realizada diretamente pelo juiz. Já são realizadas por este juízo consultas on-line aos cadastros do Banco Central do Brasil (BacenJud), Secretaria da Receita Federal do Brasil (InfoJud), Departamento Nacional de Trânsito (RenaJud) e Justiça Eleitoral (SIEL). No que se refere a estas consultas (InfoJud, RenaJud, BacenJud), constam dos autos tentativas de localização do executado em outros endereços além daquele informado na inicial. É possível concluir que a busca pelo devedor possa se transformar em tarefa hercúlea para o credor quando fica evidenciado que aquele deixou de residir no endereço informado no ato da celebração do contrato ou emissão do título, denotando esgotamento e justificativa para o deferimento da diligência, sem prejuízo de que seja realizada a citação por outros meios caso não sejam obtidas informações válidas. DEFIRO o requerimento para verificação da existência de possíveis registros de endereços da parte executada na Base de Dados da Receita Federal do Brasil, através do Sistema InfoJud, do Banco Central do Brasil, via BacenJud, do Departamento de Trânsito, via RenaJud, e Justiça Eleitoral, pelo SIEL, exceto se houver homônimos, listando ao exequente estritamente os que eventualmente forem encontrados. Realizada a diligência e resultando em endereços ainda não diligenciados na execução, destaquem-se eles e EXPEÇA-SE Mandado de Citação pessoal para cumprimento. Não resultando na citação da parte, INTIME-SE o exequente para conhecer do resultado e, diante das circunstâncias, promover a citação edital, se couber. INTIME-SE a parte exequente para recolher as custas da solicitação de informações, definidas no item 4.25 da Tabela IV anexa à Lei 9.109/2009, acrescido pela Lei 10.590/2017. Cumpra-se. São Luís, 10 de setembro de 2021. Gervásio Protásio dos Santos Júnior Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível.

15/09/2021, 00:00

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