Reintegração / Manutenção de Posse 0800703-83.2021.8.10.0105 - TJMA

Reintegração / Manutenção de Posse 0800703-83.2021.8.10.0105 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRANCISCA MEIRE SILVA SOUSA - MA9929-A, LAYANNY KELLY LIMA E SILVA - DF64666, NELISINHA DO SANTO DEUS BRITO XAVIER - MA22753 Réu JOSE FRANCISCO PEREIRA DE ARAUJO e outros (3) Advogado Advogado do(a) REU: RODRIGO LAECIO DA COSTA TORRES - MA15361-A Advogado do(a) REU: JOAO RAYK DA SILVA CARVALHO - PI15933 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DE PARNARAMA Processo nº: 0800703-83.2021.8.10.0105 Classe CNJ: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assuntos CNJ: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Autor VALDINAR MADEIRA DA SILVA Advogado Advogados do(a) Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 30.07.2026 às 09h20min, a ser realizada presencialmente na sala de audiências do fórum local. Ressaltando-se que na impossibilidade de realização presencial, as partes poderão ingressar pelo sistema de videoconferência, caso em que devem informar o endereço de e-mail ou número do whatsapp para recebimento do acesso ao ato judicial. A parte que pretender produzir prova testemunhal, deverá fazer com que as testemunhas, no máximo 03 (três), compareçam espontaneamente ao ato ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, na forma e prazo legal, sob pena de preclusão. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (CPC, artigo 455, § 3º). Intime-se as partes da forma mais célere. Cumpra-se. Serve cópia da presente decisão como carta/ofício/mandado. Parnarama/MA, data do sistema. Juíza Kalina Alencar Cunha Feitosa Titular da Comarca de Parnarama/MA Caso as partes optem pela audiência por sistema de videoconferência: Ficam INFORMADAS as partes de que na data e horário agendados para a audiência devem, por meio da internet: * acessar o link: https://www.tjma.jus.br/link/parnarama-sala01 Observação: Em caso de problemas técnicos/interferência, acessar o link: https://vc.tjma.jus.br/vara1pan (preferencialmente por meio do navegador Google Chrome) * digitar no campo "login" o nome do participante; * inserir a senha: tjma1234 * ao visualizar a pergunta "como você gostaria de se juntar ao áudio" clicar no ícone do microfone e disponibilizar acesso à câmera do dispositivo que estiver utilizando (computador, notebook, tablet ou celular). Advirto que este link deverá ser usado apenas em caso de problemas técnicos, devendo o primeiro acesso ter prioridade.

25/05/2026, 00:00

de Instrução e Julgamento (designada)

10/04/2026, 11:11

Mero expediente

26/03/2026, 20:50

Conclusão (para despacho)

25/11/2025, 10:53

Decurso de Prazo

02/09/2025, 01:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2025, 14:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2025, 13:13

Publicação

25/08/2025, 12:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800703-83.2021.8.10.0105. AUTOR: VALDINAR MADEIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCA MEIRE SILVA SOUSA - MA9929-A, LAYANNY KELLY LIMA E SILVA - DF64666, NELISINHA DO SANTO DEUS BRITO XAVIER - MA22753 REU: JOSE FRANCISCO PEREIRA DE ARAUJO, BARTOLOMEU DE SOUSA SILVA, FERDINAN DE SOUSA SILVA, JOSE DE SOUSA SILVA Advogado do(a) REU: RODRIGO LAECIO DA COSTA TORRES - MA15361-A Advogado do(a) REU: JOAO RAYK DA SILVA CARVALHO - PI15933 Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DESPACHO proferido nos autos com o seguinte teor: Intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informem se ainda existem provas a produzir, bem como sobre a necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento, sob pena de julgamento antecipado da lide. Expedientes necessários. Cumpra-se. Parnarama/MA, data do sistema. Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006). Aos 21/08/2025, eu RAIMUNDO NONATO MESQUITA FILHO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Intimação - AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800703-83.2021.8.10.0105. AUTOR: VALDINAR MADEIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCA MEIRE SILVA SOUSA - MA9929-A, LAYANNY KELLY LIMA E SILVA - DF64666, NELISINHA DO SANTO DEUS BRITO XAVIER - MA22753 REU: JOSE FRANCISCO PEREIRA DE ARAUJO, BARTOLOMEU DE SOUSA SILVA, FERDINAN DE SOUSA SILVA, JOSE DE SOUSA SILVA Advogado do(a) REU: RODRIGO LAECIO DA COSTA TORRES - MA15361-A Advogado do(a) REU: JOAO RAYK DA SILVA CARVALHO - PI15933 Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DESPACHO proferido nos autos com o seguinte teor: Intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informem se ainda existem provas a produzir, bem como sobre a necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento, sob pena de julgamento antecipado da lide. Expedientes necessários. Cumpra-se. Parnarama/MA, data do sistema. Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006). Aos 21/08/2025, eu RAIMUNDO NONATO MESQUITA FILHO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Intimação - AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800703-83.2021.8.10.0105. AUTOR: VALDINAR MADEIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCA MEIRE SILVA SOUSA - MA9929-A, LAYANNY KELLY LIMA E SILVA - DF64666, NELISINHA DO SANTO DEUS BRITO XAVIER - MA22753 REU: JOSE FRANCISCO PEREIRA DE ARAUJO, BARTOLOMEU DE SOUSA SILVA, FERDINAN DE SOUSA SILVA, JOSE DE SOUSA SILVA Advogado do(a) REU: RODRIGO LAECIO DA COSTA TORRES - MA15361-A Advogado do(a) REU: JOAO RAYK DA SILVA CARVALHO - PI15933 Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DESPACHO proferido nos autos com o seguinte teor: Intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informem se ainda existem provas a produzir, bem como sobre a necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento, sob pena de julgamento antecipado da lide. Expedientes necessários. Cumpra-se. Parnarama/MA, data do sistema. Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006). Aos 21/08/2025, eu RAIMUNDO NONATO MESQUITA FILHO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Intimação - AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

22/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 08:55

Mero expediente

15/08/2025, 22:00

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 20:22

Documentos

Despacho

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800703-83.2021.8.10.0105. AUTOR: VALDINAR MADEIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCA MEIRE SILVA SOUSA - MA9929-A, LAYANNY KELLY LIMA E SILVA - DF64666, NELISINHA DO SANTO DEUS BRITO XAVIER - MA22753 REU: FERDINAN SOUSA CARDOSO, JOSÉ SOUSA CARDOSO,, BARTOLOMEU SOUSA CARDOSO,, SILVAN SOUSA CARDOSO, FRANCISCO INÁCIO, HANGEL Advogado do(a) REU: RODRIGO LAECIO DA COSTA TORRES - MA15361-A Advogado do(a) REU: JOAO RAYK DA SILVA CARVALHO - PI15933 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA AGRÁRIA AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE manejada por VALDINAR MADEIRA DA SILVA contra ERDINAN SOUSA CARDOSO, JOSÉ SOUSA CARDOSO, BARTOLOMEU SOUSA CARDOSO, SILVAN SOUSA CARDOSO, FRANCISCO INÁCIO E HANGEL. Aduziu o autor que é legítimo possuidor de uma área com 372,2301 ha, localizada no Povoado Feitoria, na Zona Rural do Município de Parnarama/MA, há mais de 19 anos. Diz que s requeridos perpetraram esbulho possessório em face da sua posse em 16 de março de 2021, por volta das 14h. O Juízo da Vara Única de Parnarama declinou a competência para o Juízo da 7ªVara Cível deste Termo Judiciário de São Luís, que, por sua vez, declinou para esta vara especializada. SUCINTO É O RELATÓRIO. DECIDO. Passo a decidir no sentido de declinar da competência para processar e julgar o feito, consoante o regramento contido no artigo 66, inciso II, do Código de Processo Civil. Compulsando mais detalhadamente os autos, constatou-se que o caso não versa sobre conflito agrário coletivo, mas sim particular, haja vista que no polo ativo figura pessoas certas e determinadas, quais sejam VALDINAR MADEIRA DA SILVA contra ERDINAN SOUSA CARDOSO, JOSÉ SOUSA CARDOSO, BARTOLOMEU SOUSA CARDOSO, SILVAN SOUSA CARDOSO, FRANCISCO INÁCIO E HANGEL, fugindo o litígio do regramento contido na Lei Complementar nº. 220/19. Logo, o foro competente para processar e julgar o feito é o da situação da coisa, nos termos prescritos no art. 47 do CPC. Ora, a Lei Complementar Estadual nº 220/2019 criou a Vara Agrária com competência para dirimir conflitos fundiários coletivos em todo o Estado. Cito, in verbis: “Art. 8º Na Comarca da Ilha de São Luís haverá uma Vara Agrária, com competência em todo o Estado, para dirimir conflitos fundiários que envolvam litígios coletivos”. É de bom alvitre consignar que, interpretando-se conjuntamento os artigos 126 da Constituição Federal e art. 89 da Constituição Estadual, combinados com a Lei Complementar Estadual nº 220/2019, não resta dúvida acerca dos limites da competência privativa e exclusiva da Vara Agrária, instalada na Comarca da Ilha de São Luís. Portanto, não se pode atribuir a esta vara especializada a competência para solucionar litígio entre pessoas devidamente individualizadas, proprietárias ou posseiras, em razão de interesses unicamente particulares, o que fatalmente descaracterizaria a sua especialidade. Assim, para que se vislumbre a competência deste juízo devem ser aferidos basicamente dois elementos, tratar a ação de conflito fundiário e envolver litígio coletivo. Friso, ainda, que o caráter coletivo enunciado pelo artigo 565 do CPC deve ser aferido ante os seguintes elementos: efeitos erga omnes ou ultra partes da coisa julgada, bem como pela legitimação extraordinária para a causa, ou mesmo pela repercussão social da demanda. No presente caso estes elementos estão ausentes, implicando, necessariamente, que o caráter da demanda em análise é individual. Ademais, o litígio fundiário coletivo diferencia-se do litisconsórcio, no plano individual, em um ponto relevante: enquanto no processo individual os litisconsortes são partes em sentido material, defendendo em juízo cada um o seu direito, no âmbito coletivo a formação do litisconsórcio terá conotação e estrutura puramente processual, pois que a coletividade substituída por cada um dos colegitimados é exatamente a mesma. Pelo exposto, suscito o conflito negativo de competência a ser dirimido pelo Egrégio Tribunal de Justiça Estadual, nos temos do artigo 30, alínea “i”, do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão, com o escopo de que os autos sejam devolvidos ao Juízo da situação da coisa, Juízo Juízo da Vara Única de Parnarama/MA (art. 47, §2º, do CPC). Oficie-se ao Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - TJMA, instruindo o ofício com cópias do presente processo, tendo em vista que os autos deverão permanecer em cartório até que seja resolvida a questão. Intimem-se as partes, através de seus advogados/Defensoria Pública, para tomarem ciência desta decisão. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Pulique-se. Cumpra-se. Esta decisão, eletronicamente assinada, servirá como carta/mandado/ofício/carta precatória. As cartas precatórias devem ser remetidas em regime de urgência, nos termos do art. 2º, §2º, da Resolução - GP 75/2020. São Luís, 21 de novembro de 2023. CRISTIANO SIMAS DE SOUSA Juiz de Direito de Entrância Final Resp. pela Vara Agrária do Maranhão

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800703-83.2021.8.10.0105. AUTOR: VALDINAR MADEIRA DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LAYANNY KELLY LIMA E SILVA - DF64666, NELISINHA DO SANTO DEUS BRITO XAVIER - MA22753, FRANCISCA MEIRE SILVA SOUSA - MA9929-A REU: FERDINAN SOUSA CARDOSO, JOSÉ SOUSA CARDOSO,, BARTOLOMEU SOUSA CARDOSO,, SILVAN SOUSA CARDOSO, FRANCISCO INÁCIO, HANGEL Advogado/Autoridade do(a) REU: RODRIGO LAECIO DA COSTA TORRES - MA15361-A Advogado/Autoridade do(a) REU: RODRIGO LAECIO DA COSTA TORRES - MA15361-A Advogado/Autoridade do(a) REU: RODRIGO LAECIO DA COSTA TORRES - MA15361-A Advogado/Autoridade do(a) REU: RODRIGO LAECIO DA COSTA TORRES - MA15361-A Advogado/Autoridade do(a) REU: JOAO RAYK DA SILVA CARVALHO - PI15933 Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes, através de seus advogados para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor:SENTENÇA Intimação - AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de Ação de Reintegração/Manutenção da Posse com pedido de medida liminar ajuizado nos termos da inicial. Com a inicial vieram os documentos É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que a presente ação trata de conflito coletivo com litisconsórcio passivo. O Estado do Maranhão, criou através da Lei Complementar N° 220, de 12 de dezembro de 2019, a Vara Agrária com sede na Comarca da ilha de São Luís e com competência para todas as comarcas deste ente federativo estadual, vejamos: Art. 8° Na Comarca da Ilha de São Luís haverá uma Vara Agrária, com competência em todo o Estado, para dirimir conflitos fundiários que envolvam litígios coletivos. Dando cumprimento ao referido dispositivo, a Corregedoria Geral de Justiça - CGJ do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão TJ-MA editou o Provimento de nº 18/2021 que dispõe sobre a instalação da Vara Agrária da Comarca da Ilha de São Luís, redistribuição dos feitos e dá outras providências. No referido provimento, é DETERMINADO a redistribuição de todas as ações de natureza cível, relativos a conflitos coletivos envolvendo a disputa pela posse e propriedade de imóveis rurais. Dispõe o art. 1° do mencionado provimento: Art. 1° Determinar que, a partir da instalação, proceda-se à redistribuição para a Vara Agrária da comarca da Ilha de São Luís, criada pela Lei complementar n' 220, de 12 de dezembro de 2019, dos processos de natureza cível relativos a conflitos coletivos envolvendo a disputa pela posse e pela propriedade de imóveis rurais, exceto quando parte interessada for ente da Administração Pública Direta ou Indireta, estadual ou municipal. Parágrafo único. Não deverão ser redistribuídos os processos cujas instruções estiverem concluídas/encerradas, os quais permanecerão na comarca de origem até julgamento final e cumprimento de sentença, nos termos da Resolução - GP 75/2020. Dessa forma, para ser reconhecido a competência da Vara Agrária é necessário além do conflito coletivo envolvendo a disputa por posse/propriedade de imóveis rurais, é indeclinável que não haja interesse da administração pública, seja ela direta ou indireta, bem como estadual ou municipal e que a instrução processual não esteja finalizada. Depois de detida análise deste processo, verifico que há elementos nos autos suficientes para justificar a atuação da Vara Agrária, ante a natureza da ação que, por si só, já indica o conflito coletivo por terra rural. Além disso, não faz parte dos polos qualquer ente da administração pública. Por fim, destaco que a instrução processual não está encerrada. Diante disso, forçoso é o reconhecimento da incompetência deste juízo na apreciação do feito, sendo competente o juízo da vara especializada. Ante o exposto, nos termos do Provimento nº 18/2021 - CGJ/MA e demais fundamentos acima mencionados, reconheço a incompetência deste juízo para o processamento e julgamento dos presentes autos e DECLINO o presente feito para a VARA AGRÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO com sede na Ilha de São Luís/MA, que é o juízo que detém a competência para processar e julgar o presente processo. Forte em tais argumentos, declino a competência em favor da Vara Agrária com sede na ilha de São Luís/MA para julgar e processar o presente feito, devendo a Secretaria Judicial proceder à devida redistribuição. Remeta-se a presente decisão para a Comarca do local da custódia do flagranteado para ciência da presente decisão. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Providências necessárias. Cumpra-se com urgência. Parnarama/MA, data do sistema. Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006). Aos 02/08/2023, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800703-83.2021.8.10.0105. AUTOR: VALDINAR MADEIRA DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LAYANNY KELLY LIMA E SILVA - DF64666, NELISINHA DO SANTO DEUS BRITO XAVIER - MA22753, FRANCISCA MEIRE SILVA SOUSA - MA9929 REU: FERDINAN SOUSA CARDOSO, JOSÉ SOUSA CARDOSO,, BARTOLOMEU SOUSA CARDOSO,, SILVAN SOUSA CARDOSO, FRANCISCO INÁCIO, HANGEL Advogado/Autoridade do(a) REU: RODRIGO LAECIO DA COSTA TORRES - MA15361-A Advogado/Autoridade do(a) REU: RODRIGO LAECIO DA COSTA TORRES - MA15361-A Advogado/Autoridade do(a) REU: RODRIGO LAECIO DA COSTA TORRES - MA15361-A Advogado/Autoridade do(a) REU: RODRIGO LAECIO DA COSTA TORRES - MA15361-A Publicação submetida com a finalidade de CITAÇÃO da parte requerida para tomar conhecimento do DESPACHO nos presentes autos, com o seguinte teor: DECISÃO Citação - AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS movida por VALDINAR MADEIRA DA SILVA em face de FERDINAN SOUSA CARDOSO, JOSÉ SOUSA CARDOSO, BARTOLOMEU SOUSA CARDOSO, SILVAN SOUSA CARDOSO, FRANCISCO INÁCIO E HANGEL, todos devidamente qualificados, onde a parte autora, em razão do esbulho, requer a reintegração da posse do imóvel em tela e por fim a procedência da ação. Narra, em síntese, que o autor é possuidor de uma área com 372,2301 Hectares, localizado no Povoado Feitoria, na Zona Rural, da cidade de Parnarama/MA, há mais de 19 (dezenove) anos. E que acerca de 04 (quatro) anos, tomou conhecimento que um grupo de 06 (seis) pessoas, começou a fazer roça e desmatar uma área de aproximadamente 20 Hectares dentro da propriedade que é da sua posse. No entanto, na data de 16 de março de 2021, por volta das 14h (quatorze horas), foi até sua propriedade no endereço supracitado para reavivar os marcos da sua terra, sendo impedido pelos réus que se encontram no local. Documentos juntados pela parte autora, Ids. Num. 39516077, Num. 47639326, Num. 47639330, Num. 47639343, Num. 47639356, Num. 47639370 e Num. 47640079. Despacho Id. 48264506, determinando audiência de justificação prévia. Manifestação dos requeridos em ID 49084473. Termo de audiência de justificação em ID 49920333, na oportunidade foram inquiridas as testemunhas arroladas pela parte autora. É o breve relatório. Decido. Em primeiro plano defiro o pedido de assistência judiciária gratuita em ID 47638819. Ressalto que a liminar nas ações possessórias é uma medida provisória, independente de cognição completa, derivada de uma análise perfunctória própria desta fase processual. Para a outorga da tutela liminar, mister se faz que a parte autora comprove sua posse anterior e o esbulho praticado pelo réu, a menos de ano e dia, nos termos do art. 558 do CPC. Deve-se observar, ainda, o que se infere da normatização específica do Código de Processo Civil para o caso, vejamos: "Art. 560 - O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho." “Art. 561 do CPC. Incumbe ao autor provar: I – a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, a ação de reintegração.” Extraem-se, pois, como elementos essenciais para a obtenção da proteção possessória urgente almejada: a comprovação da posse anterior, ainda que momentânea pelo autor; a descrição e demonstração do ato que esbulhou/turbou a posse, além da data em que ocorreu a perda. Analisando os documentos trazidos pela parte autora, sobretudo o vídeo juntado (ID 49920333) aos autos, percebe-se que não há presença de todos os requisitos necessários para concessão da tutela de urgência. Digo isso porque, a princípio, entendo que não restou evidenciada o efetivo exercício da posse sobre o imóvel ora vindicado, não restando configurada, portanto, a probabilidade do direito vindicado. Portanto, indefiro a tutela de urgência. Assim, determino a citação dos demandados, para oferecerem resposta ao pedido contra si formulado no prazo de quinze dias úteis, sob pena de revelia. Juntada a contestação, intime-se o autor, via advogado, para réplica no prazo quinze dias. Após, venham os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Parnarama/MA, data do sistema. Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006). Aos 10/09/2021, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800703-83.2021.8.10.0105. AUTOR: VALDINAR MADEIRA DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FRANCISCA MEIRE SILVA SOUSA - MA9929, NELISINHA DO SANTO DEUS BRITO XAVIER - MA22753, LAYANNY KELLY LIMA E SILVA - DF64666 REU: FERDINAN SOUSA CARDOSO, JOSÉ SOUSA CARDOSO,, BARTOLOMEU SOUSA CARDOSO,, SILVAN SOUSA CARDOSO, FRANCISCO INÁCIO, HANGEL Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO da parte autora, através de seu advogado para tomar conhecimento do DESPACHO proferido nos autos com o seguinte teor: Intimação - AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS movida por VALDINAR MADEIRA DA SILVA em face de FERDINAN SOUSA CARDOSO, JOSÉ SOUSA CARDOSO, BARTOLOMEU SOUSA CARDOSO, SILVAN SOUSA CARDOSO, FRANCISCO INÁCIO E HANGEL, todos devidamente qualificados. No caso em tela, entendo necessária a audiência de justificação prévia para apreciação da medida liminar, pois os argumentos expostos na petição inicial e os documentos juntados, não permitem de plano uma compreensão segura da controvérsia de índole possessória. Ressalto que para que haja a Reintegração de Posse é necessário que sejam preenchidos os seus requisitos essenciais: posse do Autor, turbação ou esbulho praticado pelo Réu, a data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse, embora turbada, conforme art. do 561, CPC. Assim, nos termos do art. 562, CPC designo audiência para justificação prévia do alegado na petição inicial, para o dia 15/07/2021, às 09h40min, a ser realizada por videoconferência. Destaco que, caso alguma das partes não possua acesso à tecnologia necessárias, deverá comparecer neste Fórum de Justiça na data e hora designadas, a fim de participar do ato. Esclareço ainda que em referida audiência são ouvidas apenas testemunhas trazidas pela parte autora. Cite-se a parte requerida para comparecimento à audiência. Intime-se o autor e seu advogado, via Diário de Justiça, para que compareçam na data assinalada, ressaltando que deverão comparecer acompanhadas de testemunhas arroladas e cuja intimação fica a cargo da parte interessada, dispensando-se a intimação por este juízo, apresentado o rol com antecedência mínima de cinco dias da audiência, para ciência da parte ré. Observo que o prazo para contestar a ação, quando realizada a justificação, contar-se-á da intimação da decisão que deferir ou não a medida liminar. (art. 564, parágrafo único, CPC). Intimações necessárias. Parnarama/MA, 30 de junho de 2021. Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006). Aos 05/07/2021, eu CATARINA SOARES WOLLMANN, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

de Instrução e Julgamento (designada)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

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