Execução de Título Extrajudicial 0000009-61.2001.8.10.0037 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000009-61.2001.8.10.0037 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: BANCO DO NORDESTE Advogado(s) do reclamante: JOSE EDMILSON CARVALHO FILHO (OAB 4945-MA), THAIS MARIA BARROS DE OLIVEIRA (OAB 8962-MA), BENEDITO NABARRO (OAB 5530-PA), HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR (OAB 20366-PE) Requerido: NILDE MARIA LIMA MARANHAO e outros Advogado(s) do reclamado: JOAO JARDIM RABELO FILHO (OAB 3689-MA) DECISÃO Intimação - 1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0000009-61.2001.8.10.0037 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial entre as partes acima nominadas. A exequente requereu medidas constritivas, haja vista o não pagamento da dívida até o presente momento. Dessa forma, defiro os pedidos: a) a penhora online de ativos na importância discriminada por meio do sistema SISBAJUD, nos termos do art. 854, do CPC, pugnando-se, inclusive, que a ordem de bloqueio permaneça na conta bancária até a total garantia da execução; b) a pesquisa e bloqueio de veículos por meio do Sistema RENAJUD; Ato contínuo, intime-se pessoalmente o executado para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias acerca das disposições contidas no artigo 854, § 3º, do novo CPC. Restando negativa a diligência acima, é imperiosa a suspensão do processo em razão da inexistência de bens penhoráveis (inciso III): Art. 921. Suspende-se a execução: [...] III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; Entrementes, o novel diploma estabelece, no mesmo artigo, que o prazo de suspensão será de um ano e que, ao após, será arquivado o processo o qual poderá ser desarquivado a qualquer tempo, desde que localizados bens penhoráveis: § 1o Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2o Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3o Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. Para além, o Código de Ritos inovou ao trazer o marco inicial para a contagem da prescrição intercorrente, nas hipóteses em que houver a suspensão do processo, em consonância com o § 4º: § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. Desta forma, suspendo o trâmite processual pelo prazo de um (um) ano. Após, decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que o credor noticie a existência de bens penhoráveis, determino o arquivamento do feito - § 2º do mesmo diploma legal. Intime-se, de imediato, o exequente, para ciência deste comando, ficando ciente ainda de que, decorrido o prazo de que trata o § 1º do art. 921 do Código de Processo Civil, terá início, automaticamente, o transcurso da prescrição intercorrente, conforme prescreve o art. 921, § 4º do mesmo diploma legal e Enunciado nº 195 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: “O prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o seu § 1º”. Diligencie-se com as formalidades legais. Intime-se. Cumpra-se. Grajaú (MA), 14 de junho de 2023. ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Grajaú

16/06/2023, 00:00

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